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CONSULTA PÚBLICA Nº 413
    Introdução





    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 413 , DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. Proposta de Reconfiguração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM, na Região Metropolitana de Recife. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n.º 225, realizada em 25 de setembro de 2002, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta, em anexo, de Reconfiguração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM, na Região Metropolitana de Recife, visando o uso do canal 200 para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária - RadCom. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração que: 1) é de competência da Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) a Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, ao instituir o Serviço de Radiodifusão Comunitária - RadCom, dispôs, em seu art. 5º, que o Poder Concedente designaria, em nível nacional, um único e específico canal, na faixa de freqüência do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, para a operação das estações comunitárias, e que, em atendimento ao dispositivo legal, a Resolução n.º 60, de 24 de setembro de 1998, em seu art. 1º, designou o canal 200 (87,8 a 88,0 MHz) para uso exclusivo e em caráter secundário, das estações do RadCom, em nível nacional; 3) em decorrência do uso extensivo dos canais 201, 202, 253 e 254 de FM e do canal 6 de Televisão – TV e de Retransmissão - RTV, a viabilidade técnica de designação do canal 200 para o RadCom ficou restrita a menos de 50% (cinqüenta por cento) dos municípios brasileiros, tendo-se tornado necessária a criação do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom, que passou a incluir a listagem dos canais alternativos designados para 3.230 municípios não contemplados com o canal 200; 4) cabe à Agência iniciar a tomada de providências no sentido de remanejar paulatinamente a canalização destinada à Radiodifusão Sonora em FM e ao canal 6 de TV e RTV, de forma a permitir o uso do canal 200, pelas estações comunitárias, na maior parte dos municípios brasileiros, evitando a utilização de diversos canais alternativos; 5) as emissoras de FM atualmente existentes ou previstas, tiveram suas características técnicas fixadas no PBFM atendendo critérios de proteção extremamente rigorosos, em observância ao anteriormente exigido pela Norma n.º 07/80 - Norma Técnica para Execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada; 6) mais recentemente, com a emissão, pela Anatel, da Resolução n.º 67, do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, fez-se possível o aproveitamento do espectro de radiofreqüências de forma mais eficiente, em decorrência da adoção de critérios de proteção menos rígidos, tornando-se factível uma nova redistribuição de canais que venha viabilizar o uso do canal 200 para a execução do RadCom na Região Metropolitana de Recife. O texto completo da proposta de Reconfiguração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM, na Região Metropolitana de Recife, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/ relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 20 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até as 17h do dia 20 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SAUS - Quadra 06 - Bloco H - 2.º andar - Biblioteca 70313-900 - BRASÍLIA - DF FAX: (0xx61) 312-2002 INTERNET: http://www.anatel.gov.br/ CORREIO ELETRÔNICO: biblioteca@anatel.gov.br CONSULTA PÚBLICA N.º 413 , DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. Proposta de Reconfiguração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM, na Região Metropolitana de Recife. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente


    INCLUSÃO


    Alteração Situação Atual


    Alteração Situação Pretendida