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CONSULTA PÚBLICA Nº 416
    Introdução




    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    CONSULTA PÚBLICA Nº 416, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Proposta de Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofreqüências. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 232, realizada em 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofreqüências, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 2) que cabe à Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro; 3) os termos do artigo 163, da Lei nº 9.472, de 1997, segundo o qual, o uso de radiofreqüências, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de dezembro de 2002, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidos até às 18h do dia 11 de dezembro de 2002. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 416, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Proposta de Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofreqüências. Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília – DF Fax:(61)312-2002 E-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 416, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002

    REGULAMENTO SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO TEMPORÁRIO DE RADIOFREQÜÊNCIAS


    CAPÍTULO I

    DO OBJETIVO E DA REGÊNCIA LEGAL


    Art. 1º

    Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as regras e procedimentos para autorização de uso temporário de radiofreqüências.


    Art. 2º

    O uso temporário de radiofreqüências rege-se pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001, por este Regulamento e pelo ato de autorização emitido pela Agência.


    CAPÍTULO II

    DAS CONDIÇÕES GERAIS


    Art. 3º

    Poderão obter autorização para uso temporário de radiofreqüências pessoas físicas ou jurídicas.


    Art. 4º

    A autorização de uso temporário de radiofreqüências é outorgada em caráter secundário, não tendo o interessado direito a proteção contra interferências prejudiciais, inclusive de estações do mesmo tipo, não podendo causar interferência em sistemas operando em caráter primário.


    Parágrafo único.

    Caso venha a provocar interferência em sistema de radiocomunicação já autorizado, a transmissão deve ser imediatamente interrompida até a remoção da causa da interferência, não sendo este fato gerador de qualquer direito à prorrogação do prazo de vigência da autorização de uso temporário de radiofreqüências.


    CAPÍTULO IIII

    DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS


    Art. 5º

    A autorização objeto deste Regulamento se aplica ao uso temporário de radiofreqüências para cobertura de evento diversos incluindo a demonstração de produto emissor de radiofreqüências e a visita oficial ao Brasil de autoridades estrangeiras.


    Art. 6º

    O uso temporário de radiofreqüências para operação de estação terrena transmissora de radiocomunicação, somente será autorizado caso o direito de exploração do satélite envolvido tenha sido conferido pela Agência, permitindo o provimento da capacidade espacial desse satélite no Brasil.


    § 1º

    No caso previsto no caput deste artigo, a autorização de uso temporário de radiofreqüências não acarretará cobrança do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência.


    § 2º

    Excepcionalmente, para fins de demonstração poderá ser autorizado, a critério da Anatel, o uso temporário de radiofreqüências para operação de estação terrena transmissora de radiocomunicação associada a satélite, cujo direito de exploração não tenha sido conferido pela Agência. Neste caso será cobrado do interessado o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência, conforme regulamentação em vigor.


    CAPÍTULO IV

    DA SOLICITAÇÃO


    Art. 7º

    Para obtenção de outorga de autorização de uso temporário de radiofreqüências, o interessado ou seu representante legal deve encaminhar requerimento à Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização da Anatel, contendo, no mínimo, as informações relacionadas a seguir, podendo fazer uso de formulário cujo modelo consta do anexo I:


    I –

    nome ou Razão Social, endereço e CNPJ ou CPF do interessado;


    II –

    números do telefone e fac-símile, se possuir, para contato;


    III –

    descrição sumária das atividades do interessado;


    IV –

    descrição do uso de radiofreqüências pretendido (transmissão de evento esportivo, demonstração de equipamentos e outros.);


    V –

    modalidade do serviço a ser executado, informando se já possui autorização para exploração do serviço;


    VI–

    descrição dos equipamentos que serão utilizados;


    VII –

    período (datas de início e fim previsto para uso temporário de radiofreqüências) e horários de operação das estações transmissoras de radiocomunicação;


    VIII –

    locais de instalação das estações transmissoras de radiocomunicação incluindo as coordenadas geográficas;


    IX –

    área de utilização (em km2) de radiofreqüências ou parâmetros que permitam o seu cálculo (ângulo de meia potência das antenas e distância entre as estações);


    X –

    radiofreqüências de transmissão e de recepção de cada estação, com indicação de alternativas, se possível;


    XI –

    largura de faixa ocupada pela emissão;


    XII –

    potência máxima de transmissão de cada estação (em dBm);


    XIII –

    ganho das antenas (em dBi) e outras características disponíveis;


    XIV –

    quantidade de estações fixas bem como base e móveis, se for o caso;


    XV –

    identificação do satélite, incluindo posição orbital, quando for o caso;


    XVI –

    documento comprobatório de coordenação prévia com os usuários de radiofreqüências que podem vir a inviabilizar a emissão pretendida;


    XVII –

    declaração, baseada no Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado, de que o funcionamento da estação, nas condições de sua avaliação, não submeterá a população a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüências (CEMRF) de valores superiores aos limites estabelecidos no Regulamento aprovado pela Resolução nº 303, da Anatel.


    XVIII –

    responsável técnico: nome e registro do CREA (número e região).


    § 1º

    A autorização de uso temporário de radiofreqüências somente será outorgada mediante a apresentação do original do requerimento objeto do caput deste artigo. Para efeitos de instrução do processo, admite-se o envio antecipado do requerimento por meio de fac-símile.


    § 2º

    No caso de requerimento para fins de demonstração de equipamentos deve ser indicada a entidade para a qual será realizada a demonstração ou evento com acesso público.


    § 3º

    No caso de requerimento para fins de que trata o art. 6º deste regulamento, em adição ao previsto no caput deste artigo, o interessado deve apresentar documento comprobatório de que a capacidade espacial está sendo contratada do representante legal no Brasil do proprietário do satélite estrangeiro envolvido ou da entidade detentora do direito de exploração do satélite brasileiro.


    § 4º

    Quando se tratar de requerimento envolvendo radiofreqüências já autorizadas para uso exclusivo de uma outra entidade, deverá ser apresentado, adicionalmente, documento emitido pela entidade que detém direito de uso exclusivo contendo sua anuência em relação ao pleito.


    § 5º

    A Agência poderá exigir outras informações e documentos que julgar necessários à análise do pedido ou à definição sobre a autorização de uso temporário de radiofreqüências.


    Art. 8º

    A solicitação de autorização de uso temporário de radiofreqüências por missões diplomáticas estrangeiras, quando de visita oficial de autoridades estrangeiras ao Brasil, deve ser encaminhada por meio do Ministério das Relações Exteriores, contendo:


    I –

    identificação do solicitante;


    II –

    descrição do evento;


    III –

    período de operação das estações transmissoras de radiocomunicação;


    IV –

    localidade onde os equipamentos serão utilizados;


    V –

    radiofreqüências de transmissão e recepção de cada estação, com indicação de alternativas, se possível;


    VI –

    largura de faixa ocupada pela emissão;


    VII –

    potência máxima de transmissão de cada estação (em dBm);


    VIII –

    quantidade de estações fixas, bem como base e móveis, se for o caso.


    Art. 9º

    A solicitação de outorga de autorização de uso temporário de radiofreqüências deve ser encaminhada à Anatel com, no mínimo, 10 (dez) dias úteis de antecedência da data prevista para início de operação das estações transmissoras de radiocomunicação.


    Parágrafo único.

    Em situações excepcionais, desde que devidamente comprovada a urgência, a Anatel poderá, a seu critério, instruir processos de solicitações de uso temporário de radiofreqüências apresentadas em prazos inferiores ao estabelecido no caput deste artigo.


    Art. 10.

    Quando a solicitação não estiver devidamente instruída, o interessado será comunicado, por meio de ofício, para que efetue a complementação das informações, estabelecendo-se prazo para cumprimento das exigências.


    Parágrafo único.

    O não atendimento às exigências formalizadas ou a não manifestação do interessado no prazo fixado determinará a sustação do andamento do processo e o seu arquivamento.


    Art. 11.

    Não será atendida solicitação para uso temporário de radiofreqüência feita por um mesmo interessado num mesmo município e num mesmo segmento de faixa de radiofreqüências, ainda que contendo alteração de características técnicas ou localização das estações transmissoras de radiocomunicação, se o interessado obteve autorização emitida no período de seis meses anteriores.


    Parágrafo único.

    O disposto no caput deste artigo não se aplica às solicitações apresentadas por Missões diplomáticas estrangeiras conforme art. 8º.


    CAPÍTULO V

    DA AUTORIZAÇÃO


    Art. 12.

    Após a análise e uma vez deferida a solicitação, será emitido Ato autorizando o uso temporário de radiofreqüências nas condições estabelecidas.


    Art. 13.

    O Ato compreende a Autorização de Uso de Radiofreqüências, a Licença de Funcionamento de Estação, na forma nele descrita e, quando necessário, a pertinente autorização de exploração de serviço.


    Art. 14.

    No caso de indeferimento da solicitação, o interessado será notificado por meio de ofício.


    Art. 15.

    Cópia do Ato de autorização de uso temporário de radiofreqüências será disponibilizada ao interessado após comprovação do pagamento dos custos previstos no art. 16.


    CAPÍTULO VI

    DOS CUSTOS


    Art. 16.

    A formalização e publicidade do Ato de autorização de uso temporário de radiofreqüências dependerá do recolhimento prévio:


    I –

    Da Taxa de Fiscalização da Instalação - TFI: calculada com base na quantidade de estações base e móveis, conforme Anexo I da Lei nº 5.070, de 07 de julho de 1966, alterada pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e pela Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998.


    II –

    Do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência: calculado conforme Regulamento aprovado pela Resolução nº 68, de 20 de novembro de 1998, considerando as características de cada solicitação, informadas conforme previsto no art. 7º.


    III –

    Do preço público pelo direito de exploração do serviço, quando for o caso, conforme regulamentação específica aplicável.


    CAPÍTULO VII

    DA VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO


    Art. 17.

    O ato de autorização de uso temporário de radiofreqüências entrará em vigor na data de sua assinatura, condicionado ao recolhimento dos custos descritos no art. 16, quando aplicáveis, e ficará automaticamente revogado ao final do período de operação autorizado.


    Art. 18.

    O prazo máximo de vigência das autorizações de uso de temporário de radiofreqüências é de 45 (quarenta e cinco) dias, não sendo objeto de prorrogação.


    CAPÍTULO VIII

    DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


    Art. 19.

    A inobservância dos deveres inerentes ao uso de radiofreqüências, a qualquer título, sujeitará os infratores, nos termos do art. 173 da Lei nº 9.472, de 1997, às penalidades definidas em regulamentação específica.


    Art. 20.

    Constatado o uso não autorizado de radiofreqüências, a Agência determinará a interrupção cautelar do funcionamento da estação com fundamento no parágrafo único do art. 175 da Lei nº 9.472, de 1997.


    Art. 21.

    São consideradas circunstâncias agravantes, além daquelas previstas no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001:


    I –

    se o autorizado a fazer uso temporário de radiofreqüências efetuar emissão em radiofreqüências diferentes daquelas autorizadas e que tenha causado interferência em sistemas de radiocomunicação regularmente autorizados pela Anatel;


    II –

    se o interessado apresentar solicitação e, antes de obter autorização, efetuar operação de estação transmissora de radiocomunicação objeto do pedido.


    CAPÍTULO IX

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


    Art. 22.

    Os equipamentos de telecomunicações utilizados em aplicações objeto de autorização de uso temporário de radiofreqüências estão isentos de certificação.


    Art. 23.

    Nos casos de utilização temporária de radiofreqüências para os quais exista acordo internacional ou regulamentação nacional específicos, não será necessária a obtenção da autorização objeto deste regulamento.


    Parágrafo único.

    Estão incluídas neste artigo as utilizações de radiofreqüências por embarcações e aeronaves comerciais estrangeiras, em passagem pelo Brasil.


    Art. 24.

    A utilização temporária de radiofreqüências por embarcações e aeronaves militares estrangeiras em missão ou visita oficial ao Brasil será regida por regulamentação específica.


    Art. 25.

    Caberá à Anatel solucionar os casos omissos e dirimir eventuais dúvidas quanto às disposições contidas neste Regulamento.


    ANEXO I

    MODELO DE FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE USO TEMPORÁRIO DE RADIOFREQÜÊNCIAS


    À Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização