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CONSULTA PÚBLICA Nº 412
    Introdução





    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 412, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2002 Proposta de alteração do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, publicado pela Resolução n.º 67 de 12 de novembro de 1998, DOU do dia 13 subseqüente, pelas inclusões da alínea “g” ao subitem 3.2.9 do mesmo, bem como do Anexo V - “Especificação Técnica para a Radiotransmissão de Dados Mediante Utilização do Canal Secundário de Emissora de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – RDS” e seu apêndice. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 230, realizada em 30 de outubro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a proposta constante dos Anexos I - Inclusão da alínea “g” ao subitem 3.2.9 do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada e II - Inclusão no mesmo Regulamento Técnico do Anexo V e seu apêndice. A presente proposta visa introduzir, no Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, a “Especificação Técnica para a Radiotransmissão de Dados Mediante Utilização do Canal Secundário de Emissora de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - RDS”, bem como seu apêndice, o que possibilitará novas aplicações ao Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de dezembro de 2002, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 27 de novembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SAUS - Quadra 6 - Bloco H - 2.º Andar - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA - DF INTERNET: http://www.anatel.gov.br/consultapublica/ CONSULTA PÚBLICA N.º 412, DE 4 DE NOVEMBRO 2002 Proposta de alteração do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, publicado pela Resolução n.º 67 de 12 de novembro de 1998, DOU do dia 13 subseqüente, pelas inclusões da alínea “g” ao subitem 3.2.9 do mesmo, bem como do anexo V - “Especificação Técnica para a Radiotransmissão de Dados Mediante Utilização do Canal Secundário de Emissora de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – RDS” e seu apêndice. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente


    ANEXO I


    ANEXO II