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CONSULTA PÚBLICA Nº 402
    Introdução





    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º402, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002 Proposta de aumento do número de canais do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) na Área de Prestação de Serviço de São Mateus/ES O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198, inciso XXIV, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu submeter a comentários públicos, pelo prazo de 30 (trinta) dias contado da data de publicação desta Consulta Pública, a proposta anexa de aumento do número de canais do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) na Área de Prestação de Serviço de São Mateus/ES, de 16 para 31 canais. A proposta em epígrafe é resultado do pedido formulado pela IBITURUNA TV POR ASSINATURA S/C LTDA., empresa autorizada a prestar o Serviço MMDS na localidade de São Mateus, no Estado do Espírito Santo. A íntegra da proposta, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14:00 horas da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados e contemplar aspectos como necessidade, conveniência e interesse público da proposta, condições específicas de propagação, relevo, canalização, e outros pontos considerados relevantes. As manifestações recebidas merecerão exame da Anatel e estarão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas por carta, fax, correspondência eletrônica ou, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Pirâmide - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA – DF Fax n.º (0xx61) 312 – 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br Internet: www.anatel.gov.br ARA APKAR MINASSIAN Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa


    ANEXO