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CONSULTA PÚBLICA 404
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA No 404, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002

    Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 6.430 MHz a 7.110 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 224, realizada em 18 de setembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 6.430 MHz a 7.110 MHz. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) os termos do inciso I do artigo 214 da Lei no 9.472, de 1997, que prevê a substituição gradativa dos regulamentos e normas por regulamentação a ser editada pela Agência. 3) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 21 de outubro de 2002, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 16 de outubro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 404, DE 19 DE SETEMRO DE 2002 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 6.430 MHz a 7.110 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília – DF Fax: (61) 312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 404, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002

    REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 6.430 MHz A 7.110 MHz.


    CAPÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


    Art. 1o

    Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso de radiofreqüências na faixa de 6.430 MHz a 7.110 MHz por sistemas digitais de radiocomunicação do serviço fixo, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20), para aplicações ponto-a-ponto.


    CAPÍTULO II

    DA CANALIZAÇÃO


    Art. 2o

    As freqüências portadoras dos canais de radiofreqüência devem ser calculadas pelas fórmulas a seguir:


    I -

    Canalização com 5 MHz de espaçamento entre portadoras de canais adjacentes, para sistemas com capacidade de transmissão mínima de 8 Mbit/s e largura de faixa ocupada máxima de 5 MHz. Fn = 6430 + 5 x n (MHz) F’n = 6770 + 5 x n (MHz) n = 1, 2...,43


    II -

    Canalização com 10 MHz de espaçamento entre portadoras de canais adjacentes, para sistemas com capacidade de transmissão mínima de 17 Mbit/s e largura de faixa ocupada máxima de 10 MHz. Fn = 6430 + 10 x n (MHz) F’n = 6770 + 10 x n (MHz) n = 1, 2...,21


    III -

    Canalização com 15 MHz de espaçamento entre portadoras de canais adjacentes, para sistemas com capacidade de transmissão mínima de 34 Mbit/s e largura de faixa ocupada máxima de 15 MHz. Fn = 6430 + 15 x n (MHz) F’n = 6770 + 15 x n (MHz) n = 1, 2...,14


    IV -

    Canalização com 20 MHz de espaçamento entre portadoras de canais adjacentes, para sistemas com capacidade de transmissão mínima de 2x34 Mbit/s e largura de faixa ocupada máxima de 20 MHz. Fn = 6420 + 20 x n (MHz) F’n = 6760 + 20 x n (MHz) n = 1, 2...,16


    Parágrafo único

    Fn representa a freqüência central de um canal de radiofreqüência da metade inferior da faixa e F’n a freqüência central de um canal de radiofreqüência da metade superior da faixa.


    Art. 3o

    As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüência, calculadas a partir das fórmulas do Art. 2o, estão apresentadas nas tabelas do Anexo I.


    Art. 4o

    Os arranjos dos canais de radiofreqüência estão apresentados na Figura 1.




    Figura 1

    Arranjos dos canais de radiofreqüências com espaçamentos de 20 MHz, 15 MHz, 10 MHz e 5 MHz. (freqüências em MHz)


    Art. 5o

    Devem ser utilizados arranjos com diferentes polarizações, alternadamente, para canais de radiofreqüência adjacentes.


    Art. 6o

    A canalização estabelecida por este Regulamento está baseada na Recomendação F.384-7 do ITU-R.


    CAPÍTULO III

    DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS


    Art. 7o

    A largura de faixa ocupada pelo canal não poderá ser superior aos limites estabelecidos na Tabela I.




    Parágrafo único

    Para sistemas da Hierarquia Digital Síncrona, com capacidade de transmissão mínima de 51 Mbit/s, a largura de faixa ocupada máxima não poderá ser superior a 20 MHz.


    Art. 8o

    A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação deve ser limitada ao valor máximo de 30 dBm ou 1 watt.


    Art. 9o

    Podem ser utilizadas antenas com polarização vertical, horizontal ou dupla, desde que não contrarie o disposto no Art. 5o deste regulamento.


    CAPÍTULO IV

    DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO


    Art. 10

    As radiofreqüências da faixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal.


    Art. 11

    Sistemas com capacidade de transmissão superior a 51 Mbit/s serão admitidos desde que atendam, no mínimo, às condições estabelecidas neste regulamento para sistemas de 51 Mbit/s.


    Art. 12

    Os interessados no uso da faixa de 6.430 MHz a 7.110 MHz, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, devem efetuar coordenação prévia com os usuários dos sistemas já existentes do serviço fixo, bem como com os usuários do serviço fixo por satélite ao qual a faixa está atribuída em caráter primário.


    Art. 13

    Os sistemas operando de acordo com este Regulamento devem observar o disposto no Artigo 21 do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.


    Art. 14

    Os sistemas analógicos existentes até a data de publicação deste Regulamento, operando nos canais de 1 a 11 da Tabela A.4 do Anexo I, na mesma canalização deste Regulamento, poderão continuar em operação, até 31 de dezembro de 2004.


    CAPÍTULO V

    DISPOSIÇÕES FINAIS


    Art. 15

    As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, inclusive os sistemas radiantes, devem cumprir os requisitos do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações aprovado pela Resolução no 242, de 30 de novembro de 2000, da Anatel.


    Art. 16

    As faixas de 6.430 MHz a 7.110 MHz, poderão ser utilizadas, em caráter primário, por qualquer serviço de telecomunicações, em aplicações ponto-a-ponto, operando de acordo com este Regulamento.


    Parágrafo único

    As condições de uso das faixas de 6.650 MHz a 6.770 MHz e de 6.990 MHz a 7.110 MHz, quando utilizadas pelo Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) e pelo Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), são as estabelecidas pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.


    Art. 17

    A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste regulamento, mesmo com sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.


    ANEXO I