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CONSULTA PÚBLICA 395
    Introdução





    Alterar a redação do Regulamento sobre critérios tarifários para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, nas chamadas envolvendo usuários do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução n.º 261/2001, conforme a seguir:


    Item I

    Incluir o artigo 15 – A, conforme segue: “Art. 15 – A. Nas chamadas nacionais a cobrar envolvendo usuário do SMP e usuário do STFC localizado em Área de Tarifação associada à área geográfica externa à Área de Registro e interna à Área Primária do primeiro, a propriedade da receita é da Prestadora de destino da chamada, que constitui entidade devedora, para fins de remuneração de redes.”


    Item II

    Alterar a Tabela do Anexo I, conforme segue: ANEXO I Itens da estrutura tarifária do STFC nas chamadas envolvendo usuários do SMP Legenda: Local – Modalidade Local LDN – Modalidade de Longa Distância Nacional LDI – Modalidade de Longa Distância Internacional