Acesse a página inicial

Menu principal
 

 Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

CONSULTA PÚBLICA 395
    Introdução





    Alterar a redação da Norma Critérios de remuneração pelo uso de redes de prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovada pela Resolução n.º 250/2000, conforme a seguir:


    Item I

    Dar nova redação ao item 2.1.5, conforme segue: “2.1.5 Rede do SMP: é o conjunto de centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela prestadora como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação.”


    Item II

    Dar nova redação ao item 3.2., conforme segue: “3.2. O valor predominante de VC, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP, conforme regulamentação específica.”


    Item III

    Dar nova redação ao item 3.3., conforme segue: “3.3. No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes.”


    Item IV

    Suprimir o item 3.3.1.


    Item V

    Incluir item 5 e subitens, conforme segue: “5. Disposições transitórias 5.1. A prestadora de SMP deve apresentar à Anatel documento, a ser apensado ao Termo de Autorização, especificando se deseja seguir o estabelecido no item 3.1. desta norma ou, até 30 de junho de 2005, o descrito no itens 5.2 a 5.6 e subitens desta norma. 5.2. O valor de VU-M pretendido deverá ser encaminhado para homologação da Anatel, devendo ser considerado como valor máximo a ser praticado pela prestadora do SMP em sua Área de Prestação. 5.3. O valor do VU-M será considerado máximo podendo a prestadora praticar valores inferiores, desde que de forma equânime e não discriminatória, vedada a redução subjetiva de valores, e observados os princípios de justa competição e a regulamentação do SMP. 5.4. Critérios e Procedimentos para Reajuste do valor do VU-M 5.4.1. O reajuste do valor do VU-M corresponderá à variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no período entre o mês anterior ao do último reajuste e o mês anterior ao do novo reajuste. 5.4.2. O reajuste do valor do VU-M é efetuado da seguinte forma: VU-M Futuro = VU-M Vigente x (1 + VIGP), sendo; VIGP = variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas do período, conforme 5.4.1. 5.4.3. O intervalo de tempo entre os reajustes do valor do VU-M é de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data de homologação. 5.5. Critérios e Procedimentos para Revisão do valor do VU-M 5.5.1. O valor do VU-M poderá ser submetido à revisão, em situações com impacto de aumento ou redução dos custos da prestação do serviço, originadas por criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, ressalvados os impostos sobre a renda. 5.5.2. Na hipótese de revisão de valores, de acordo com o previsto no item 5.5.1., o reajuste imediatamente subseqüente somente pode ser efetuado após transcorrido o período de, no mínimo, 12 (doze) meses, da data da respectiva revisão. 5.6. Ganhos de produtividade poderão ser considerados quando do reajuste e da revisão dos valores do VU-M, através de negociação e em comum acordo entre a Anatel e a prestadora de SMP.”