Acesse a página inicial

Menu principal
 

 Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

CONSULTA PÚBLICA Nº 395
    Introdução





    Alterar a redação do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução n.º 245/2000, conforme a seguir:


    Item I

    Excluir o inciso XXVII, do artigo 3º.


    Item II

    Inserir o inciso VII – A, ao artigo 3º, conforme segue: “VII – A - Área Primária – AP: área geográfica, onde é prestado o SMP, correspondente ao conjunto de áreas de registro com primeiro dígito do Código Nacional idêntico;”


    Item III

    Dar nova redação ao §1º do artigo 4º, conforme segue: “§1º O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou de uma mesma Área Primária, ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo.”


    Item IV

    Suprimir o artigo 8º.


    Item V

    Suprimir o inciso IV do artigo 21.


    Item VI

    Dar nova redação ao caput do artigo 23, conforme segue: “Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço.”


    Item VII

    Suprimir os §§ 1º e 2º do artigo 23.


    Item VIII

    Incluir o artigo 24-A e §§, conforme segue: “Art. 24-A. A prestadora de SMP deverá submeter à Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço que será ofertado aos seus usuários. §1º A Anatel poderá solicitar à prestadora de SMP informações, modificações ou esclarecimentos adicionais julgados necessários à correspondente homologação. §2º A Anatel deverá se pronunciar sobre qualquer Plano de Serviço no prazo de até 20 (vinte) dias da data do respectivo recebimento; transcorrido esse prazo, sem manifestação contrária de sua parte, o Plano de Serviço submetido a exame será considerado homologado. §3º A prestadora de SMP deverá colocar à disposição de seus usuários o Plano de Serviço após a manifestação formal da Anatel ou por decurso de prazo, conforme previsto no parágrafo anterior. §4º O disposto neste artigo aplica-se também à extinção ou alteração de Plano de Serviço.”


    Item IX

    Dar nova redação ao caput do artigo 25, conforme segue: “Art. 25. A prestadora deve dar ampla divulgação de cada um de seus Planos de Serviço, na localidade de sua comercialização, em pelo menos um jornal diário de grande circulação, com antecedência de pelo menos 2 (dois) dias, dando conhecimento à Anatel desta divulgação em até 5 (cinco) dias úteis.”


    Item X

    Suprimir o § 5º do artigo 25.


    Item XI

    Suprimir os §§1º e 2º do artigo 39.


    Item XII

    Dar nova redação ao artigo 40, conforme segue: “Art. 40. A Prestadora de SMP deve permitir o pagamento parcial do débito, mediante contestação.


    Item XIII

    Dar nova redação ao caput do artigo 43, conforme segue: “Art. 43. O Usuário do SMP deverá receber aviso do não pagamento de débito, objeto de documento de cobrança de prestação de serviço, de periodicidade regular."


    Item XIV

    Dar nova redação ao §1º do artigo 43, conforme segue: “§1º Todos os avisos de cobrança devem alertar para a existência de débito vencido e os prazos para suspensão parcial, suspensão total e cancelamento do serviço.”


    Item XV

    Suprimir o §2º do artigo 43.


    Item XVI

    Dar nova redação ao artigo 44 e seus incisos, conforme segue: “Art. 44. Havendo situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I - transcorridos 15 (quinze) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II – transcorridos 15 (quinze) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III - transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP.”


    Item XVII

    Dar nova redação ao §1º do artigo 44, conforme segue: “§1º As providências previstas nos incisos I, II e III devem ser precedidas de aviso ao Usuário, comunicando-o: I – do direito de receber o relatório detalhado de serviços; II – da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito; e III – da sanção a que está sujeito na ausência de contestação.”


    Item XVIII

    Suprimir o § 2º do artigo 44.


    Item XIX

    Dar nova redação ao § 3º do artigo 44, conforme segue: “§3º É vedada a inclusão de registro de débito do Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da suspensão total do provimento do serviço prevista no inciso II deste artigo.”


    Item XX

    Dar nova redação ao § 1º do artigo 47, conforme segue: “§1º O plano previsto no caput deve ser uniforme para toda Área de Prestação e de oferta obrigatória a todos os interessados, ressalvada a hipótese do art. 23.”


    Item XXI

    Suprimir o § 3º do artigo 47.


    Item XXII

    Dar nova redação ao inciso II do artigo 48, conforme segue: “II – ausência de prazo de carência para mudança de plano de serviço pelo Usuário superior a 12 (doze) meses;”


    Item XXIII

    Dar nova redação ao inciso III do artigo 48, conforme segue: “III – prazos de carência de 12 (doze) meses para alteração do plano pela prestadora;”


    Item XXIV

    Dar nova redação à letra “c” do inciso V do artigo 48, conforme segue: “c) Valor de Comunicação – VC;”


    Item XXV

    Suprimir o § 2º do artigo 48.


    Item XXVI

    Dar nova redação ao § 3º do artigo 48, conforme segue: “§ 3º Os valores mencionados no inciso V podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação através da concessão de descontos de forma não discriminatória.”


    Item XXVII

    Dar nova redação ao §2º do artigo 55, conforme segue: “§2º A Prestadora deve oferecer, no mínimo em suas lojas próprias, créditos com validade de 90 (noventa) dias.”


    Item XXVIII

    Suprimir os §§ 1º e 2º do artigo 57.


    Item XXIX

    Dar nova redação ao inciso II do artigo 58, conforme segue: “II – ausência de prazo de carência para mudança de plano de serviço pelo Usuário superior a 12 (doze) meses;”


    Item XXX

    Dar nova redação ao inciso III do artigo 58, conforme segue: “III – prazos de carência de 12 (doze) meses para alteração do plano pela prestadora;”


    Item XXXI

    Dar nova redação à letra “c” do inciso V do artigo 58, conforme segue: “c) Valor de Comunicação – VC;”


    Item XXXII

    Suprimir o § 2º do artigo 58.


    Item XXXIII

    Dar nova redação ao §3º do artigo 58, conforme segue: “§ 3º Os valores mencionados no inciso V podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação através da concessão de descontos de forma não discriminatória.”


    Item XXXIV

    Dar nova redação ao artigo 69, conforme segue: “Art. 69. As prestadoras devem dispor de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do SMP, em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel.”


    Item XXXV

    Dar nova redação ao caput do artigo 72, conforme segue: “Art. 72. O Usuário deve ser informado sobre os aspectos relativos às programações incluídas nas facilidades dos Planos de Serviço e eventuais bloqueios na Estação Móvel ou na Central de Comutação e Controle, antes de qualquer ato que indique adesão ao plano.”


    Item XXXVI

    Dar nova redação ao §1º do artigo 72, conforme segue: “§1º O Usuário deve, ainda, ser informado sobre a faculdade de alteração da programação das facilidades e dos bloqueios, durante o prazo de carência do Plano de Serviço.”


    Item XXXVII

    Dar nova redação ao título do Capítulo II, do TÍTULO V, conforme segue: Do encaminhamento de chamadas e seleção de prestadora


    Item XXXVIII

    Dar nova redação ao §1º do artigo 75, conforme segue: “§ 1º Considera-se de Longa Distância, quando originada no SMP, a chamada destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área Primária de origem da chamada.”


    Item XXXIX

    Dar nova redação ao caput do artigo 78, conforme segue; “Art. 78. A prestadora de SMP tem o direito de selecionar previamente as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no §2º do artigo 77.”


    Item XL

    Suprimir os §§ 1º e 2º do artigo 78.


    Item XLI

    Incluir o artigo 78-A, conforme segue: “Art. 78-A. No encaminhamento de chamadas do SMP devem ser observados os seguintes procedimentos: I - Na chamada do SMP, destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Registro e interna à Área Primária de origem da chamada, deve ser marcado, nas posições do Código de Seleção de Prestadora, código único a ser definido em ato específico da Anatel. II - Nos casos previstos no inciso I, alternativamente, pode ser marcado Código de Seleção de Prestadora válido, não devendo acarretar modificações no encaminhamento das chamadas, na titularidade da receita das mesmas, nos valores de remuneração de rede envolvidas ou nas tarifas ou preços a serem cobrados do usuário. III - Para Área de Prestação do SMP contida, total ou parcialmente, na Área Primária, a chamada do SMP destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Prestação e interna à Área Primária de origem da chamada deve ser encaminhada através de prestadora de STFC de Longa Distância.”