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CONSULTA PÚBLICA 395
    Introdução





    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 395, DE 18 DE JULHO DE 2002. Propostas de Alterações da Regulamentação do Serviço Móvel Pessoal - SMP. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou por meio do Circuito Deliberativo n.º 302, de 9 de julho de 2002, submeter à Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, Propostas de Alterações da Regulamentação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, nos termos dos Anexos I a V à presente Consulta Pública. Os textos completos das propostas em epígrafe estarão disponíveis na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.Anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.Anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 19 de agosto de 2002, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até as 17h do dia 14 de agosto de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.º 395, DE 18 DE JULHO DE 2002 Propostas de Alterações da Regulamentação do Serviço Móvel Pessoal – SMP SAUS, Quadra 6, Anatel Sede - Bloco F – Térreo - Biblioteca 70070-940 Brasília - DF Fax.: (061) 312-2002 Correio Eletrônico: Biblioteca@Anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho



    ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA N.º 395, DE 18 DE JULHO DE 2002. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO PLANO GERAL DE METAS DE QUALIDADE PARA O SERVIÇO MÓVEL PESSOAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO ANATEL N.º 249, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Alterar a redação do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n.º 249/2000, conforme a seguir:


    Item I

    Dar nova redação ao §1º do artigo 7º, conforme segue. “§1º Em nenhum caso, o atendimento deve se dar em mais de 60 (sessenta) segundos.”


    Item II

    Dar nova redação ao artigo 11, conforme segue: “Art. 11 A correspondência do Usuário, reclamação ou solicitação de serviços recebidos em qualquer Setor de Atendimento e Centros de Atendimento da prestadora, e que não possam ser respondidos ou efetivados de imediato, devem ser respondidos em até 5 (cinco) dias úteis, em 95% (noventa e cinco por cento) dos casos.”


    Item III

    Inserir o parágrafo único ao artigo 11, conforme segue: Parágrafo único: em nenhum caso, a resposta deve se dar em mais de 10 (dez) dias úteis.