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Consulta Pública N.º 392
    Introdução




    TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


    Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência


    Art. 1º

    Art. 1º. Este Regulamento estabelece regras e condições aplicáveis ao fornecimento da relação de assinantes a divulgadoras, pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral na modalidade local – STFC-LO.


    Art. 2º

    Art. 2º. O fornecimento de relação de assinantes é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução n.º 66, de 9 de novembro de 1998, e por este Regulamento.


    Capítulo II - Das Definições


    Art. 3º

    Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as definições constantes da regulamentação do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral, em especial do art. 2º do Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução n.º 66, de 9 de novembro de 1998, no que for cabível.


    Capítulo III - Dos Princípios Gerais


    Art 4º

    Art. 4º. A prestadora deve assegurar o fornecimento não discriminatório da relação de assinantes a quem queira divulgá-la.


    Art. 5º

    Art. 5º. À prestadora é vedado condicionar o fornecimento da relação de assinantes à compra de outros serviços ou a prestações estranhas ao fornecimento dos dados dos assinantes.


    Art. 6º

    Art. 6º. É vedada à divulgadora a utilização da relação de assinantes para fins diferentes do estabelecido na regulamentação.


    Art. 7º

    Art. 7º. O fornecimento da relação de assinantes e suas atualizações devem ser objeto de livre negociação, mediante acordo, entre as partes.


    Art. 7º Parágrafo único

    Parágrafo único. Uma cópia do acordo, contendo suas condições e preços, deve ser enviada à Anatel, em até 10 (dez) dias após sua assinatura, para ser depositada na Biblioteca, para consulta.


    Titulo II - DA SOLICITAÇÃO E FORNECIMENTO DA RELAÇÃO DE ASSINANTES


    Capítulo I - Da Solicitação


    Art. 8º

    Art. 8º. A divulgadora deve formalizar seu pedido de relação de assinantes junto à prestadora de STFC-LO, identificando as informações de seu interesse, referentes aos assinantes.


    Art. 8º - Parágrafo único

    Parágrafo único. As informações podem ser solicitadas de forma segmentada por: I. atividade; II. categoria profissional; III. produto; IV. regiões; V. uma ou mais localidade; e VI. um ou mais bairros.


    Art. 9º

    Art. 9º. A solicitação deve ser atendida em prazo não superior a 30 (trinta) dias.


    Art. 9º - Parágrafo único

    Parágrafo único. As alterações de códigos de acesso programadas e já comunicadas aos assinantes afetados poderão, à opção da divulgadora, ser fornecidas posteriormente, no prazo indicado por esta.


    Capítulo II - Do Fornecimento Inicial da Relação de Assinantes


    Art. 10.

    Art. 10. A relação de assinantes deve conter os dados básicos de todos os assinantes com terminais em serviço ou desligados temporariamente e os que serão ativados nos próximos 90 (noventa) dias subsequentes ao da data de emissão da relação.


    Art 10 § 1º

    §1º. A prestadora deve excluir da relação de assinantes solicitada os assinantes que se manifestarem pela não-divulgação de seu código de acesso.


    Art. 10 § 2º

    §2º. Devem ser excluídos da relação os registros referentes aos troncos comuns (auxiliares) de central privativa de comutação telefônica - CPCT.


    Art. 11

    Art. 11. Os dados básicos de cada assinante da relação, fornecida de acordo com a segmentação solicitada, devem conter, no mínimo, as seguintes informações:


    Art. 11 Inciso I

    I. nome do assinante ou do usuário indicado;


    Art. 11 Inciso II

    II. a localidade, endereço e Código de Endereçamento Postal - CEP onde se encontra instalado o terminal telefônico;


    Art. 11. Inciso III

    III. código de acesso;


    Art. 11. Inciso IV

    IV. novo código de acesso que já tenha sido designado para ativação 90 (noventa) dias após à data de emissão da relação de assinantes;


    Art. 11 Inciso V

    V. classe de assinante (residencial, não residencial ou tronco);


    Art. 11. Inciso VI

    VI. ramo de atividade, categoria profissional ou produto do assinante não residencial ou tronco;


    Art. 11. Inciso VII

    VII. número chave de CPCT; e


    Art. 11. Inciso VIII

    VIII. indicação de telefone de uso de deficiente auditivo.


    Art. 11 § 1º

    §1º. O endereço deve compreender nome do logradouro, seu tipo e complementos como disposto no anexo IV do Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução n.º 66, de 9 de novembro de 1998.


    Art.11. § 2º

    §2º. As informações devem ser fornecidas com conteúdo integral, de modo a permitir seu processamento e reformatação, bem como a elaboração de lista telefônica por qualquer meio ou forma.


    Art. 11 § 3º

    §3º. Devem fazer parte dos dados básicos de assinantes, quando existentes, a listagem dos códigos numéricos dos títulos de atividades ou produtos com as respectivas expressões literais.


    Art. 12.

    Art. 12. O registro utilizado na gravação da relação de assinantes em meio magnético ou ótico ou na sua transferência “on-line” deve conter, no mínimo, os campos destinados aos dados básicos de cada assinante estabelecidos no artigo 11 deste Regulamento.


    Art. 12 § 1º

    §1º. O fornecimento da relação de assinantes será efetuado por meio previamente acordado entre a prestadora e a divulgadora, acompanhado dos registros, das tabelas de códigos e de suas respectivas expressões literais.


    Art. 12 § 2º

    §2º. As informações fornecidas por qualquer meio devem possibilitar a reprodução direta das palavras conforme as regras e grafias da língua portuguesa.


    Capítulo III - Da Atualização da Relação de Assinantes


    Art. 13.

    Art. 13. É assegurada a atualização das informações da relação de assinantes sempre que ocorrer qualquer alteração no cadastro de assinantes, durante a vigência do acordo entre as partes.


    Art. 14.

    Art. 14. No fornecimento de atualizações, devem constar os dados básicos de assinantes com alterações ocorridas entre datas específicas, os dados básicos referentes a novas ativações, com exclusão total dos dados básicos de assinantes cujos terminais tenham sido desligados em definitivo.


    Art. 15.

    Art. 15. A prestadora deve estabelecer, junto com a divulgadora solicitante, mecanismo de atualização, preferencialmente em tempo real.


    Art. 15 Parágrafo único

    Parágrafo único. Não sendo possível atualizar os dados básicos de assinantes em tempo real, a atualização deverá ser procedida em até 5(cinco) dias úteis contados da data da ocorrência das alterações.


    Capítulo IV - Do Preço


    Art. 16.

    Art. 16. O preço do fornecimento da relação de assinante deve ser cobrado por assinante contido na relação, considerando descontos por volume.


    Art. 16 Parágrafo único

    Parágrafo único. O preço cobrado pode considerar aspectos de fornecimento, atualização e segmentação do cadastro.


    Art. 17.

    Art. 17. Não serão cobrados registros relativos à exclusão de assinantes do cadastro, bem como mudanças de prefixos do código de acesso feitas com alcance genérico das centrais telefônicas.


    TÍTULO III - DAS SANÇÕES


    Art. 18

    Art. 18. A infração a este Regulamento, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou demais atos relacionados, sujeitará os infratores às sanções, aplicáveis pela Anatel, definidas no Livro III, Título VI “Das Sanções” da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997.


    Art. 18 Parágrafo único

    Parágrafo único. Constitui indício de prática discriminatória da prestadora, sujeitando-a a sanções, o procedimento de atualização em tempo maior que o utilizado em suas próprias operações de atualização e divulgação da relação de assinantes, inclusive por meio do serviço de auxílio a lista.


    TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


    Art. 19

    Art. 19. A prestadora deve publicar e manter, em sua página na Internet, comunicado público sobre fornecimento da relação de assinantes a quem queira divulgá-la, contendo condições de referência sobre:


    Art. 19 Inciso I

    I. preço e forma de pagamento da informação inicial, por assinante;


    Art. 19 Inciso II

    II. preço e forma de pagamento da atualização da relação de assinantes, por assinante;


    Art. 19 Inciso III

    III. prazo de fornecimento que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da data da solicitação;


    Art. 19 Inciso IV

    IV. possíveis formatos das informações; e


    Art. 19 Inciso V

    V. periodicidade das atualizações das informações iniciais.