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CONSULTA PÚBLICA 391
    Introdução





    CONSULTA PÚBLICA N.° 391, DE 4 DE JULHO DE 2002 Solicitação de Comentários sobre a Prestação do Serviço Móvel Especializado - SME O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 213, realizada em 19 de junho de 2002, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, solicitar Comentários sobre Modificações na Prestação do Serviço Móvel Especializado, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da presente Solicitação de Comentários levou-se em consideração que: 1. o atual nível de competição no SME é insatisfatório; 2. chegaram à Anatel propostas de medidas para o incentivo à competição no SME; 3. cabe à Anatel tomar as providências necessárias a incentivar a competição; 4. cabe à Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de faixas de radiofreqüências, desde que o interesse público assim o determine. O texto completo do documento estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 05 de agosto de 2002, fazendo-se acompanhar de justificativas ou propostas alternativas. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidos até as 17h do dia 31 de julho de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.º 391, DE 4 DE JULHO DE 2002. Solicitação de Comentários sobre Modificações na Prestação do Serviço Móvel Especializado Biblioteca: SAUS, Quadra 6, Anatel Sede -Bloco F -Térreo 70070-940 Brasília - DF Fax.: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@,anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho



    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 391, DE 4 DE JULHO DE 2002


    SOLICITAÇÃO DE COMENTÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO – SME

    I. Objetivo A Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), solicita comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n.° 270, de 19/07/01, sobre as alternativas descritas a seguir. 2. Faixa de 900 MHz Esta alternativa consiste na destinação para SME em 900 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz, com espaçamento de 45 MHz, através de reorganização de faixa existente de mesma largura, também em 900 MHz mas com espaçamento de 39 MHz, destinada ao Serviço Limitado, nas modalidades de Serviço Móvel Privativo (SLMP) e SME, conforme a Norma n.° 002/97, aprovada pela Portaria n.° 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações. A seguir são apresentadas a destinação atual e a proposta de destinação futura da faixa, bem como observações e condições a serem examinadas para determinar a adequabilidade, exeqüibilidade e aceitabilidade desta alternativa. a. Destinação atual: SLMP e SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 935MHz a 940 MHz. b. Destinação futura: SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 941MHz a 946 MHz. c. Os defensores desta alternativa argumentam que a alteração do espaçamento entre radiofreqüências de transmissão e recepção de 39 MHz para 45 MHz, para torná-la compatível com produtos de tecnologia diversa das atualmente em uso no país, poderá tornar disponível no mercado novas opções de produtos competitivos para prestação do SME. d. Por outro lado, esta alternativa implicará em ressarcimento de custos, pelos interessados, referente aos atuais ocupantes desta faixa devido a: - realocação de faixas de radiofreqüências para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC); - alterações nas faixas de radiofreqüências destinadas aos Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio (DVR); - necessidade de limpeza de faixa hoje ocupada por prestadores do SLMP. e. Outrossim, para que esta alternativa seja exeqüível, será necessário encontrar solução para atender aos atuais ocupantes da faixa que seriam afetados, em particular para: - os prestadores de DVR cuja faixa possivelmente seria reduzida para (1 + 1) MHz; - os prestadores do SLMP que seriam removidos desta faixa. 3. Faixa de 800 MHz Esta alternativa consiste na disponibilização em 800 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz para prestação de SME, possivelmente em âmbito nacional. Tal disponibilização deverá ser possível em conseqüência da reorganização, ora em andamento, da ocupação das faixas de 806 a 821 MHz e de 855 a 866 MHz. 4. Autorização para o Uso de Radiofreqüências Ressalte-se que a eventual implementação das alternativas constantes dos itens 2 e 3 implicará em chamamento público a fim de verificar se existe mais de uma parte interessada na utilização da radiofreqüência em questão, caso em que a sua autorização dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas na Lei n.º 9.472, de 1997.