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CONSULTA PÚBLICA 390
    Introdução




    TÍTULO DO DOCUMENTO

    PROPOSTA DE REGULAMENTO PARA USO DO CARTÃO INDUTIVO EM TELEFONE DE USO PÚBLICO DO STFC


    TÍTULO I

    Das Disposições Gerais


    Capítulo I

    Dos Objetivos


    Art. 1º

    Este Regulamento estabelece as condições de comercialização e de uso do cartão indutivo em telefone de uso público do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC.


    TÍTULO II

    Dos Requisitos para utilização do Cartão Indutivo


    Capítulo I

    Dos Requisitos de Comercialização


    Art. 2º

    Somente as Prestadoras do STFC que tenham Telefone de Uso Público - TUP, instalado em sua planta, poderão comercializar cartões indutivos para o público em geral.


    Art. 3º

    A Prestadora do STFC somente poderá comercializar cartões homologados pela Anatel.


    Art. 4º

    A Prestadora do STFC somente poderá comercializar cartões dentro de sua área de atuação, em quantidade compatível com a sua planta instalada.


    Art. 5º

    É de exclusiva responsabilidade da Prestadora do STFC a comercialização do cartão indutivo, utilizado no pré-pagamento do STFC, ao consumidor.


    Art. 5º, § 1º

    A Prestadora do STFC pode efetuar a comercialização a que se refere o “caput” por meio de postos de venda próprios ou de terceiros por ela selecionados e cadastrados.


    Art. 5º, § 2º

    Os postos de venda devem ser capazes de demonstrar para o consumidor, os créditos existentes nos cartões por eles comercializados.


    Art. 5º, § 3°

    A Prestadora deve efetuar a comercialização do cartão indutivo de forma a facilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, aos serviços de telecomunicações oferecidos, conforme Regulamentação.


    Art. 6º

    A Prestadora do STFC deve manter em todos os postos de venda, sempre disponíveis para o usuário, cartões indutivos com valor de 10 créditos.


    Art. 6º, Parágrafo único.

    Cartões indutivos com outras quantidades de créditos podem ser disponibilizados adicionalmente, por demanda identificada pela Prestadora do STFC.


    Capítulo II

    Dos Requisitos Funcionais do Cartão Indutivo


    Art. 7º

    O cartão indutivo deve ter um conjunto de células indutivas com informações pré-gravadas da identidade da Prestadora do STFC que comercialize, da quantidade de créditos, da data de fabricação, e do lote de produção.


    Art. 7º, Parágrafo único.

    Deve ser possível a utilização do cartão indutivo em todo o território nacional, independentemente da Prestadora do STFC que comercialize.


    Capítulo III

    Dos Requisitos de Identificação


    Art. 8º

    O cartão indutivo deve ter as informações referentes à quantidade de créditos e ao nome da Prestadora do STFC impressos em ambas as faces do cartão, de forma destacada, legível, e de fácil visualização.


    Art. 8º, Parágrafo único.

    As informações não devem confundir-se com as imagens e cores de fundo utilizadas no cartão.


    Art. 9º

    O cartão indutivo deve ter as informações referentes ao fabricante, número de lote, data de fabricação, número de série e outras específicas do lote produzido, impressas no verso do cartão de forma legível e indelével, assim como a identificação da homologação do produto nos termos do Art. 39 do Regulamento anexo à Resolução 242 da Anatel.


    Art. 9º, § 1º

    A data de fabricação deve ser expressa pelo mês e ano.


    Art. 9º, § 2º

    O cartão indutivo deve conter informações mínimas para sua utilização, bem como recomendação para seu manuseio e conservação.


    Art. 9º, § 3º

    A validade do cartão termina com a extinção de todos os créditos.


    TÍTULO III

    Dos Direitos e Responsabilidades


    Art. 10.

    Sempre que ocorrer reclamação decorrente de defeito no cartão, a Prestadora do STFC, onde o cartão estiver sendo utilizado, deve trocar o cartão ou ressarcir os créditos ao consumidor, a critério deste.


    Art. 11.

    A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento e demais atos relativos à comercialização e utilização dos cartões indutivos com células de identificação da Prestadora que comercialize, sujeitará os infratores às sanções previstas no Titulo VI “DAS SANÇÕES”, do Livro III, da Lei n.° 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como aquelas decorrentes da Regulamentação expedida pela Anatel.


    TÍTULO IV

    Das Sanções


    Art. 12.

    Consideram-se práticas passíveis de imposição de sanção às Prestadoras do STFC:


    Art. 12., inciso I

    - a comercialização de cartões indutivos não homologados pela Anatel;


    Art. 12., inciso II

    - atos ou omissões que tragam óbice ou dificuldade ao exercício da atividade de fiscalização da Anatel, especialmente:


    Art. 12., inciso II, alínea a

    recusa da Prestadora do STFC e seus prepostos em atender solicitação de informação formulada pela Anatel, relacionada à comercialização e uso dos cartões indutivos;


    Art. 12., inciso II, alínea b

    oferecimento de entrave à atuação dos agentes de fiscalização da Anatel;


    Art. 12., inciso II, alínea c

    não envio ou envio intempestivo de qualquer dado, informação, relatório ou documento que, por força de regulamentação, deva ser remetido à Anatel, nos prazos e condições por esta fixados;


    Art. 12,. inciso II, alínea d

    envio de informações não fidedignas à Anatel.


    Art.12., inciso III

    o descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Regulamento com exceção daquelas indicadas nos incisos I e II.


    Art. 12., inciso III, § 1°

    As infrações prescritas nos incisos I e II são passíveis de multa no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).


    Art. 12., inciso III, § 2°

    A infração prescrita no inciso III é passível de multa no valor de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).


    Art. 13.

    As sanções previstas neste Título serão aplicadas sem prejuízo da aplicação da legislação civil e criminal, bem como das penalidades previstas nos contratos de concessão ou nos atos de permissão ou autorização para prestação dos serviços de telecomunicações.


    TÍTULO V

    Das Disposições Transitórias


    Art. 14.

    Os cartões indutivos que não apresentem células de identificação de Prestadora que comercialize poderão ser utilizados, por um prazo máximo de 6 (seis) meses contados a partir da data de publicação deste Regulamento no Diário Oficial da União.


    Art. 14., Parágrafo único.

    Após o prazo citado no “caput”, o consumidor poderá trocar os cartões que não apresentem células de identificação da Prestadora que comercialize por cartões que possuam estas células ou solicitar o ressarcimento, a seu critério, em posto de venda de qualquer Prestadora emitente de cartões ou de seus prepostos.