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CONSULTA PÚBLICA Nº 386
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA No 386, DE 28 DE MAIO DE 2002

    Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 8 GHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n.º 209, realizada em 22 de maio de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n.º 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 8 GHz, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) os termos do inciso I do artigo 214 da Lei n.º 9.472, de 1997, que prevê a substituição gradativa dos regulamentos e normas por regulamentação a ser editada pela Agência. 3) a necessidade de adequação do regulamento aplicável à faixa de 8 GHz ao contido no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 1o de julho de 2002, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 26 de junho de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 386, DE 28 DE MAIO DE 2002 “Proposta do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 8 GHz”. Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília – DF Fax: (61) 312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2002

    PROPOSTA DE REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 8 GHz


    CAPÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


    Art. 1o

    Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de 7.725 MHz a 7.975 MHz e 8.025 MHz a 8.275 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação do serviço fixo conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20), com capacidade de transmissão de 140 Mbit/s e de 155 Mbit/s, em aplicações ponto-a-ponto.


    CAPÍTULO II

    DA CANALIZAÇÃO


    Art. 2o

    As freqüências portadoras dos canais de radiofreqüências devem ter espaçamento de 29,65 MHz entre portadoras de canais adjacentes e são calculadas pelas fórmulas abaixo. Fn = 7.718,05 + 29,65 x n (MHz) F’n = 8.029,37 + 29,65 x n (MHz) n = 1, 2, 3, ..., 8.


    Parágrafo único

    Fn representa a freqüência central de um canal de radiofreqüências da metade inferior da faixa e F’n, a freqüência central de um canal de radiofreqüências da metade superior da faixa.


    Art. 3o

    As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências, calculadas a partir das fórmulas do Art. 2o, estão apresentadas na Tabela I.


    Tabela I


    Art. 4o

    Para canais adjacentes devem ser utilizadas diferentes polarizações, alternadamente, conforme mostra a Figura 1, ou quando possível, pode ser utilizado o reuso de freqüências no modo co-canal como ilustrado na Figura 2.






    Art. 5o

    A canalização estabelecida por este Regulamento está de acordo com o Anexo 1 da Recomendação F.386-6 da UIT-R.


    CAPÍTULO III

    DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS COMPLEMENTARES


    Art. 6o

    A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação deve ser limitada ao valor máximo de 33 dBm ou 2 watts.


    Parágrafo único

    No caso de equipamentos utilizando dispositivo que permita o controle automático de potência do transmissor, é admitida uma potência de até 37 dBm ou 5 watts, sendo que, em condições normais de operação, deve ser atendido o estabelecido no caput deste Artigo.


    Art. 7o

    Poderão ser utilizadas antenas com polarização vertical, horizontal ou dupla, desde que não contrarie o disposto no Art. 4° deste Regulamento.


    CAPÍTULO IV

    DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO


    Art. 8o

    As radiofreqüências da faixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal.


    Art. 9o

    Sistemas com capacidade de transmissão superior a 155 Mbit/s serão admitidos, desde que atendam às condições estabelecidas neste Regulamento.


    Art. 10.

    Os interessados no uso das faixas de 7.725 MHz a 7.975 MHz e 8.025 MHz a 8.275 MHz, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, devem efetuar coordenação prévia com os usuários dos sistemas já existentes do serviço fixo, bem como com os usuários dos demais serviços ao qual as faixas estão atribuídas também em caráter primário.


    Art. 11.

    Os sistemas operando de acordo com este Regulamento devem observar o disposto no Artigo S21 do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.


    Art. 12.

    O uso do canal 8 da Tabela I, pelos sistemas operando de acordo com este Regulamento, deve ser em caráter secundário.


    Art. 13.

    Os sistemas existentes até a data de publicação deste Regulamento e em desacordo com o aqui estabelecido podem continuar em operação até 31 de dezembro de 2005.


    CAPÍTULO V

    DISPOSIÇÕES FINAIS


    Art. 14.

    As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, inclusive os sistemas radiantes, devem cumprir os requisitos do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações aprovado pela Resolução no 242, de 30 de novembro de 2000, da Anatel.


    Art. 15.

    A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, mesmo dos sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.