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RÉPLICA À CONSULTA PÚBLICA N.º 359, DE 25 DE JANEIRO DE 2002
    Introdução




    RÉPLICA À CONSULTA PÚBLICA N.º 359, DE 25 DE JANEIRO DE 2002

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES RÉPLICA À CONSULTA PÚBLICA N.º 359, DE 25 DE JANEIRO DE 2002 Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, apresentada pela Telecomunicações do Espírito Santo S/A – TELEST O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e art. 23 a 26 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu, por meio do Circuito Deliberativo n.º 278, de 14 de maio de 2002, submeter a comentários do público em geral, até as 24h do dia 3 de junho de 2002, nos termos do art. 45 do Regimento Interno da Anatel, o Comunicado publicado pela Telecomunicações do Espírito Santo S/A – TELEST em 09/05/2002, em réplica à Consulta Pública n.º 359, de 25/01/02 na forma do Anexo a esta Réplica à Consulta Pública. Respaldam a presente Réplica à Consulta Pública n.º 359, de 25/01/02: I – CT/TELEMAR/DR/123/2002, de 17/04/02 e CT/TNL/001/2002, de 06/05/2002; II – o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, aprovado pela Resolução n.º 280, de 15 de outubro de 2001, em especial o disposto no § 2º do art. 14 e no § 2º do art. 16. Após terem sido identificadas incoerências entre os dados apresentados na Declaração de Cumprimento Antecipado de Obrigações de Universalização e aqueles colhidos na Consulta Pública mencionada, destaca-se a necessidade de assegurar a publicidade das ações para o atendimento das obrigações de universalização, a participação efetiva da sociedade no processo desenvolvido e ainda, possibilitar à Telecomunicações do Espírito Santo S/A – TELEST a apresentação à Anatel da comprovação da solução das pendências suscitadas no curso da Consulta Pública, tendo em vista seu interesse em apresentar réplica no prazo de 15 dias. O texto completo do comunicado apresentado pela Telecomunicações do Espírito Santo S/A – TELEST estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Réplica à Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, até as 24h do dia 3 de junho de 2002, durante o período da Consulta Pública. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax, correspondência eletrônica ou telefone recebidas até as 24h do dia 3 de junho de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO RÉPLICA À CONSULTA PÚBLICA N.º 359 DE 25 DE JANEIRO DE 2002 “Réplica à Consulta Pública Telecomunicações do Espírito Santo S/A - TELEST” Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília - DF Fax: (0xx61) 312-1841 e-mail: universalizar@anatel.gov.br Telefone: 0800-332001 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho


    COMUNICADO VEICULADO EM 09/05/2002

    Em complemento ao comunicado de 23/10 último, referente ao cumprimento antecipado das metas previstas para 2003 no PGMU - Plano Geral de Metas de Universalização do STFC (Decreto n.º 2.592, de 15/05/1998), a Telemar informa ao público em geral que está atendendo, em até duas semanas, às solicitações de acessos individuais, conforme art. 4º, Inciso III, (c) do PGMU. Os interessados na obtenção desses acessos deverão preencher e encaminhar os formulários de cadstramento disponívis nas agências dos Correios. Para os interessados que fornecerem corretamente os dados, a instalação da linha telefôncia em endereços situados em áreas de tarifa básica, nas localidades atendidas com Serviço Telefôncio Fixo Comutado individual, ocorrerá no prazo acima, a partir do recebimento do formulário pela empresa. A Taxa de Habilitação, no valor de R$ 70,07 (setenta reais e sete centavos), será cobrada após a instalação. Mais informações podem ser obtidas no telefone 0800-280 2008 (de 2ª a 6ªfeira, das 7:00h às 19:00h), no endereço eletrônico www.telemar.com.br, ou por carta endereçada à caixa postal 3131. Telemar Norte Leste S.A