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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
    Introdução




    ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA N.º 383, DE 17 DE MAIO DE 2002

    REGULAMENTO SOBRE DEFINIÇÃO E CONDIÇÕES DE ACESSO E FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA E DEMAIS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA


    CAPÍTULO I

    DO OBJETO E DA ABRANGÊNCIA


    Art. 1º

    Art.1º. Este Regulamento tem por objeto definir os Serviços de Utilidade Pública e suas condições de acesso e fruição, em atendimento às disposições constantes do Plano Geral de Metas de Qualidade – PGMQ, aprovado pela Resolução n.º 30, de 19 de junho de 1998, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998 e da Resolução n.º 218, de 24 de março de 2000, que aprovou a adoção no Brasil da Resolução MERCOSUL/GMC n.º 44/99, de 29 de setembro de 1999.


    Art. 2º

    Art.2º. Este Regulamento aplica-se às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Celular - SMC e às demais prestadoras de serviços de telecomunicações que mantêm interconexão com tais prestadoras.


    CAPÍTULO II

    DAS DEFINIÇÕES


    Art.. 3º

    Art.3º. Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:


    Inciso I

    I - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC: serviço ofertado por prestadora de serviço de telecomunicações com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o Código de Acesso de Assinantes que conste ou não da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG, estabelecida pelo Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução n.º 66, de 9 de novembro de 1998, respeitado o direito do assinante de não divulgação do Código de Acesso;


    Inciso II

    II - Serviços de Utilidade Pública: serviços de interesse da sociedade ofertados por assinantes e prestadoras de serviços de telecomunicações; e


    Inciso III

    III - Centro de Atendimento para Intermediação da Comunicação de Deficientes Auditivos e da Fala: centro de atendimento disponibilizado pelas concessionárias do STFC que assegura aos deficientes auditivos e da fala condições de acesso ao STFC.


    CAPÍTULO III

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


    Art. 4º

    Art. 4º. Constituem Serviços de Utilidade Pública os serviços relacionados no Anexo deste Regulamento e aqueles que vierem a ser declarados como tal pela Anatel, em atos específicos, respeitado o interesse da sociedade.


    Parágrafo Único

    Parágrafo único. A Designação dos Códigos de Acesso aos Serviços de Utilidade Pública será feita por meio de ato específico expedido pela Anatel, conforme disposto no art. 21 do Regulamento de Numeração do STFC.


    Art. 5º

    Art. 5º. O atendimento do serviço poderá ser centralizado, havendo condições técnicas e interesse da instituição a ser acessada, sendo que, no caso dos serviços públicos de emergência, o encaminhamento das chamadas ao centro de atendimento caberá à prestadora do STFC escolhida pela instituição.


    Art. 6º

    Art. 6º. Ao usuário do serviço de utilidade pública deverá ser cobrada somente a tarifa de utilização na modalidade local, observado o disposto no artigo 7º, sendo vedada a cobrança ao usuário de qualquer valor adicional relativo ao serviço a ser prestado.


    Art. 7º

    Art.7º. As chamadas destinadas aos serviços de utilidade pública classificados como Serviços Públicos de Emergência, bem como aos serviços ofertados por prestadora de serviço de telecomunicações, são gratuitas para os Usuários, não cabendo, em relação a essas chamadas, qualquer remuneração pelo uso das redes envolvidas.


    Parágrafo Único

    Parágrafo único. O provedor de Serviço de Utilidade Pública, inclusive o de serviços de emergência, é responsável pelo pagamento das tarifas ou preços de habilitação e assinatura dos acessos locais às suas instalações, das prestações, utilidades ou comodidades que lhe são ofertadas e das chamadas que originar.


    Art. 8º

    Art. 8º. O Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinantes deve informar os códigos de acesso dos assinantes de todas as prestadoras do STFC da área de abrangência da Lista Telefônica Obrigatória Gratuita - LTOG.


    Art. 9º

    Art. 9º. Quando o serviço puder ser prestado por mais de uma instituição, o acesso deverá ser compartilhado pelas mesmas, garantido ao usuário tratamento não discriminatório quanto ás condições de acesso e fruição .


    Art. 10

    Art. 10. Na prestação dos Serviços de Utilidade Pública não poderá estar caracterizada a presença de qualquer atividade de cunho comercial, campanhas promocionais de vendas ou qualquer outra atividade que não a específica para a função a que se destina a instituição à qual o código foi designado.


    Art 11

    Art.11. As prestadoras de serviços de telecomunicações são obrigadas a permitir aos seus usuários o acesso aos Serviços de Utilidade Pública, devendo tal obrigação constar dos contratos de interconexão com as prestadoras de STFC.


    CAPÍTULO IV

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


    Art. 12

    Art. 12. As prestadoras do STFC deverão adotar, tempestivamente, as providências para que o acesso aos serviços definidos no Anexo deste Regulamento ocorra por meio dos códigos a eles designados, bem como a liberação dos códigos com 3 (três) caracteres não designados e todos os códigos com 4 (quatro) caracteres que estejam em uso, até 180 (cento e oitenta) dias após vigência do ato referido no parágrafo único do art. 4º.


    Art. 13

    Art. 13.As Prestadoras do STFC deverão informar os novos códigos em seu serviço de auxílio a listas, além de interceptar as chamadas com marcação do código antigo pelo maior dos seguintes períodos:


    Inciso I

    I - prazo de validade da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG da área de abrangência;


    Inciso II

    II - 120 (cento e vinte) dias.


    Art. 14

    Art. 14. Os Códigos de Acesso aos Serviços de Utilidade Pública devem estar descritos na Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG, na forma do art. 11, VI do Regulamento Sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita.


    Art. 15

    Art. 15. O descumprimento ou inobservância às disposições contidas neste Regulamento sujeita os infratores às sanções, aplicáveis pela Agência, definidas na regulamentação.


    Art. 16

    Art. 16. Caberá à Anatel solucionar os casos omissos e interpretar eventuais dúvidas quanto ás disposições contidas neste Regulamento.


    ANEXO DO REGULAMENTO SOBRE DEFINIÇÃO E CONDIÇÕES DE ACESSO E FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA E DEMAIS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA.


    1 - Serviços Públicos De Emergência

    1.1 - Polícia Militar; 1.2 - Polícia Federal; 1.3 - Serviço de Remoção/Ambulância; 1.4 - Corpo de Bombeiros; 1.5 - Polícia Rodoviária Federal; 1.6 - Polícia Civil; 1.7 - Polícia Rodoviária Estadual; 1.8 - Defesa Civil; e 1.9 – Código Unificado de Serviços de Emergência no âmbito do MERCOSUL.


    2 - Demais Serviços de Utilidade Pública

    2.1 - Governo Federal; 2.2 - Serviços das prestadoras do STFC na modalidade Local; 2.3 - Serviços das prestadoras do STFC na modalidade Longa Distância Nacional; 2.4 - Alcoólicos Anônimos; 2.5 - Serviços das prestadoras de Água e Esgoto; 2.6 - Serviços das prestadoras de Energia Elétrica; 2.7 - Centro de Valorização da Vida; 2.8 - Centro de Atendimento para Intermediação da Comunicação de Deficientes Auditivos e da Fala; 2.9 - Serviços das prestadoras de telecomunicações, sistemas móveis; 2.10 - Justiça Eleitoral; 2.11 - Vigilância Sanitária; 2.12 - Procon; 2.13 - Ibama; 2.14 - Guarda Municipal; 2.15 – Detran; 2.16 - Serviço estadual; 2.17 - Serviço municipal; 2.18 - Informações sobre oferta de emprego; e 2.19 - Delegacias Regionais do Trabalho.


    ANEXO II À CONSULTA PÚBLICA Nº 383 , DE 17 DE MAIO DE 2002


    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 20 DO REGULAMENTO DE NUMERAÇÃO DO STFC APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 86 DE 30/12/98

    Art. 1º Dar nova redação ao art. 20 do Regulamento de Numeração do STFC, que passa a ter a seguinte redação:


    Art. 20

    “Art. 20.Os Códigos de Acesso a Serviço de Utilidade Pública, no formato [N3N2N1], têm a seguinte Destinação:


    Inciso I

    I – para as séries “1N2 N1”: a) “128”, “18N1 ” e “19N1” : serviços públicos de emergência; e b) “10N1” a “127” e “129” a “17N1”: demais serviços de utilidade pública.


    Inciso II

    II – demais séries “0N2N1” e “2 N2N1” a “9 N2N1”: reserva.


    ANEXO III À CONSULTA PÚBLICA Nº , DE DE DE 2002


    DESIGNAÇÃO DOS CÓDIGOS DE ACESSO A SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

    SERVIÇO - CÓDIGO DESIGNADO Governo Federal - 100 Serviços da prestadora do STFC na modalidade Local - 102 Serviços da prestadora do STFC na modalidade Longa Distancia Nacional - 121 Serviços da prestadora de Água e Esgoto - 125 Serviços da prestadora de Energia Elétrica - 126 Código Unificado de Serviços de Emergência no âmbito do MERCOSUL - 128 Alcoólicos Anônimos - 132 Centro de Valorização da Vida - 141 Centro de Intermediação de Deficientes Auditivos e da Fala - 142 Serviços da prestadora de telecomunicações, sistemas móveis - 144 Justiça Eleitoral - 148 Vigilância Sanitária - 150 Procon - 151 Ibama - 152 Guarda Municipal - 153 Detran - 154 Serviço estadual - 155 Serviço municipal - 156 Informações sobre oferta de emprego (SINE) - 157 Delegacias Regionais do Trabalho - 158 Polícia Militar - 190 Polícia Federal - 191 Serviço Público de Remoção de Doentes (Ambulância) - 192 Corpo de Bombeiros - 193 Polícia Rodoviária Federal - 194 Polícia Civil 197 Polícia Rodoviária Estadual - 198 Defesa Civil - 199