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CONSULTA PÚBLICA Nº 381
    Introdução




    Proposta de Norma para Certificação e Homologação de Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 381, DE 14 DE MAIO DE 2002 Proposta de Norma para Certificação e Homologação de Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 206, realizada em 30 de abril de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, Proposta de Norma para Certificação e Homologação de Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. A proposta de norma tem como principal objetivo estabelecer os requisitos mínimos para certificação e homologação de bloqueador de sinais de radiocomunicações. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 10 de junho de 2002, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N.º 381, DE 14 DE MAIO DE 2002 Norma para Certificação e Homologação de Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações. Biblioteca : SAUS, Quadra 6, Anatel Sede - Bloco F - Térreo 70.070-940 Brasília - DF Fax.: (061) 312-2002 Caixa de correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 381, DE 14 DE MAIO DE 2002

    PROPOSTA DE NORMA PARA CERTIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE BLOQUEADOR DE SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES


    1.

    1. OBJETIVO Esta Norma tem por objetivo estabelecer os requisitos técnicos mínimos para certificação e homologação de Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações– BSR.


    2.

    2. DEFINIÇÕES Para fins desta Norma aplicam-se as seguintes definições:


    2. I

    I. Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações– BSR: equipamento destinado a bloquear sinais de radiocomunicações.


    2.II

    II. Emissões não essenciais: Emissões em uma ou várias freqüências que se encontrem fora da faixa de freqüência necessária, cujo nível de intensidade de sinal pode ser reduzido sem afetar o sinal de transmissão desejado. As emissões não essenciais incluem emissões harmônicas ou qualquer outra emissão do transmissor, mesmo as conduzidas por linhas de alimentação.


    3.

    3. CARACTERÍSTICAS GERAIS


    3.1

    3.1. As faixas de radiofreqüências para operação de BSR são as previstas nos regulamentos de canalização e condições de uso das faixas de radiofreqüências utilizadas para acesso a Serviços de Telecomunicações.


    3.2

    3.2. O BSR não deve interferir em radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências fora dos limites estabelecidos para interferência com a finalidade de bloqueio de sinais de radiocomunicações.


    3.3

    3.3. O BSR deve dispor de dispositivo de sinalização para falhas operacionais, local e remoto.


    3.4.

    3.4. O BSR deve dispor de sistema de alimentação por corrente alternada (CA) e por corrente contínua (CC) permitindo a comutação automática e imediata de CA para CC, quando interrompida a alimentação CA.


    3.5.

    3.5. A ação do BSR deve ser eficaz para toda e qualquer tecnologia aplicável aos Serviços de Radiocomunicações utilizados na localidade selecionada.


    3.6.

    3.6. O BSR e os demais equipamentos do sistema de bloqueio de sinais de radiocomunicações devem ser resistentes às condições ambientais relativas a ambientes externos, sujeitos a intempéries.


    3.7.

    3.7. O BSR deve apresentar desempenho satisfatório sem sofrer falhas ou alterações permanentes quando ocorrer simultaneamente:


    3.7.I

    I. Variação de temperatura de –10º C a 50º C; e


    3.7.II

    II. Umidade relativa de 90% a 45º C, caindo linearmente para 80% a 50º C.


    4.

    4. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO PRODUTO


    4.1.

    4.1. Quando o oscilador for submetido a uma variação de tensão de alimentação primária de até ±15% e de temperatura entre –10ºC e +50ºC, a freqüência central deverá manter-se, automaticamente, dentro de limites que não permitam variações da freqüência além de 20 ppm.


    4.2.

    4.2. A potência de transmissão não deve apresentar variação maior que ±10% do valor especificado como nominal, quando submetido a variações de ±15% da tensão de alimentação primária.


    4.3.

    4.3. Os níveis máximos de potência das emissões não essenciais, em uma ou mais freqüências situadas fora da faixa de freqüências necessária a aplicação da restrição dos sinais de radiocomunicações, devem ter a atenuação mínima do sinal dada pela seguinte relação: Sendo: P: Potência (em Watt), na freqüência fundamental


    4.4.

    4.4. O BSR deve operar normalmente quando alimentado com tensão alternada de 110/220 Volts ±15% e freqüência de 60 Hz ±5%.


    4.4.1.

    4.4.1. O BSR não deve apresentar falhas ou defeitos que indisponibilizem o sistema, na ocorrência de flutuações de tensão de alimentação da ordem de –30% a +20%.


    4.5.1.

    4.5.1. No caso de alimentação em corrente contínua, o sistema deve possuir proteção contra inversão de polaridade.


    5.

    5. DISPOSIÇÕES FINAIS


    5.1.

    5.1. A antena utilizada no sistema de bloqueio de sinais de radiocomunicações deve ser certificada e homologada de acordo com a regulamentação específica emitida ou adotada pela Anatel.


    5.2

    5.2. A potência entregue pelo transmissor à antena deve ser a mínima necessária à realização efetiva do bloqueio dos serviços de radiocomunicações.




    5.3.

    5.3. A utilização de uma menor potência de transmissão associada ao uso de antena de maior ganho deve ser sempre um dos objetivos do projeto, visando a otimização do espectro.


    5.4.

    5.4. Os laboratórios de ensaios utilizados para o fim de certificação do produto devem estar tecnicamente capacitados nos termos do Anexo V do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações anexo à Resolução nº 242.