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CONSULTA PÚBLICA Nº 380
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA Nº 380

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 380, DE 29 DE ABRIL DE 2002 Proposta de Alteração de dispositivos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Freqüências de 3,5 GHz, aprovado pela Resolução n.º 164, de 2 de setembro de 1999. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 205, realizada em 24 de abril de 2002: a) submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Alteração de dispositivos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Freqüências de 3,5 GHz, aprovado pela Resolução n.º 164, de 2 de setembro de 1999, nos termos do Anexo a esta Consulta Pública; b) suspender a tramitação de processos que envolvam o uso de radiofreqüências na faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 2) as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais. 3) comentários e contribuições referentes à Consulta Pública n.º 323, de 15 de outubro de 2001, com aplicações na faixa de 3,5 GHz. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h00 da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h00 do dia 27 de maio de 2002, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidos até às 18h00 do dia 22 de maio de 2002. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N.º 380, DE 29 DE ABRIL DE 2002 "Proposta de Alteração de dispositivos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Freqüências de 3,5 GHz, aprovado pela Resolução n.º 164, de 2 de setembro de 1999". Setor de Autarquias Sul -SAUS - Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 70070-940 – Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA Presidente do Conselho, Substituto


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 380, DE 29 DE ABRIL DE 2002

    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE FREQÜÊNCIAS DE 3,5 GHz APROVADO PELA RESOLUÇÃO N.º 164, DE 1999 Alterar a redação do Regulamento Sobre Condições de Uso da Faixa de Freqüências de 3,5 GHz, aprovado pela Resolução n.º 164, de 1999, conforme a seguir:


    I.

    Dar nova redação ao Art. 2º, conforme segue: “Art. 2º Para efeito de autorização de uso de radiofreqüências as subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.450 MHz e de 3.500 MHz a 3.550 MHz foram divididas em blocos de 5 MHz, conforme apresentado na Tabela A.1 do Anexo A.”


    II.

    Inserir, como Art. 3º, o seguinte texto, renumerando os artigos subseqüentes: “Art. 3º As subfaixas de radiofreqüências de 3.450 MHz a 3.500 MHz e de 3.550 MHz a 3.600 MHz foram divididas em blocos de 1,75 MHz, conforme apresentado na tabela A.2 do Anexo A.”


    III.

    Suprimir o Art. 4º e respectivo parágrafo.


    IV.

    Identificar o Capítulo IV como “Das Condições Específicas de Uso”


    V.

    Dar nova redação ao Art. 12, conforme segue: “Art. 12. O uso dos segmentos de faixa de 3.400 MHz a 3.450 MHz e de 3.500 MHz a 3.550 MHz é destinado em caráter primário para prestação dos Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), com exclusividade, para aplicações de acesso fixo sem fio.”


    VI.

    Inserir, como Art. 13, o seguinte texto, renumerando os artigos subseqüentes: “Parágrafo único. Os sistemas autorizados a operar, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, nas subfaixas de radiofreqüências de 3.450 MHz a 3.500 MHz e de 3.550 MHz a 3.600 MHz devem possuir relação entre a capacidade de transmissão (Mbit/s) da estação nodal e a largura de faixa ocupada (MHz) de, no mínimo, 1,5 por setor.”


    VII.

    Suprimir o parágrafo único do Art. 12 e o Art. 15 e respectivo Parágrafo único, e os artigos 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 renumerando os artigos subseqüentes.


    VIII.

    Dar nova redação ao Art. 26, conforme segue: “Art. 26. As radiofreqüências contidas nas subfaixas de 3.400 MHz a 3.450 MHz e de 3.500 MHz a 3.550 MHz, que, na data de 1º de janeiro de 2002, não estavam autorizadas às Concessionárias ou Autorizadas de STFC, terão o seu uso autorizado mediante processos licitatórios.”


    IX.

    Suprimir os artigos 27 e 28, renumerando os artigos subseqüentes.


    X.

    Dar nova redação ao Art. 29, conforme segue: “Art. 29. A autorização do uso dos blocos definidos em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, de forma individual ou agregada, será sempre feita aos pares, ou seja, a cada bloco An, Bn e Cn será autorizado o correspondente bloco A´n, B´n e C’n.”


    XI.

    Suprimir o Art. 30, renumerando os artigos subseqüentes.


    XII.

    Dar nova redação ao Art. 31, conforme segue: “Art. 31. A ocupação das subfaixas de radiofreqüências de cada bloco ou agregado de blocos deve ser iniciada sempre da região central do bloco ou agregado para as suas extremidades.”


    XIII.

    Dar nova redação ao Art. 32, conforme segue: “Art. 32. Os sistemas autorizados a distintas prestadoras para operar em qualquer subfaixa compreendida entre 3.400 MHz a 3.600 MHz não compartilharão o mesmo bloco de radiofreqüências em uma mesma área geográfica.”


    XIV.

    Suprimir o Art. 34, renumerando os artigos subseqüentes.


    XV.

    Dar nova redação ao Art. 35, conforme segue: “Art. 35. Os sistemas de qualquer serviço já autorizados a operar nas faixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz e que não estejam em conformidade com o disposto no presente Regulamento poderão continuar em operação, em caráter primário, até 31 de dezembro de 2005.”


    XVI.

    Dar nova redação ao Parágrafo único do Art. 35, conforme segue: “Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2006, os sistemas de qualquer serviço que não estejam operando em conformidade com o presente Regulamento passarão a operar em caráter secundário.”


    XVII.

    Dar nova redação à Tabela A.1, do Anexo A, conforme segue:


    Tabela A.1

    Segmentação das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.450 MHz e de 3.500 MHz a 3.550 MHz


    XVIII.

    Inserir nova Tabela A.2, no Anexo A, conforme segue:


    Tabela A.2

    Segmentação das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.450 MHz a 3.500 MHz e de 3.550 MHz a 3.600 MHz