O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198, inciso XXIV, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu submeter a comentários públicos, pelo prazo de 30 (trinta) dias contado da data de publicação desta Consulta Pública, a proposta anexa de inclusão de novas áreas de prestação dos serviços no planejamento da implantação dos Serviços de TV a Cabo e de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), decorrente de solicitações apresentadas à Anatel por entidades interessadas na exploração desses serviços, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro 1997.
Pretende-se com a presente Consulta Pública, o recebimento de críticas ou sugestões acerca de seu objeto, e que contemplem, entre outros, aspectos tais como:
a) necessidade, conveniência e interesse público da proposta;
b) viabilidade econômica das novas áreas de prestação dos serviços;
c) abrangência das áreas propostas para prestação dos serviços e a necessidade de inclusão de novas áreas; e
d) outros pontos considerados relevantes em cada caso.
A íntegra da proposta, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14:00 horas da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas por carta, fax, correspondência eletrônica ou, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública:
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL
SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Pirâmide - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br
Internet: www.anatel.gov.br
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa
Substituto
Proposta de inclusão de áreas de prestação dos serviços no Planejamento da implantação dos Serviços de TV a Cabo e de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS)
