Acesse a página inicial

Menu principal
 

 Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

CONSULTA PÚBLICA Nº 376
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA No 376, DE 15 DE ABRIL DE 2002

    Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 927,75 MHz a 928,00 MHz por Sistemas do Serviço Limitado Especializado em Aplicações de Radiolocalização. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 203, realizada em 9 de abril de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 927,75 MHz a 928,00 MHz por Sistemas do Serviço Limitado Especializado em Aplicações de Radiolocalização, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 2) que cabe à Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público assim o determine. 3) que são observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 8 de maio de 2002, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até as 17h do dia 3 de maio de 2002. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 376, DE 15 DE ABRIL DE 2002 “Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 927,75 MHz a 928,00 MHz por Sistemas do Serviço Limitado Especializado em Aplicações de Radiolocalização”. Setor de Autarquias Sul -SAUS - Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 70070-940 – Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA Presidente do Conselho, Substituto


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 376, DE 15 DE ABRIL DE 2002

    PROPOSTA DE REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 927,75 MHz A 928,00 MHz POR SISTEMAS DO SERVIÇO LIMITADO ESPECIALIZADO EM APLICAÇÕES DE RADIOLOCALIZAÇÃO


    CAPÍTULO I

    DOS OBJETIVOS


    Art. 1º

    Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso por sistemas do Serviço Limitado Especializado, da faixa de radiofreqüências de 927,75 MHz a 928,00 MHz atribuída ao serviço de radiolocalização, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.48).


    CAPÍTULO II

    DA CANALIZAÇÃO


    Art. 2º

    As freqüencias nominais das portadoras dos canais de radiofreqüência estão apresentadas na Tabela I e ilustradas na Figura 1.


    Tabela I - Canalização com 25 kHz de espaçamento entre portadoras.


    CAPÍTULO III

    DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS COMPLEMENTARES


    Art. 3º

    A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível com o objetivo de reduzir interferências entre canais adjacentes e não poderá ser superior a 25 kHz.


    Figura 1


    Art. 4º

    A potência das estações deverá estar limitada:


    I –

    Para estações fixas, a 300 W e.r.p.


    II –

    Para estações móveis, a 30 W e.r.p.


    CAPÍTULO IV

    DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO


    Art. 5º

    As estações devem operar em caráter secundário, isto é, não têm direito a proteção contra interferências prejudiciais provenientes de qualquer outra estação de radiocomunicação nem podem causar interferência em qualquer sistema operando em caráter primário.


    Parágrafo único.

    As estações que vierem a causar interferência prejudicial em qualquer sistema operando em caráter primário, devem cessar seu funcionamento imediatamente até a remoção da causa da interferência.


    CAPÍTULO V

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


    Art. 6º

    As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, inclusive os sistemas radiantes, devem cumprir os requisitos do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações aprovado pela Resolução no 242, de 30 de novembro de 2000, da Anatel.


    Art. 7º

    Fica destinada ao Serviço Limitado Especializado para aplicações de radiolocalização, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 927,75 MHz a 928,00 MHz.


    Art. 8º

    A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, mesmo dos sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.