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CONSULTA PÚBLICA Nº 369
    Introdução





    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 369, DE 18 DE MARÇO DE 2002 Proposta de Norma de Uso de Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n.º 199, realizada em 13 de março de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, Proposta de Norma de Uso de Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. A proposta de norma tem como principal objetivo disciplinar as condições de utilização de bloqueadores de sinais para serviços de radiocomunicações em estabelecimentos penitenciários, considerado o interesse público. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de abril de 2002, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 10 de abril de 2002. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.º 369, DE 18 DE MARÇO DE 2002 Norma de Uso de Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações. SAUS, Quadra 6, Bloco F - Biblioteca 70.070-940 Brasília - DF Fax.: (061) 312-2002 ou 312-2793 Caixa de correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA Presidente do Conselho, Substituto



    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 369, DE 18 DE MARÇO DE 2002 NORMA DE USO DO BLOQUEADOR DE SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES


    1. Objetivo e abrangência


    1.1

    Esta Norma tem por objetivo estabelecer as condições de uso do Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR), destinado a restringir o emprego de radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências específicas para radiocomunicações, em estabelecimento penitenciário, considerado o interesse público.


    1.2

    O uso do Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR), caracterizado como atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel e imóvel, é regido pela Lei n.º 9.472/97, em especial pelos artigos 75, 160 e 163, § 2º, I.



    2. Definições


    2.1

    Aplicam-se, para os fins desta Norma, as seguintes definições:


    2.1.1.

    Área de Bloqueio: Área a ser bloqueada contra a realização de comunicações que corresponde à área de atuação do Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR).


    2.1.2.

    Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR): Equipamento de Radiocomunicação de Radiação Restrita destinado a bloquear sinais de radiocomunicações.


    2.1.3.

    Pontos de Verificação: Pontos nos quais é verificada a eficiência do BSR assim como a ocorrência de interferência prejudicial provocada pelo mesmo nas radiofreqüências ou nas subfaixas de radiofreqüências estabelecidas.


    2.1.4.

    Prestadora de Serviços de Radiocomunicações: Entidade que detém concessão, autorização ou permissão para prestar Serviços de Radiocomunicações;


    2.1.5.

    Usuário de BSR: Organização responsável pela operação do BSR, podendo ser da Polícia Federal, da Polícia Militar ou da Polícia Civil ou pessoa jurídica privada responsável pela segurança do estabelecimento penitenciário.



    3. Características Gerais do Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações


    3.1.

    As radiofreqüências e as faixas de radiofreqüências de operação do BSR são estabelecidas conforme a necessidade de cada estabelecimento penitenciário.


    3.2.

    O bloqueio de radiocomunicações deve ficar restrito aos limites do estabelecimento penitenciário e não deve interferir em serviço de radiocomunicações autorizado fora de tais limites.


    3.3.

    O BSR não deve interferir em radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências fora das estabelecidas para bloqueio.


    3.4.

    O BSR deve dispor de dispositivo de sinalização para falhas operacionais, local e remoto.


    3.5.

    O BSR e os demais equipamentos que o compõem devem dispor de sistema de alimentação por corrente alternada (CA) e por corrente contínua (CC) permitindo a comutação automática imediata de CA para CC, quando interrompida a alimentação CA.


    3.6.

    O BSR deve atender aos níveis aceitáveis de exposição a campos eletromagnéticos de radiofreqüência, conforme limites estabelecidos pela Anatel em regulamentação específica, para fins de prevenção à saúde da população.


    3.7.

    O BSR e os demais equipamentos devem ser resistentes às condições ambientais.



    4. Instalação de Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações


    4.1.

    O Usuário do BSR é a entidade designada pelo Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, do Ministério da Justiça.


    4.2.

    A entidade designada como Usuário do BSR em estabelecimento penitenciário, indicado pelo DEPEN, deve encaminhar notificação da ativação à Anatel, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, acompanhada por documento que comprove sua indicação por aquele Departamento.


    4.2.1.

    O documento que notifica a ativação do BSR deve conter:


    4.2.1.1.

    nome completo, qualificação e endereço da entidade selecionada;


    4.2.1.2.

    descrição sucinta do projeto de instalação, indicando a Área de Bloqueio prevista, a localização e as radiofreqüências e subfaixas de radiofreqüências nas quais serão restringidos os serviços de radiocomunicações, descrições técnicas e características do BSR;


    4.2.1.3.

    Laudo Conclusivo, conforme Formulário modelo ANATEL – 0;


    4.2.1.4.

    Termo de Responsabilidade, assinado por profissional habilitado, certificando que as instalações correspondem às características técnicas previstas no resumo do projeto, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa à instalação.


    4.2.2.

    O Termo de Responsabilidade deve também certificar que a atuação do BSR está restrita aos limites do estabelecimento penitenciário sem interferir ou degradar a qualidade de serviços autorizados fora destes limites, confirmada pela realização de medições em Pontos de Verificação previamente definidos.


    4.2.3.

    Após ativação, a utilização do BSR está sujeita à fiscalização da Anatel, a qualquer tempo.


    4.3.

    A utilização do BSR está dispensada da Licença de Funcionamento de Estação e independe de outorga de autorização de uso de radiofreqüência, conforme previsto no art. 163, § 2º, inciso I da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.


    4.4.

    Constatada qualquer irregularidade, a Anatel determinará a sua imediata regularização, sujeitando-se o Usuário de BSR às sanções cabíveis.


    4.5.

    As desativações de BSR devem ser informadas à Anatel, em até trinta dias contados da desativação.



    5. Obrigações das Prestadoras de Serviços de Radiocomunicações, da Anatel e do Usuário de BSR


    5.1.

    Constitui obrigação das Prestadoras de Serviços de Radiocomunicações:


    5.1.1.

    manter sigilo sobre a instalação, localização, características e demais informações relativas ao BSR, quando delas tiver conhecimento.


    5.2.

    Constituem obrigações da Anatel:


    5.2.1.

    manter sigilo sobre a instalação, localização, características e demais informações relativas ao BSR;


    5.2.2.

    fiscalizar a utilização do BSR;


    5.2.3.

    quando solicitada, prestar informações ao DEPEN acerca das radiofreqüências ou das faixas de radiofreqüências presentes na área onde se localiza determinado estabelecimento penitenciário.


    5.3.

    Constituem obrigações do Usuário de BSR, além das previstas na Lei n.º 9.472/97 e as constantes na regulamentação aplicável:


    5.3.1.

    dispor de projeto técnico, que permanecerá em seu poder, devendo mantê-lo atualizado e, a qualquer tempo, disponível à Anatel;


    5.3.2.

    informar, quando solicitado, por intermédio de resumo do projeto devidamente avalizado por profissional habilitado, a intenção de promover a instalação ou alteração de características técnicas de BSR;


    5.3.3.

    utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel;


    5.3.4.

    assegurar que a instalação do BSR e de seus equipamentos periféricos, estejam protegidos e fora do alcance da população carcerária;


    5.3.5.

    observar as posturas municipais e outras exigências legais pertinentes, quanto a edificações, torres e antenas, bem como a instalação de linhas físicas em logradouros públicos;


    5.3.6.

    manter o BSR em perfeitas condições de operação, restringindo sua atuação aos limites do estabelecimento penitenciário sem interferir ou degradar a qualidade de serviços autorizados fora destes limites;


    5.3.7.

    quando necessário, coordenar com Prestadoras de Serviços de Radiocomunicações ajustes do BSR;


    5.3.8.

    manter sigilo sobre instalação, localização, características e demais informações relativas ao BSR;


    5.3.9.

    encaminhar à Anatel, quando solicitado, as informações relativas ao uso do BSR.



    6. Sanções


    6.1.

    O Usuário de BSR está sujeito à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, permitindo livre acesso aos seus recursos técnicos.


    6.2.

    A instalação e uso de BSR em locais diferentes dos indicados ou com características e condições contrárias a esta Norma são considerados atividade clandestina e constituem infração prevista na Lei nº 9.472/97, Lei Geral de Telecomunicações.



    7. Disposições finais e transitórias


    7.1.

    Os Usuários de BSR, instalados em estabelecimentos penitenciários, como Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais, devem se adaptar a esta Norma até o término da vigência da autorização.


    7.2.

    As disposições do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução n.º 282, de 29 de novembro de 2001, não se aplicam ao BSR.