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CONSULTA PÚBLICA Nº 368
    Introdução




    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    CONSULTA PÚBLICA Nº 368, DE 14 DE MARÇO DE 2002 Proposta de Alteração da Resolução nº 227, de 21 de junho de 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 198, realizada em de 6 de março de 2002 submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.472, de 1997 e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração da Resolução nº 227, de 21 de junho de 2000, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) os termos dos artigos 159 e 160 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro. 2) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público assim o determine, considerando, inclusive, a evolução tecnológica. 3) os estudos, realizados no âmbito da Anatel, referentes à introdução de sistemas IMT-2000 no Brasil. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 8 de abril de 2002, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 17h do dia 3 de abril de 2002. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 368, DE 14 DE MARÇO DE 2002 Proposta de Alteração da Resolução nº 227, de 21 de junho de 2000. SAUS – Quadra 6 – Bloco F – Biblioteca 70070-940 – Brasília – DF Fax: (61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 368, DE 14 DE MARÇO DE 2002

    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 227, DE 21 DE JUNHO DE 2000 Alterar a Resolução n.º 227, de 21 de junho de 2000, conforme a seguir:


    I.

    Dar nova redação ao art. 2º:


    "Art. 2º

    Destinar para o uso por sistemas móveis de telecomunicações IMT-2000 da UIT, em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes faixas de radiofreqüências: I. de 1885 MHz a 1895 MHz; II. de 1920 MHz a 1975 MHz; e III. de 2110 MHz a 2165 MHz;”


    II.

    Incluir, no art. 2º, novo parágrafo único, com a seguinte redação: “Parágrafo único. As condições de uso de radiofreqüências das faixas objeto do caput, por sistemas IMT-2000, deverão ser objeto de Regulamento específico.”


    III.

    Incluir novo artigo, com a seguinte redação: “Art. NOVO 1. Fica suspensa a expedição de nova autorização de uso de radiofreqüências, nas faixas objeto do art. 2º, até que seja emitida a regulamentação específica mencionada no parágrafo único do art. 2º.”