Acesse a página inicial

Menu principal
 

 Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

CONSULTA PÚBLICA Nº 367
    Introdução




    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    CONSULTA PÚBLICA No 367, DE 14 DE MARÇO DE 2002 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Freqüências de 1910 MHz a 1930 MHz, aprovado pela Resolução no 170, de 5 de outubro de 1999. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 198, realizada em 6 de março de 2002 submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997 e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Freqüências de 1910 MHz a 1930 MHz, aprovado pela Resolução no 170, de 5 de outubro de 1999, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) os termos dos artigos 159 e 160 da Lei n.º 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro. 2) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público assim o determine, considerando, inclusive, a evolução tecnológica. 3) os estudos, realizados no âmbito da Anatel, referentes à introdução de sistemas IMT-2000 no Brasil. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 8 de abril de 2002, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 17h do dia 3 de abril de 2002. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 367, DE 14 DE MARÇO DE 2002 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Freqüências de 1910 MHz a 1930 MHz, aprovado pela Resolução no 170, de 5 de outubro de 1999. SAUS – Quadra 6 – Bloco F – Biblioteca 70070-940 – Brasília – DF Fax: (61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 367, DE 14 DE MARÇO DE 2002

    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE FREQÜÊNCIAS DE 1910 MHz A 1930 MHz, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 170, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999 Alterar o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Freqüências de 1910 MHz a 1930 MHz, aprovado pela Resolução n.º 170, de 5 de outubro de 1999, conforme a seguir:


    I.

    Dar nova redação ao título do Regulamento: “Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 1910 MHz a 1920 MHz”


    II.

    Dar nova redação aos Artigos 1º e 2º:


    "Art. 1º

    Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso da faixa de 1910 MHz a 1920 MHz, atribuída ao serviço fixo, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20), por sistemas digitais em aplicações ponto-multiponto.”


    "Art. 2º

    O uso da faixa de 1910 MHz a 1920 MHz é destinado em caráter primário para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio.”


    III.

    Dar nova redação ao § 2º do Art. 2º: “§ 2º O uso das radiofreqüências da faixa de 1910 MHz a 1920 MHz para prestação do STFC dará em regime de compartilhamento entre as Prestadoras.”


    IV.

    Dar nova redação aos Artigos 3º e 7º:


    "Art. 3º

    Fica a critério da Prestadora a definição do plano de canalização e o tipo de tecnologia a ser empregado na transmissão da estação nodal para as estações terminais e das estações terminais para a estação nodal.”


    "Art. 7º

    A Prestadora, visando minimizar as interferências entre sistemas, deve manter as emissões espúrias dos transmissores de acordo com a regulamentação emitida ou adotada pela Anatel.”


    V.

    Dar nova redação ao caput e § 1º do Art. 8º:


    "Art. 8º

    A Anatel somente fará a consignação das radiofreqüências aos interessados, quando apresentarem documento comprovando a coordenação prévia com outra prestadora da mesma área de prestação ou com as prestadoras de outras regiões limítrofes, quando se tratar de área geográfica fronteiriça.”


    "§ 1º

    A coordenação objeto deste artigo deve ser para toda a área na qual a prestadora tem a outorga ou autorização, podendo, eventualmente, se necessário, ser específica para uma determinada área geográfica.”


    VI.

    Dar nova redação ao Parágrafo único do Art. 9º: “Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, a Anatel poderá vir a outorgar, a cada prestadora em uma mesma área geográfica, o uso exclusivo de subfaixa de até 5 MHz de largura, contida entre 1910 MHz e 1920 MHz.”


    VII.

    Dar nova redação ao Art. 10: “Art. 10. Aos sistemas existentes, autorizados a operar em caráter primário nas faixas de radiofreqüências de 1910 MHz a 1920 MHz e que utilizem as canalizações estabelecidas pela Norma 02/75, aprovada pela Portaria MC n.º 462, de 26 de maio de 1975, aplica-se o estabelecido na Resolução nº 231, de 19 de julho de 2000, da Anatel.”


    VIII.

    Suprimir o Art. 11 e seus parágrafos.


    IX.

    Incluir novos artigos, com a seguinte redação: “Art. NOVO 1. Fica suspensa a expedição de nova autorização de uso de radiofreqüências e de licenciamento de novas estações para sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação de STFC nas faixas de 1920 MHz a 1930 MHz.” “Art. NOVO 2. Às entidades que estejam autorizadas a fazer uso de radiofreqüências na faixa de 1920 MHz a 1930 MHz com sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação de STFC, somente será consignada radiofreqüência a estações já licenciadas com base na regulamentação anterior aplicável, até a emissão do pertinente instrumento convocatório para autorização de uso de faixa de radiofreqüência por sistemas IMT-2000.”