Acesse a página inicial

Menu principal
 

 Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

CONSULTA PÚBLICA Nº 366
    Introdução




    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    CONSULTA PÚBLICA Nº 366, DE 14 DE MARÇO DE 2002 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Freqüências de 1850 MHz a 1870 MHz e de 1930 MHz a 1950 MHz, aprovado pela Resolução nº 167, de 30 de setembro de 1999. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 198, realizada em 6 de março de 2002 submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997 e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Freqüências de 1850 MHz a 1870 MHz e de 1930 MHz a 1950 MHz, aprovado pela Resolução nº 167, de 30 de setembro de 1999, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) os termos dos artigos 159 e 160 da Lei n.º 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro. 2) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público assim o determine, considerando, inclusive, a evolução tecnológica. 3) os estudos, realizados no âmbito da Anatel, referentes à introdução de sistemas IMT-2000 no Brasil. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 8 de abril de 2002, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 17h do dia 3 de abril de 2002. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 366, DE 14 DE MARÇO DE 2002 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Freqüências de 1850 MHz a 1870 MHz e de 1930 MHz a 1950 MHz, aprovado pela Resolução nº 167, de 30 de setembro de 1999. SAUS – Quadra 6 – Bloco F – Biblioteca 70070-940 – Brasília – DF Fax: (61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 366, DE 14 DE MARÇO DE 2002

    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DAS FAIXAS DE FREQÜÊNCIAS DE 1.850 MHz A 1.870 MHz E DE 1.930 MHz A 1.950 MHz, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 167, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999 Alterar o Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Freqüências de 1.850 Mhz a 1.870 Mhz e de 1.930 Mhz a 1.950 Mhz, aprovado pela Resolução nº 167, de 30 de setembro de 1999, conforme a seguir:


    I.

    Dar nova redação ao título do Regulamento, conforme segue: “Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz”


    II.

    Dar nova redação aos Artigos 1º, 2º, 3º e 4º:


    "Art. 1º

    Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso das faixas de radiofreqüências de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz, atribuídas aos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24), por sistemas digitais em aplicações ponto-multiponto.”


    "Art. 2º

    O uso das faixas de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz é destinado em caráter primário para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio e, em caráter secundário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.”


    "Art. 3º

    A autorização de uso de radiofreqüências será outorgada com exclusividade às Prestadoras em suas respectivas áreas de prestação do serviço, nas subfaixas de freqüências de 1895 MHz a 1900 MHz e de 1975 MHz a 1980 MHz.”


    "Art. 4º

    A autorização de uso de radiofreqüências será outorgada com exclusividade às Autorizadas de STFC, de que trata o inciso I do Artigo 9º do Plano Geral de Outorgas, nas subfaixas de freqüências de 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz.”


    III.

    Suprimir o Art. 5º e seu Parágrafo único e os artigos 6º e 8º.


    IV.

    Dar nova redação ao Art. 7º: “Art. 7º A exclusividade do uso de radiofreqüências, prevista neste Capítulo II, pelas Prestadoras, para a implantação de sistemas de acesso fixo sem fio para a prestação do STFC, em suas respectivas áreas de prestação de serviço, só se aplica às áreas de cobertura de estações nodais licenciadas e em operação até 31 de dezembro de 2005.”


    V.

    Dar nova redação ao caput e § 1º do Art. 9º:


    "Art. 9º

    Fica a critério da Prestadora a definição do plano de canalização e o tipo de tecnologia a ser empregado na transmissão da estação nodal para as estações terminais e das estações terminais para a estação nodal.”


    "§ 1º

    O segmento de faixa de 1895 a 1910 MHz deve ser utilizado para a transmissão das estações terminais para as nodais e o de 1975 MHz a 1990 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais.”


    VI.

    Dar nova redação aos Artigos 13 e 14:


    "Art. 13.

    A Prestadora, visando minimizar as interferências entre sistemas, deve manter as emissões espúrias dos transmissores de acordo com a regulamentação emitida ou adotada pela Anatel.”



    A ocupação das faixas de radiofreqüências de 1895 MHz a 1900 MHz e de 1975 MHz a 1980 MHz deve ser iniciada pelo uso das freqüências mais próximas de 1895 MHz e a sua freqüência par mais próxima de 1975 MHz até a ocupação total das faixas.”


    VII.

    Suprimir os artigos 15 e 16.


    VIII.

    Dar nova redação ao Art. 17: “Art. 17. A ocupação das faixas de radiofreqüências de 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz deve ser iniciada pelo uso das freqüências mais próximas de 1910 MHz e a sua freqüência par mais próxima de 1990 MHz até a ocupação total das faixas.”


    IX.

    Dar nova redação ao caput e § 1º do Art. 18:


    "Art. 18.

    A Anatel somente fará a consignação das radiofreqüências aos interessados, quando apresentarem documento comprovando a coordenação prévia com outra prestadora da mesma área de prestação, ou com as prestadoras do STFC de outras regiões limítrofes, quando se tratar de área geográfica fronteiriça.”


    "§ 1º

    A coordenação objeto deste artigo deve ser para toda a área na qual a prestadora tem a outorga ou autorização, podendo, eventualmente, se necessário, ser específica para uma determinada área geográfica.”


    X.

    Dar nova redação ao Art. 20: “Art. 20. Aos sistemas existentes autorizados a operar em caráter primário nas faixas de radiofreqüências de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz e que utilizem as canalizações estabelecidas pela Norma 02/75, aprovada pela Portaria MC n.º 462, de 26 de maio de 1975, aplica-se o estabelecido na Resolução n.º 231, de 19 de julho de 2000, da Anatel.”


    XI.

    Suprimir o Parágrafo único do Art. 20 e o Art. 21 e seus parágrafos.


    XII.

    Incluir novos artigos com a seguinte redação:


    "Art. NOVO 1.

    Para remanejamento dos sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação do STFC existentes nas faixas de 1850 MHz a 1870 MHz e de 1930 MHz a 1950 MHz, devem ser utilizadas as seguintes faixas de radiofreqüências: I – 1895 MHz a 1900 MHz e 1975 MHz a 1980 MHz para os sistemas de concessionárias de STFC operando em caráter primário nas faixas de 1850 MHz a 1860 MHz e de 1930 MHz a 1940 MHz; II – 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz, para os sistemas de autorizadas de STFC operando em caráter primário nas faixas de 1860 MHz a 1870 MHz e de 1940 MHz a 1950 MHz.


    § 1º

    Os sistemas de autorizadas de STFC operando em caráter primário nas faixas de 1860 MHz a 1870 MHz e de 1940 MHz a 1950 MHz, quando fizerem uso de tecnologia TDD, deverão ser remanejados para as faixas de 1880 MHz a 1885 MHz e de 1895 MHz a 1910 MHz.


    § 2º

    O uso da faixa de 1880 MHz a 1885 MHz é destinado em caráter primário para prestação de STFC exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio com o uso de tecnologia TDD. Neste caso, aplicam-se as características técnicas constantes do Capítulo III deste Regulamento.”


    "Art. NOVO 2.

    Fica suspensa a expedição de nova autorização de uso de radiofreqüências e de licenciamento de novas estações para sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação de STFC nas faixas de 1850 MHz a 1870 MHz e de 1930 MHz a 1950 MHz”


    "Art. NOVO 3.

    Às entidades que estejam autorizadas a fazer uso de radiofreqüências nas faixas de 1850 MHz a 1870 MHz e de 1930 MHz a 1950 MHz com sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação de STFC, somente será consignada radiofreqüência a estações já licenciadas, com base na regulamentação anterior aplicável, até a emissão do pertinente instrumento convocatório para autorização de uso de faixa de radiofreqüência por sistemas IMT-2000.”