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Introdução


Trata-se de Proposta de Instrução Normativa para inclusão de agentes da incidência de disposições do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020, nos termos de seu art. 2º, §1º.





Art. 1º


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA

* MINUTA DE DOCUMENTO 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no §1º do art. 2º do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.022587/2021-76;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.057799/2021-74;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXXXX de 202X,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que as Prestadoras de Pequeno Porte, nos termos da regulamentação de competição, ficam sujeitas ao cumprimento do art. 8º do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020.


Art. 2º


Art. 2º Ampliar a incidência das obrigações constantes dos arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020, às empresas listadas abaixo:

I - Detentoras de cabo submarino com destino internacional;

II - Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal detentoras de rede própria; e

III - Detentoras de rede de suporte para transporte de tráfego interestadual em mercado de atacado.


Art. 3º


Art. 3º Estabelecer que os fabricantes de produtos para telecomunicações destinados à implantação das infraestruturas críticas de empresas tipificadas no art. 2º ficam sujeitos ao cumprimento dos arts. 4º, 5º e 6º do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020.


Art. 3º, parágrafo único


Parágrafo único. No caso de fabricantes estrangeiros, caberá ao requerente da homologação junto à Anatel a comprovação de aderência aos arts. 4, 5º e 6º, nos termos dos arts. 20 e 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019.


Art. 4º


Art. 4º A Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) estabelecerá, mediante levantamento prévio, rol não exaustivo de empresas que se enquadrem nas hipóteses previstas pelo art. 2º.


Art. 5º


Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor em [dia] de [mês] de [ano]. (preencher no momento da publicação)