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CONSULTA PÚBLICA 364
    Introdução




    Item 5.6.3.4. da NGT 20/96

    I.1. Dar nova redação ao item 5.6.3.4. da NGT 20/96: “5.6.3.4. Norma específica estabelecerá os critérios para reajuste e revisão de valores, que estimulem a competitividade e propiciem a transferência de ganhos de produtividade para os Assinantes dos serviços, admitido o regime de liberdade tarifária, com valores justos, equânimes e não discriminatórios, situação que dispensa homologação, observada a legislação vigente”.


    Item 5.6.4.1. da NGT 20/96

    I.2. Dar nova redação ao item 5.6.4.1. da NGT 20/96: “5.6.4.1. Norma específica estabelecerá critérios e condições para remuneração de uso de redes de prestadora de SMC, admitida a pactuação de valores entre prestadoras, situação que dispensa homologação, observada a legislação vigente”.