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Introdução


Trata-se de projeto constante do item nº 14 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020, cuja continuidade foi prevista na Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, o qual tem por objeto a Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013..

 





Considerandos


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

Altera o Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que compete à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público no que se refere à prestação adequada dos serviços de telecomunicações, conforme disposto nos artigos 2º, I e IV, 3º, 7º e, especialmente, 19, todos da Lei nº 9.472, de 1997;

CONSIDERANDO o art. 5º, IV e § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), segundo o qual os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, com eficácia de título executivo extrajudicial;

CONSIDERANDO o art. 68 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo), que estabelece que as sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurando-se sempre o direito de defesa;

CONSIDERANDO o art. 32 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras), segundo o qual as agências reguladoras são autorizadas a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de ajustamento de conduta com pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua competência regulatória;

CONSIDERANDO o art. 5º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administravas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, o qual dispõe que a Anatel poderá, a seu critério e no âmbito de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais;;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.012166/2019-12,

RESOLVE:


Art. 1


Art. 1º Alterar o § 1º do art. 1º do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 18 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º [...]

§ 1º Os Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) regidos por este Regulamento contemplarão Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados) nos quais não tenha sido proferida decisão transitada em julgado na esfera administrativa.”


Art. 2


Art. 2º Alterar o art. 3º do RTAC, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A Anatel poderá firmar TAC, com eficácia de título executivo extrajudicial, com vistas a adequar a conduta irregular da Compromissária às disposições legais, regulamentares ou contratuais, mediante o estabelecimento de compromissos, nos termos deste Regulamento.”


Art. 3


Art. 3º Alterar o art. 5º do RTAC, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O requerimento de celebração de TAC deverá ser apresentado em petição específica, dirigida à Superintendência competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria, e deverá conter o seguinte:

I - proposta de ajustamento da conduta irregular, prevendo cronograma de metas e obrigações voltadas à regularização da situação da interessada e reparação de eventuais usuários atingidos, bem como à prevenção de condutas semelhantes;

II - proposta de compromissos adicionais, nos termos do art. 18;

III - meios, condições e área de abrangência das condutas a serem ajustadas e dos compromissos adicionais a serem assumidos; e

IV - relação de Pados a que se refere o requerimento.

§ 1º O requerimento de celebração de TAC receberá autuação própria e importará em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória, interrompendo o prazo de prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 2º, IV, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.

§ 2º O requerimento de TAC e a sua celebração não importam em confissão da Compromissária quanto à matéria de fato, nem no reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.

§ 3º Caso o requerimento seja apresentado após a decisão condenatória de primeira instância, será devido, como condição para a celebração do Termo, o pagamento de 10% (dez por cento) do valor correspondente às multas aplicadas nos processos administrativos a que se refere o TAC.

§ 4º As alterações que a requerente apresentar aos projetos que integram a proposta de TAC durante a tramitação do processo e que tenham como objetivo contribuir para o êxito da avença, constituem-se como atos inequívocos que importam em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito da administração pública federal, interrompendo o prazo de prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 2º, IV, da Lei nº 9.873, de 1999.

§ 5º O disposto no § 4º aplica-se a todos os Pados objeto do TAC, ainda que a manifestação da requerente não abarque a integralidade da proposta.

§ 6º A manifestação de que trata o § 4º implica em anuência expressa, pela requerente, da situação prevista no § 5º.” (NR)


Art. 4


Art. 4º Acrescentar o inciso VIII ao art. 6º do RTAC, com a seguinte redação:

"Art. 6º .....................................................................................................................................

VIII - quando a proposta apresentada não atender ao disposto neste Regulamento e a interessada não complementar o requerimento em prazo assinalado pela Anatel. ..................................................................." (NR)


Art. 5


Art. 5º Alterar o caput e os §§ 2º e 4º, do art. 7º do RTAC, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Caberá à Comissão de Negociação, representada pelo seu Presidente, exercer o juízo de admissibilidade do requerimento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do seu protocolo, nos termos deste Regulamento.

..............................................................................

§ 2º O Presidente da Comissão de Negociação, mediante decisão fundamentada, rejeitará o requerimento de celebração de TAC que se enquadrar em uma das hipóteses descritas no art. 6º, determinando o seu arquivamento.

............................................................................

§ 4º Presentes as condições e os requisitos indicados neste Regulamento, o Presidente da Comissão de Negociação se manifestará, mediante despacho, pela admissão do requerimento apresentado.”


Art. 6


Art. 6º Revogar o § 1º do art. 7º do RTAC.


Art. 7


Art. 7º Alterar o caput e o parágrafo único do art. 8º do RTAC, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Admitido o requerimento, a tramitação dos processos administrativos a que ele se refere será suspensa até a celebração do TAC, ressalvando-se:

............................................................................

Parágrafo único. A suspensão a que refere o caput não poderá ultrapassar o período de 18 (dezoito) meses, contado da data do despacho que admitiu o requerimento." (NR)


Art. 8


Art. 8º Alterar o caput, dar nova redação ao § 1º, acrescentar os §§ 2º, 3º e 4º, renumerar o § 2º original para § 5º, e acrescentar o § 5º e 6º ao art. 9º do RTAC, com a seguinte redação:

"Art. 9º A negociação dos termos do TAC e a análise técnica sobre o pedido formulado, com indicação das condições para a formalização do TAC ou as razões para a sua rejeição, ficarão a cargo de Comissão de Negociação integrada pelos Superintendentes de Planejamento e Regulamentação (SPR), de Relações com Consumidores (SRC), de Competição (SCP), de Fiscalização (SFI), de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) e de Controle de Obrigações (SCO), que a presidirá.

§ 1º A análise técnica da proposta de TAC deverá ser concluída no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma vez por igual período, contado da data da decisão que admitiu o requerimento.

§ 2º O requerimento de celebração de TAC poderá ser aditado para excluir ou incluir processos administrativos enquanto não finalizada a análise técnica da proposta pela Comissão de Negociação.

§ 3º O processo objeto de desistência, em conformidade com o §2º, não poderá ser novamente incluído na negociação.

§ 4º Poderão ser incluídos Pados na negociação do TAC em momento posterior ao previsto no § 2º caso tenham sido instaurados após a decisão de admissibilidade, e desde que tenham pertinência temática com o objeto do TAC.

§ 5º A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel manifestar-se-á sobre a proposta encaminhada pela Comissão de Negociação no prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 6º A Comissão de Negociação encaminhará a proposta de TAC ao Conselho Diretor no prazo de 60 (sessenta) dias após a manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel.” (NR)


Art. 8 -


Art. 8º Acrescentar o § 1º e alterar o subsequente, renumerando-o, ao art. 10 do RTAC, com a seguinte redação:

"Art. 10 .............................................................................

§ 1º Não será admitida a desistência parcial do requerimento de TAC depois de finalizada a análise técnica da proposta pela Comissão de Negociação.

§ 2º A desistência apresentada após a decisão de admissibilidade do requerimento impedirá novo pedido de celebração de TAC relativamente aos Pados admitidos na negociação." (NR)


Art. 9


Art. 9º Acrescentar o § 1º e renumerar os subsequentes ao art. 11 do RTAC, com a seguinte redação:

"Art. 11. .............................................................................

§ 1º Após a decisão do Conselho Diretor que aprovar a celebração do TAC, a Comissão de Negociação e a Compromissária devem proceder ao levantamento da situação inicial dos compromissos estabelecidos e, caso necessário, realizar ajustes na minuta de Termo.” (NR)


Art. 10


Art. 10 Alterar o § 2º e Incluir o § 3º ao art. 13 do RTAC, com a seguinte redação:

“Art. 13. .............................................................................

.........................................................................................

§ 2º Para fins de fixação do Valor de Referência do TAC, serão considerados os valores corrigidos de multas aplicadas, conforme a regulamentação, até a data da decisão do Conselho Diretor que aprova sua celebração.

§ 3º No caso de Pados pendentes de decisão de primeira instância, para fixação do Valor de Referência do TAC, a Superintendência responsável pela aplicação de sanção procederá à estimativa da multa, considerando a Receita Operacional Líquida (ROL) da infratora mais recente disponível ao ano anterior à admissão do requerimento para celebração de TAC.”


Art. 11


Art. 11. Alterar o caput do art. 14, do RTAC, excluir o § 2º e renumerar os parágrafos do dispositivo, com a seguinte redação:

“Art. 14. O Valor de Referência a ser dado ao TAC, para fins de execução em caso de eventual descumprimento, corresponderá à soma dos valores das multas aplicadas e estimadas dos Pados a que ele se refere.

Parágrafo único. O Valor de Referência previsto neste artigo não poderá ser inferior a 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) da receita operacional líquida anual da Compromissária, proporcional à área de abrangência do TAC.”


Art. 12


Art. 12. Alterar o inciso I, do § 1º, do art. 17, do RTAC, com a seguinte redação:

“Art. 17. ..............................

§ 1º ....................................

I - as medidas de reparação aos usuários atingidos, na forma da regulamentação da Anatel, segundo cronograma de metas negociadas, resguardado o período mínimo de um ano para os usuários que não fazem parte da base da Compromissária consultarem os créditos e solicitarem ressarcimento;”


Art. 13


Art. 13. Acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 19 do RTAC, com a seguinte redação:

“Art. 19. .............................................................................

................................................................................

§ 4º O valor dos compromissos adicionais será proporcional ao cumprimento das diretrizes constantes do art. 22, sendo fixado em seu valor máximo nos casos de atendimento a apenas uma delas.

§ 5º Serão aplicados os valores mínimos de referência dispostos nos incisos I e II no caso de cumprimento de todas as diretrizes constantes do art. 22.” (NR)


Art. 14


Art. 14. Alterar os incisos I e II do art. 20 do RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 2013, publicada no DOU de 18 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20 .............................................................................

I - 50% (cinquenta por cento) do Valor de Referência do TAC, em relação aos processos administrativos em que haja multa aplicada ou decisão de primeira instância proferida; e

II - 25% (vinte e cinco por cento) do Valor de Referência do TAC, em relação aos demais casos.

.............................................................................” (NR)


Art. 15


Art. 15. Alterar o inciso IV, do caput, do art. 22 do RTAC, com a seguinte redação:

“Art. 22. ........................................................

IV - elevação dos padrões de qualidade propiciados aos usuários; ou

................................................................”


Art. 16


Art. 16. Alterar o caput e o parágrafo único do art. 23 do RTAC, inserir os §§ 2º e 3º e proceder à sua renumeração, com a seguinte redação:

“Art. 23. O acompanhamento da execução dos compromissos constantes no TAC caberá às Superintendências que integraram a Comissão de Negociação, sob gerenciamento da Superintendência de Controle de Obrigações (SCO).

§ 1º Poderão ser instaurados em autos apartados processos administrativos próprios, correspondentes ao acompanhamento do cumprimento de compromisso, os quais serão julgados à medida que forem concluídos.

§ 2º Os processos instaurados para o acompanhamento dos compromissos terão tramitação prioritária sobre os demais, ressalvadas exceções devidamente justificadas.

§ 3º O prazo de consulta eletrônica de intimações de que trata o art. 20, § 2º, Regulamento do Processo Eletrônico da Anatel (RPE), aprovado pela Resolução nº 682, de 31 de agosto de 2017, será reduzido para três dias em todas as intimações efetuadas nos processos de acompanhamento de TAC.”


Art. 17


Art. 17. Acrescentar o art. 23-A ao RTAC, com a seguinte redação:

“Art. 23-A. Caberá à Compromissária a comprovação do cumprimento dos compromissos assumidos no TAC, inclusive quanto à sua tempestividade, no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput contará da data do vencimento da obrigação, quando o cumprimento for tempestivo, ou da data de cumprimento, quando este se der intempestivamente.”


Art. 18


Art. 18. Acrescentar o art. 24-A ao RTAC, com a seguinte redação:

“Art. 24-A. Caso seja editada, durante a vigência de TAC, norma relacionada às condutas a serem regularizadas, a Compromissária poderá requerer à Anatel, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da nova regulamentação, que a obrigação prevista no TAC seja ajustada.

Parágrafo único. O Conselho Diretor da Anatel decidirá acerca do pedido, que poderá implicar em repactuação do compromisso e celebração de Termo Aditivo ao TAC.”


Art. 19


Art. 19. Alterar o art. 26, II, do RTAC, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. .............................................................................

........................................................................................

II - terá como valor máximo o equivalente a duas vezes o valor correspondente ao item do cronograma de metas e condições descumprido;

.............................................................................” (NR)


Art. 20


Art. 20. Acrescentar o parágrafo único ao art. 28 do RTAC, com a seguinte redação:

“Art. 28. .............................................................................

Parágrafo único. Também será considerada inadimplida a obrigação prevista em item do cronograma de metas e condições do compromisso quando a mora perdurar por período superior a 6 (seis) meses, contados do dia seguinte ao seu vencimento.” (NR)


Art. 21


Art. 21. Alterar o art. 30 do RTAC, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. O inadimplemento de qualquer obrigação prevista no TAC importará na incidência da multa correspondente ao Valor de Referência a ela atribuído, sem prejuízo da multa diária correspondente à mora em sua execução e da decisão de descumprimento do TAC.

Parágrafo único. O adimplemento da obrigação após o prazo de seis meses previsto no parágrafo único do art. 28, mesmo que após o término de vigência do TAC, não afasta a mora nem exclui a incidência da multa prevista pelo seu descumprimento.”


Art. 22


Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em xxx, de y de mmmmmmm de aaaa.

Observação (apagar): Conforme estabelecido no art. 4º do Decreto nº 10.139/2019, com exceção às hipóteses de urgência justificada no expediente administrativo, os atos normativos inferiores a Decreto deverão estabelecer data certa para a sua entrada em vigor e para a sua produção de efeitos:

I - de, no mínimo, uma semana após a data de sua publicação; e

II - sempre no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia útil.