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Introdução


Trata-se de revisão do Regimento Interno da Anatel, elaborada considerando os resultados do trabalho de consultoria contratada no âmbito do “Planejamento Estratégico da Anatel 2015-2024”, aprovado pelo Conselho Diretor por meio da Portaria nº 174, de 2015.

A consultoria especializada Advisia Consultoria de Gestão Empresarial Ltda, foi contratada, mediante parceria com a União Internacional de Telecomunicações - UIT, a fim de se obter uma visão externa quanto à adequação do modelo adotado pela Agência, para identificação de novas perspectivas e pontos de melhoria, como suporte à implementação dos projetos estratégicos da Agência (Processo nº 53500.005127/2015-35).

Dentre os produtos apresentados pela consultoria, tem-se o “Mapeamento dos Processos”, dividida em 2 subfases, assim definidas:

• A fase IV.1 teve por finalidade principal fornecer entendimento do escopo da Anatel e foi realizada em nível de detalhamento suficiente para subsidiar a identificação de lacunas, quando da comparação com o cenário desejado (to be). Este mapeamento também teve como finalidade fornecer insumos do estado da Anatel com relação à organização e seus sistemas de informação, que subsidiariam outras fases do projeto.
• A fase IV.2 teve por finalidade fornecer informações em granularidade suficiente para o dimensionamento da Agência no cenário desejado (to be) tanto em termos de estrutura organizacional e força de trabalho, como também em termos de sistemas de informação necessários.

A consultoria entregou dois relatórios finais, considerando como insumo principal o diagnóstico da estrutura atual, descrito no Produto IV.1, e as definições de processos futuros, apresentados ao longo da Fase IV.2.

No Relatório do Produto IV.2 (SEI nº 1521361), relativo à revisão da estrutura organizacional, a consultoria apresentou criticidades do modelo atual, assim descritas no item 3 – “Diagnóstico e Definições da Estrutura Organizacional”:

• Inexistência de funções críticas: algumas funções importantes e nobres para o bom funcionamento de instituições como a Anatel não existem formalmente na Agência, especialmente: governança, gestão de riscos, gestão de processos e inteligência institucional;
• Distanciamento do Conselho Diretor das áreas técnicas: há um distanciamento entre a execução das funções pelas áreas técnicas e das aspirações estratégicas dos membros do Conselho Diretor (mais detalhes sobre este ponto no book do macroprocesso Gerir Planejamento Institucional). Tal evidência gerou ineficiências práticas na estrutura organizacional atual, como a existência de retrabalho em excesso e duplicidade de funções entre servidores das áreas técnicas, assessorias e gabinetes de conselho diretor. Além disso, ocasionou um inchamento do número de servidores nos gabinetes do Conselho Diretor;
• Reduzida integração das Superintendências: apesar de estruturadas de forma lógica por processo, na prática as Superintendências atuais apresentam dificuldades para atuar e/ou coordenar ações em conjunto
• Planejamento institucional enfraquecido: apesar de prevista a responsabilidade na Superintendência de Planejamento e Regulamentação, o planejamento institucional ainda possui dificuldades de implementação, em parte pela dificuldade de integração mencionada no item anterior, mas também em função da inexistência da função de governança institucional descrito no primeiro item
• Atuação não otimizada das regionais: não existe um alinhamento claro e transparente das atividades exercidas nas unidades descentralizadas com as da sede. Apesar de alguns servidores reportarem formalmente para diferentes Superintendências da sede, na prática o reporte direto local para os Gerentes Regionais acaba prevalecendo na priorização dos esforços destes servidores.
• Gestão de informação deficiente: a responsabilidade por temas muito operacionais, como protocolo e documentação, ocasiona na impossibilidade de a SGI atual atuar de forma efetiva na gestão de informação da Anatel
• Área técnica sem atuação institucional: atualmente a área técnica possui uma relação próxima às demandas técnicas do Presidente, porém não atua de maneira similar junto às demais áreas técnicas ou até mesmo com os demais membros do Conselho Diretor
• Funções de relacionamento e comunicação pouco efetivas: as funções de relacionamento estão fragmentadas em três assessorias que na prática estão com foco em questões emergenciais e não no entendimento amplo e na busca de antecipação das necessidades de relacionamento e comunicação institucionais
• Criticidades de estrutura potencializadas por falhas de processos e sistemas: todas as criticidades acima são agravadas por algumas falhas na execução ou no desenho dos processos atuais e nos sistemas, temas estes que são objeto de análise e recomendação da consultoria neste projeto nos produtos IV.2 (parte de processo e VI.3

A consultoria indicou, também no item 3 do Relatório, os seguintes pontos de melhoria, os quais entendeu necessário se considerar na construção da proposta de nova estrutura:

• Fortalecer a governança institucional
• Aprimorar a gestão integrada das áreas fim
• Fortalecer o planejamento institucional e transversal
• Prever área responsável pela gestão de projetos e processos
• Implementar a gestão de riscos institucional e inteligência
• Fortalecer o relacionamento e a comunicação institucional
• Implementar/ fortalecer funções com foco em inovação e tecnologia
• Aprimorar a gestão de dados, informação e conhecimento
• Otimizar e padronizar a atuação das regionais

Diante do diagnóstico e das propostas apresentados pela consultoria no Relatório do Produto IV.2, o Conselho Diretor editou a Portaria nº 1701, de 2016 (SEI 1027442), para instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de novo RIA, com cronograma definido entre os meses de abril e maio de 2017 para submissão à Consulta Pública de minuta do Regimento Interno.

Quando da deliberação sobre a Agenda Regulatória do biênio 20217-2018, o Conselho Diretor editou a Portaria nº 490, de 2017 (SEI nº 1357788) que alterou a Portaria nº 1701, de 2016 (SEI nº 1027442), para: (i) estabelecer que a coordenação do Grupo de Trabalho fosse exercida conjuntamente pela SAF e pelo Superintendente Executivo, com o apoio de um grupo de servidores da Agência; (ii) modificar o cronograma de trabalho, de forma a contemplar as seguintes fases: “Elaboração do plano de implantação de processos”, “Coleta de proposta de melhorias do atual RI (relatório de lições aprendidas)” e “Relatório de diagnóstico de implantação de processos (processos críticos).”

O processo nº 53500.052390/2017-85 foi instaurado em atendimento às determinações do Conselho Diretor, e contém a proposta elaborada pelo Grupo de Trabalho (vide Informe SEI nº 2285666), a minuta de Resolução submetida à Consulta Interna nº 777/2018 (vide Informe SEI nº 3256059), a manifestação da Procuradoria Federal Especializada da Anatel (vide Parecer SEI nº 3647235), e a deliberação do Conselho Diretor quanto à proposta de Regimento Interno submetida a esta Consulta Pública (vide Análise SEI nº 7677318 e Voto SEI nº 7721128).

 





Considerandos


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

Aprova o Regimento Interno da Anatel

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os Produtos de revisão do Modelo Regulatório (fase II), do sistema de inteligência estratégica (fase III), do mapeamento e análise dos processos e estrutura organizacional (fase IV) e do planejamento e análise da força de trabalho (fase V) da consultoria decorrente do contrato PROC-AB-CTR-016-15-BDT, que indicam a necessidade de adequação da estrutura da Anatel para uma melhor atuação e flexibilidade frente às mudanças constantes no cenário das telecomunicações;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 151, de 8 de dezembro de 2016, onde o Conselho Diretor da Anatel instituiu Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de novo Regimento Interno da Anatel, nos termos da Portaria nº 1.701, de 08 de dezembro de 2016 (SEI nº 1027442);

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.052390/2017-85,


Art. 1


Art. 1º  Aprovar o Regimento Interno da Anatel Nacional de Telecomunicações – Anatel, na forma do Anexo a esta Resolução.


Art. 2


Art. 2º  Revogar a Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, a Resolução nº 687, de 7 de novembro de 2017, a Resolução nº 636, de 11 de junho de 2014, e a Resolução nº 722, de 18 de fevereiro de 2020.


Art. 3


Art. 3º Revogar o art. 61 do Regulamento de Fiscalização Regulatória, aprovado pela Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021;


Art. 4


Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Observação (apagar): Conforme estabelecido no art. 4º do Decreto nº 10.139/2019, com exceção às hipóteses de urgência justificada no expediente administrativo, os atos normativos inferiores a Decreto deverão estabelecer data certa para a sua entrada em vigor e para a sua produção de efeitos:

I - de, no mínimo, uma semana após a data de sua publicação; e

II - sempre no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia útil.


Anexo I - Art. 1


ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGIMENTO INTERNO DA ANATEL

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Regimento Interno dispõe sobre a organização e o funcionamento da Anatel Nacional de Telecomunicações – Anatel, em observância ao disposto nos arts. 19, XXVII, e 22, X, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), e nos arts. 16, XXVIII, e 35, VIII, do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997.

Parágrafo único. Na condição de órgão regulador, compete à Anatel organizar a exploração dos serviços de telecomunicações e dos serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), em especial quanto aos aspectos de regulamentação e de seu acompanhamento, outorga de concessão e permissão, expedição de autorização, uso dos recursos de órbita e de radiofrequências, inspeção e aplicação de sanções.


Anexo I - Art. 2


TÍTULO II

DO CONSELHO DIRETOR

Art. 2º O Conselho Diretor é o órgão máximo da Anatel, composto pelo Presidente e por 4 (quatro) Conselheiros, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.472, de 1997, e da Lei nº 13.848, de 2019 (Lei das Agências Reguladoras).


Anexo I - Art. 3


CAPÍTULO I

Das Obrigações dos Conselheiros

Art. 3º O Conselheiro manifesta seu entendimento por meio de voto, não lhe sendo permitido abster-se da votação de nenhuma matéria, ressalvados os casos de impedimento e suspeição, nos termos dos arts. 58 e 59 deste Regimento Interno.

§ 1º O Conselheiro que impedir, injustificadamente, por mais de 30 (trinta) dias a partir da entrada da matéria em pauta, a deliberação do Conselho Diretor, mediante pedido de vista ou outro expediente de caráter protelatório, terá suspenso o pagamento de seus vencimentos até que profira seu voto, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível.

§ 2º Os votos serão motivados, contendo resumo em forma de ementa, e fundamentação clara e congruente, admitida a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informes, decisões ou propostas que, nesse caso, farão parte do voto.


Anexo I - Art. 4


Art. 4º Os Conselheiros deverão publicar no Portal da Anatel na Internet suas agendas de compromissos públicos, observado o disposto na legislação específica.


Anexo I - Art. 5


CAPÍTULO II

Das Deliberações e do Funcionamento

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 5º As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas em Sessões, Reuniões ou Circuitos Deliberativos, por maioria absoluta de seus membros.

§ 1º O cômputo das deliberações do Conselho Diretor levará em conta os votos já proferidos por Conselheiros que estejam ausentes ou cujo mandato já se tenha encerrado.

§ 2º Não participará da deliberação o Conselheiro substituto ou sucessor daquele que já tenha proferido voto sobre a matéria.

§ 3º Por deliberação do Conselho Diretor, a regra prevista no § 1º deste artigo poderá ser excepcionada se o contexto decisório tiver sido alterado por supervenientes fatos, provas ou circunstâncias.

§ 4º Verificada a hipótese do § 3º deste artigo, o Conselheiro substituto ou sucessor apresentará o seu voto, o qual será considerado no cômputo da deliberação, excluindo-se o voto do Conselheiro substituído ou sucedido.

§ 5º Obtido o quórum de deliberação, a ausência de Conselheiro não impedirá o encerramento da votação.

§ 6º A ausência injustificada de Conselheiro à Sessão ou à Reunião ou, ainda, a não manifestação em Circuito Deliberativo, será considerada como expediente protelatório quando impedir a deliberação do Conselho Diretor por mais de 30 (trinta) dias.

§ 7º Quando incumbido da função de Relator de matéria perante o Conselho Diretor, o Conselheiro deverá apresentar Análise contendo relato do processo e voto nos termos do § 2º do artigo 3º deste Regimento Interno.


Anexo I - Art. 6


Art. 6º Serão publicados no Diário Oficial da União a íntegra dos atos normativos e o extrato das demais decisões do Conselho Diretor, os quais também serão publicados no Portal da Anatel na Internet.

Parágrafo único. Os extratos das decisões do Conselho Diretor a serem publicados no Diário Oficial da União, mencionados no caput deste artigo, compreenderão o número do ato, número do processo, interessado e resumo da deliberação.


Anexo I - Art. 7


Art. 7º Os prazos internos para cumprimento das determinações do Conselho Diretor serão contados da data de assinatura do Despacho Ordinatório ou da Resolução Interna, conforme o caso.


Anexo I - Art. 8


Art. 8º Se os votos forem divergentes, de modo a não haver maioria para qualquer solução, em relação à totalidade da deliberação ou de capítulo dela, o Presidente poderá:

I - reabrir os debates, colhendo-se novamente os votos;

II – adiar o julgamento do processo para:

a) a primeira reunião em que ocorra o retorno de Conselheiro em férias, afastado ou licenciado; ou

b) a reunião seguinte, objetivando a convocação de Conselheiro Substituto, acaso todos os Conselheiros tenham votado;

III – nos casos em que a divergência for meramente quantitativa, dispor os diversos votos, com as quantidades que cada qual indicar, em ordem decrescente de grandeza, prevalecendo a quantidade que, com as que lhe forem superiores ou iguais, reunir votos em número suficiente para construir a maioria; e

IV - agrupar as posições divergentes, duas a duas, de tal forma que a vencedora será posta em votação com as restantes, até se fixar, das duas últimas, a que constituirá a decisão.


Anexo I - Art. 9


Art. 9º Até a última Reunião de cada ano, o Conselho Diretor divulgará calendário indicando as datas de realização das Reuniões e os períodos em que suspenderá suas deliberações no exercício seguinte, observado o Regulamento da Anatel.


Anexo I - Art. 10


Art. 10. Nos períodos de suspensão das deliberações do Conselho Diretor, ao menos um Conselheiro permanecerá em exercício.


Anexo I - Art. 11


Art. 11. As Reuniões Técnicas, sem quórum de instalação ou caráter deliberativo, destinam-se à apresentação de temas ou informações relevantes ao Conselho Diretor pelas áreas técnicas da Anatel.


Anexo I - Art. 12


Seção II

Da Ata

Art. 12. Cabe à Secretaria do Conselho Diretor proceder ao registro das deliberações tomadas em Sessões, Reuniões e Circuitos Deliberativos, que deverão constar em Ata, a qual será assinada pelo Presidente e pelos Conselheiros presentes.

§ 1º Da Ata de Sessão e de Reunião constará no mínimo:

I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu;

II - os nomes dos Conselheiros presentes e dos ausentes, consignando, a respeito destes, a justificativa da ausência, se houver;

III - a presença do Procurador-Geral, bem como das demais autoridades;

IV - a identificação dos interessados;

V - os fatos ocorridos;

VI - a síntese da deliberação das matérias constantes da pauta, com a indicação dos votos favoráveis e contrários ao voto do Conselheiro Relator.

§ 2º A Ata será aprovada em Sessão ou Reunião, sendo divulgada no Portal da Anatel na Internet, no prazo de 5 (cinco) dias da aprovação.

§ 3º Havendo divergência, prevalecerão sobre o teor da Ata, as gravações e os votos escritos, nesta ordem.


Anexo I - Art. 13


Seção III

Da Distribuição

 Art. 13. As matérias de competência decisória do Conselho Diretor serão distribuídas aos Conselheiros por sorteio ou ao Conselheiro considerado prevento, mediante o uso de sistema informatizado.

§ 1º A relação das matérias distribuídas será publicada na página da Anatel na Internet.

§ 2º Far-se-á distribuição entre todos os membros do Conselho Diretor, exceto o Presidente.

§ 3º As matérias a serem relatadas pelo Presidente, nos termos do art. 139, III, deste Regimento Interno, serão distribuídas a ele independentemente de sorteio, sendo dispensada a sua inclusão na relação de que trata o § 1º deste artigo.


Anexo I - Art. 14


Art. 14 O sorteio será realizado por tipo de matéria, de forma aleatória, observada a garantia de publicidade de seu resultado.

§ 1º Será excepcionalmente excluído da distribuição o Conselheiro:

I – afastado preventivamente, nos termos do art. 25, § 2º, do Regulamento da Anatel;

II – no gozo de licença para tratamento da própria saúde, à gestante, à adotante e à paternidade por mais de 15 (quinze) dias;

III – que tiver formulado a proposta a ser deliberada, nos termos do inciso IX do art. 138 deste Regimento Interno;

IV - que participe, na condição de membro do Conselho Diretor, de comitê, grupo ou colegiado que tenha formulado a proposta ou proferido a decisão recorrida;

V – que estiver no exercício do encargo de substituto do Presidente por mais de 15 (quinze) dias;

VII – que tiver sucedido Conselheiro que já tenha proferido voto de mérito relacionado à matéria;

VIII – que tiver proferido o voto condutor da decisão recorrida, no caso de pedido de reconsideração.

§ 2º Não serão distribuídas matérias urgentes, cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis, para Conselheiro em férias, afastado ou licenciado.

§ 3º A exclusão do Conselheiro pelos motivos enumerados nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser indicada na certidão de distribuição e na relação de que trata o § 1º do art. 12.

§ 4º Haverá sorteio de matérias durante o período de suspensão das deliberações do Conselho Diretor.

§ 5º O sorteio será realizado pela Secretaria do Conselho Diretor em até 1 (um) dia útil do recebimento dos autos.

§ 6º Não havendo Conselheiros habilitados para receber os processos por sorteio, o Conselho Diretor poderá afastar as regras constantes dos incisos II, III, IV, V e VIII do § 1º deste artigo.

§ 7º. O Conselheiro que estiver no final de mandato, mediante requerimento dirigido ao Presidente, poderá solicitar a sua exclusão do sorteio no período de até 30 (trinta) dias que antecederem  a última reunião anterior à vacância.


Anexo I - Art. 15


Art.  15. As matérias pendentes de deliberação distribuídas para relatoria de Conselheiro que tenha seu cargo declarado vago nos termos do art. 26 do Regulamento da Anatel deverão ser devolvidas à Secretaria do Conselho Diretor para realização de nova distribuição.

§ 1º Havendo lista vigente de substituição do Conselho Diretor, a Secretaria do Conselho Diretor distribuirá os processos aos substitutos eventualmente convocados; e

§ 2º A distribuição  deverá ocorrer apenas quando da nomeação de novo titular e incluirá também os processos distribuídos ao substituto.

§ 3º Caso esteja pendente instrução adicional dos autos determinada pelo Relator, o processo deverá ser encaminhado à Secretaria do Conselho Diretor após a conclusão da diligência.


Anexo I - Art. 16


Art. 16.  As matérias pendentes de deliberação objeto de pedido de vista quando da vacância do cargo de Conselheiro Vistante serão submetidas pelo Presidente ao Conselho Diretor para o cômputo dos votos ainda não proferidos.

Parágrafo Único. Caso o Relator da matéria considere que o resultado da diligência feita pelo Conselheiro Vistante possa alterar sua convicção sobre o voto já proferido, poderá solicitar ao Conselho Diretor o encaminhamento do processo ao seu gabinete para complementação de sua manifestação.


Anexo I - Art. 17


Art. 17. Por determinação do Conselho Diretor, os processos distribuídos a Conselheiro afastado preventivamente, nos termos do art. 25, § 2º, do Regulamento da Anatel, poderão ser redistribuídos, aplicando-se, no que couber, as regras relativas à distribuição em decorrência de vacância.


Anexo I - Art. 18


Art. 18. A distribuição se dará ao Conselheiro considerado prevento nas matérias em que se verifique:

I - conexão ou continência; ou

II – risco de decisão conflitante ou contraditória.

§ 1º A solicitação de prorrogação do prazo fixado para Consulta Pública será distribuída ao Conselheiro prevento independentemente de deliberação do Conselho Diretor, ressalvada a hipótese constante do § 2º do art. 14, em que haverá livre distribuição.

§ 2º A proposta de reconhecimento de prevenção formulada pelos órgãos da Anatel será decidida pela Secretaria do Conselho Diretor.

§ 3º A Secretaria do Conselho Diretor poderá decidir, de ofício, a existência de prevenção.

§4º Caso qualquer Conselheiro discorde da decisão proferida quanto à  prevenção, a questão será encaminhada à relatoria do Presidente do Conselho Diretor, para que seja apreciada pelo Colegiado.

§ 5º  A prevenção poderá será alegada pelos Conselheiros, até o início do julgamento.

§ 6º Será considerado prevento o Conselheiro a quem primeiro tiver sido distribuída quaisquer das matérias afetadas pela prevenção.

§ 7º Sendo verificadas as situações do caput em processos cujas matérias ainda não foram distribuídas, após a deliberação do Conselho Diretor acerca da prevenção, uma das matérias será sorteada, tornando o Conselheiro sorteado prevento para as demais.


Anexo I - Art. 19


Art. 19. Em caso de Pedido de Reconsideração, o processo será distribuído a Conselheiro distinto daquele que proferiu o voto condutor da decisão recorrida.


Anexo I - Art. 20


Seção IV

Do Funcionamento

Art. 20. As Sessões e Reuniões serão instaladas com a presença mínima de três Conselheiros e do Procurador-Geral e destinar-se-ão exclusivamente ao exame das matérias constantes da pauta.


Anexo I - Art. 21


Art. 21. A Análise do Conselheiro Relator, o Voto escrito do Conselheiro Vistante e a documentação necessária para que o Colegiado firme entendimento a respeito das matérias constantes da pauta da Reunião e da Sessão deverão ser distribuídos aos demais Conselheiros, ao Ouvidor, ao Procurador-Geral e ao Superintendente Executivo até a data de divulgação da pauta e, se relativas a atos normativos, com antecedência mínima de 7 (sete) dias desse prazo.

Parágrafo único. O descumprimento dos prazos do caput acarretará automaticamente a retirada de pauta do processo, observados os prazos previstos nos art. 26, §1º e art. 129, §2º deste Regimento Interno.


Anexo I - Art. 22


Art. 22. As Sessões e as Reuniões serão públicas e transmitidas em tempo real pelo Portal da Anatel na Internet, salvo em casos de inviabilidade técnica.

§ 1º Quando a publicidade ampla puder violar sigilo protegido por lei ou a intimidade, a privacidade ou a dignidade de alguém, reconhecidos nos termos dos arts. 55, VI, e 61 deste Regimento Interno, a participação em Sessão ou Reunião e a divulgação de seus conteúdos serão restritas às partes e a seus procuradores.

§ 2º As Sessões e Reuniões serão gravadas por meios eletrônicos e o seu inteiro teor será divulgado no Portal da Anatel na Internet, no prazo de 5 (cinco) dias após a sua realização, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia.

§ 3º São assegurados a qualquer pessoa o acesso e a presença no local designado para a realização das Reuniões e Sessões do Conselho Diretor, desde que previamente identificada, observados eventuais limites físicos e exceções de deliberações em sigilo e de matérias administrativas.


Anexo I - Art. 23


Art. 23. Nas Sessões e Reuniões será observada preferencialmente a seguinte ordem de procedimentos:

I - verificação do número de Conselheiros presentes e da presença do Procurador-Geral;

II - aprovação e assinatura de Ata de fórum de deliberação anterior;

III - matérias destacadas e retiradas de pauta pelos Conselheiros, nos termos dos art. 35 deste Regimento Interno;

IV - indicação das matérias aprovadas por unanimidade;

V - apresentação e deliberação das demais matérias da pauta.

§ 1º Apresentado o voto do Conselheiro Relator, o Presidente abrirá o debate entre os Conselheiros.

§ 2º Encerrado o debate, o Conselheiro Relator poderá solicitar ao Conselho, por uma única vez, o adiamento da deliberação para a próxima Reunião ou Sessão.

§ 3º Cada Conselheiro deverá apresentar seu voto fundamentado, por matéria, oralmente ou por escrito, devendo o Presidente computar os votos e proclamar o resultado.

§ 4º A matéria não decidida por insuficiência de quórum será incluída na pauta da Sessão ou Reunião subsequente.

§ 5º Quando houver apresentação de matérias similares, os processos poderão ser destacados para julgamento em conjunto, de modo que apenas um deles seja relatado.


Anexo I - Art. 24


Art. 24. Por decisão da maioria dos Conselheiros presentes, a Sessão ou Reunião poderá ser suspensa fixando-se, na mesma oportunidade, data e horário da reabertura.


Anexo I - Art. 25


Subseção I

Do Pedido de Vista

Art. 25. Depois de proferido o voto do Conselheiro Relator, qualquer Conselheiro terá direito a pedido de vista da matéria em deliberação.

Parágrafo único. O pedido de vista suspende a deliberação, mas não impede que os Conselheiros que se declararem aptos a votar apresentem os seus votos.


Anexo I - Art. 26


Art. 26. A matéria objeto do pedido de vista deverá ser incluída automaticamente na pauta da Reunião ou Sessão subsequente.

§ 1º O Conselheiro poderá, justificadamente, requerer, por uma vez, prorrogação do prazo do pedido de vista por período que julgar necessário, cabendo ao Conselho Diretor decidir a respeito.

§ 2º O prazo do pedido de vista concedido nos termos do § 1º deste artigo não será suspenso ou interrompido.


Anexo I - Art. 27


Art. 27. Durante o prazo de vista, o Conselheiro poderá requerer informação e parecer, entre outras medidas que entender pertinentes.

§ 1º A área consultada dará prioridade aos pedidos previstos no caput, que deverão ser atendidos dentro do prazo estabelecido pelo Conselheiro.

§ 2º Excepcionalmente, ante a impossibilidade de cumprimento do prazo fixado no § 1º deste artigo, a área consultada deverá restituir os autos ao Conselheiro, consignando, de forma justificada, os motivos do descumprimento e o prazo adicional necessário para a conclusão das medidas requisitadas.

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o Conselheiro, dentro do prazo de vista, deverá apresentar, para aprovação do Conselho Diretor, voto deliberativo ou voto de conversão da deliberação em diligência, observado o rito do art. 29deste Regimento Interno.


Anexo I - Art. 28


Art. 28. Esgotado o prazo de vista, a matéria deverá ser incluída automaticamente na pauta de Reunião ou Sessão subsequente.

Parágrafo único. A tramitação dos autos no âmbito da Anatel não obstará a inclusão automática da matéria em pauta.


Anexo I - Art. 29


Subseção II

Da Conversão da Deliberação em Diligência

Art. 29. Caso o Conselheiro entenda que a matéria requer instrução adicional, poderá apresentar, para aprovação do Conselho Diretor, voto de conversão da deliberação em diligência, indicando o prazo que julgar necessário para sua conclusão, que será contado da data de assinatura do Despacho Ordinatório.

§ 1º Até o término do prazo do caput, a área consultada deverá encaminhar os autos ao Conselheiro proponente, que terá 15 (quinze) dias para incluir a matéria em pauta para deliberação.

§ 2º Na hipótese da área consultada não responder à diligência no prazo do caput, o Conselheiro, observado o prazo do § 1º deste artigo, deverá apresentar, para aprovação do Conselho Diretor, voto deliberativo ou requerimento de dilação de prazo para conclusão da diligência.

§ 3º Caso as propostas de conversão em diligência ou de dilação de prazo para conclusão de diligência não sejam aprovadas pelo Conselho Diretor, a matéria será automaticamente incluída na pauta da Reunião ou Sessão subsequente, ocasião em que o Conselheiro deverá apresentar o seu voto deliberativo.

§ 4º A tramitação dos autos no âmbito da Anatel não obstará a inclusão automática da matéria em pauta.


Anexo I - Art. 30


CAPÍTULO III

Das Deliberações

Seção I

Das Sessões

Art. 30. As Sessões destinam-se a dar oportunidade de manifestação oral aos interessados nas decisões da Anatel, independentemente da natureza da matéria a ser deliberada.

Parágrafo único. O Conselheiro Relator poderá indicar matérias para deliberação em Sessões, quando, motivadamente, demonstrar a conveniência e oportunidade do debate oral para sua decisão.


Anexo I - Art. 31


Art. 31. A convocação da Sessão será feita, pelo Presidente, por meio de publicação da pauta no Portal da Anatel na Internet, com antecedência mínima de 8 (oito) dias de sua realização, com a indicação de data, local e horário de sua realização, as matérias que serão tratadas, a identificação dos interessados, os procedimentos a serem seguidos, bem como outras informações relevantes.

Parágrafo único. As Sessões serão realizadas, preferencialmente, na sede da Anatel, salvo prévio entendimento em contrário do Conselho Diretor.


Anexo I - Art. 32


Art. 32. Observado o rito do art. 23 deste Regimento Interno, após a leitura do relatório pelo Conselheiro Relator, os interessados, por si ou por seus procuradores devidamente constituídos, terão o direito à manifestação oral, por período não inferior a 5 (cinco) e não superior a 15 (quinze) minutos para cada matéria da pauta, devendo a inscrição ocorrer no início da Sessão.

§ 1º O Presidente poderá, excepcionalmente, fixar período diverso para manifestações orais considerando a complexidade da matéria e o número de manifestantes inscritos.

§ 2º O Conselheiro Relator poderá, com a autorização do Conselho, substituir a leitura do relatório pela apresentação de resumo do histórico da matéria e dos fundamentos de sua proposta.

§ 3º Encerradas as manifestações orais, o Conselheiro Relator será o primeiro a apresentar o voto.


Anexo I - Art. 33


Art. 33. Cada Conselheiro deverá apresentar seu voto fundamentado, por matéria, oralmente ou por escrito, devendo o Presidente computar os votos e proclamar o resultado.


Anexo I - Art. 34


Seção II

Das Reuniões

Art. 34. As Reuniões serão realizadas, preferencialmente, na sede da Anatel, salvo prévio entendimento em contrário do Conselho Diretor.

§ 1º A pauta de Reunião deverá ser divulgada no Portal da Anatel na Internet, com antecedência mínima de 6 (seis) dias de sua realização, com a indicação de data, local e horário de sua realização, resumo das matérias que serão tratadas, identificação dos interessados, bem como outras informações relevantes.

§ 2º Excepcionalmente, para tratar de matéria relevante e urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis, o Presidente poderá convocar Reunião de caráter extraordinário, devendo o prazo previsto no § 1º deste artigo ser de 24 (vinte e quatro) horas.


Anexo I - Art. 35


Art. 35. No início da Reunião,  o Chefe da Secretaria do Conselho Diretor informará os itens previamente indicados como de destaque pelo Presidente e pelos Conselheiros, bem como os itens que serão retirados de pauta.

§ 1º Após o procedimento indicado no caput, cada Conselheiro poderá rever itens da lista ou indicar itens adicionais a serem destacados ou retirados de pauta.

§ 2º As matérias objeto de pedido de vista e de manifestação oral serão obrigatoriamente destacadas.

§ 3º Para as matérias que não foram objeto de destaque por nenhum Conselheiro, o Presidente proclamará a sua aprovação, por unanimidade, nos termos e forma apresentados pelo Conselheiro Relator da matéria.

§ 4º Poderão ser retiradas de pauta as matérias em que haja prazo remanescente para relatoria ou vista.


Anexo I - Art. 36


Art. 36. Observado o rito do art. 23 deste Regimento Interno, após exposição da matéria pelo Conselheiro Relator, as partes, por si ou por seus procuradores devidamente constituídos, poderão manifestar-se oralmente pelo tempo mínimo de 5 (cinco) e máximo de 15 (quinze) minutos para cada matéria da pauta.

§ 1º O pedido de manifestação oral deverá ser apresentado à Secretaria do Conselho Diretor, por meio eletrônico.

§ 2º Resolução Interna do Conselho Diretor disporá sobre o prazo de antecedência para apresentação do pedido de manifestação oral à Secretaria do Conselho Diretor, que deverá observar o limite mínimo de 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para a Reunião Ordinária, e de 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a Reunião Extraordinária.

§ 3º O pedido de manifestação oral será apreciado pelo Presidente, quanto ao seu cabimento, legitimidade e tempestividade.

§ 4º Encerradas as manifestações orais, o Conselheiro Relator poderá solicitar ao Conselho o adiamento da deliberação para a próxima Reunião ou apresentar o seu voto.

§ 5º O pedido de manifestação oral poderá ser formulado para qualquer procedimento administrativo objeto de deliberação pelo Conselho Diretor em Reunião, excetuados os procedimentos normativos.

§ 6º A manifestação oral será permitida por uma única vez, sem interrupção e exclusivamente sobre a matéria destacada, por ocasião da relatoria e antes de iniciado o processo deliberativo em Reunião do Conselho Diretor.

§ 7º O Presidente, no uso de suas atribuições, conforme prevê o art. 141, IV, deste Regimento Interno, poderá cassar a palavra da parte ou de seus procuradores na hipótese de se exceder o prazo de manifestação previsto no caput ou de descumprimento ao § 6º deste artigo.

§ 8º Não serão recebidos, durante a Reunião, documentos relacionados à matéria da pauta em apreciação.


Anexo I - Art. 37


Art. 37. As Análises e os Votos apresentados durante a Reunião serão publicados no Portal da Anatel na Internet.


Anexo I - Art. 38


Seção III

Dos Circuitos Deliberativos

Art. 38. O Circuito Deliberativo destina-se a coletar os votos dos Conselheiros sem a  realização de Reunião ou Sessão.

§ 1º Poderão ser levadas a Circuito Deliberativo matérias previamente definidas pelo Conselho Diretor, que envolvam entendimento já consolidado na Anatel, quando desnecessário o debate oral ou se tratar de matéria relevante e urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis.

§ 2º Por decisão do Presidente ou por solicitação de pelo menos dois Conselheiros, matéria em análise em Circuito Deliberativo poderá ser levada à Reunião ou à Sessão, a fim de proporcionar o debate oral das questões suscitadas.

§ 3º O Procurador-Geral e o Ouvidor serão comunicados da abertura de Circuito Deliberativo, podendo manifestar-se a respeito da matéria em exame.


Anexo I - Art. 39


Art. 39. O prazo para deliberação de matéria submetida a Circuito Deliberativo não será inferior a 7 (sete) nem superior a 30 (trinta) dias.

§ 1º O prazo mínimo poderá ser reduzido por decisão unânime do Conselho Diretor.

§ 2º Se por qualquer motivo o Conselheiro não manifestar seu voto pela redução do prazo, permanece a regra do caput.

§ 3º Na fluência do prazo, os autos serão disponibilizados em meio eletrônico para consulta dos Conselheiros.

§ 4º Será considerado ausente o Conselheiro que, até o encerramento do prazo do Circuito, não encaminhar à Secretaria do Conselho Diretor o seu voto fundamentado, apurando-se, pelo número de votos oferecidos, o atendimento do quórum decisório.

§ 5º Poderá ser considerada ausência justificada quando o Conselheiro estiver em missão oficial no exterior e, por tal motivo, não venha a apresentar seu voto em Circuito Deliberativo.


Anexo I - Art. 40


Art. 40. A Secretaria do Conselho Diretor manterá uma lista dos Circuitos Deliberativos em andamento, com indicação de seu objeto, prazo e andamento.

Parágrafo único. A lista prevista no caput deste artigo será divulgada no Portal da Anatel na Internet.


Anexo I - Art. 41


Art. 41. A votação será encerrada quando esgotado o prazo ou, antes disso, quando todos os Conselheiros tiverem encaminhado seus votos à Secretaria do Conselho Diretor.

§ 1º Findo o prazo, se não houver decisão por insuficiência de quórum decisório em virtude do não encaminhamento de votos à Secretaria, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião do Conselho Diretor, a fim de computar os votos faltantes para que a decisão seja tomada, sem prejuízo do disposto nos § 2º do art. 3º e § 6º do art. 5º deste Regimento Interno.

§ 2º Caberá ao Presidente somar os votos e encaminhar a decisão final para publicação.

§ 3º O inteiro teor dos votos proferidos nos Circuitos Deliberativos deverá ser divulgado no Portal da Anatel na Internet, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do seu encerramento.


Anexo I - Art. 42


TÍTULO III

DO CONSELHO CONSULTIVO

 

Art. 42. O Conselho Consultivo é o órgão de participação institucionalizada da sociedade na Anatel.


Anexo I - Art. 43


Art. 43. O Conselho Consultivo será integrado por representantes indicados pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados, pelo Poder Executivo, pelas entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações e de serviços postais, por entidades representativas dos usuários e da sociedade, nos termos do Regulamento da Anatel.

§ 1º Os membros do Conselho Consultivo, que não serão remunerados, terão mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução.

§ 2º O Presidente do Conselho Consultivo será eleito pelos seus membros e terá mandato de 1 (um) ano.

§ 3º O Conselho será renovado anualmente em um terço.


Anexo I - Art. 44


Art. 44. Cabe ao Conselho Consultivo:

I - opinar, antes de seu encaminhamento ao Ministério ao qual a Anatel é vinculada, sobre as políticas públicas de telecomunicações e serviços postais de responsabilidade do Poder Executivo de que trata o art. 18 da Lei nº 9.472, de 1997;

II - aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime público;

III - apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor;

IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22 da Lei nº 9.472, de 1997.


Anexo I - Art. 45


Art. 45. O Conselho Consultivo, para o exercício de suas competências, terá o seu funcionamento disciplinado por regimento interno próprio.


Anexo I - Art. 46


TÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 46. Os procedimentos estabelecidos neste Regimento Interno visam, especialmente, a proteção dos direitos dos usuários, o acompanhamento do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais das prestadoras e dos usuários dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais, a inspeção da exploração dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais e da utilização do espectro de radiofrequências, inclusive dos aspectos técnicos das estações de radiodifusão, bem como a apreciação das solicitações, reclamações e denúncias protocolizadas no âmbito da Anatel, sob temas de sua competência, e o cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos.

§1º As atividades da Anatel obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, publicidade, economicidade e segurança jurídica.

§2º Os processos tramitarão exclusivamente por meio eletrônico, ressalvados os casos previstos em lei e na regulamentação específica.


Anexo I - Art. 47


Art. 47. Os processos administrativos observarão, entre outros, os seguintes critérios de:

I - atuação conforme a Lei e o Direito;

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo as legalmente autorizadas;

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de servidores ou autoridades;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V - observância da publicidade das informações como preceito geral e do sigilo como exceção, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal ou em lei;

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecidas pela legislação;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que fundamentarem a decisão;

VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos interessados;

IX - adoção das formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos interessados;

X - impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XI - interpretação das normas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destinam, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação;

XII - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos que possam resultar em sanções e nas situações de litígio;

XIII - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas na legislação aplicável.

§ 1º Quando não caracterizado abuso do exercício do direito de petição, as petições extemporâneas serão conhecidas e analisadas pelo Conselho Diretor, desde que protocolizadas até a data de divulgação da pauta de Reunião no Portal da Anatel.

§ 2º É facultado ao Conselheiro Relator o exame das petições extemporâneas, no caso concreto, após o prazo estipulado no inciso anterior e até o julgamento da matéria, se constatar notícia de fato novo ou relevante ao processo decisório.

§ 3º Os atos processuais realizados em meio eletrônico, inclusive pelos interessados ou seus representantes, devem observar o disposto na regulamentação específica.

§ 4º Observada a legislação federal a respeito do acesso à informação, as deliberações da Anatel e os documentos que lhes dão fundamento deverão ser indexados e divulgados por meio de sistema de busca textual, disponível a todos os interessados no Portal da Anatel na Internet.


Anexo I - Art. 48


Art. 48. A Anatel tem o dever de emitir decisão explícita nos processos administrativos, bem como manifestar-se a respeito de solicitações, reclamações ou denúncias, em matéria de sua competência.


Anexo I - Art. 49


Art. 49. A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, de ofício ou por consulta devidamente formalizada, pronunciar-se-á nos casos de dúvida quanto à matéria jurídica, e ainda, a critério do Conselho Diretor ou de um de seus membros.

§ 1º Cabe ao Procurador-Geral apontar os casos sobre os quais se manifestará de ofício.

§ 2º Os casos em que a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel necessariamente deverá ser consultada serão definidos em instrumento próprio.


Anexo I - Art. 50


Art. 50. A Anatel manifestar-se-á mediante os seguintes instrumentos:

I - Resolução: expressa decisão quanto ao provimento normativo que regula a implementação das políticas públicas de telecomunicações e política postal brasileira, a prestação dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais, a administração dos recursos à prestação e o funcionamento da Anatel;

II - Resolução Interna: expressa decisão relativa a assuntos de interesse interno da Anatel sob competência do Conselho Diretor, não se confundindo com o instrumento deliberativo previsto no inciso anterior; 

III - Súmula: expressa decisão quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP) e fixa entendimento sobre matérias de competência da Anatel, com efeito vinculativo;

IV - Ato: expressa decisão sobre outorga, expedição, modificação, transferência, prorrogação, adaptação e extinção de concessões, permissões e autorizações para exploração de serviços de telecomunicações e de serviços postais, uso de recursos escassos e exploração de satélite, Chamamento Público e aprovação de procedimentos, requisitos técnicos, especificações ou acordos técnicos para operacionalização da certificação de produtos e sistemas, e para utilização de recursos de numeração e de espectro de radiofrequências e de órbita;

V - Despacho Decisório: expressa decisão sobre matérias não abrangidas pelos demais instrumentos deliberativos previstos neste artigo;

VI - Despacho Ordinatório: manifestação de mero expediente, sem cunho decisório, não abrangida pelos demais instrumentos deliberativos previstos neste artigo, que promove uma providência ordinatória propulsora do processo administrativo;

VII - Acórdão: expressa decisão proferida pelo Conselho Diretor, não abrangida pelos demais instrumentos deliberativos previstos neste artigo;

VIII - Consulta Pública: expressa decisão que submete proposta de ato normativo, documento ou assunto a críticas e sugestões do público em geral;

IX - Portaria: expressa decisão relativa a assuntos de pessoal e decisão relativa a assuntos de interesse interno da Anatel, exceto, neste último caso, os sob competência do Conselho Diretor, nos termos da legislação.

Parágrafo único. A Resolução, a Resolução Interna, a Súmula, o Acórdão e a Consulta Pública de minuta de ato normativo são instrumentos deliberativos de competência exclusiva do Conselho Diretor.


Anexo I - Art. 51


Art. 51. Todo requerimento dirigido à Anatel, ressalvados os casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado e de quem o represente, se for o caso;

III - domicílio do interessado ou local para recebimento de intimações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do interessado ou de seu representante legal ou procurador.

Parágrafo único. É vedada a recusa imotivada de requerimento, devendo o interessado ser orientado quanto à necessidade de regularização de eventuais falhas.


Anexo I - Art. 52


Art. 52. A tramitação do requerimento observará o seguinte procedimento:

I - protocolizado o requerimento, o órgão que o recebeu remeterá ao órgão competente que providenciará a autuação do processo, quando necessário;

II - o requerimento será liminarmente indeferido pelo órgão competente, se não atender aos requisitos dos incisos II a V do art. 51 deste Regimento Interno, intimando-se o requerente do indeferimento;

III - o pedido deverá ser analisado pelo órgão competente, que se manifestará formalmente, caso se encontre devidamente instruído, encaminhando-o à deliberação superior;

IV - havendo falhas ou incorreções no pedido, poderá ser feita exigência, a critério da área competente da Anatel, para a regularização do processo, que deve ser atendida pelo Requerente no prazo de 15 (quinze) dias;

V - a autoridade competente deve decidir sobre a matéria em 30 (trinta) dias do recebimento dos autos, salvo prorrogação por igual período.

Parágrafo único. Aplicam-se à instrução do requerimento as regras expressas nos arts. 94 a 96 deste Regimento Interno.


Anexo I - Art. 53


Art. 53. Quando as exigências formuladas para instrução do pedido não forem atendidas no prazo fixado, os autos serão arquivados e o interessado intimado dessa providência.


Anexo I - Art. 54


Art. 54. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado em seu requerimento ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado, devendo os demais interessados ser intimados do ato.

§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do requerimento, se a Anatel considerar que o interesse público assim o exige.


Anexo I - Art. 55


Art. 55. O administrado tem os seguintes direitos frente à Anatel, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, na forma prevista neste Regimento Interno;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - ser intimado para formular suas alegações antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação;

V - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação por força de lei;

VI - solicitar tratamento sigiloso de seus dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido por lei ou intimidade de alguém, mediante justificativa devidamente fundamentada a ser apreciada nos termos do art. 61 deste Regimento Interno.


Anexo I - Art. 56


Art. 56. São deveres do administrado perante a Anatel, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário e não utilizar expedientes protelatórios;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.


Anexo I - Art. 57


Art. 57. São legitimados como interessados nos processos administrativos:

I - pessoas físicas ou jurídicas que os iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição e representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos.

§ 1º São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

§ 2º Os legitimados como interessados nos processos administrativos poderão se fazer representar por prepostos ou procuradores, desde que estes comprovem ter poderes para postular perante a Anatel em nome dos respectivos representados.

§ 3º Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação dos interessados, a autoridade competente para instrução do processo promoverá a intimação destes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuem sua regularização.


Anexo I - Art. 58


Art. 58. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha:

I - interesse direto ou indireto na matéria;

II - participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; ou

III - litígio judicial ou administrativo, em curso, com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

§ 1º O servidor ou autoridade que tenha atuado em processo administrativo, por meio de instrumento decisório, instrutório, voto ou análise, não fica impedido de atuar em atos posteriores, desde que não caracterizadas as situações previstas nos incisos deste artigo.

§ 2º Incluem-se nas situações da atuação prevista no § 1º deste artigo, os casos de substituição em decorrência de vacância, afastamento, impedimento ou qualquer outra situação que importe substituição de cargo.

§ 3º A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

§ 4º A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.


Anexo I - Art. 59


Art. 59. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

§ 1º Arguida a suspeição de Conselheiro, este poderá aceitá-la espontaneamente ou não, ocasião em que caberá ao Conselho Diretor decidir quanto ao seu acolhimento.

§ 2º O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.


Anexo I - Art. 60


Art. 60. A consulta aos documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades diretamente na página de consulta processual disponível no Portal da Anatel na Internet, nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico.

§ 1º A consulta a documentos sobre os quais exista algum tipo de restrição de acesso, observado o disposto neste Regimento Interno e na legislação específica de acesso à informação, ocorrerá nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico.

§ 2º Qualquer cidadão poderá requerer, no Portal da Anatel na Internet, vista de documentos, que será avaliado pela autoridade competente.

§ 3º A concessão de vista dos documentos aos interessados será obrigatória no prazo para apresentação de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação no curso do processo, quando intimados para tanto.

§ 4º Excetuada a hipótese do § 1º deste artigo, o pedido de vista poderá ser indeferido quando causar prejuízo ao andamento do processo, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, ou quando implicar a situação prevista no § 6º do art. 131 deste Regimento Interno.

§ 5º Na concessão de vista dos autos ou no fornecimento de certidões ou cópias dos dados e documentos que o integram, será adotada a forma eletrônica, ressalvados casos de impossibilidade da utilização desta forma.


Anexo I - Art. 61


Art. 61. A Anatel dará tratamento restrito às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, aos operadores postais e ao operador postal designado, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para:

I - impedir a discriminação de usuários, de prestadores de serviço de telecomunicações, de operadores postais ou operador postal designado;

II - verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de autorização, permissão ou concessão, especialmente as relativas à universalização dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais.

§ 1º O tratamento de documentos restritos observará as normas aplicáveis.

§ 2º São competentes para classificar informações sigilosas em grau de sigilo, nos termos das normas aplicáveis:

I - secreto: o Presidente da Anatel;

II - reservado: o Presidente da Anatel, os Conselheiros, nas matérias sob sua relatoria, os Superintendentes, os Gerentes Gerais, os Gerentes Regionais, o Corregedor, o Ouvidor, o Auditor-Chefe, o Procurador-Geral e os Chefes das Assessorias vinculadas à Presidência da Anatel, nos termos da regulamentação específica.


Anexo I - Art. 62


Art. 62. A Anatel poderá, motivadamente e observadas as competências estabelecidas neste Regimento Interno, adotar medidas cautelares indispensáveis para evitar dano grave e irreparável ou de difícil reparação, sem a prévia manifestação do interessado.

§ 1º Até que eventual pedido de concessão de efeito suspensivo seja julgado, todas as decisões previstas na medida cautelar deverão ser cumpridas.

§ 2º A decisão do pedido de concessão de efeito suspensivo terá caráter urgente e prioritário em face dos demais.

§ 3º As medidas cautelares podem ser adotadas no curso do procedimento ou, em caso de risco iminente, antes dele.

§ 4º As medidas cautelares adotadas no curso do procedimento não obstam o seu prosseguimento, devendo todos os atos a elas relativos serem instruídos em processo apartado.


Anexo I - Art. 63


Art. 63. O processo será declarado extinto quando exaurida sua finalidade ou o seu objeto se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.


Anexo I - Art. 64


Art. 64. A Anatel poderá, a seu critério e no exercício de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar Termos de Ajustamento de Conduta, na forma da regulamentação específica.


Anexo I - Art. 65


Art. 65. Os processos administrativos relativos a obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, administradas pela Anatel, deverão ser imediatamente remetidos à respectiva área gestora de cobrança para que esta proceda ao envio da comunicação ao devedor da existência de débito e realize, quando cabível, os procedimentos de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e envio do processo ao órgão competente da Procuradoria-Geral Federal para inscrição em Dívida Ativa.


Anexo I - Art. 66


CAPÍTULO II

Da Audiência Pública

Art. 66. A Audiência Pública destina-se a debater ou apresentar, oralmente, matéria de interesse relevante, definida pelo Conselho Diretor.


Anexo I - Art. 67


Art. 67. A data, a hora, o local, o objeto e o procedimento da Audiência Pública serão divulgados, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência, no Diário Oficial da União e no Portal da Anatel na Internet.

§ 1º A participação, a manifestação e o oferecimento de documentos ou arrazoados na Audiência Pública serão facultados a qualquer interessado, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

§ 2º A divulgação da Audiência Pública no Portal da Anatel na Internet será acompanhada dos documentos a que se refere o § 3º do art. 69deste Regimento Interno.

§ 3º O procedimento de Audiência Pública será estabelecido em Resolução Interna.


Anexo I - Art. 68


Art. 68. A Audiência Pública será transmitida em tempo real pelo Portal da Anatel na Internet, salvo inviabilidade técnica.

§ 1º A Audiência Pública será gravada por meios eletrônicos e o respectivo inteiro teor, divulgado no Portal da Anatel na Internet no prazo de até 5 (cinco) dias após a sua realização, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia.

§ 2º As críticas e as sugestões recebidas em Audiência Pública serão tratadas na forma do § 4º do art. 69 deste Regimento Interno.


Anexo I - Art. 69


CAPÍTULO III

Da Consulta Pública e da Consulta Interna

Art. 69. A Consulta Pública tem por finalidade submeter minuta de ato normativo, documento ou matéria de interesse relevante, a críticas e sugestões do público em geral.

§ 1º A Consulta Pública poderá ser realizada pelo Conselho Diretor, pelos Superintendentes ou pelos chefes de Assessorias, nas matérias de suas competências.

§ 2º A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, quando relativa a atos normativos, ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado, e em observância à lei, não podendo, nos demais casos, ser realizada por prazo inferior a 10 (dez) dias, devendo as críticas e as sugestões serem apresentadas conforme dispuser o respectivo instrumento deliberativo.

§ 3º A divulgação da Consulta Pública será feita também no Portal da Anatel na Internet, na mesma data de sua publicação no Diário Oficial da União, acompanhada, entre outros elementos pertinentes, dos seguintes documentos relativos à matéria nela tratada:

I - informes e demais manifestações das áreas técnicas da Anatel;

II - manifestações da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, quando houver;

III - análises e votos dos Conselheiros, quando houver;

IV - gravação ou transcrição dos debates ocorridos nas Sessões ou Reuniões em que a matéria foi apreciada;

V - texto resumido que explique de forma clara e suficiente o objeto da consulta.

§ 4º As críticas e as sugestões encaminhadas e devidamente justificadas deverão ser consolidadas em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, anexado aos autos do processo administrativo que ensejar a Consulta Pública, contendo as razões para sua adoção ou rejeição, e permanecerá à disposição do público no Portal da Anatel na Internet.

§ 5º Os pedidos de prorrogação de prazo de Consulta Pública serão decididos pelo Superintendente nas matérias de sua competência e, aqueles relativos a matérias sob a competência do Conselho Diretor, encaminhados ao Conselheiro Relator do processo submetido à Consulta Pública, exceto quando a ausência deste prejudicar a análise tempestiva do pedido, caso em que deverá ser realizado sorteio da matéria, nos termos do art. 14, § 2º, deste Regimento Interno.

§ 6º Na fixação dos prazos para a apresentação de críticas e sugestões às Consultas Públicas, a Anatel deverá considerar, entre outros, a complexidade, a relevância e o interesse público da matéria em análise.


Anexo I - Art. 70


Art. 70. A Consulta Interna tem por finalidade submeter minuta de ato normativo, documento ou matéria de interesse relevante, a críticas e sugestões dos servidores da Anatel.

§ 1º A Consulta Interna poderá ser realizada pelo Conselho Diretor, pelos Superintendentes ou pelos chefes de Assessorias, nas matérias de suas competências.

§ 2º A Consulta Interna será realizada nos casos em que seja identificada sua necessidade,  previamente ao encaminhamento da proposta de Consulta Pública ao Conselho Diretor, com prazo fixado pela autoridade competente, devendo ser juntada aos autos do processo a que se refere.

§ 3º A Consulta Interna poderá ser realizada independentemente de realização de Consulta Pública.

§ 4º As críticas e as sugestões encaminhadas e devidamente justificadas deverão ser consolidadas em documento próprio, anexado aos autos do processo administrativo, contendo as razões para sua adoção ou rejeição.


Anexo I - Art. 71


CAPÍTULO IV

Do Chamamento Público

Art. 71. O Chamamento Público destina-se a verificar a situação de inexigibilidade de licitação e a apurar o número de interessados na exploração de serviço ou uso de radiofrequências ou na instalação da infraestrutura de redes de telecomunicações.

Parágrafo único. O Chamamento será publicado no Diário Oficial da União e divulgado no Portal da Anatel na Internet, com prazo não inferior a 10 (dez) dias para manifestação dos interessados, observando-se o disposto na regulamentação e na legislação específica.


Anexo I - Art. 72


CAPÍTULO V

Da Regulamentação

Art. 72. Os atos de caráter normativo da Anatel serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto na regulamentação específica do Processo de Regulamentação na Anatel e nos arts. 69 e 70 deste Regimento Interno.

Parágrafo único. As propostas de atos de caráter normativo a que se refere o caput, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório.


Anexo I - Art. 73


Art. 73. A proposta de ato normativo encaminhada por pessoa física ou jurídica será analisada pela área competente da Anatel que, se entender pertinente, submetê-la-á à apreciação do Conselho Diretor.

§ 1º quando formulada pelo Poder Executivo, pelo Conselho Consultivo ou pelo Ouvidor, sorteada pelo Presidente e submetida pelo Conselheiro Relator à apreciação do Conselho Diretor;

§ 2º No curso do processo normativo, os Comitês de que trata o art. 60 do Regulamento da Anatel, poderão obter cópia integral dos autos, para análise e elaboração de críticas e sugestões, que serão apresentadas ao Conselheiro Relator da matéria perante o Conselho Diretor.


Anexo I - Art. 74


Art. 74. Caberá ao Conselheiro Relator da proposta final de ato normativo encaminhar à apreciação do Conselho Diretor a proposta de instrumento deliberativo, bem como as críticas e sugestões derivadas da Consulta Pública e, quando houver, da Consulta Interna e da Audiência Pública, com a análise da respectiva Superintendência, assim como aquelas formuladas pelos Comitês de que trata o art. 60 do Regulamento da Anatel.

Parágrafo único. Qualquer Conselheiro poderá propor emendas ao texto original, assim como apresentar proposta substitutiva.


Anexo I - Art. 75


Art. 75. O Conselho Diretor tem o dever de, antes de editar a Resolução, examinar as críticas e sugestões encaminhadas em virtude de Consulta Pública e, quando houver, de Consulta Interna e de Audiência Pública, assim como aquelas formuladas pelos Comitês de que trata o art. 60 do Regulamento da Anatel.

Parágrafo único. As razões para a adoção ou não das conclusões apresentadas pela área técnica deverão constar de documento próprio, que será arquivado no Portal da Anatel na Internet, ficando à disposição de qualquer interessado no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da Resolução.


Anexo I - Art. 76


Art. 76. As Resoluções serão redigidas em conformidade com o disposto na legislação aplicável à elaboração, redação e consolidação das leis, e observarão os seguintes requisitos formais:

I - serão numeradas sequencialmente, sem renovação anual;

II - não conterão matéria estranha a seu objeto principal, ou que não lhe seja conexa;

III - os textos serão precedidos de ementa enunciativa do seu objeto e terão o artigo como unidade básica de apresentação, divisão ou agrupamento do assunto tratado;

IV - os artigos serão agrupados em títulos, capítulos ou seções e se desdobrarão em parágrafos, incisos (algarismos romanos) ou parágrafos e incisos; os parágrafos em incisos (algarismos romanos); e os incisos em alíneas (letras minúsculas);

V - a Resolução deverá declarar expressamente a revogação ou substituição das normas que com ela conflitarem.


Anexo I - Art. 77


CAPÍTULO VI

Da Edição de Súmula

Art. 77. O procedimento de edição de Súmula deverá ser realizado em autos próprios, os quais ficarão disponíveis no Portal da Anatel na Internet.


Anexo I - Art. 78


Art. 78. A iniciativa da proposta de edição, alteração e revogação de Súmula poderá ser do Presidente, de Conselheiros ou de órgãos da Anatel, devendo ser instaurado processo, nos termos do art. 77deste Regimento Interno, para submissão ao Conselho Diretor.


Anexo I - Art. 79


Art. 79. Na organização gradativa da Súmula, a cargo da Secretaria do Conselho Diretor, será adotada numeração de referência para os enunciados, seguidos da menção dos dispositivos legais e das decisões em que se fundamentam.

Parágrafo único. Ficarão vagos, com nota de cancelamento, os números dos enunciados que a Anatel revogar, conservando os mesmos números dos que forem apenas modificados, fazendo-se a ressalva correspondente.


Anexo I - Art. 80


Art. 80. Os enunciados da Súmula, datados e numerados em séries separadas e contínuas, bem como suas alterações e revogações, serão publicados no Portal da Anatel na Internet e no Diário Oficial da União.


Anexo I - Art. 81


Art. 81. A Secretaria do Conselho Diretor deverá, periodicamente, analisar e indicar ao Presidente, as deliberações reiteradas, a fim de se avaliar a necessidade de fixar o entendimento para elaboração da Súmula.


Anexo I - Art. 82


CAPÍTULO VII

Do Processo Administrativo Fiscal

Art. 82. O Processo Administrativo Fiscal (PAF) tem por objetivo a determinação e a exigência de créditos tributários, referentes às obrigações principais e acessórias, no âmbito da Anatel, e seu procedimento será fixado em regulamentação específica.

Parágrafo único. O procedimento administrativo para exigência de créditos não tributários será definido em regulamentação específica.


Anexo I - Art. 83


CAPÍTULO VIII

Do Procedimento para Obtenção de Autorização de Serviços, de Uso de Radiofrequência e de Obtenção de Direito de Exploração de Satélite

Art. 83. Os procedimentos destinados a atender aos requerimentos dos interessados objetivando a obtenção de autorização de serviços de telecomunicações, de uso de radiofrequências e de obtenção de direito de exploração de satélite devem observar as disposições gerais do Capítulo I do Título IV deste Regimento Interno.

§ 1º Os procedimentos que dependerem de licitação serão regidos por normas próprias, não se lhes aplicando o disposto neste Capítulo.

§ 2º No caso de outorga de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, emitida pelo Poder Executivo, a Anatel expedirá a respectiva autorização de uso das radiofrequências.


Anexo I - Art. 84


Art. 84. Da decisão do requerimento de autorização de serviços de telecomunicações, de uso de radiofrequências e de obtenção de direito de exploração de satélite caberá recurso administrativo ou pedido de reconsideração, nos termos dos Capítulos V e VI do Titulo V deste Regimento Interno.


Anexo I - Art. 85


CAPÍTULO IX

Da Reparação

Art. 85. Visando resguardar direitos dos usuários atingidos por ação ou omissão de prestadoras de serviços de telecomunicações ou de operador postal, a Anatel poderá, motivadamente, determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive de natureza onerosa, em benefício dos usuários prejudicados, sejam eles identificáveis ou não, com o objetivo de reparar danos decorrentes de inadequação na prestação de serviços de telecomunicações e de serviços postais, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção.


Anexo I - Art. 86


CAPÍTULO X

 Da Anulação

Art. 86. O procedimento de anulação poderá ser iniciado de ofício, nos casos indicados no art. 110 deste Regimento Interno, ou mediante provocação de interessados.


Anexo I - Art. 87


Art. 87. O procedimento de anulação de ato administrativo, quando provocado, obedecerá ao seguinte procedimento:

I - o requerimento será dirigido à autoridade que proferiu o ato, que adotará as providências para instrução dos autos e verificará se a eventual anulação atingirá terceiros;

II - existindo interessados, serão estes intimados para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito;

III - findo esse prazo, a área técnica competente deverá se manifestar e, em seguida, encaminhar os autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, para emissão de parecer opinativo;

IV - a autoridade que proferiu o ato decidirá sobre a procedência ou não do requerimento e, caso decida pela improcedência, encaminhará os autos para decisão da autoridade hierarquicamente superior;

V - da decisão caberá recurso administrativo ou pedido de reconsideração, nos termos dos Capítulos V e VI do Título V deste Regimento Interno.

Parágrafo único. O procedimento de anulação de ato administrativo iniciado de ofício observará, no que couber, este artigo.


Anexo I - Art. 88


Art. 88. O procedimento de anulação de ato normativo, quando provocado, obedecerá ao seguinte procedimento:

I - o requerimento será dirigido ao Presidente, que, após as manifestações da área técnica competente e da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, distribuirá a matéria nos termos do disposto no art. 14 deste Regimento Interno;

II - o Conselho proferirá decisão acerca da plausibilidade do pedido deduzido, ocasião em que poderá:

a) determinar o arquivamento dos autos, caso entenda que o pedido formulado não é plausível;

b) determinar o regular processamento do feito pela área competente, na forma disposta neste artigo, caso entenda estar suficientemente demonstrada a plausibilidade do pedido;

c) determinar, concomitantemente à providência prevista na alínea b, a suspensão cautelar da eficácia do ato impugnado, caso entenda haver fundado risco de prejuízo grave e irreparável ou de difícil reparação;

III - o requerente terá legitimidade para apresentar pedido de reconsideração contra a decisão da alínea a do inciso II deste artigo;

IV - não caberá recurso administrativo ou pedido de reconsideração contra a decisão final do processo.

Parágrafo único. O procedimento de anulação de ato normativo iniciado de ofício observará, no que couber, este artigo.


Anexo I - Art. 89


CAPÍTULO XI

Da Fiscalização Regulatória

Art. 89. O Procedimento de Fiscalização Regulatória é definido como o conjunto de medidas de acompanhamento, análise, verificação, prevenção, persuasão, reação e correção, realizadas no curso dos processos de Acompanhamento e de Controle, nos termos da regulamentação, com o objetivo de alcançar os resultados regulatórios esperados e promover conformidade e melhoria na prestação dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais, bem como nos aspectos técnicos de radiodifusão.


Anexo I - Art. 90


CAPÍTULO XII

Do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Seção I

Do Rito e dos Prazos

Art. 90. O Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) destina-se a averiguar o descumprimento de disposições estabelecidas em lei, regulamento, norma, contrato, ato, termo de autorização ou permissão, bem como em ato administrativo de efeitos concretos que envolva matéria de competência da Anatel, e será instaurado de ofício, , compreendendo as seguintes fases:

I - instauração;

II - instrução;

III - decisão;

IV - recurso.

§ 1º  O processo poderá iniciar-se com a emissão do Auto de Infração, a que se refere o art. 88 deste Regimento Interno, que valerá como o Despacho Ordinatório de Instauração, nas situações previstas na regulamentação específica.

§ 2º A instauração do Pado observará elementos recebidos mediante Denúncia ou procedimento de Resolução de Conflitos, se for o caso.


Anexo I - Art. 91


Art. 91. Nenhuma sanção administrativa será aplicada, a pessoa física ou jurídica, sem que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.


Anexo I - Art. 92


Art. 92. O Pado observará as seguintes regras e prazos:

I - a expedição de documento específico, denominado Despacho Ordinatório de Instauração, pela autoridade competente, apontando os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e as sanções aplicáveis;

II - o interessado será intimado, por qualquer um dos meios indicados no art. 112 deste Regimento Interno, para, em 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa e apresentar ou requerer, de forma especificada, as provas que julgar cabíveis, devendo a intimação apontar os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e as sanções aplicáveis;

III - toda a documentação pertinente ao caso deverá integrar os autos do Pado;

IV - o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da intimação de que trata o inciso II deste artigo, podendo ser prorrogado por igual período, ocorrendo situação que o justifique;

V - o prazo para a decisão final, após a completa instrução dos autos, é de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada;

VI - a decisão será proferida por Despacho Decisório devidamente fundamentado ou Acórdão, conforme o caso, intimando-se o interessado;

VII - da decisão caberá recurso administrativo ou pedido de reconsideração, nos termos dos Capítulos V e VI do Título V deste Regimento Interno;

VIII - os Despachos Decisórios e o Acórdão serão publicados no Portal da Anatel na Internet, observado o   art. 6º deste Regimento Interno.

§ 1º Não cabe recurso administrativo ou pedido de reconsideração contra ato administrativo que determine ou formalize a instauração de Pado.

§ 2º Após o encerramento da instrução processual o interessado será intimado para, em 10 (dez) dias, apresentar alegações finais.


Anexo I - Art. 93


Art. 93. Tratando-se de Pado iniciado com a emissão de Auto de Infração, observada a regulamentação, a entrega deste documento ao interessado importará na intimação prevista no inciso II do art. 92 deste Regimento Interno.


Anexo I - Art. 94


Art. 94. São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.


Anexo I - Art. 95


Art. 95. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução.

Parágrafo único. Quando o interessado declarar que fatos e dados constam de registros da própria Anatel ou em outro órgão administrativo, com indicações de onde a informação foi disponibilizada ou obtida, a Anatel proverá, de ofício, a sua obtenção.


Anexo I - Art. 96


Art. 96. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, aduzir alegações, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, arcando com o respectivo ônus.

§ 1º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas apresentadas pelos interessados, quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

§ 2º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação da decisão.

§ 3º As diligências e perícias de que trata o caput serão realizadas em prazo compatível com a complexidade do objeto requerido, a ser fixado pela Anatel.


Anexo I - Art. 97


Art. 97. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

§ 1º Não sendo atendida a intimação, o órgão competente poderá, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.

§ 2º Os atos de instrução que exijam providências por parte dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.


Anexo I - Art. 98


Art. 98. O órgão competente registrará a sanção aplicada nos assentamentos cadastrais do infrator.

Parágrafo único. Com o trânsito em julgado administrativo, o registro será utilizado para a comprovação de antecedentes e de reincidência específica.


Anexo I - Art. 99


Art. 99. A prescrição da ação punitiva da Anatel, no exercício do poder de polícia, obedecerá à legislação aplicável à Administração Pública Federal.


Anexo I - Art. 100


Art. 100. O Pado de que resulte sanção poderá ser revisto, a qualquer tempo, de ofício ou mediante pedido dirigido à autoridade que  proferiu a última decisão no processo, a quem caberá decidir, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

§ 1º O pedido de revisão será recebido como novo procedimento e autuado em autos próprios, cabendo ao interessado instruir o feito com cópia integral ou dos principais documentos do processo cuja revisão se pleiteia, ou indicar o processo a que se refere.

§ 2º A apresentação de pedido de revisão não suspenderá os efeitos da sanção aplicada por decisão administrativa transitada em julgado, especialmente a adoção das medidas necessárias à constituição, cobrança e execução do crédito não tributário decorrente da aplicação de sanção de multa.

§ 3º Da revisão do Pado não poderá resultar agravamento da sanção.


Anexo I - Art. 101


Art. 101. O disposto nesta Seção aplica-se subsidiariamente à apuração de infrações decorrentes de procedimentos licitatórios para aquisição de bens e serviços ou durante a execução contratual, que observará a legislação específica da matéria.


Anexo I - Art. 102


CAPÍTULO XIII

Da Resolução de Conflitos

Art. 102. O conflito de interesses que envolva prestadora de serviços de telecomunicações ou operador postal designado poderá ser submetido a procedimento de resolução de conflitos, observado o disposto neste Capítulo:

I - o pedido de instauração de procedimento deverá ser apresentado por escrito, acompanhado das provas julgadas pertinentes ou da indicação, de forma especificada, daquelas que se pretende produzir;

II - o requerido será intimado, nos termos do art. 112 deste Regimento Interno, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa e apresentar ou requerer, de forma especificada, as provas que julgar pertinentes;

III - a autoridade competente poderá, de ofício ou a requerimento das partes, convocar reunião de conciliação;

IV – a autocomposição entre as partes poderá ocorrer até o trânsito em julgado administrativo;

V - até a decisão, a autoridade competente poderá, de ofício ou a requerimento das partes, convocar reunião de conciliação;

VI - havendo acordo entre as partes, e não subsistindo interesse público quanto ao prosseguimento do feito, a autoridade competente promoverá a extinção do processo;

VII - a instrução do processo obedece às regras expressas nos arts.  94 a 96 deste Regimento Interno;

VIII - finda a instrução, as partes serão intimadas para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias;

IX - apresentadas as alegações finais, a autoridade competente proferirá decisão fundamentada e intimará as partes de seu conteúdo;

X - a decisão a que se refere o inciso IX deste artigo terá efeito vinculante para as partes envolvidas e será publicada no Portal da Anatel na Internet, observado o    art. 6º deste Regimento Interno;

XI - constatado indício de descumprimento de obrigações ao final do Procedimento de Resolução de Conflito, a Superintendência competente deverá ser informada com vistas à adoção das providências cabíveis, podendo ensejar a instauração de Pado;

XII - não havendo indícios ou comprovação dos fatos narrados, os autos serão arquivados e o requerente informado dessa decisão;

XIII – a autoridade julgadora poderá valer-se do auxílio de peritos ou órgãos externos, no curso de Procedimento de Resolução de Conflito.

§1º Caso a partes celebrem acordo após o conhecimento e encaminhamento de eventual recurso administrativo ao Conselho Diretor, a competência para extinção do processo será deste, observando-se, em todos os casos, o disposto no inciso XI deste artigo.

§2º O disposto neste Capítulo não se aplica aos casos enquadrados como Reclamação do Consumidor, Denúncia, interferência prejudicial ou coordenação para uso de radiofrequências.


Anexo I - Art. 103


CAPÍTULO XIV

Da Reclamação do Consumidor

Art. 103. O consumidor de serviço de telecomunicações ou de serviço postal que tiver seu direito violado poderá reclamar contra a prestadora perante a Anatel, observado o procedimento disposto neste Capítulo.

§ 1º A Reclamação do Consumidor poderá ser formulada por meio de um dos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações destinados pela Anatel para essa finalidade e deverá conter a identificação do consumidor e da prestadora, a descrição dos fatos e, sempre que possível, a comprovação de tentativa de resolução do problema junto à prestadora.

§ 2º Recebida a reclamação, a Anatel fornecerá ao consumidor número de protocolo de atendimento e informações sobre a forma de tratamento de sua demanda, cujo tratamento empregado e resultado alcançado devem ser comunicados pela prestadora ao consumidor e à Anatel.


Anexo I - Art. 104


Art. 104. As reclamações recebidas serão utilizadas pela Anatel como subsídio nas ações de fiscalização regulatória e poderão ensejar a adoção de medidas de controle, inclusive sancionatórias.


Anexo I - Art. 105


CAPÍTULO XV

Da Denúncia

Art. 105. Aquele que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo matéria de competência da Anatel, poderá denunciar o fato por meio de um dos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações, observado o procedimento disposto neste Capítulo.

§ 1º O objeto da Denúncia deverá ater-se a fato de caráter coletivo, com impacto social ou repercussão setorial, não se confundindo com o objeto da Resolução de Conflitos e da Reclamação de Consumidor.

§ 2º Caso o fato reportado não apresente as características do instituto da Denúncia, a demanda poderá ser reclassificada como Reclamação do Consumidor ou Resolução de Conflitos, desde que presentes os correspondentes requisitos.

§ 3º A reclamação de interferência prejudicial terá o mesmo tratamento da Denúncia.


Anexo I - Art. 106


Art. 106. A Denúncia deverá conter:

I - a identificação e o endereço do denunciante;

II – sempre que possível, o endereço e a qualificação do denunciado, ainda que por sua denominação de fantasia;

III - caracterização da conduta denunciada, mediante a indicação do fato em questão e das circunstâncias;

IV – as evidências que comprovem a alegação.

§1º As Denúncias de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações ou de uso de radiofrequências, nos termos do art. 183 da Lei nº 9.472, de 1997, e de comercialização de produtos para telecomunicações sem certificação expedida ou aceita pela Anatel devem indicar, sempre que possível:

I - o tipo de serviço executado;

II - a radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências de operação;

III - as características dos produtos comercializados, incluindo o modelo ou o nome comercial;

IV – o endereço, tanto físico quanto eletrônico, do local de comercialização dos produtos.

§2º Além do disposto neste artigo, o conhecimento da Denúncia estará condicionado à presença de outros elementos indicados no caso concreto, capazes de justificar o início das investigações por parte da Administração Pública, excetuadas as Denúncias que envolvam situações de risco à vida.

§3º A Denúncia anônima somente será conhecida quando, em sede de análise prévia, forem identificados elementos capazes de justificar o início das investigações por parte da Administração Pública, tais como indícios de materialidade e de autoria, bem como verossimilhança das alegações nela constantes, excetuadas as Denúncias que envolvam situações de risco à vida, na forma da regulamentação.

§4º Não conhecida a Denúncia, o denunciante será informado dessa decisão e do motivo do não conhecimento, bem como sobre a possibilidade de apresentação de nova Denúncia.

§5º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior à Denúncia anônima.


Anexo I - Art. 107


Art. 107. Conhecida a Denúncia, a autoridade competente deverá proceder à sua análise, assegurando o sigilo necessário para tanto, nos termos do art. 174 da Lei nº 9.472, de 1997, podendo também decidir, isolada ou cumulativamente, pela:

I – adoção de medidas de controle;

II – instauração de Procedimento de Fiscalização Regulatória; ou

III – tratamento agrupado com outras Denúncias, considerando, entre outros aspectos, o seu objeto, os recursos disponíveis, o planejamento, as experiências adquiridas em apurações anteriores, o procedimento a ser utilizado e a região geográfica.

§1º Caso a autoridade competente identifique a necessidade, poderá solicitar inspeção, devendo definir o prazo para atendimento da demanda.

§ 2º Caso não haja indícios suficientes ou se constate a sua improcedência, a Denúncia será arquivada e o denunciante intimado dessa decisão, quando não se tratar de Denúncia anônima.

§ 3º. As Denúncias que envolvam situações comprovadas de risco à vida devem ter tratamento imediato.


Anexo I - Art. 108


TÍTULO V

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO I

Dos Princípios

Art. 108. A Anatel somente produzirá atos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua emissão e a assinatura, gráfica ou eletrônica, da autoridade competente.

Parágrafo Único. Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no país e destinados a fazer prova junto à Anatel.


Anexo I - Art. 109


Art. 109. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem, especialmente quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos relativos à licitação;

IV - dispensem a licitação ou declarem a sua inexigibilidade;

V - decidam recursos e pedidos de reconsideração;

VI - deixem de aplicar jurisprudência ou entendimento firmado sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VII - importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

§ 1º A motivação exigida neste artigo deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres , informes, decisões ou propostas anteriores, que, nesse caso, serão parte integrante do ato.

§ 2º Na solução de várias matérias da mesma natureza pode ser utilizado meio eletrônico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.


Anexo I - Art. 110


Art. 110. A Anatel deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

§ 1º O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 2º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 3º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.


Anexo I - Art. 111


Art. 111. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Anatel, desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízos a terceiros.


Anexo I - Art. 112


CAPÍTULO II

Da Intimação

Art. 112. No curso de qualquer procedimento administrativo, as intimações serão feitas prioritariamente por meio eletrônico, nos termos da regulamentação específica, ou, excepcionalmente, por via postal com aviso de recebimento, ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, observadas as seguintes regras:

I - constitui ônus do interessado informar seu endereço para correspondência, bem como as alterações posteriores, em manifestações, no curso do processo;

II - considera-se operada a intimação pessoal com sua entrega ao interessado ou, em caso de recusa, com a respectiva certificação por parte do servidor encarregado;

III - considera-se operada a intimação por via postal com sua entrega no endereço informado pelo interessado;

IV - considera-se operada a intimação por meio eletrônico na data da consulta no sistema ou, não efetuada a consulta, quinze dias após a data de sua expedição, nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico.

§ 1º Quando não for possível a intimação, conforme disposto no caput deste artigo, ou no caso de interessado indeterminado, desconhecido, não encontrado ou com domicílio indefinido, a intimação será feita por edital, publicado no Diário Oficial da União, que também será publicado no Portal da Anatel na Internet.

§2º A publicação no Diário Oficial da União de que trata o § 1º deste artigo não se aplica aos créditos tributários administrados pela Anatel, para os quais a publicação do edital de intimação ocorrerá exclusivamente no Portal da Anatel na Internet, nos termos do art. 23, § 1º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972.

§ 3º Após a publicação do edital previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as demais intimações seguirão o mesmo trâmite, exceto quando o interessado informar novo endereço nos autos.


Anexo I - Art. 113


Art. 113. A intimação deverá conter:

I - identificação do intimado e da autoridade ou unidade administrativa responsável pela intimação;

II - finalidade da intimação;

III - indicação de tempo e lugar para a prática de ato processual;

IV - informação quanto à possibilidade de prática do ato por meio de representante;

V - informação da continuidade do processo independentemente do atendimento à intimação;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

Parágrafo único. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e regulamentares, mas sua falta ou irregularidade será suprida pelo respectivo atendimento por parte do administrado.


Anexo I - Art. 114


Art. 114.  Deverão ser objeto de intimação os atos do processo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza de interesse do administrado.

Parágrafo único. O desatendimento da intimação não importará o reconhecimento da verdade dos fatos, nem renúncia a direito por parte do administrado.


Anexo I - Art. 115


CAPÍTULO III

Da Renúncia

Art. 115. O requerimento de renúncia de autorização para exploração de serviço de telecomunicações, de uso de radiofrequências, de direito de exploração de satélite ou de serviços postais é ato unilateral, irrevogável e irretratável, devendo ser dirigido à autoridade competente, que instruirá o feito e o encaminhará para deliberação.

Parágrafo único. A renúncia não desonerará o interessado de suas obrigações com a Anatel e com terceiros, nem prejudicará a apuração de eventuais infrações cometidas pela empresa exploradora do serviço de telecomunicações e pela detentora de direito de exploração de satélite ou a cobrança de valores devidos que serão apurados em processos próprios.


Anexo I - Art. 116


CAPÍTULO IV

Da Delegação e da Avocação de Competência

Art. 116. Os atos de delegação e de avocação de competência obedecerão à legislação pertinente.

Parágrafo único. A delegação e a avocação de competências serão formalizadas por Portaria, publicada no Diário Oficial e disponível no Portal da Anatel na Internet.


Anexo I - Art. 117


CAPÍTULO V

Do Recurso Administrativo

Art. 117. Das decisões da Anatel, quando não proferidas pelo Conselho Diretor, caberá interposição de recurso administrativo por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução.

§ 1º O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que:

a) decidirá sobre o seu conhecimento, nos termos do art. 118deste Regimento Interno;

b) na hipótese de conhecimento, caso não se retrate ou se retrate parcialmente, o encaminhará à autoridade hierarquicamente superior.

§ 2º Caberá recurso contra decisão que não conhecer do recurso administrativo, na hipótese prevista na alínea “a” do parágrafo anterior, que deverá ser encaminhado à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão.

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o juízo de admissibilidade do recurso interposto caberá à autoridade hierarquicamente superior.

§ 4º A reforma da decisão sobre admissibilidade do recurso administrativo ensejará, na mesma decisão, a deliberação sobre o mérito do recurso originalmente interposto.

§ 5º Salvo disposição em contrário, a autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão será competente para analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo, quando houver.

§ 6º A decisão sobre a admissibilidade do recurso administrativo deve ocorrer antes do encaminhamento para análise do pedido de concessão do efeito suspensivo.

§ 7º Cabe ao Presidente decidir sobre pedido de efeito suspensivo, nos recursos administrativos cuja decisão compete ao Conselho Diretor, observados os termos do art. 125 deste Regimento Interno.

§ 8º Será de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da intimação do interessado.

§ 9º O exercício do juízo de retratação a que se refere a alínea b do § 1º deste artigo limitar-se-á à matéria objeto de recurso administrativo e ensejará a expedição de um novo Despacho Decisório, o qual opera efeito substitutivo em relação ao Despacho Decisório.

§ 10 Em caso de retratação parcial, a decisão a que se refere o § 8º deste artigo deve explicitar a parte retratada, bem como a ratificação dos demais termos da decisão recorrida.

§ 11 Da decisão que proferir o juízo de retratação parcial não caberá recurso administrativo, devendo o interessado ser intimado da decisão meramente para fins de ciência.

§ 12 A autoridade recorrida poderá exercer o juízo de retratação até o encaminhamento do processo à autoridade competente para julgar o mérito do recurso administrativo.

§ 13 Os recursos referentes a licitações e contratos administrativos e a procedimentos administrativos fiscais observam a legislação específica da matéria.


Anexo I - Art. 118


Art. 118. O recurso administrativo, entre outras hipóteses, não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - por quem não seja legitimado;

III - por ausência de interesse recursal;

IV - após exaurida a esfera administrativa;

V - quando contrariar entendimento fixado em Súmula da Anatel.

Parágrafo único. O não conhecimento do recurso administrativo não impede a Anatel de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.


Anexo I - Art. 119


Art. 119. Os titulares de direito que forem interessados no processo têm legitimidade para interposição de recurso administrativo.

Parágrafo único. O direito à interposição de recurso administrativo não é condicionado à prévia participação do recorrente no processo do qual tenha resultado a decisão recorrida.


Anexo I - Art. 120


Art. 120. Tendo em vista as atribuições funcionais constantes do Título VII deste Regimento Interno, o processo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas: Superintendência e Conselho Diretor.

§ 1º A instância máxima de recurso, nas matérias submetidas à alçada da Anatel, é o Conselho Diretor.

§ 2º Nos casos em que a autoridade decidir em exercício de competência delegada, será considerada competente para analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo a autoridade imediatamente superior à delegante.

§ 3º Nos casos em que a autoridade decidir em exercício de competência delegada, na hipótese de recurso administrativo em face de decisão sobre juízo de admissibilidade, nos termos do art. 117, § 2º, deste Regimento Interno, o recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior à delegante.

§ 4º Nos casos de Pados referentes a infrações de simples apuração definidas em Resolução Interna do Conselho Diretor e a infrações relativas à prestação de serviços de interesse restrito, a óbice às inspeções e a irregularidades técnicas constatadas em inspeção nas estações de telecomunicações e de radiodifusão, o processo tramitará no máximo por três instâncias administrativas: autoridade que aplicou a sanção, Superintendência e Conselho Diretor.


Anexo I - Art. 121


Art. 121. São irrecorríveis na esfera administrativa os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões, despachos ordinatórios, bem como os informes, os opinativos da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel e análises ou votos de Conselheiros.


Anexo I - Art. 122


Art. 122. O recurso administrativo observará o disposto no art. 51 deste Regimento Interno e sua tramitação obedecerá às regras previstas neste Capítulo.


Anexo I - Art. 123


Art. 123. O recurso administrativo dirigido à autoridade regimentalmente incompetente deverá ser recebido e encaminhado à autoridade competente, sem prejuízo do prazo de interposição.


Anexo I - Art. 124


Art. 124. Salvo disposição em contrário, o recurso administrativo será recebido no efeito meramente devolutivo.

§ 1º O recorrente poderá requerer, fundamentadamente, no mesmo instrumento, a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso administrativo, que será decidida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento do recurso administrativo.

§ 2º A autoridade atribuirá efeito suspensivo ao recurso administrativo quando, em análise preliminar, forem considerados relevantes os seus fundamentos e da execução do ato recorrido puder resultar ineficácia da decisão.

§ 3º A decisão sobre o pedido de efeito suspensivo é irrecorrível na esfera administrativa e deverá ser comunicada aos interessados na forma do art. 112 deste Regimento Interno.

§ 4º Até que o pedido de concessão de efeito suspensivo seja julgado, as decisões proferidas deverão ser cumpridas em sua integralidade.


Anexo I - Art. 125


Art. 125. Será suspensa a exigibilidade de sanções aplicadas nos autos de Pado, em razão da interposição de recurso administrativo ou de pedido de reconsideração, nos termos da regulamentação específica sobre sanção administrativa.


Anexo I - Art. 126


Art. 126. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de seu recebimento pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período.


Anexo I - Art. 127


Art. 127. A tramitação do recurso administrativo observará as seguintes regras:

I - após a juntada do recurso administrativo aos autos, e na hipótese de ser admissível, nos termos do art. 118 deste Regimento Interno, havendo outros interessados, serão estes intimados, com prazo comum de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da última intimação, para oferecimento de contrarrazões;

II - decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, os autos serão submetidos à autoridade hierarquicamente superior, pela autoridade que proferiu a decisão, acompanhado de Informe devidamente fundamentado.

§ 1º O recurso administrativo poderá ser submetido à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, consoante o disposto no § 2º do art. 49 deste Regimento Interno, sendo obrigatória a remessa na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do art. 64 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 2º A decisão do recurso administrativo será comunicada ao interessado na forma do art. 112 deste Regimento Interno, e publicada no Portal da Anatel na Internet, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o   art. 6º deste Regimento Interno.

§ 3º A autoridade competente para decidir o recurso administrativo poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

§ 4º Se da aplicação do disposto no § 3º deste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formule suas alegações antes da decisão.


Anexo I - Art. 128


CAPÍTULO VI

Do Pedido de Reconsideração

Art. 128. Das decisões da Anatel proferidas em única instância pelo Conselho Diretor cabe pedido de reconsideração, devidamente fundamentado.

§ 1º O pedido de reconsideração será distribuído a Conselheiro distinto daquele que proferiu o voto condutor da decisão recorrida.

§ 2º Aplicam-se ao pedido de reconsideração as regras sobre recurso administrativo expressas no Capítulo V, exceto a alínea “b” do § 1º e os §§ 8º e 9º, do art. 117 deste Regimento Interno.


Anexo I - Art. 129


CAPÍTULO VII

Dos Prazos

Art. 129. Quando outros não estiverem previstos neste Regimento Interno ou em disposições especiais, os seguintes prazos serão observados:

I - para autuação, juntada de quaisquer documentos, publicação e outras providências de mero expediente: 2 (dois) dias úteis;

II - para a decisão final, após a completa instrução dos autos, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada: 30 (trinta) dias;

III - para manifestação em petições e requerimentos de qualquer espécie apresentados à Anatel, desde que não gerem processo administrativo: 90 (noventa) dias.

§ 1º Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto no inciso III do caput deste artigo, o interessado será cientificado das providências até então tomadas.

§ 2º Caso as matérias distribuídas aos Conselheiros não sejam submetidas à análise e deliberação do Conselho Diretor no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da distribuição ao Conselheiro Relator, serão incluídas automaticamente em pauta de Reunião.

§ 3º Na hipótese de inclusão automática em pauta de Reunião prevista no § 2º deste artigo, o Conselheiro Relator deverá apresentar voto ou, em caso de impossibilidade de fazê-lo, requerer, de forma justificada, a prorrogação de prazo para a submissão da matéria ao Conselho Diretor.

§ 4º Caso o Conselho Diretor indefira o pedido de prorrogação previsto no § 3º deste artigo, caberá ao Conselheiro Relator apresentar seu voto na Reunião subsequente.


Anexo I - Art. 130


Art. 130. As normas específicas preverão os casos em que a ausência de manifestação da Anatel no prazo fixado importará a aprovação do requerimento.


Anexo I - Art. 131


Art. 131. Salvo previsão em contrário, os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e fins de semana.

§ 1º Os prazos serão computados excluindo o primeiro dia e incluindo o do vencimento.

§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em fim de semana, feriado ou em dia em que for determinado o fechamento da repartição ou o expediente for encerrado antes do horário normal.

§ 3º Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação ou publicação.

§ 4º Os prazos relativos aos processos eletrônicos observarão as regras dispostas na regulamentação específica.

§ 5º Os prazos previstos neste Regimento Interno não se suspendem, salvo:

I - por motivo de força maior ou de caso fortuito, devidamente comprovado;

II - para os prazos de deliberação do Conselho Diretor, nos períodos de suspensão de suas deliberações;

III - na hipótese de requerimento de vista formulado no prazo para apresentação de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação, no período compreendido entre o registro do requerimento de vista até a comunicação da disponibilidade do acesso aos documentos eletrônicos.

§ 6º Os requerimentos de vista de documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua acesso serão indeferidos e não estarão sujeitos à hipótese de suspensão de prazo prevista no inciso III do § 5º deste artigo, nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico.

§ 7º Cessada a causa da suspensão, o que sobejar ao prazo recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte.


Anexo I - Art. 132


TÍTULO VI

DAS ATIVIDADES DA ANATEL

Art. 132. As atividades da Anatel devem observar as políticas públicas de telecomunicações e a política postal brasileira, sendo orientadas segundo processos de negócio, a partir de uma visão estratégica do setor de telecomunicações refletida internamente em sua atuação.

Parágrafo único. Entende-se por processo de negócio uma sequência lógica de atividades inter-relacionadas com o objetivo de alcançar um ou mais resultados.


Anexo I - Art. 133


Art. 133. Os processos de negócio da Anatel realizados nas unidades descentralizadas observarão o disposto neste Regimento Interno e nos instrumentos de delegação e de governança próprios.

§ 1º A execução dos processos de negócio nas unidades descentralizadas pressupõe a supervisão e orientação da Superintendência ou da Assessoria competente para o processo de negócio.

§ 2º As Gerências Regionais subordinam-se administrativamente ao Superintendente de Fiscalização e funcionalmente aos Superintendentes ou Chefes de Assessorias competentes para o processo de negócio.

§ 3º As Gerências Estaduais subordinam-se administrativamente ao respectivo Gerente Regional e funcionalmente aos demais Superintendentes e Chefes de Assessorias competentes para o processo de negócio.

§ 4º A Gerência do Distrito Federal subordina-se administrativamente ao Superintendente de Fiscalização e terá as mesmas atribuições e competências das Gerências Estaduais.

§ 5º A área competente pelo processo de negócio deverá reportar periodicamente o desempenho das unidades descentralizadas na execução das atividades afetas ao processo sob sua coordenação e encaminhá-lo à Superintendência de Fiscalização, que se incumbirá da gestão dessas unidades.


Anexo I - Art. 134


Art. 134. A Anatel deverá planejar e gerir sua atuação segundo modelo de planejamento e gestão nos níveis estratégico, tático e operacional.

§ 1º Entende-se como nível estratégico a definição da estratégia global de longo prazo da instituição, conforme orientação do Conselho Diretor, formalizada no Plano Estratégico, o qual deverá conter a missão, visão, valores e objetivos da Anatel, bem como suas metas e indicadores de execução.

§ 2º Entende-se como nível tático o desdobramento do nível estratégico em projetos e ações temáticas de médio prazo, formalizados no Plano de Gestão Tático, com metas anuais e indicadores de execução, construído com o envolvimento de toda cadeia de decisão da Anatel.

§ 3º Entende-se como nível operacional o detalhamento e a formalização dos projetos táticos e das atividades continuadas de curto prazo em Planos Operacionais, contendo suas metas e indicadores de execução, realizados pelas respectivas Superintendências e Assessorias.

§ 4º O plano tático será estruturado em metas anuais, na forma do plano de gestão, observando-se a legislação.


Anexo I - Art. 135


Art. 135. As atividades da Anatel observam os seguintes princípios e finalidades, entre outros previstos na legislação e na regulamentação:

I - priorização da atuação, baseada em gestão de riscos, com foco e orientação por resultado;

II - atuação integrada e coordenada entre os órgãos da Anatel;

III - atuação de forma responsiva, com a adoção de medidas proporcionais ao risco identificado e à postura dos Administrados;

IV - incentivo ao comprometimento dos Administrados quanto ao cumprimento da legislação e da regulamentação;

V - estímulo à melhoria contínua da prestação dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais;

VI - previsão de mecanismos de transparência e de retroalimentação.


Anexo I - Art. 136


TÍTULO VII

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ANATEL

Art. 136. A Anatel tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Conselho Diretor;

II - Conselho Consultivo;

III - Presidência;

IV – Ouvidoria;

V – Centro de Altos Estudos em Telecomunicações;

VI - Órgãos Vinculados ao Conselho Diretor;

VII - Órgãos Vinculados à Presidência;

VIII - Órgãos Executivos.

Parágrafo Único. Para os fins deste Regimento Interno, define-se subordinação funcional como a que diz respeito às atividades relacionadas com as competências legais da Anatel, como órgão regulador das telecomunicações, e subordinação administrativa a que diz respeito ao comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, bem como o exercício de todas as competências administrativas correspondentes.


Anexo I - Art. 137


CAPÍTULO I

Das Competências

Seção I

Do Conselho Diretor

Art. 137. São competências do Conselho Diretor, sem prejuízo de outras previstas na Lei nº 9.472, de 1997, no Regulamento da Anatel e na legislação aplicável:

I - submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado ao qual a Anatel é vinculada, as propostas de modificação do Regulamento da Anatel;

II - aprovar normas de licitação e contratação próprias da Anatel;

III - propor o estabelecimento e alteração das políticas públicas de telecomunicações;

IV - coordenar a implementação, em sua esfera de competência, das políticas públicas de telecomunicações;

V - exercer o poder normativo da Anatel relativamente às telecomunicações, nos termos do art. 17 do Regulamento da Anatel;

VI - instituir Comissões, formadas por Superintendentes ou representantes por eles indicados, que opinarão, farão proposições, demandas e outras atividades relacionadas às propostas de posicionamento estratégico da Anatel e de regulamentação;

VII - aprovar editais de licitação para concessão, autorização e permissão de serviços de telecomunicações e direito de uso de radiofrequências e homologar adjudicações decorrentes desses procedimentos;

VIII - outorgar concessão, autorização e permissão de serviços de telecomunicações e direito de uso de radiofrequências decorrentes de procedimentos licitatórios a empresas que não se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte, bem como decidir pela adaptação, prorrogação, transferência e extinção;

IX- aprovar a intervenção em relação às outorgas para prestação de serviço telecomunicações no regime público;

X - aprovar o plano de numeração e a conferência ou transferência de direito de exploração de satélite; 

XI - aprovar o plano geral de autorizações de serviço de telecomunicações prestado no regime privado;

XII - rever os planos gerais de outorgas e de metas para universalização dos serviços de telecomunicações prestados no regime público, submetendo-os, por intermédio do Ministro de Estado ao qual a Anatel é vinculada, ao Presidente da República, para aprovação;

XIII - aprovar valores mínimos relativos ao preço público pela outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofrequência e de autorização de uso de numeração e pela obtenção de direito de exploração de satélite;

XIV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado ao qual a Anatel é vinculada, a instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço de telecomunicações no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado, submetendo-a a prévia Consulta Pública;

XV - aprovar a instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço de telecomunicações no regime privado;

XVI - aprovar plano de metas de qualidade dos serviços de telecomunicações prestados em regime público e privado;

XVII - estabelecer as diretrizes da atuação da Anatel como representante do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e de serviços postais, sob a coordenação do Poder Executivo;

XVIII - aprovar o plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofrequências no Brasil;

XIX - aprovar os planos estruturais das redes de telecomunicações;

XX - deliberar sobre a aquisição e a alienação de bens da Anatel;

XXI - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor;

XXII - aprovar a proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço de telecomunicações no regime público e das estações de radiomonitoragem da Anatel, e submetê-la ao Presidente da República, por intermédio do Ministério ao qual a Anatel é vinculada;

XXIII - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas pela Anatel, zelando por seu efetivo cumprimento;

XXIV - aprovar o Plano Estratégico da Anatel, compatível com o disposto no Plano Plurianual (PPA), para cada período quadrienal, incluindo os Objetivos Estratégicos, seus programas, projetos e atividades, com seus respectivos indicadores e metas, a ser disponibilizado, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis no Portal da Anatel na Internet;

XXV – aprovar Diretrizes Táticas e  o Plano de Gestão Tático da Anatel, na forma de plano de gestão anual, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis do início de seu período de vigência, dando ciência de seu conteúdo ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado de sua aprovação;

XXVI - deliberar sobre a aplicação e a administração das receitas geridas pela Anatel;

XXVII - aprovar a proposta de orçamento da Anatel e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), e submetê-las, anualmente, ao órgão central de planejamento e orçamento federal, acompanhada de um quadro demonstrativo do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando ao seu equilíbrio orçamentário referente aos cinco exercícios subsequentes, para inclusão no projeto da Lei Orçamentária Anual a que se refere o § 5º do art. 165 da Constituição Federal;

XXVIII - submeter ao Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) propostas relativas a matérias de sua competência, nos termos da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000;

XXIX- aprovar Relatório Anual de Gestão da Anatel, nele destacando o cumprimento das políticas públicas do setor de telecomunicações e da política postal brasileira, enviando-o, por escrito, no prazo de até 90 (noventa) dias após a abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União, e disponibilizando aos interessados na sede da Anatel e Portal da Anatel na Internet;

XXX - aprovar a requisição e a cessão, com ônus para a Anatel, de servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal para o exercício de cargos comissionados;

XXXI - aprovar a contratação de pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na legislação aplicável;

XXXII - aprovar, previamente, a nomeação e a exoneração dos ocupantes dos cargos comissionados;

XXXIII - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações, da legislação postal e sobre os casos omissos;

XXXIV - decidir, em último grau, sobre as matérias da Anatel;

XXXV - encaminhar ao Presidente da República, por intermédio do Ministério ao qual a Anatel é vinculada, rol com os indicados para integrar a lista de substituição do Conselho Diretor;

XXXVI - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério ao qual a Anatel é vinculada, a cassação do mandato de integrante do Conselho Consultivo, nos termos do art. 40 do Regulamento da Anatel;

XXXVII - aprovar o Regimento Interno da Anatel;

XXXVIII - deliberar sobre a supervisão das Superintendências pelos Conselheiros, nos termos do art. 62 do Regulamento da Anatel;

XXXIX- autorizar o afastamento de seus integrantes para desempenho de missão no exterior;

XL- instituir e suprimir comitês, bem como unidades regionais e funcionais, observadas as disposições deste Regimento Interno;

XLI -  anuir previamente e aprovar, conforme o caso, alteração que caracterize transferência de controle de empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequências, especialmente as decorrentes de cisão, fusão, incorporação e transformação, referente a outorgas decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas por empresas que não se enquadrem no conceito de Prestadoras de Pequeno Porte, nos termos da legislação aplicável;

XLII         - aprovar transferência de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de radiofrequências, decorrentes de procedimentos licitatórios ou detidas por empresas que não se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte, nos termos da regulamentação aplicável;

XLIII - - aprovar previamente a solicitação de alteração de capital social de empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, nos termos da regulamentação aplicável;

XLIV - representar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) quanto aos indícios de infração à ordem econômica, nos termos da regulamentação aplicável, para julgamento no âmbito de sua competência;

XLV - recorrer ao Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) da decisão de aprovação do ato de concentração proferida pela Superintendência-Geral, nos termos do art. 65, inciso I, da Lei nº 12.529, de 2011;

XLVI - prestar a assistência e a colaboração que lhe for solicitada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), nos termos da lei, e aprovar pareceres técnicos relativos à matéria de competência da Anatel;

XLVII - celebrar Termos de Ajustamento de Conduta, nos termos da regulamentação específica;

XLVIII - aplicar a sanção de declaração de inidoneidade, no caso de inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão, autorização de serviço de telecomunicações ou autorização de uso de radiofrequências, nos termos do art. 173 da Lei nº 9.472, de 1997;

XLIX- aprovar revisões e homologar reajustes de tarifas e distribuição de serviços, bem como fixar tarifas dos serviços de telecomunicações prestados no regime público;

L - aprovar revisões e homologar reajustes de preço e plano básico de serviços de telecomunicações, bem como fixar preço dos serviços prestados no regime privado, quando a autorização decorrer de procedimento licitatório, que o tenha considerado como fator de julgamento das propostas;

LI - decidir processos administrativos com vistas a apurar o exercício de controle e de transferência de controle que sejam objeto de vedação, restrição, limites ou condicionamentos que envolvam outorgas de serviços de telecomunicações decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas por empresas que não se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte, nos termos da regulamentação aplicável

LII - promover a articulação e coordenação do relacionamento com outras Agências, organismos e entidades nacionais e internacionais especializados em telecomunicações e serviços postais, e com os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

LIII - designar os representantes da Anatel, titular e suplente, no Comitê Gestor da Internet (CGI.br);

LIV - propor a adequação da ordem jurídica aplicável ao setor de telecomunicações em razão de compromissos assumidos pelo País no contexto internacional e de recomendações de organismos internacionais;

LV - promover interação com administrações de telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, com vistas à consecução de objetivos de interesse comum;

LVI - expedir Consulta Pública;

LVII - deliberar sobre as matérias que lhe forem encaminhadas pelos órgãos da Anatel;

LVIII - aprovar propostas e relatórios da Anatel sobre a política e as perspectivas para o setor de telecomunicações;

LIX - aprovar propostas de Plano de Cargos e Salários, de Plano de Benefícios e Vantagens, de Plano de Segurança e Medicina do Trabalho e de Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos;

LX - aprovar o quadro de distribuição de pessoal da Anatel;

LXI - aprovar a estrutura, o quantitativo e os critérios para provimento de cargos comissionados;

LXII - aprovar regulamentos de compartilhamento de infraestrutura que fixem as condições para a utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadoras de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público;

LXIII - aprovar requerimentos de compartilhamento de uso de radiofrequências;

LXIV - aprovar expansão de área de prestação dos serviços de telecomunicações cuja outorga for decorrente de procedimento licitatório;

LXV - aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna;

LXVI - aprovar a Agenda Regulatória da Anatel;

LXVII - definir projetos especiais e indicar os seus coordenadores.

LXVIII - implementar a política postal brasileira definida pelo Poder Executivo Federal;

LXIX – propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado ao qual a Anatel é vinculada, as medidas a que se referem os incisos I a V do artigo 20 da Lei nº XXX;

LXX - aprovar  estrutura tarifária, revisões e homologar reajustes de tarifas do serviço postal universal;

LXXI – aprovar os pesos e as dimensões que caracterizam o objeto postal;

LXXII – aprovar a operacionalização do serviço parapostal.


Anexo I - Art. 138


Seção II

Dos Conselheiros

Art. 138. Compete aos Conselheiros, sem prejuízo do disposto no art. 62 do Regulamento da Anatel:

I - comparecer às Sessões e Reuniões e participar dos Circuitos Deliberativos;

II - relatar as matérias que lhe forem distribuídas, inclusive propostas de Resolução, Súmula e Consulta Pública, obedecendo aos prazos regimentais;

III - determinar diligência em matérias distribuídas para deliberação do Conselho Diretor e, em especial, em matérias sob sua relatoria;

IV - solicitar inserção e retirada de matéria na pauta de Reunião, bem como pedir vista de matéria em pauta;

V - manifestar seu entendimento sobre as matérias em pauta por meio de voto, não lhe sendo permitido abster-se na votação de qualquer matéria;

VI - comunicar ao Conselho Diretor seu impedimento sobre matérias em pauta, bem como se manifestar sobre suspeição arguida;

VII - solicitar em conjunto com outro Conselheiro que matéria em deliberação por meio de Circuito Deliberativo tenha seu Fórum de Decisão alterado para proporcionar o debate oral;

VIII - atuar como relator designado para elaboração de voto, quando prevalecer entendimento diverso daquele sustentado pelo Conselheiro Relator originário;

IX - formular ao Conselho Diretor propostas sobre quaisquer matérias de competência da Anatel;

X - determinar, a qualquer órgão da Anatel, a elaboração de estudo e envio de informações, bem como convocar autoridades e agentes públicos da Anatel para prestar informações;

XI - quando em exercício durante o período de suspensão das deliberações, solicitar ao Presidente a convocação do Conselho Diretor para deliberar sobre matéria relevante e urgente;

XII - manter o exercício da relatoria quando estiver exercendo as funções de Presidente-Substituto, pelo prazo de até 15 (quinze) dias;

XIII - coordenar as atividades de seu Gabinete;

XIV - solicitar, em conjunto com outro Conselheiro, a realização de Reunião;

XV - indicar ao Presidente, se o assunto a ele distribuído como relator, deve ser decidido em Sessão, Reunião ou Circuito Deliberativo;

XVI - presidir os Comitês criados pelo Conselho Diretor, nos termos do art. 60 do Regulamento da Anatel;

XVII – presidir o Grupo de Coordenação das Comissões Brasileiras de Comunicações;

XVIII – aprovar a celebração de Acordo de Cooperação Técnica.


Anexo I - Art. 139


Seção III

Da Presidência

Art. 139. O Presidente exercerá a presidência da Anatel, cabendo-lhe nessa qualidade o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências administrativas correspondentes, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 46 do Regulamento da Anatel.


Anexo I - Art. 140


Art. 140. É competência do Presidente da Anatel:

I - exercer o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, com as competências administrativas correspondentes;

II - representar a Anatel, ativa e passivamente, firmando, em conjunto com outro Conselheiro, contratos, convênios, ajustes, termos, acordos de cooperação e congêneres;

III - submeter ao Conselho Diretor as matérias de sua competência;

IV - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Diretor;

V - fazer cumprir o processo de planejamento da Anatel nos níveis estratégico, tático e operacional, submetendo à apreciação do Conselho Diretor relatório de acompanhamento de sua execução;

VI - encaminhar ao órgão ou entidade competente, quando for o caso, as propostas e medidas aprovadas pelo Conselho Diretor;

VII - requisitar de quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública as informações e diligências necessárias às deliberações do Conselho Diretor;

VIII - assinar, em conjunto com outro Conselheiro, contratos de concessão e termos de permissão de serviços de telecomunicações, bem como suas alterações e atos extintivos;

IX - assinar, em conjunto com outro Conselheiro, termos de autorização de serviços de telecomunicações, de uso de radiofrequências e de direito de exploração de satélite, bem como suas alterações e atos extintivos;

X - aprovar editais de concurso público e homologar seu resultado;

XI - nomear ou exonerar servidores, provendo os cargos efetivos ou em comissão atribuindo as funções comissionadas, neste caso após aprovação prévia do Conselho Diretor, exercendo o poder disciplinar e autorizar os afastamentos, inclusive para missão no exterior;

XII - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Consultivo, nos termos do Regulamento da Anatel;

XIII - aprovar propostas de execução de planos, programas e projetos de comunicação social interna e externa, relativamente aos assuntos institucionais da Anatel;

XIV - atuar como Ordenador de Despesas da Anatel;

XV - instituir Comissão de Licitação para concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, para autorização de uso de radiofrequência e para autorização de uso de numeração;

XVI – instaurar Tomada de Contas Especial, fixando a área responsável pela coordenação dos trabalhos;

XVII –  indicar membro do Conselho Diretor para exercício das funções atinentes à presidência, em suas ausências eventuais.

§ 1º O Presidente da Anatel poderá avocar competências dos órgãos e das autoridades a ele subordinados.

§ 2º São delegáveis as competências previstas nos incisos V, IX, XIII, XIV e XV, bem assim as de firmar contratos e ordenar despesas, nos termos do art. 46, parágrafo único, do Regulamento da Anatel.

§ 3º Cabe ao Presidente a relatoria das matérias:

I – administrativas, sem caráter finalístico, que devam ser submetidas ao Conselho Diretor;

II - constantes dos incisos XVII, XX, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXVI, XXXVIII, XXXIX, XL, LII, LIII, LV, LIX, LX, LXV, LXVII e LXVII do art. 137 do Regimento Interno; e

III – relativas a solicitações de acesso à informação.


Anexo I - Art. 141


Art. 141. É competência do Presidente do Conselho Diretor:

I - convocar as Sessões do Conselho Diretor, determinando sua publicação no Portal da Anatel na Internet;

II - convocar as Reuniões do Conselho Diretor, determinando sua divulgação no Portal da Anatel na Internet;

III - presidir as Sessões e as Reuniões, decidindo as questões de ordem e as reclamações, bem como apurar os votos e proclamar os resultados das matérias deliberadas pelo Conselho Diretor;

IV - manter a ordem nas Sessões e Reuniões, concedendo e cassando a palavra, bem como determinando a retirada dos assistentes e das partes que as perturbarem;

V - manter a dinâmica das Reuniões, organizando os debates e a apreciação das matérias;

VI - aprovar a abertura e manter a dinâmica dos Circuitos Deliberativos, fixando os prazos, exigindo seu cumprimento e organizando a apreciação das matérias;

VII - somar os votos decorrentes de Circuito Deliberativo;

VIII - determinar diligência, quando for o caso, nos procedimentos recebidos para exame do Conselho Diretor;

IX - submeter ao exame do Conselho Diretor, independentemente de relatório, as matérias de mero expediente;

X - distribuir, mediante sorteio entre os Conselheiros, para relatoria e análise, as matérias que serão levadas à deliberação do Conselho Diretor;

XI - designar o Chefe da Secretaria do Conselho Diretor;

XII - convocar o Conselho Diretor para deliberar sobre matéria relevante e urgente durante o período de suspensão das deliberações;

XIII - assinar Instrumentos Deliberativos de competência do Conselho Diretor;

XIV - submeter ao órgão competente proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço no regime público;

XV - decidir sobre a concessão de efeito suspensivo requerido em matérias para apreciação do Conselho Diretor;

XVI - decidir, durante recesso do Conselho Diretor e  mediante referendo deste, sobre questão urgente e que possa implicar a paralisação ou degradação de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

§ 1º O Presidente terá, no que couber, as mesmas competências atribuídas aos demais Conselheiros, com exceção do exercício da relatoria.

§ 2º O Presidente-Substituto terá, no que couber, as mesmas atribuições do Presidente quando no exercício de suas funções nos casos de ausências eventuais e impedimentos daquele.


Anexo I - Art. 142


Seção IV

Da Ouvidoria

Art. 142. A atuação da Anatel será acompanhada por um Ouvidor, nomeado pelo Presidente da República, com as competências definidas no art. 45 da Lei nº 9.472, de 1997, no Regulamento da Anatel e na legislação aplicável.


Anexo I - Art. 143


Art. 143. O Ouvidor atuará com independência, não tendo vinculação hierárquica com o Conselho Diretor ou seus integrantes.


Anexo I - Art. 144


Seção V

Do Centro de Altos Estudos em Telecomunicações

Art. 144.  O Conselho de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel) tem como competência o desenvolvimento de política de incentivo à pesquisa aplicada, aos estudos e eventos de caráter técnico-científico nas áreas-fim da Anatel, inclusive o desenvolvimento e manutenção da Revista da Anatel, respeitadas as competências das demais áreas e observadas as orientações do Plano Estratégico e do Plano de Gestão Tático da Anatel.

Parágrafo único. O Ceatel é dotado de orçamento próprio e tem a seguinte estrutura:

I – Conselho Superior e

II – Conselho Editorial.


Anexo I - Art. 145


Art. 145. O Conselho Superior, representação máxima do Ceatel, é composto por:

I  1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, escolhidos pelo Conselho Diretor da Anatel entre seus membros;  

II - 5 (cinco) membros, escolhidos pelo Conselho Diretor da Anatel entre os Superintendentes e Chefes de Assessoria, e

III - 1 (um) diretor-executivo e 1 (um) secretário-executivo, designados pelo Conselho Diretor da Anatel.

§ 1º O Conselho Superior contará com o apoio de servidores da Anatel para a execução das atividades ordinárias do Ceatel, nos termos do Regimento Interno próprio.

§ 2º A participação no Conselho Superior se dará sem prejuízo das atribuições de seus membros e demais participantes em sua área de lotação.


Anexo I - Art. 146


Art. 146. O Conselho Superior do Ceatel tem como competência:

I - aprovar seu regimento interno, com a ratificação do Conselho Diretor;

II - encaminhar anualmente a proposta de orçamento próprio do Centro de Altos Estudos em Telecomunicações ao Presidente à área competente;

III - deliberar sobre os assuntos de competência do Ceatel;

IV – avaliar condições para a instituição de Escola de Governo da Anatel.


Anexo I - Art. 147


Art. 147. O Conselho Editorial possui caráter consultivo e opinativo e compõe-se por representantes da comunidade acadêmica e especialistas do setor, com participação não remunerada, escolhidos e convidados pelo Conselho Superior, com competências para propor e implementar a política editorial da Revista da Anatel, nos termos do Regimento Interno do Ceatel.

Parágrafo único. A  Revista da Anatel contará com  servidores da Anatel para a execução de suas atividades ordinárias, sem prejuízo das atribuições em sua área de lotação.


Anexo I - Art. 148


CAPÍTULO II

Dos Órgãos Vinculados ao Conselho Diretor

Art. 148. São órgãos vinculados ao Conselho Diretor:

I - Auditoria Interna;

II - Secretaria do Conselho Diretor.

§1º. Os órgãos vinculados ao Conselho Diretor são subordinados funcionalmente ao Conselho Diretor e administrativamente ao Presidente.

§ 2º A Auditoria Interna é constituída por um Auditor-Chefe e poderá designar, em seu quadro auditores internos governamentais, Assessores, Gerentes Operacionais e Coordenadores.

§ 3º A Secretaria do Conselho Diretor é constituída por um Chefe da Secretaria e poderá designar, em seu quadro de servidores, Assessores, Gerentes Operacionais e Coordenadores.


Anexo I - Art. 149


Seção I

Da Auditoria Interna

Art. 149. A Auditoria Interna tem como competência avaliar a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos, visando a garantir a salvaguarda dos ativos, a fidedignidade dos dados operacionais, contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais, o cumprimento das leis, dos regulamentos e demais instrumentos normativos estabelecidos, a melhoria da eficiência operacional e a economia na aplicação dos recursos e a prevenção de fraudes praticadas por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos federais, bem como realizar consultoria sobre assuntos de sua competência, visando a contribuir para o alcance dos objetivos institucionais e para o aumento e proteção do valor organizacional.


Anexo I - Art. 150


Seção II

Da Secretaria do Conselho Diretor

Art. 150. A Secretaria do Conselho Diretor tem como competência organizar e secretariar os Fóruns de Decisão e as reuniões técnicas de apresentação para o Conselho Diretor, organizar e preparar as pautas das Sessões e Reuniões, expedindo as convocações e notificações necessárias, organizar as Súmulas da Anatel, bem como zelar pela administração das atividades inerentes ao Conselho Diretor e ao Conselho Consultivo.


Anexo I - Art. 151


CAPÍTULO III

Dos Órgãos Vinculados à Presidência

Art. 151. São órgãos vinculados à Presidência:

I - Assessoria de Comunicação Social;

II – Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais;

III - Assessoria Internacional;

IV- Corregedoria;

V - Procuradoria;

VI - Gabinete da Presidência;

§1º Os órgãos vinculados à Presidência são subordinados funcional e administrativamente ao Presidente, com exceção da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, que se subordina à Advocacia-Geral da União.

§ 2º As Assessorias são constituídas por um Chefe de Assessoria e poderão designar, em seu quadro de servidores, Assessores, Gerentes Operacionais e Coordenadores.

§ 3º A Corregedoria é constituída por um Corregedor e um Assessor, e poderá designar, em seu quadro de servidores, Gerentes Operacionais e Coordenadores.

§ 4º A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel é constituída por um Procurador Geral e um Procurador Geral Adjunto, e poderá designar, em seu quadro de servidores, Gerentes Operacionais e Coordenadores.

§ 5º O gabinete da Presidência é constituído por um Chefe de Gabinete, e poderá designar, em seu quadro de servidores, Assessores, Gerentes Operacionais e Coordenadores.


Anexo I - Art. 152


Seção I

Da Assessoria de Comunicação Social

Art. 152. A Assessoria de Comunicação Social tem como competência assessorar, programar, promover, coordenar, estruturar o suporte, gerir as demandas e executar as atividades de comunicação interna e externa no que compete às ações relacionadas com imprensa, publicidade, relações públicas e eventos.


Anexo I - Art. 153


Seção II

Da Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais

Art. 153. A Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais tem como competência coordenar o relacionamento das áreas da Anatel com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e com organismos a eles relacionados.

Parágrafo único. A Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais contará com um Assessor Parlamentar, que auxiliará o Chefe dessa Assessoria no exercício das funções de acompanhamento contínuo e sistematizado dos trabalhos do Congresso Nacional.


Anexo I - Art. 154


Seção III

Da Assessoria Internacional

Art. 154. A Assessoria Internacional tem como competência coordenar as atividades de escopo internacional da Anatel e suas relações com organizações internacionais, administrações e instituições estrangeiras.


Anexo I - Art. 155


Seção VI

Da Corregedoria

Art. 155. A Corregedoria, dirigida por um Corregedor e integrada por Corregedores Auxiliares designados pelo Corregedor, tem como competência apurar denúncias ou representações envolvendo servidores da Anatel, instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares, incluindo indicação de procedimentos de correição, e emitir parecer sobre desempenho de servidores para confirmação no cargo ou exoneração.


Anexo I - Art. 156


Seção VII

Da Procuradoria

Art. 156. A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, vinculada à Advocacia-Geral da União para fins de orientação normativa e supervisão técnica, tem como competência representar judicial e extrajudicialmente a Anatel, bem como os ocupantes de cargos e funções de direção e demais servidores, com referência a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais ou legais, nos termos da regulamentação da Advocacia-Geral da União, bem como apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos.

Parágrafo único. A estrutura interna da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel observará a disponibilidade orçamentária.


Anexo I - Art. 157


Seção VIII

Do Gabinete da Presidência

Art. 157. O Gabinete da Presidência tem como competência zelar pela administração das atividades inerentes à Presidência da Anatel, elaborando a agenda, expedindo os instrumentos deliberativos da Presidência, encaminhando as matérias para apreciação e assinatura pelo Presidente, organizando a correspondência do Presidente e assessorando-o no relacionamento com os órgãos, as autoridades e os agentes públicos da Anatel, bem como nos contatos externos.


Anexo I - Art. 158


Seção IX

Da Comissão de Ética da Anatel

Art. 158. A Anatel contará com uma Comissão de Ética da Anatel, integrada por três membros e respectivos suplentes, designados por Portaria do Presidente para mandatos não coincidentes de três anos, com as competências definidas no art. 7º do Decreto nº 6.029, de 2007, no Regulamento da Anatel e na legislação aplicável.

Parágrafo Único. Será designada uma Secretaria Executiva para a Comissão de Ética da Anatel, vinculada administrativamente à Presidência da Anatel e chefiada por servidor efetivo, que será responsável por prover o apoio técnico e material necessário ao cumprimento das atribuições desta comissão.


Anexo I - Art. 159


Art. 159. A Comissão de Ética da Anatel é órgão independente da estrutura administrativa da Anatel, vinculado à Comissão de Ética Pública da Presidência da República no âmbito do Sistema de Gestão Ética do Poder Executivo Federal.


Anexo I - Art. 160


CAPÍTULO IV

Dos Órgãos Executivos

Art. 160. A Anatel é composta dos seguintes Órgãos Executivos:

I – Superintendência Executiva;

II - Superintendência de Regulamentação;

III - Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação;

IV - Superintendência de Fiscalização;

V - Superintendência de Controle de Obrigações;

VI - Superintendência de Competição;

VII - Superintendência de Relações com Consumidores;

VIII - Superintendência de Gestão Interna da Informação;

IX - Superintendência de Administração e Finanças.

§ 1º Os Órgãos Executivos são subordinados funcionalmente ao Conselho Diretor e administrativamente ao Presidente.

§ 2º Os Órgãos Executivos são constituídos por um Superintendente, um Chefe de Gabinete e Gerências-Gerais, e poderão designar, em seu quadro de servidores, Assessores, Gerentes Operacionais e Coordenadores.

§ 3º A Superintendência de Fiscalização é constituída também por Gerências Regionais, Gerências Estaduais e  pela Gerência do Distrito Federal.

§ 4º As Gerências-Gerais são constituídas por um Gerente Geral e poderão designar, em seu quadro de servidores, Assessores, Gerentes Operacionais e Coordenadores.

§ 5º As Gerências Regionais são constituídas por um Gerente Regional, um Chefe de Gabinete, e poderão designar, em seu quadro de servidores, Assessores, Gerentes Operacionais e Coordenadores;

§ 6º As Gerências Estaduais são constituídas por um Gerente Estadual, e poderão designar, em seu quadro de servidores, Gerentes Operacionais e Coordenadores.

§ 7º A Gerência do Distrito Federal é constituída por um Gerente e poderá designar, em seu quadro de servidores, Gerentes Operacionais e Coordenadores.


Anexo I - Art. 161


Art. 161. Os Cargos de Gerente Geral, Gerente, Gerente Regional, Chefe de Gabinete das Superintendências, dos Gabinetes de Conselheiro e das Gerências Regionais, Gerente Estadual, Assessor, Gerente Operacional e Coordenador serão ocupados, preferencialmente, por servidores integrantes dos Quadros de Pessoal Efetivo e Específico da Anatel.

§ 1º O Chefe de Gabinete das Superintendências, dos Gabinetes de Conselheiro e das Gerências Regionais exercerá atividades de coordenação e apoio com relação às atividades finalísticas e administrativas referentes ao órgão em que estiver lotado, reportando-se, de forma centralizada, aos demais órgãos internos e à autoridade a que estiver diretamente subordinado, e, quanto às áreas internas sob sua supervisão, terá as seguintes atribuições:

I – resolver conflitos de competência;

II – distribuir, revisar e consolidar documentos de competência do órgão, bem como controlar prazos;

III – articular os trabalhos realizados por mais de uma área interna;

IV – acompanhar e dar encaminhamento às decisões superiores e a determinações de órgãos externos, com observância ao prazo estipulado;

V – desempenhar outras atribuições designadas pela autoridade a que estiver diretamente subordinado.

§ 2º O Gerente Operacional será responsável:

I – por gerir os processos de negócio a ele designados e as respectivas equipes, sendo competente para analisar e consolidar os trabalhos, controlar os prazos e reportar-se, de forma centralizada, à autoridade a que estiver diretamente subordinado;

II – pelos assuntos de pessoal relativos à equipe a ele vinculada, como avaliação de desempenho, escala e aprovação de férias, controle de assiduidade;

III – por desempenhar outras atribuições designadas pela autoridade a que estiver diretamente subordinado.

§ 3º O Coordenador será responsável por gerir os processos de negócio a ele designados, sendo competente para analisar e consolidar os trabalhos, controlar os prazos e reportar-se, de forma centralizada, à autoridade a que estiver diretamente subordinado, bem como desempenhar outras atribuições a ele designadas.

§ 4º A Anatel deverá adotar medidas que estimulem a rotatividade dos ocupantes dos cargos previstos no caput deste artigo, que ocorrerão preferencialmente por meio de processo seletivo interno, amplamente divulgado e acessível a todos que desejem ocupar o cargo, conforme regulamentação em instrumento próprio.


Anexo I - Art. 162


Seção I

Da Superintendência Executiva

Art. 162. A Superintendência Executiva tem como competência:

I – auxiliar o Presidente no exercício de suas funções executivas;

II - orientar e coordenar o alinhamento das ações e atividades das Superintendências com os objetivos e missão da Anatel;

III - realizar reuniões de acompanhamento, alinhamento e coordenação de superintendentes;

IV - fortalecer a governança das Superintendências;

V - gerir o processo de planejamento institucional da Anatel, promovendo o desdobramento da estratégia junto às áreas de negócio;

VI - monitorar o desempenho e execução dos processos de negócio das demais Superintendências e das Assessorias vinculadas ao Presidente, bem como dar suporte às suas atividades e interação com as demais áreas internas da Anatel;

VII - gerir a governança por processos no âmbito da Anatel;

VIII – mediar conflitos de competência entre Superintendências, submetendo ao Conselho Diretor os casos em que não houver consenso;

IX - avaliar e encaminhar matérias a serem submetidas à apreciação do Conselho Diretor;

X - acompanhar o cumprimento das decisões emanadas do Conselho Diretor;

XI - coordenar matérias que envolvam duas ou mais Superintendências;

XII - coordenar funcionalmente a execução de projetos especiais definidos pelo Conselho Diretor;

XIII - coordenar o atendimento às demandas de órgãos de controle interno e externo, que envolvam duas ou mais Superintendências, observada a competência da Auditoria Interna;

XIV - propor matéria à deliberação do Conselho Diretor pertinentes às atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente e pelo Conselho Diretor, quando for o caso;

XV - interagir e orientar a respeito das solicitações e determinações do Conselho Diretor, coordenando e promovendo a comunicação das deliberações do Conselho Diretor para conhecimento do corpo técnico da Anatel, especialmente aquelas que se referem à instrução, padronização, mudança ou cancelamento de procedimentos administrativos ;

XVI – coordenar a elaboração de relatórios de sua competência;

XVII – participar das Reuniões e Sessões do Conselho Diretor, sem direito a voto;

XVIII - coordenar as atividades de gestão executiva da Anatel, definida em instrumento próprio.

Parágrafo único. O titular da Superintendência Executiva será o Encarregado pelas competências institucionais pertinentes à proteção e ao tratamento de dados pessoais na Agência, nos termos da legislação, cabendo a ele coordenar com a Superintendência de Relações com Consumidores as ações relacionadas às demandas recebidas pelos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações, inclusive os pedidos registrados com base na legislação específica de acesso à informação, bem como com as demais áreas quanto aos temas a elas afetos.


Anexo I - Art. 163


Seção II

Da Superintendência de Regulamentação

Art. 163. A Superintendência de Regulamentação tem como competência:

I – coordenar a elaboração ou atualização da regulamentação, bem como de propostas de políticas públicas de telecomunicações e da política postal brasileira, assegurando a participação das demais áreas internas relacionadas aos respectivos temas;

II - coordenar a elaboração de análises de impacto regulatório, assegurando a participação das demais áreas internas relacionadas aos respectivos temas;

III - propor medidas para a universalização e ampliação do acesso aos serviços de telecomunicações;

IV - submeter à aprovação propostas de atos normativos e de adequação legislativa;

V - elaborar planos de negócios no âmbito de processos de precificação de espectro de radiofrequências e de definição de compromissos relacionados à ampliação do acesso, em conjunto com a Superintendência de Competição;

VI – propor projetos e definir critérios para as contratações das obrigações de ampliação do acesso aos serviços de telecomunicações, interagindo com a Superintendência de Competição para sua valoração;

VII - elaborar e submeter proposta relativa ao uso de recursos do Fust, para encaminhamento ao Conselho Gestor responsável pela administração do Fundo, ou outro fundo que venha a substituí-lo, para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual;

VIII – monitorar os programas, projetos e atividades de políticas públicas de telecomunicações, no âmbito federal, estadual ou municipal, inclusive aqueles que aplicarem os recursos do Fust e outros fundos públicos para universalização e massificação do acesso;

IX – monitorar a implementação de convênios da Anatel nas questões de ampliação do acesso;

X – acompanhar o cumprimento das obrigações de universalização, cobertura e massificação do acesso;

XI – acompanhar o cumprimento das obrigações relacionadas a seguros decorrentes de compromissos assumidos pelas empresas autorizadas de serviços de telecomunicações;

XII - propor a Agenda Regulatória da Anatel;

XIII – garantir a consistência regulatória;

XIV – monitorar a eficácia das ações regulatórias e dos atos normativos da Anatel;

XV – coordenar as atividades relacionadas a dirimir dúvidas regulatórias internas.

XVI – propor planos gerais de metas de cobertura e de qualidade para os serviços postais;

XVII – propor os demais serviços postais que integram o serviço postal universal;

XVIII – propor os temas ou motivos dos selos postais;

XIX – regulamentar os serviços parapostais e os serviços postais de interesses social

XX – definir o método de identificação dos operadores postais nas correspondências e nos objetos postais;

XXI – propor os direitos e as obrigações aplicáveis ao operador postal designado para prestar o serviço postal universal;

XXII – propor os pesos e as dimensões que caracterizam o objeto postal e as condições obrigatórias de aceitação, de encaminhamento e de entrega de objetos postais, nos termos da legislação aplicável.

Parágrafo único. O titular da Superintendência de Regulamentação será o representante da Anatel no Conselho Gestor responsável pela administração do Fust.


Anexo I - Art. 164


Seção III

Da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação

Art. 164. A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação tem como competência:

I – presidir as Comissões Especiais de Licitação – CEL e dar suporte à realização dos processos de licitação para outorgar concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e uso de radiofrequências;

II - propor a conferência de direito de exploração de satélite, bem como a prorrogação, a transferência e extinção do direito conferido, exceto por caducidade;

III - expedir autorização para exploração de serviços de telecomunicações e para uso de radiofrequências, bem como decidir pela adaptação, prorrogação, transferência e extinção, não abrangendo, na última situação, hipóteses de caducidade e aquelas decorrentes de procedimentos licitatórios;

IV - renovar, adaptar, prorrogar e gerenciar alterações nos respectivos contratos, termos e atos de outorga, gerir e licenciar estações;

V - aprovar, por meio de Ato, a definição das características e dos parâmetros das estações passíveis de serem licenciadas em bloco;

VI - habilitar e expedir certificado de operador de estação de radiocomunicação, quando necessário;

VII - autorizar o uso de Equipamentos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR);

VIII - administrar os recursos de numeração e seu uso, conforme estabelecido em Planos de Numeração, promovendo, entre outros, a autorização e designação de uso, e aprovar, por meio de Ato, procedimentos operacionais sobre o uso eficiente e racional e demais informações e condições da gestão dos recursos de numeração;

IX – gerir o processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações promovendo, entre outros, a certificação e homologação de produtos de comunicação, a designação de organismos de certificação, a habilitação de laboratórios de ensaio, a expedição de requisitos técnicos e procedimentos operacionais à avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações;

X - estabelecer os atos de requisitos técnicos e certificar equipamentos emissores de radiofrequência que se destinam à segurança pública, determinando condições especiais a sua aprovação, quando necessário;

XI – tratar Denúncias e Reclamações de interferência prejudicial;

XII- elaborar e aprovar requisitos técnicos, procedimentos operacionais, especificações ou acordos técnicos para operacionalizar a avaliação da conformidade e expedição de certificado de produtos e sistemas;

XIII- administrar o uso do espectro de radiofrequência e dos recursos para a exploração de satélites;

XIV- propor a atribuição, a destinação e as condições de compartilhamento de radiofrequências;

XV- propor o Plano de Uso do Espectro Radioelétrico;

XVI- aprovar requisitos técnicos de condições de uso de radiofrequências, compartilhamento e de órbita e espectro associado;

XVII– aprovar os planos básicos de distribuição de canais referentes aos serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e de retransmissão de televisão, e o plano de referência para distribuição de canais do serviço de radiodifusão comunitária;

XVIII – aprovar os requisitos técnicos para a classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios técnicos complementares para a operação de cada um dos Serviços de Radiodifusão e Ancilares;

XIX - aprovar requisitos técnicos e operacionais para utilização de recursos de espectro de radiofrequências e de órbita;

XX- decidir os conflitos de coordenação entre sistemas de radiocomunicações;

XXI – manter e realizar o cadastro dos operadores postais, nos termos da legislação;

XXII– manter registro atualizado da marca e das demais informações dos operadores postais.

Parágrafo único. O titular da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação será o representante da Anatel no Conselho Gestor do Funttel, cabendo a ele coordenar com as áreas competentes temas que extrapolem as atribuições dessa Superintendência.


Anexo I - Art. 165


Seção IV               

Da Superintendência de Fiscalização

Art. 165. A Superintendência de Fiscalização tem como competência:

I - planejar e executar inspeções dos serviços e infraestruturas de telecomunicações e de radiodifusão, da utilização dos recursos de órbitas e do espectro radioelétrico e dos produtos de comunicação, da prestação dos serviços postais e parapostais demandadas pelas demais Superintendências ou pelo Ministério ao qual a Anatel é vinculada, em conformidade com o planejamento institucional;

II – coordenar a adoção de medidas necessárias à interrupção da execução do serviço de telecomunicações ou do funcionamento de estações de telecomunicações ou de radiodifusão, à lacração e à apreensão de bens ou produtos de telecomunicações, e à lacração e à apreensão de bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, na forma do regulamento específico;

III - fiscalizar a execução, a comercialização e o uso dos serviços postais e dos serviços de telecomunicações, inclusive dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens em seus aspectos técnicos;

IV - fiscalizar a implantação e funcionamento de redes de telecomunicações;

V - fiscalizar a utilização dos recursos de radiofrequências, dos recursos para exploração de satélites e dos recursos de numeração;

VI - fiscalizar a arrecadação das receitas;

VII - fiscalizar o cumprimento dos compromissos e obrigações assumidos pelas empresas exploradoras de serviços ou a elas impostas;

VIII - fiscalizar os produtos para uso em telecomunicações;

IX - coordenar, orientar, supervisionar e acompanhar o desempenho das unidades descentralizadas;

X – gerir e manter sistemas, instrumentos, equipamentos e demais recursos necessários aos procedimentos de inspeção;

XI – tratar Denúncias que envolvam risco à vida;

XII – coordenar o planejamento das ações de fiscalização regulatória, nos termos de regulamentação.


Anexo I - Art. 166


Seção V

Da Superintendência de Controle de Obrigações

Art. 166. A Superintendência de Controle de Obrigações tem como competência:

I - instaurar e coordenar com as Superintendências envolvidas a instrução de processo para celebração de Termos de Ajustamento de Conduta elaborados no âmbito da Anatel, submetendo-os à aprovação do Conselho Diretor;

II -  gerenciar o acompanhamento do cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta  e submeter proposta para decisão do Conselho Diretor, com subsídio das demais Superintendências, nos termos da regulamentação específica;

III - instaurar, instruir e decidir Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações e processos de cunho sancionatório referentes às obrigações previstas no âmbito da Anatel, bem como decidir, em grau recursal, nas situações dispostas no art. 120, § 4º, deste Regimento Interno;

IV - aplicar sanções, inclusive de extinção por caducidade, quando o procedimento de outorga não houver sido licitatório;

V - propor a intervenção em prestação de serviço de telecomunicações no regime público e dar suporte às atividades necessárias à garantia da continuidade;

VI – monitorar a implementação de convênios da Anatel nas questões de infraestrutura e qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações;

VII – acompanhar o cumprimento das metas contidas no Plano de Prestação do Serviço Postal Universal;

VIII - - aplicar sanções ao operador postal designado, nos termos da legislação;

Parágrafo Único. O disposto no inciso II deste artigo não  inclui as sanções decorrentes de processos para aquisição de bens e serviços ou de contratos resultantes.


Anexo I - Art. 167


Seção VI

Da Superintendência de Competição

Art. 167. A Superintendência de Competição tem como competência:

I - atuar no sentido de assegurar a justa e livre competição no setor de telecomunicações e setor postal brasileiro;

II - promover resolução de conflitos que envolvam empresas exploradoras de serviços de telecomunicações ou o operador postal designado, inclusive conflitos destas com agentes de outros setores, excetuando-se aqueles referentes à competência afeta ao art. 103deste Regimento Interno;

III - homologar contratos entre empresas exploradoras de serviços de telecomunicações, nos termos da regulamentação;

IV - acompanhar assuntos societários e da ordem econômica, inclusive o cumprimento de condicionantes;

V - anuir previamente e aprovar, conforme o caso, alteração que caracterize transferência de controle de empresas exploradoras de serviços de telecomunicações, especialmente as decorrentes de cisão, fusão, incorporação e transformação, referente a outorgas não decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas por prestadoras que se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte, nos termos da legislação aplicável;

VI - aprovar alterações em atos constitutivos das empresas exploradoras de serviços de telecomunicações e das detentoras de direito de exploração de satélites,  referente a outorgas não decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas pelas empresas exploradoras de serviços de telecomunicações e pelas detentoras de direito de exploração de satélite que se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte, nos termos da regulamentação aplicável;

VII - analisar a situação e o desenvolvimento econômico-financeiro das prestadoras e do setor de telecomunicações;

VIII - analisar e homologar, quando aplicável, planos de serviço, tarifas e preços praticados no setor de telecomunicações;

IX - aprovar alteração dos atos constitutivos das empresas exploradoras de serviços de telecomunicações e das detentoras de direito de exploração de satélites referentes a outorgas decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas pelas empresas exploradoras de serviços de telecomunicações e pelas detentoras de direito de exploração de satélite que não se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte, nos termos da regulamentação aplicável, nas hipóteses em que tal alteração não implique cisão, fusão, incorporação, transformação, bem como alteração do capital social, de participação acionária ou transferência de controle;

X - decidir processos administrativos com vistas a apurar o exercício de controle e de transferência de controle que sejam objeto de vedação, restrição, limites ou condicionamentos, que envolvam outorgas não decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas pelas empresas exploradoras de serviços de telecomunicações e pelas detentoras de direito de exploração de satélite que se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte, nos termos da regulamentação aplicável;

XI - encaminhar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) as representações protocoladas na Anatel quanto a indícios de infração à ordem econômica, nos termos da regulamentação aplicável, para julgamento no âmbito de sua competência;

XII - aprovar o repasse ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) de informações e dados relativos à matéria de competência da Anatel, que não requeiram elaboração de parecer técnico.

XIII - homologar as Ofertas de Referência de Produtos no Mercado de Atacado;

XIV - instaurar, instruir e decidir processos relacionados ao lançamento do crédito de ônus devido pela prorrogação da autorização de uso de radiofrequência e pela exploração de serviços de telecomunicações, bem como calcular o respectivo valor e encaminhar à área competente para cobrança;

XV - valorar serviços de telecomunicações no âmbito de processos de precificação de espectro de radiofrequências e de definição de compromissos de implantação de infraestrutura para a oferta de serviços de telecomunicações, em conjunto com as Superintendências afetas ao tema;

XVI – instaurar, instruir e decidir acerca de processos de dispensa de carregamento de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, e de processos de dispensa da oferta desses canais em bloco e em ordem sequencial;

XVII – acompanhar os relatórios financeiros e os indicadores de eficiência do operador postal designado.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso VI deste artigo, caso vislumbre a possibilidade de impacto concorrencial, dada a natureza da operação, o Superintendente de Competição deverá analisar o caso e submeter à aprovação ao Conselho Diretor.


Anexo I - Art. 168


Seção VII

Da Superintendência de Relações com Consumidores

Art. 168. A Superintendência de Relações com Consumidores tem como competência:

I - promover a proteção e defesa dos direitos dos consumidores, individual e coletivamente, no que se refere às atribuições da Anatel;

II - acolher e tratar, em conjunto com as demais áreas da Anatel, as demandas recebidas pelos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações, inclusive os pedidos registrados com base na legislação específica de acesso à informação;

III - desenvolver e implementar métodos e procedimentos destinados ao acolhimento e tratamento de solicitações dos consumidores e seu relacionamento com a Anatel e prestadoras de serviços de telecomunicações e operador postal designado;

IV - acompanhar o nível de satisfação dos consumidores quanto aos serviços de telecomunicações;

V - fomentar a resolução de conflitos entre prestadoras de serviços de telecomunicações, operador postal designado e consumidores;

VI - implementar ações para reprimir práticas prejudiciais ou potencialmente danosas ao consumidor dos serviços de telecomunicações;

VII - desenvolver ações de educação e esclarecimento da sociedade no tema consumerista, em coordenação com a Assessoria de Comunicação Social;

VIII - interagir com integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e outras entidades afins;

IX – publicar no Portal da Anatel na Internet, periodicamente, dados relativos à atuação da Anatel em matéria consumerista;

X – gerenciar os pedidos registrados na Anatel com base na legislação específica de acesso à informação;

XI - monitorar e avaliar o tratamento dispensado pelas operadoras às solicitações dos consumidores recebidas nos canais de acolhimento de solicitações dos consumidores da Anatel;

XII - acompanhar o cumprimento das obrigações de natureza consumerista por parte das prestadoras de serviços de telecomunicações.

Parágrafo único. À Superintendência de Relações com Consumidores caberá a adoção de medidas para a proteção de dados pessoais, nos termos da legislação, relativamente às demandas recebidas pelos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações, inclusive os pedidos registrados com base na legislação de acesso à informação, sob coordenação da Superintendência Executiva.


Anexo I - Art. 169


Seção VIII

Da Superintendência de Gestão Interna da Informação

Art. 169. A Superintendência de Gestão Interna da Informação tem como competência:

I - gerir os serviços, o desenvolvimento e a manutenção dos sistemas e a infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação, necessários ao desempenho das atividades institucionais;

II - gerir a segurança da informação, ressalvadas as competências de comitês e comissões;

III - coordenar a gestão interna de dados, informação e biblioteca;

IV - apoiar a governança de tecnologia da informação, garantindo o alinhamento com a governança corporativa da Anatel.


Anexo I - Art. 170


Seção IX

Da Superintendência de Administração e Finanças

Art. 170. A Superintendência de Administração e Finanças tem como competência:

I - realizar a gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil da Anatel;

II - realizar a arrecadação dos recursos relativos às receitas administradas pela Anatel;

III - realizar a gestão de pessoas, por meio da administração dos recursos humanos e do desenvolvimento de talentos;

IV - suportar e coordenar a gestão de infraestrutura, materiais e serviços;

V - coordenar a gestão de aquisições de bens, materiais e serviços e a administração de contratos;

VI – realizar os procedimentos para celebração, prorrogação e renovação de convênios, ajustes, termos, acordos de cooperação e congêneres;

VII – instaurar, instruir e decidir Processos Administrativos Fiscais;

VIII - dispensar, anular, revogar e homologar licitações de bens, materiais e serviços ou julgá-las inexigíveis;

IX - decidir recurso quanto às rescisões contratuais, observada a legislação vigente;

X - ratificar situações de inexigibilidade e dispensa de licitação de bens, materiais e serviços, bem como de retardamento da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, em razão de insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica;

XI - realizar os demais procedimentos relativos às contratações e aquisições de bens, materiais e serviços, inclusive quanto à decisão de recursos, previsto na legislação vigente;

XII - firmar, em conjunto com o Gerente Geral de Aquisições e Contratos e com o requisitante, contratos de prestação de serviços de terceiros e fornecimento de bens;

XIII – gerir a cobrança dos créditos definitivamente constituídos;

XIV – propor a estrutura, o quantitativo e os critérios para provimento de cargos comissionados;

XV – coordenar e consolidar a Tomada de Contas Especial e a proposta para a prestação de contas anual da Anatel, junto aos órgãos central e setorial do Sistema Federal de Controle, encaminhando-as, após aprovação do Conselho Diretor, à Controladoria-Geral da União.

Parágrafo único. Na realização de processos de aquisição de materiais, bens e serviços e de gestão de contratos será assegurado o respeito à segregação de funções, não se admitindo o acúmulo de atribuições de aprovação e ratificação dos atos administrativos em um único servidor ou autoridade.


Anexo I - Art. 171


TÍTULO VIII

DAS COMPETÊNCIAS

 

CAPÍTULO I

Dos Órgãos Vinculados ao Conselho Diretor

Seção I

Da Auditoria Interna

Art. 171. A Auditoria Interna tem como competência:

I - elaborar e submeter à aprovação o Plano Anual de Auditoria Interna;

II - avaliar a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos, visando a garantir a salvaguarda dos ativos, a fidedignidade dos dados operacionais, contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais, o cumprimento das leis, dos regulamentos e demais instrumentos normativos estabelecidos, a melhoria da eficiência operacional e a economia na aplicação dos recursos e a prevenção de fraudes praticadas por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos federais;

III - realizar consultoria mediante solicitação específica do Conselho Diretor, visando a abordar assuntos estratégicos da gestão relacionados à governança, gerenciamento de riscos e controles internos;

IV - elaborar relatórios contendo análises, apreciações, comentários e recomendações e acompanhar a implementação das soluções;

V - examinar e emitir pareceres sobre a prestação de contas anual da Anatel e tomadas de contas especiais;

VI - assistir os órgãos de controle do Governo Federal no que se refere ao acompanhamento, adequação e padronização das informações solicitadas;

VII – acompanhar os processos e resultados dos exames dos órgãos de controle do Governo Federal.

Parágrafo único. Os resultados dos trabalhos de consultoria de que trata o inciso III não vinculam a atuação do gestor, não obstam a avaliação dos controles internos do objeto da consultoria e não pressupõem qualquer responsabilidade da Auditoria Interna pelos atos de gestão deles decorrentes.


Anexo I - Art. 172


Seção II

Da Secretaria do Conselho Diretor

Art. 172. A Secretaria do Conselho Diretor tem como competência:

I - organizar os fóruns de decisão e o fluxo de matérias destinadas ao Conselho Diretor, bem como as demais informações a ele dirigidas;

II - coordenar as providências internas afetas às matérias para apreciação pelo Conselho Diretor;

III - agendar e coordenar, em conjunto com a Superintendência Executiva, as reuniões técnicas de apresentação para o Conselho Diretor;

IV - distribuir e redistribuir as matérias mediante sorteio para análise e relatoria dos Conselheiros;

V - organizar e preparar as pautas das Sessões e Reuniões, expedindo as convocações e notificações necessárias e, quando for o caso, providenciar a publicação correspondente;

VI - organizar as matérias para apreciação pelo Conselho Diretor;

VII - manter registro dos Fóruns de Decisão do Conselho Diretor;

VIII – coordenar e manter histórico dos Circuitos Deliberativos, com indicação de seu objeto, prazo e fase de tramitação, disponibilizando-os no Portal da Anatel na Internet;

IX - lavrar e publicar Ata das Sessões, Reuniões e Circuitos Deliberativos, disponibilizando-a no Portal da Anatel na Internet;

X - adotar as providências cabíveis para a gravação e divulgação das Sessões e Reuniões;

XI - submeter as minutas de instrumentos deliberativos relativos às matérias deliberadas pelo Conselho Diretor, para assinatura do Presidente;

XII - coordenar e controlar a numeração, publicação e expedição dos instrumentos deliberativos do Conselho Diretor e do Conselho Consultivo da Anatel, ou decorrentes de delegação de competência pelos órgãos mencionados;

XIII - organizar as Súmulas da Anatel;

XIV - submeter à aprovação do Conselho Diretor publicação contendo as decisões do Conselho Diretor;

XV - organizar, em conjunto com a Gerência-Geral de Dados, Informação e Biblioteca, repositório de jurisprudência das decisões do Conselho Diretor e do Conselho Consultivo;

XVI - secretariar os Conselhos Diretor e Consultivo;

XVII - participar das Reuniões e Sessões dos Conselhos Diretor e Consultivo, sem direito a voto;

XVIII - executar outras atividades de apoio e assessoramento ao Conselho Diretor;

XIX – receber e avaliar os aspectos formais das matérias que serão submetidas à apreciação do Conselho Diretor;

XX – elaborar os instrumentos deliberativos oriundos das decisões do Conselho Diretor;

XXI – manter registro de todas as matérias deliberadas pelo Conselho Diretor;

XXII – elaborar proposta de calendário para a realização das Reuniões do Conselho Diretor e encaminhá-la para aprovação.


Anexo I - Art. 173


CAPÍTULO II

Dos Órgãos Vinculados à Presidência da Anatel

Seção I

Da Assessoria de Comunicação Social

Art. 173. A Assessoria de Comunicação Social tem como competência:

I - elaborar a proposta de Plano de Comunicação Social da Anatel, em nível tático, nos termos do art. 134, §§ 2º e 4º;

II - propor e coordenar a execução de todos os planos, programas, projetos e ações de comunicação social interna e externa;

III - promover e coordenar a divulgação da imagem da Anatel para os públicos interno e externo;

IV - apoiar o Presidente, Conselheiros, Superintendentes, Gerentes Gerais e servidores da Anatel nos relacionamentos com veículos de comunicação;

V - programar, desenvolver e coordenar as atividades de publicidade da Anatel;

VI - promover e coordenar o relacionamento com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

VII - programar, desenvolver e coordenar todas as ações de relações públicas e os eventos internos e externos;

VIII – processar os pedidos de terceiros para apoio institucional, submetendo-os à apreciação e à deliberação do Conselho Diretor;

IX – gerir o uso das marcas da Anatel, nos termos da regulamentação interna;

X - coordenar e acompanhar os processos administrativos de registros de marcas de interesse da Anatel;

XI - coordenar a agenda das dependências da Anatel destinadas à realização de eventos;

XII - assegurar a identidade visual da Anatel em todas as suas iniciativas de divulgação;

XIII - assessorar a Superintendência de Gestão Interna da Informação na gestão do Portal Anatel na Internet e intranet, contribuindo com adequações textuais e visuais;

XIV - gerenciar a área do portal da Anatel destinada à imprensa, produzindo, editando e publicando notícias sobre as atividades da Anatel;

XV – gerenciar as ações de comunicação com os servidores, em especial, mas não exclusivamente, por meio da publicação do Teia, veículo oficial de comunicação interna;

XVI - gerenciar a divulgação das atividades da Anatel nas redes sociais e em outras mídias;

XVII - auxiliar os Conselheiros e demais autoridades durante a transmissão das Reuniões, Sessões e Audiências Públicas;

XVIII - coordenar a elaboração, em conjunto com os demais órgãos da Anatel, de material de divulgação, destacando direitos dos consumidores, mudanças nas legislações, evolução do setor, divulgação de consultas públicas, entre outras informações;

XIX - auxiliar na elaboração e promover a divulgação do Relatório Anual de Gestão da Anatel;

XX - gerenciar as ações para a promoção e a preservação da imagem institucional da Anatel.


Anexo I - Art. 174


Seção II

Da Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais

Art. 174. A Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais tem como competência:

I - estabelecer o relacionamento com órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e com organismos a eles relacionados, no que se refere à formulação de propostas de políticas públicas de telecomunicações;

II - elaborar pareceres e informativos para internalização de propostas de políticas públicas de telecomunicações e política postal brasileira e proposições legislativas;

III - assessorar as autoridades e os agentes públicos da Anatel no relacionamento com órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e organismos relacionados;

IV - acompanhar as discussões nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e organismos relacionados, garantindo a difusão dessas informações para os órgãos da Anatel;

V - prestar informações e encaminhar posicionamento institucional aos Poderes Executivo e Legislativo, com base em subsídios elaborados pelos órgãos competentes da Anatel ;

VI - prestar informações ao Poder Judiciário, com base em subsídios elaborados pelos órgãos competentes da Anatel, ressalvada a competência da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel;

VII - coordenar a interação com as Agências reguladoras e outros órgãos e entidades da Administração Pública ;

VIII - produzir análises de cenário, relatórios, estudos, boletins informativos e pareceres técnicos a respeito das matérias em tramitação nos Poderes Executivo e Legislativo que digam respeito às atividades desenvolvidas pela Anatel;

IX - coordenar a manutenção de repositório interno com informações acerca do posicionamento institucional em temas relevantes e de impacto setorial, com base em subsídios elaborados pelos órgãos competentes da Anatel;

X - articular, em conjunto com as demais Agências reguladoras federais, ações comuns para a governança e o fortalecimento da atividade regulatória e da cultura da regulação;

XI - coordenar e manifestar-se quanto à conveniência e oportunidade da celebração, prorrogação e renovação de convênios, ajustes, termos, acordos de cooperação e congêneres, em âmbito nacional, estadual ou municipal, com órgãos públicos ou entidades privadas, assessorando as áreas internas da Anatel na aproximação institucional e negociação do instrumento;

XII - manifestar-se quanto à conveniência e oportunidade e coordenar a representação institucional da Anatel, em âmbito nacional, estadual ou municipal, por servidores, orientando quanto ao posicionamento institucional;

XIII - manifestar-se quanto à conveniência e à oportunidade da cessão a terceiros das dependências da Anatel;

XIV – elaborar proposta de Plano de Relacionamento Institucional da Anatel, em nível tático, nos termos do art. 134, §§ 2º e 4º.


Anexo I - Art. 175


Seção III

Da Assessoria Internacional

Art. 175. A Assessoria Internacional tem como competência:

I - coordenar as atividades de escopo internacional e assessorar a Anatel em suas relações com organizações internacionais, administrações e instituições estrangeiras;

II - assessorar o Conselho Diretor quanto a questões internacionais de natureza política e estratégica;

III - exercer a Secretaria Executiva do Grupo de Coordenação das Comissões Brasileiras de Comunicações;

IV - assessorar e coordenar, quando couber, o desenvolvimento, pelas Superintendências e demais Assessorias, de estudos e a definição dos posicionamentos brasileiros em temas de competência da Anatel com abrangência e interesse internacional;

V- atuar em colaboração com os demais órgãos da administração federal nos assuntos de interesse da Anatel em âmbito internacional;

VI- coordenar os procedimentos para celebração, prorrogação e renovação de cooperação técnica internacional e congêneres e a execução de projetos da Anatel com organizações internacionais;

VII- elaborar Memorandos de Entendimento e congêneres e coordenar as atividades decorrentes;

VIII- assessorar a Anatel nos estudos de modelos e experiências internacionais que incrementem a qualidade regulatória nacional, bem como nas demais atividades técnicas e administrativas da Anatel;

IX- analisar a viabilidade e coordenar a realização de eventos internacionais no Brasil sobre matérias de competência e interesse da Anatel;

X- propor a adequação da ordem jurídica do setor de telecomunicações em razão de compromissos assumidos pelo País no contexto internacional e de recomendações de organizações internacionais;

XI- manifestar-se quanto à conveniência e oportunidade e coordenar a representação institucional da Anatel, em âmbito internacional, por servidores, orientando quanto ao posicionamento institucional, ouvida a Superintendência responsável pelo assunto;

XII – elaborar proposta de Plano de Atuação Internacional da Anatel, em nível tático, nos termos do art. 134, §§ 2º e 4º, deste Regimento Interno.


Anexo I - Art. 176


Seção VI

Da Corregedoria

Art. 176. A Corregedoria tem como competência:

I - fiscalizar as atividades funcionais dos órgãos e unidades da Anatel;

II - orientar e aconselhar autoridades, órgãos e servidores da Anatel sobre questões disciplinares de conduta;

III - realizar correição nos órgãos e unidades da Anatel, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência do serviço;

IV - apreciar as denúncias e as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores da Anatel;

V - instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos disciplinares relativamente aos servidores da Anatel, submetendo-os à decisão do Presidente;

VI - coordenar o estágio confirmatório dos integrantes das carreiras de servidores públicos, emitindo parecer sobre seu desempenho e opinando, fundamentadamente, quanto à sua confirmação no cargo ou exoneração;

VII - acompanhar o desempenho dos servidores com base nas avaliações realizadas pelos respectivos superiores hierárquicos;

VIII – promover fórum permanente de divulgação de boas condutas e de esclarecimento sobre esse tema ao corpo funcional da instituição;

IX - adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento da Lei nº 12.846, de 2013, e do Decreto nº 8.420, de 2015, no âmbito da Anatel.


Anexo I - Art. 177


Seção VII

Da Procuradoria

Art. 177. A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel tem como competência:

I - representar judicial e extrajudicialmente a Anatel, nos termos da regulamentação da Advocacia-Geral da União, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública;

II - representar judicial e extrajudicialmente os ocupantes de cargos e funções de direção e demais servidores da Anatel, com referência a atos praticados no exercício regular de suas atribuições institucionais ou legais, competindo-lhe, inclusive, a impetração de mandado de segurança em nome deles para defesa de suas atribuições legais, nos termos da regulamentação da Advocacia-Geral da União;

III - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;

IV - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;

V - assistir às autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, contratos e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

VI - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais;

VII - representar ao Conselho Diretor sobre providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo interesse público e pelas normas vigentes;

VIII - supervisionar e orientar tecnicamente a representação jurídica da Anatel nas unidades descentralizadas.


Anexo I - Art. 178


Seção VIII

Do Gabinete da Presidência

Art. 178. O Gabinete da Presidência tem como competência:

I - elaborar a agenda e a correspondência do Presidente;

II - organizar o fluxo de correspondências e demais informações dirigidas ao Presidente;

III - assessorar o Presidente no relacionamento com os órgãos e as autoridades da Anatel e nos contatos externos;

IV - encaminhar as matérias para apreciação e assinatura pelo Presidente;

V - numerar, publicar e expedir os instrumentos deliberativos da Presidência da Anatel;

VI - coordenar as providências internas que envolvam os órgãos diretamente vinculados à Presidência;

VII - zelar pela numeração, expedição e publicação dos documentos da Presidência.


Anexo I - Art. 179


CAPÍTULO IV

Dos Órgãos Executivos

Seção I

Da Superintendência Executiva

Art. 179. A Superintendência Executiva é constituída pela Gerência-Geral de Planejamento  e Gestão.


Anexo I - Art. 180


Subseção I

Da Gerência-Geral de Planejamento e Gestão

Art. 180. A Gerência-Geral de Planejamento e Gestão tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência Executiva:

I - coordenar a elaboração do Plano Estratégico da Anatel e suas revisões;

II – coordenar a elaboração do Plano de Gestão Tático da Anatel e suas revisões;

III – definir padrões para orientar as áreas internas na elaboração dos respectivos Planos Operacionais;

IV – gerir indicadores setoriais e estatísticas para suporte à formulação e ao monitoramento da estratégia e suas alterações;

V – coordenar estudos de cenários prospectivos e de diagnóstico de ambiente para apoiar a formulação e o monitoramento da estratégia e suas alterações;

VI – dar suporte à promoção do alinhamento e da comunicação interna da estratégia definida pelo Conselho Diretor no âmbito do Plano Estratégico e do Plano de Gestão Tático;

VII - dar suporte à promoção e ao acompanhamento da implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança interna;

VIII – monitorar a execução do planejamento institucional e reportar os resultados periodicamente;

IX – subsidiar a avaliação dos resultados da estratégia e da necessidade de alterações no posicionamento estratégico da Anatel;

X - subsidiar a avaliação de resultados quanto ao cumprimento das políticas públicas de telecomunicações;

XI – coordenar a elaboração do Relatório Anual de Gestão da Anatel, no âmbito das áreas finalísticas, consolidando, em conjunto com a Superintendência de Administração e Finanças, a proposta para a prestação de contas anual da Anatel;

XII – acompanhar e avaliar a arquitetura e a gestão dos processos de negócio, conforme orientações do Plano Estratégico e do Plano de Gestão Tático da Anatel;

XIII - propor padrões e disseminar melhores práticas de gerenciamento de projetos e processos nas áreas internas da Anatel;

XIV - analisar propostas de alteração na estrutura organizacional, em coordenação com a Gerência-Geral de Administração e Desenvolvimento de Pessoas;

XV - coordenar as atividades de gestão de risco e de controles internos realizadas pelas áreas internas da Anatel;

XVI - coordenar as atividades de governança de dados da Anatel;

XVII – dar suporte ao Superintendente Executivo no exercício das funções de Encarregado pelas competências institucionais pertinentes à proteção e ao tratamento de dados pessoais na Agência, nos termos da legislação, em coordenação com as demais áreas internas da Anatel;

XVIII - coordenar a gestão de inteligência institucional com a participação das demais áreas internas da Anatel;

XIX - planejar, organizar e produzir estudos, com a participação das demais áreas internas da Anatel, para criação de valor para a Anatel e para o setor de telecomunicações.


Anexo I - Art. 181


Seção II

Da Superintendência de Regulamentação

Art. 181. A Superintendência de Regulamentação é constituída pelos seguintes órgãos:

I – Gerência-Geral de Universalização e Ampliação do Acesso;

II - Gerência-Geral de Regulamentação.


Anexo I - Art. 182


Subseção I

Da Gerência-Geral de Universalização e Ampliação do Acesso

Art. 182. A Gerência-Geral de Universalização e Ampliação do Acesso tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Regulamentação:

I - realizar estudos de disponibilidade de serviço de telecomunicações em todo o território nacional;

II - realizar estudos técnicos relativos à continuidade de serviços de telecomunicações prestados em regime público, interagindo com as demais áreas internas;

III- realizar estudos e propostas visando à ampliação do acesso a serviços de telecomunicações em todo o território nacional;

IV- realizar estudos e propostas voltadas à redução de barreiras ao acesso a serviço de telecomunicações por pessoas com deficiência;

V- elaborar planos de negócios no âmbito de processos de definição de compromissos relacionados à ampliação do acesso, em conjunto com a Superintendência de Competição;

VI– propor projetos e definir critérios para as contratações das obrigações de ampliação do acesso aos serviços de telecomunicações, interagindo com a Superintendência de Competição para sua valoração;

VII– monitorar os programas, projetos e atividades de políticas públicas de telecomunicações, no âmbito federal, estadual ou municipal, inclusive aqueles que aplicarem os recursos do Fust e outros fundos públicos para universalização e massificação do acesso;

VIII- elaborar e submeter proposta relativa ao uso de recursos do Fust, ou outro fundo que venha a substituí-lo, para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual;

IX- avaliar e elaborar propostas de revisão do Plano Geral de Metas para Universalização – PGMU e de Planos de Metas para a Universalização – PMUs;

X- acompanhar a implementação física e financeira dos contratos, no que se refere ao cumprimento das obrigações de universalização e de continuidade dos serviços;

XI– acompanhar a implementação dos programas, projetos e políticas públicas de telecomunicações que aplicarem os recursos do Fust e outros fundos públicos para universalização e massificação do acesso;

XII– acompanhar o cumprimento das obrigações de universalização, cobertura e massificação do acesso;

XIII– acompanhar o cumprimento das obrigações relacionadas a seguros decorrentes de compromissos assumidos pelas empresas exploradoras de serviços de telecomunicações;

XIV– monitorar a implementação de convênios da Anatel nas questões de ampliação do acesso;

XV– controlar a apresentação sistemática de dados relativos à ampliação do acesso das redes das prestadoras dos serviços de telecomunicações, verificando a sua integridade e consistência.

XVI- elaborar e submeter proposta dos Planos Estruturais de Redes de Telecomunicações;

XVII - avaliar a efetividade da regulamentação, das políticas públicas de telecomunicações e da implementação dos Planos Estruturais de Redes de Telecomunicações, com a participação das demais áreas internas, no âmbito de suas competências.


Anexo I - Art. 183


Subseção II

Da Gerência-Geral de Regulamentação

Art. 183. A Gerência-Geral de Regulamentação tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Regulamentação:

I – coordenar a elaboração ou alteração de ato normativo e proposta de adequação legislativa, assegurando a participação das áreas internas relacionadas aos respectivos temas;

II - realizar estudos e propostas de políticas públicas de telecomunicações em todo o território nacional;

III - analisar eventuais sugestões e a necessidade de expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa, assegurada a participação das áreas internas relacionadas aos respectivos temas;

IV -  propor e coordenar os trabalhos para elaboração de edital e chamamento público para a realização de licitação para exploração de serviços de telecomunicações e de direito de uso de radiofrequências, inclusive o plano de negócio, ouvidas as demais áreas internas relacionadas aos respectivos temas;

V - elaborar proposta de valores mínimos relativos ao preço público pela outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofrequências, de autorização de uso de numeração e pela obtenção de direito de exploração de satélite, em conjunto com a Superintendência de Competição e ouvidas as demais áreas internas relacionadas aos respectivos temas;

VI - avaliar e elaborar propostas de revisão do Plano Geral de Outorgas – PGO, do Plano Geral de Metas para a Universalização – PGMU e de Planos de Metas para a Universalização – PMUs;

VII - zelar pela consistência, simplificação e melhoria da qualidade regulatória;

VIII - promover a interação entre os órgãos internos e externos interessados na expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa;

IX - coordenar a realização de Audiências Públicas e de outros meios de participação dos Administrados na expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa;

X - coordenar e promover a divulgação de minuta de ato normativo e de proposta de adequação legislativa para Consulta Interna e para Consulta Pública;

XI - elaborar propostas de instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço no regime privado;

XII - elaborar propostas para a definição do elenco de serviços de telecomunicações que independem de autorização para sua exploração, no regime privado;

XIII - coordenar estudos de impacto regulatório;

XIV - coordenar as atividades relacionadas a dirimir dúvidas regulatórias internas.

XV – gerir o estoque regulatório e acompanhar a evolução da carga regulatória;

XVI - desenvolver metodologias para a avaliação da efetividade da regulamentação e das políticas públicas de telecomunicações;

XVII – coletar subsídios junto aos órgãos internos e externos quanto à aplicação da regulamentação;

XVIII - avaliar a efetividade da regulamentação, das políticas públicas de telecomunicações e da implementação dos Planos Estruturais de Redes de Telecomunicações, com a participação das demais áreas internas, no âmbito de suas competências;

XIX – propor a revisão ou revogação de dispositivos regulamentares;

XX - elaborar e revisar a Agenda Regulatória para aprovação pelo Conselho Diretor, assegurada a participação das demais áreas internas da Anatel, nos termos do art. 134, §§ 2º e 4º, deste Regimento Interno;

XXI - monitorar os programas, projetos e atividades de políticas públicas de telecomunicações no âmbito federal, estadual ou municipal.

§ 1º Na execução dos trabalhos para expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa devem ser constituídas equipes de projetos envolvendo as áreas internas da Anatel relacionados ao tema.

§ 2º As áreas internas da Anatel serão comunicadas dos projetos para indicação de membros para a formação das equipes mencionadas no § 1º deste artigo.


Anexo I - Art. 184


Seção III

Da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação

Art. 184. A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação é constituída pelos seguintes órgãos:

I – Gerência-Geral de Outorga e Licenciamento de Estações;

II – Gerência-Geral de Certificação e Numeração;

III – Gerência-Geral de Espectro e Órbita; e

IV – Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais.


Anexo I - Art. 185


Subseção I

Da Gerência-Geral de Outorga e Licenciamento de Estações

Art. 185. A Gerência-Geral de Outorga e Licenciamento de Estações tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação:

I - analisar solicitações de outorga e instruir processos para expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de radiofrequências associadas aos serviços de telecomunicações, inclusive no que se refere à prorrogação prorrogação e extinção, exceto por caducidade;

II - analisar situação de inexigibilidade de licitação;

III – realizar, com suporte da Superintendência de Regulamentação, os procedimentos operacionais necessários para a condução de chamamento público e de licitação, tais como elaborar minuta do instrumento convocatório, aviso de licitação e minuta de Portaria de criação de comissão de licitação;

IV - analisar solicitação de adaptação em relação à concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e à autorização de uso de radiofrequência;

V – analisar solicitação de transferência de outorga de serviços de telecomunicações;

VI - analisar solicitação de substituição de representante legal de exploradora de satélite estrangeiro;

VII - analisar solicitações de autorização de uso temporário de radiofrequências, expedindo os atos de autorização pertinentes;

VIII - analisar solicitação de certificação de operador de estação de telecomunicação, aplicando o respectivo exame;

IX - analisar solicitação e expedir o certificado de operador de estação de radiocomunicação, quando necessária;

X - analisar solicitação de alteração de atos, termos, contratos e certificados;

XI - elaborar minutas de atos, termos, contratos e certificados;

XII - analisar solicitação de expedição, alteração e cancelamento de licença para funcionamento de estações, inclusive apreciando projeto técnico e de instalação de estações;

XIII - analisar solicitação de ativação, desativação, reativação e alteração de característica técnica ou de informação cadastral de estações, bem como solicitação de aprovação para instalação, utilização ou troca de equipamentos;

XIV - analisar solicitação de direito de exploração de satélite e uso de radiofrequências associadas, inclusive no que se refere à prorrogação, transferência e extinção, exceto por caducidade;

XV - analisar solicitação de adaptação, prorrogação e renúncia em relação ao direito de exploração de satélite;

XVI – acompanhar atividades relacionadas com a execução do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais, exceto para os serviços de radiodifusão;

XVII - realizar o acompanhamento da outorga e licenciamento de estações de serviço de telecomunicações, solicitar informações ao setor e demandar inspeções, quando necessário;

XVIII - propor Ato de estações passíveis de licenciamento em bloco.

Parágrafo único. As atribuições conferidas a esta Gerência não abrangem os serviços de Radiodifusão e Ancilares.


Anexo I - Art. 186


Subseção II

Da Gerência-Geral de Certificação e Numeração

Art. 186. A Gerência-Geral de Certificação e Numeração tem, em sua área de atribuição, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação:

I - avaliar a utilização dos recursos de numeração, realizando análises e estudos sobre as informações de demandas, novas tecnologias e serviços, estabelecendo suas condições de uso;

II - administrar a atribuição, destinação e designação dos recursos de numeração de forma a otimizar seu uso;

III - realizar estudos técnicos referentes à administração e utilização, presente e futura, dos recursos de numeração, propondo cenários e diretrizes para seu uso;

IV – analisar e decidir quanto à solicitação de autorização de uso de numeração;

V – realizar, com suporte da Superintendência de Regulamentação, licitação para autorização de uso de numeração;

VI – analisar e decidir quanto à solicitação de renovação, adaptação, prorrogação e renúncia em relação à autorização de uso de numeração;

VII - analisar e decidir quanto à situação de extinção em relação à autorização de uso de numeração;

VIII - elaborar proposta de regime de equivalência entre o sistema de certificação brasileiro e os de outros países;

IX - elaborar propostas de acordos internacionais para reconhecimento de certificados e para o reconhecimento de equivalência entre sistemas ou procedimentos de avaliação da conformidade, participando de comissões bilaterais ou multilaterais para atuar na implementação desses acordos;

X - identificar organismos certificadores designados e laboratórios habilitados para participação em Acordo de Reconhecimento Mútuo;

XI - elaborar termos e condições para Acordo de Reconhecimento Mútuo;

XII - realizar auditoria do processo de certificação de produtos junto aos laboratórios e organismos certificadores;

XIII - monitorar as características dos produtos homologados;

XIV - elaborar critérios e procedimentos para a avaliação e a habilitação de laboratórios de ensaio e designação de Organismo Certificadores;

XV - analisar certificados de conformidade emitidos por organismos de certificação nacionais ou estrangeiros;

XVI - elaborar requisitos técnicos, especificações mínimas e procedimentos de ensaio para certificação de produtos;

XVII - certificar e homologar produtos de comunicação;

XVIII - certificar equipamentos emissores de radiofrequência que se destinam à segurança pública, determinando condições especiais a sua aprovação, quando necessário;

XIX - realizar cancelamento e suspensão de homologação;

XX - realizar o acompanhamento dos recursos de numeração e a conformidade de produtos para telecomunicações, solicitando informações ao setor e demandando inspeções, quando necessário;

XXI – propor atos de requisitos técnicos de avaliação da conformidade e numeração, e suas alterações.


Anexo I - Art. 187


Subseção III

Da Gerência-Geral de Espectro e Órbita

Art. 187. A Gerência-Geral de Espectro e Órbita tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação:

I - administrar o espectro de radiofrequências de forma a otimizar seu uso;

II - propor a atribuição, a destinação e as condições de uso e de compartilhamento de radiofrequências;

III - avaliar a evolução de uso do espectro de radiofrequências e órbita, realizando análises e estudos sobre tendências;

IV- acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias relacionadas ao uso do espectro de radiofrequências e dos recursos para a exploração dos satélites, com a finalidade de promover seu emprego racional e eficiente;

V - realizar o acompanhamento do uso do espectro de radiofrequências, bem como solicitar informações adicionais ao setor e demandar inspeções, quando necessário;

VI - realizar análises e estudos técnicos para avaliar a eficiência do uso do espectro de radiofrequências;

VII - propor os requisitos técnicos de condições de uso de radiofrequências e órbita;

VIII - efetuar estudos sobre exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofrequências, demandando medições para o cumprimento da legislação específica;

IX - realizar coordenação internacional de estações terrenas e terrestres;

X - elaborar estudos para a destinação de faixas de radiofrequências para fins exclusivamente militares, em articulação com as Forças Armadas;

XI - administrar os recursos para exploração de satélite, realizando os procedimentos de coordenação e notificação de redes de satélites e as análises e os estudos técnicos deles decorrentes, bem como estabelecendo as condições de uso;

XII – propor o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) no Brasil;

XIII – propor o Plano de Uso do Espectro;

XIV - estimar valores para o pagamento das faturas referentes à recuperação de custos decorrentes das publicações, pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), de informações de coordenação e de notificação de redes de satélites brasileiras;

XV - analisar solicitação de conferência ou prorrogação de direito de exploração de satélite quanto aos aspectos técnicos e de coordenação;

XVI - acompanhar as Seções Especiais publicadas pelo Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e realizar a análise técnica para verificar a possibilidade de interferência nos sistemas espaciais e terrestres brasileiros;

XVII – arbitrar a coordenação de estações terrenas e terrestres, dirimindo conflitos após o início da operação da estação;

XVIII – notificar, quando couber, as estações terrenas e terrestres de serviços de telecomunicações, bem como acompanhar as suas publicações no Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações (UIT);

XIX - elaborar requisitos técnicos e operacionais para utilização de recursos de espectro de radiofrequências e de órbita;

XX - tratar e propor decisão dos conflitos de coordenação entre sistemas de radiocomunicações.


Anexo I - Art. 188


Subseção IV

Da Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais

Art. 188. A Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação:

I - elaborar e manter os Planos Básicos de Distribuição de Canais referentes aos serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e de retransmissão de televisão, de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, e o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária;

II – analisar as solicitações de licenciamento das estações dos serviços de radiodifusão e ancilares;

III - analisar solicitação de autorização de uso de radiofrequências associadas aos serviços de radiodifusão e ancilares, inclusive no que se refere à prorrogação e à extinção;

IV- analisar solicitação de autorização e acompanhar atividades relacionadas à execução do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais no que se refere aos serviços de radiodifusão;

V -– realizar a coordenação e elaborar notificações para o Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações - UIT, bem como para as Administrações de Comunicações dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul — MERCOSUL, sobre as radiofrequências utilizadas pelas estações dos serviços de radiodifusão;

VI - acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias, visando à evolução dos serviços de radiodifusão;

VII -– - analisar solicitação de ativação, desativação, reativação e alteração de característica técnica ou de informação cadastral de estações de radiodifusão e ancilares, bem como solicitação de aprovação para instalação, utilização ou troca de equipamentos;

VIII – realizar o acompanhamento dos serviços de radiodifusão em seus aspectos técnicos, solicitar informações ao setor e demandar inspeções, quando necessário;

IX – propor os Atos de requisitos técnicos para a classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios técnicos complementares para a operação de cada um dos Serviços de Radiodifusão e Ancilares e suas alterações.


Anexo I - Art. 189


Seção IV

Da Superintendência de Fiscalização

Art. 189. Superintendência de Fiscalização é constituída pelos seguintes órgãos:

I – Gerência-Geral de Suporte à Fiscalização;

II – Gerência-Geral de Fiscalização;

III – Gerências Regionais e Estaduais.


Anexo I - Art. 190


Subseção I

Da Gerência-Geral de Suporte à Fiscalização

Art. 190. A Gerência-Geral de Suporte à Fiscalização tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Fiscalização:

I - expedir normas referentes a procedimentos e instruções para as inspeções e para a guarda e destinação de bens e produtos para telecomunicações apreendidos acautelados pela Anatel;

II - acompanhar a aplicação, a atualização e a eficácia dos procedimentos, normas e instruções para as  inspeções;

III - especificar, gerir e manter sistemas, equipamentos, instrumentos e demais recursos necessários às  inspeções;

IV - coordenar as atividades de utilização dos sistemas, equipamentos e instrumentos de inspeção, definindo orientações e diretrizes para operação pelas Gerências Regionais;

V - coordenar as atividades de conservação e calibração dos instrumentos, equipamentos e recursos para a inspeção.


Anexo I - Art. 191


Subseção II

Da Gerência-Geral de Fiscalização

Art. 191. A Gerência-Geral de Fiscalização tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Fiscalização:

I - elaborar, acompanhar e coordenar a organização da execução da inspeção,  inclusive quanto às Gerências Regionais, no que tange aos seus recursos financeiros, materiais e humanos;

II - fornecer subsídios para a elaboração de procedimentos, normas, instruções ou outros documentos para as  inspeções;

III - coordenar, planejar, acompanhar e orientar as  inspeções;

IV - coordenar e acompanhar o atendimento das solicitações de inspeção, definindo os procedimentos operacionais para seu atendimento e interagindo com as áreas solicitantes sempre que necessário;

V - fornecer subsídios relacionados a resultados de medições a organismos internacionais de radiocomunicação;

VI – coordenar e orientar as Gerências Regionais e a Gerência do Distrito Federal na execução das  inspeções no âmbito da Superintendência de Fiscalização, bem como avaliar seus desempenhos;

VII - auxiliar na coordenação e no acompanhamento do desempenho das unidades descentralizadas;

VIII - coordenar a adoção de medidas necessárias à interrupção da execução do serviço ou do funcionamento de estação de telecomunicações ou de radiodifusão, à lacração e à apreensão de bens ou produtos de telecomunicações, e à lacração e à apreensão de bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, na forma do regulamento específico;

IX - elaborar Relatórios de Fiscalização;

X – coordenar a realização de estudos que utilizem sistemas, equipamentos, instrumentos e demais recursos necessários às  inspeções;

XI - acompanhar as metas e indicadores estabelecidos, produzindo relatórios e dados estatísticos relativos às  inspeções realizadas pela Anatel;

XII - interagir com órgãos federais, estaduais e municipais e outras entidades para a efetiva execução das  inspeções;

XIII – coordenar o planejamento das ações de fiscalização regulatória, nos termos de regulamentação.


Anexo I - Art. 192


Subseção III

Das Gerências Regionais

Art. 192. As Gerências Regionais têm as seguintes competências, no âmbito de sua unidade:

I - representar institucionalmente a Anatel;

II - propor subsídios para a organização da execução do procedimento de inspeção;

III - organizar a execução do procedimento de inspeção, inclusive quanto às Gerências Estaduais a elas diretamente subordinadas, no que tange aos seus recursos financeiros, materiais e humanos;

IV - fornecer subsídios para a elaboração de procedimentos, normas e instruções para as  inspeções;

V - executar as  inspeções, conforme o plano aprovado, adotando as atividades de suporte necessárias para o cumprimento desta atribuição;

VI - atender às solicitações de inspeção, interagindo com a Gerência-Geral de Fiscalização sempre que necessário;

VII - fornecer subsídios relacionados a resultados de medições a organismos internacionais de radiocomunicações;

VIII - adotar as medidas necessárias à interrupção da execução de serviço ou do funcionamento de estação de telecomunicações ou de radiodifusão, à lacração e à apreensão de bens ou produtos de telecomunicações e à lacração e apreensão de bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, conforme disposto em instruções e procedimentos de inspeção, mediante referendo do Gerente Regional;

IX - adotar as medidas necessárias para a gestão e destinação de bens e produtos para telecomunicações apreendidos acautelados pela Anatel;

X - elaborar Relatórios de Fiscalização e lavrar despachos de instauração, quando for o caso;

XI - acompanhar as metas e indicadores estabelecidos, produzindo relatórios e dados estatísticos relativos às inspeções realizadas pela Anatel;

XII - interagir com órgãos federais, estaduais e municipais e outras entidades para a efetiva execução das inspeções;

XIII – referendar a interrupção da execução do serviço ou do funcionamento de estações de telecomunicações ou de radiodifusão, a lacração e a apreensão de bens ou produtos de telecomunicações, e a lacração e apreensão de bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, realizadas como medidas cautelares, bem como para decidir sobre solicitações de reversão de tais medidas, na forma do regulamento específico;

XIV - realizar o acompanhamento e controle da execução do plano de trabalho anual no âmbito da Gerência Regional, incluindo os seus recursos financeiros, materiais e humanos;

XV - propor a padronização de instrumentos metodológicos utilizados nas inspeções;

XVI - participar das reuniões de acompanhamento, alinhamento e coordenação entre as Gerências Regionais e entre estas e as Superintendências;

XVII – participar das Comissões Brasileiras de Comunicações;

XVIII - identificar as necessidades de recursos humanos, materiais e financeiros necessários para a execução de suas atividades;

XIX – exercer as atividades de gestão interna da informação;

XX – realizar as atividades relacionadas ao atendimento ao público;

XXI – realizar as atividades de relacionamento com consumidor;

XXII – realizar as atividades de outorga, licenciamento, certificação de produtos e recursos à prestação;

XXIII – coordenar as atividades das Gerências Estaduais a elas diretamente subordinadas;

XXIV - instaurar, instruir e decidir em Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações, nas situações dispostas no art. 120, § 4º, deste Regimento Interno;

XXV - realizar procedimentos relativos a licitações de bens e serviços, inclusive decisão de recursos;

XXVI - executar as atividades relacionadas aos bens móveis e imóveis, aquisição de materiais, bens e serviços, segurança física e patrimonial, infraestrutura e transporte terrestre e aéreo de pessoas, em apoio à área competente e sob supervisão e diretrizes determinadas pela Superintendência de Administração e Finanças;

XXVII – adotar as medidas necessárias para guarda e destinação de bens patrimoniados.

Parágrafo único. Na realização de processos de aquisição de materiais, bens e serviços e de gestão de contratos será assegurado o respeito à segregação de funções, não se admitindo o acúmulo de atribuições de aprovação e ratificação dos atos administrativos em um único servidor ou autoridade.


Anexo I - Art. 193


Art. 193. As Gerências Regionais têm, no âmbito de sua atuação, as competências que lhe forem delegadas por outros órgãos da Anatel, casos em que estarão funcionalmente subordinadas à autoridade delegante, nos termos deste Regimento Interno.

§ 1º As competências que lhe forem delegadas após a aprovação deste Regimento Interno deverão preceder de análise de conveniência, oportunidade e dos recursos necessários, bem como de manifestação da Gerência Regional envolvida.

§ 2º. A delegação somente deverá ocorrer depois de definição de padrões e procedimentos de execução das atividades a serem delegadas.


Anexo I - Art. 194


Art. 194. A Anatel dispõe das seguintes unidades descentralizadas:

I - Gerência Regional no Estado de São Paulo;

II - Gerência Regional nos Estados do Rio Janeiro e Espírito Santo;

a) Gerência Estadual do Espírito Santo;

III - Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina;

a) Gerência Estadual de Santa Catarina;

IV - Gerência Regional no Estado de Minas Gerais;

V - Gerência Regional no Estado do Rio Grande do Sul;

VI - Gerência Regional nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas;

a) Gerência Estadual da Paraíba;

b) Gerência Estadual de Alagoas;

VII - Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins;

a) Gerência Estadual de Mato Grosso;

b) Gerência Estadual de Mato Grosso do Sul;

c) Gerência Estadual do Tocantins;

VIII - Gerência Regional nos Estados da Bahia e Sergipe;

a) Gerência Estadual de Sergipe;

IX - Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí;

a) Gerência Estadual do Rio Grande do Norte;

b) Gerência Estadual do Piauí;

X - Gerência Regional nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá;

a) Gerência Estadual do Maranhão;

b) Gerência Estadual do Amapá;

XI - Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima;

a) Gerência Estadual do Acre;

b) Gerência Estadual de Rondônia;

c) Gerência Estadual de Roraima.

XII - Gerência do Distrito Federal.

Parágrafo único. Por decisão do Conselho Diretor, poderão ser estabelecidas, mediante Resolução, outras unidades descentralizadas, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.472, de 1997, observada a disponibilidade orçamentária.


Anexo I - Art. 195


Art. 195. As Gerências Estaduais têm as seguintes competências, no âmbito de sua unidade, entre as atribuídas às Gerências Regionais:

I - representar institucionalmente a Anatel;

II - propor subsídios para a organização da execução do procedimento de inspeção;

III - organizar a execução do procedimento de inspeção no que tange aos seus recursos financeiros, materiais e humanos;

IV - fornecer subsídios para a elaboração de procedimentos, normas e instruções para as  inspeções;

V - executar as  inspeções, conforme o plano aprovado, adotando as atividades de suporte necessárias para o cumprimento desta atribuição;

VI - atender as solicitações de inspeção, interagindo com a Gerência Regional sempre que necessário;

VII - fornecer subsídios relacionados a resultados de medições a organismos internacionais de radiocomunicação;

VIII - adotar as medidas necessárias à interrupção da execução do serviço ou do funcionamento de estações de telecomunicações ou de radiodifusão, à lacração e apreensão de bens ou produtos de telecomunicações, e à lacração e apreensão de bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão , na forma do regulamento específico, mediante referendo do Gerente Regional ou do Gerente do Distrito Federal;

IX - adotar as medidas necessárias para a gestão de bens e produtos para telecomunicações apreendidos acautelados pela Anatel;

X - elaborar Relatórios de Fiscalização e lavrar despachos de instauração, quando for o caso, encaminhando-os aos órgãos da Anatel;

XI - acompanhar as metas e indicadores estabelecidos, produzindo relatórios e dados estatísticos relativos às  inspeções realizadas pela Anatel;

XII - interagir com órgãos federais, estaduais e municipais e outras entidades para a efetiva execução das  inspeções;

XIII - propor a padronização de instrumentos metodológicos utilizados nas  inspeções;

XIV - participar das reuniões de acompanhamento, alinhamento e coordenação;

XV – participar das Comissões Brasileiras de Comunicações;

XVI - identificar as necessidades de recursos humanos, materiais e financeiros necessários para a execução de suas atividades;

XVII – exercer as atividades de gestão interna da informação;

XVIII – realizar as atividades relacionadas ao atendimento ao público;

XIX - realizar as atividades de relacionamento com consumidor;

XX - instaurar e instruir Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações, nas situações dispostas no art. 120, § 4º, deste Regimento Interno;

XXI - propor a aquisição de bens e serviços;

XXII– adotar as medidas necessárias para guarda e destinação de bens patrimoniados.


Anexo I - Art. 196


Art. 196. As Gerências Estaduais têm, no âmbito de sua atuação, as competências que lhe forem delegadas por outros órgãos da Anatel, casos em que estarão funcionalmente subordinadas à autoridade delegante, nos termos deste Regimento Interno.

§ 1º As competências que lhe forem delegadas após a aprovação deste Regimento Interno deverão preceder de análise de conveniência, oportunidade e dos recursos necessários, bem como de manifestação da Gerência Regional envolvida.

§ 2º A delegação somente deverá ocorrer depois de definição de padrões e procedimentos de execução das atividades a serem delegadas.


Anexo I - Art. 197


Seção V

Da Superintendência de Controle de Obrigações

Art. 197. A Superintendência de Controle de Obrigações é constituída pelos seguintes órgãos:

I - Gerência-Geral de Apuração de Descumprimento de Obrigações;

II – Gerência-Geral de Qualidade e Segurança Cibernéticaa;

III - Gerência-Geral de Continuidade.


Anexo I - Art. 198


Subseção I

Da Gerência-Geral de Apuração de Descumprimento de Obrigações

Art. 198. A Gerência-Geral de Apuração de Descumprimento de Obrigações tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Controle de Obrigações:

I - instaurar, instruir e submeter proposta de decisão em processos referentes às obrigações previstas no âmbito da Anatel;

II - acompanhar e manter atualizado o cadastro de antecedentes infracionais;

III - elaborar relatórios com diagnósticos sobre as infrações cometidas;

IV– instaurar e coordenar com as Superintendências envolvidas a instrução de processo  para celebração de Termos de Ajustamento de Conduta elaborados no âmbito da Anatel;

V- gerenciar o acompanhamento do cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta e elaborar proposta para decisão do Conselho Diretor, com subsídio das demais Superintendências, nos termos da regulamentação específica.


Anexo I - Art. 199


Subseção II

Gerência-Geral de   Qualidade e Segurança Cibernética

Art. 199. Gerência-Geral de Controle de  Qualidade e Segurança Cibernética tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Controle de Obrigações:

I – gerir os recursos e atividades dos regulamentos específicos de qualidade e de segurança cibernética;

II – acompanhar e promover a qualidade na prestação dos serviços de telecomunicações;

III - realizar a gestão de riscos em segurança cibernética e em infraestrutura crítica das redes de telecomunicações, bem como a gestão de crises e resposta às ocorrências relevantes;

IV – promover o uso das redes de telecomunicações para apoio à prevenção e reação em casos de incidentes ou situações de emergência;

V – monitorar a implementação de convênios e contratos da Anatel nas questões de infraestrutura e qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações.


Anexo I - Art. 200


Subseção III

Da Gerência-Geral de Continuidade

Art. 200. A Gerência-Geral de Controle de Continuidade tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Controle de Obrigações:

I - acompanhar e controlar os bens e serviços vinculados à concessão de serviços de telecomunicações prestados em regime público, nos termos da regulamentação aplicável;

II - acompanhar e controlar os processos relacionados às autorizações de aquisição de bens para fins de eventual indenização ao final da concessão;

III - coordenar o processo de reversão de bens e serviços vinculados à concessão;

IV - estabelecer e acompanhar os condicionamentos relativos aos bens e serviços vinculados à concessão em ato de anuência prévia de alteração societária de empresas concessionárias de serviços de telecomunicações;

VI - elaborar proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço de telecomunicações no regime público;

VII - propor a intervenção em prestação de serviço no regime público e dar suporte às atividades necessárias à garantia da continuidade.


Anexo I - Art. 201


Seção VI

Da Superintendência de Competição

Art. 201. A Superintendência de Competição é constituída pelos seguintes órgãos:

I – Gerência-Geral de Análise Econômica;

II – Gerência-Geral de Relações de Atacado;

III – Gerência-Geral de Defesa Econômica.


Anexo I - Art. 202


Subseção I

Da Gerência-Geral de Análise Econômica

Art. 202. A Gerência-Geral de Análise Econômica tem, em sua área de atuação, as seguintes competências as atribuídas à Superintendência de Competição:

I – elaborar análises econômicas, acompanhando a sustentabilidade das prestadoras e do setor de telecomunicações;

II - realizar cálculo de indicadores econômicos que subsidiarão análises de outros processos internos;

III – analisar tarifas e preços praticados pelas prestadoras, sugerindo os ajustes necessários;

IV - propor, manter e atualizar modelos de estruturas de custos das prestadoras, visando a identificar, entre outros elementos, os ganhos em eficiência e subsidiar análises concorrenciais;

V - analisar requerimentos de reajuste e revisão de tarifas e preços;

VI - analisar e promover estudos e cálculos sobre tarifas, preços e planos de serviços;

VII - elaborar proposta de revisão de tarifas e preços;

VIII - elaborar proposta de homologação de reajuste de tarifas e preços;

IX - analisar requerimentos de homologação e modificação de planos de serviços, bem como quaisquer consultas relativas à matéria, ressalvada a competência da Superintendência de Relações com Consumidores;

X- elaborar proposta de valores mínimos relativos ao preço público pela outorga de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofrequências, de autorização de uso de numeração e pela obtenção de direito de exploração de satélite, em conjunto com as Superintendências afetas ao tema;

XI –elaborar planos de negócio que modelem o cenário de prestação de serviços de telecomunicações mediante uso de radiofrequências e/ou na forma necessária ao atendimento de compromissos de implantação de infraestrutura e oferta de serviços, em conjunto com as Superintendências afetas ao tema;

XII – receber e analisar, do ponto de vista econômico, planos de serviço, ofertas e promoções;

XIII – instaurar, instruir e decidir processos relacionados ao lançamento do crédito de ônus devido pela prorrogação da autorização de uso de radiofrequência e pela exploração de serviços de telecomunicações, bem como calcular o respectivo valor e encaminhar à área competente para cobrança;

XIV - propor, com base nos modelos de custos, valores de referência para os produtos dos mercados relevantes regulados.


Anexo I - Art. 203


Subseção II

Da Gerência-Geral de Relações de Atacado

Art. 203. A Gerência-Geral de Relações de Atacado tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Competição:

I - analisar solicitações de instauração e instruir Processo de Resolução de Conflitos que lhe forem encaminhadas;

II - analisar resultados de procedimento de resolução de conflito realizado fora do âmbito da Anatel apresentados por empresas exploradoras de serviços de telecomunicações;

III - controlar a observância de condições arbitradas;

IV - analisar e acompanhar a execução de contratos firmados entre empresas exploradoras de serviços de telecomunicações;

V - analisar solicitação de homologação de contratos firmados entre empresas exploradoras de serviços de telecomunicações;

VI - analisar contratos de compartilhamento de infraestrutura, envolvendo empresas exploradoras de serviços de telecomunicações e de outros serviços públicos, bem como acompanhar a sua execução;

VII - analisar as Ofertas de Referência de Produtos no Mercado de Atacado;

VIII – monitorar os relacionamentos de atacado e propor sugestões de solução de conflitos;

IX – instaurar e instruir processos de dispensa de carregamento de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, e de processos de dispensa da oferta desses canais em bloco e em ordem sequencial.


Anexo I - Art. 204


Subseção III

Da Gerência-Geral de Defesa Econômica

Art. 204. A Gerência-Geral de Defesa Econômica tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Competição:

I – acompanhar e analisar o ambiente competitivo, considerando as metas de competição editadas pela Anatel e o potencial de crescimento do mercado e das operadoras;

II- realizar estudos para o estabelecimento de metas de competição e demais medidas que assegurem a justa e livre competição no setor de telecomunicações;

III - coordenar as atividades inerentes à identificação, análise e acompanhamento de mercados relevantes;

IV - propor e reavaliar os Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) em mercados relevantes;

V – certificar o registro de alteração de atos constitutivos de empresas exploradoras de serviços de telecomunicações e detentoras de direito de exploração de satélite brasileiro, no âmbito do monitoramento do controle societário sujeito ao controle posterior da Anatel, nos termos da regulamentação aplicável;

VI - certificar o registro de alteração de atos constitutivos de empresas exploradoras de serviços de telecomunicações e detentoras de direito de exploração de satélite brasileiro, no âmbito do monitoramento do controle societário sujeito ao controle posterior da Anatel, nos termos da regulamentação aplicável;

VII - coordenar o acompanhamento da implementação dos condicionamentos impostos em ato de anuência prévia de sua competência, interagindo com as demais áreas internas;

VIII - apurar o exercício de controle e de transferência de controle que sejam objeto de vedação, restrição, limites ou condicionamentos;

IX - elaborar análise técnica solicitada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, quanto aos processos de apuração e repressão das infrações da ordem econômica e de controle de atos e contratos no setor de telecomunicações, nos termos da legislação aplicável, submetendo-a à aprovação do Conselho Diretor;

X - atender solicitação formulada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que não requeira a elaboração de parecer técnico, submetendo-a aprovação do Superintendente de Competição;

XI - elaborar subsídios para instrução de recurso de decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em ato de concentração.


Anexo I - Art. 205


Seção VII

Da Superintendência de Relações com Consumidores

Art. 205. A Superintendência de Relações com Consumidores é constituída pelos seguintes órgãos:

I – Gerência-Geral de Aprimoramento das Relações de Consumo;

II – Gerência-Geral de Acolhimento e Tratamento de Solicitações dos Consumidores;

III – Gerência-Geral de Direitos dos Consumidores.


Anexo I - Art. 206


Subseção I

Gerência-Geral de Aprimoramento das Relações de Consumo

Art. 206. A Gerência-Geral de Aprimoramento das Relações de Consumo tem, em sua área de atuação, as seguintes competências, entre as atribuídas à Superintendência de Relações com Consumidores:

I - estimular a promoção de ações de educação e esclarecimentos aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e outras entidades afins sobre os direitos relativos aos serviços de telecomunicações;

II - interagir com os integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e entidades afins, visando a proteção estratégica e qualificada dos consumidores de serviços de telecomunicações no país;

III - acompanhar e analisar periodicamente temas consumeristas relativos aos serviços de telecomunicações;

IV - acompanhar a satisfação dos consumidores e promover ações que possibilitem seu incremento;

V - realizar, direta ou indiretamente, pesquisas om os consumidores sobre os serviços de telecomunicações;

VI - realizar atividades de inteligência e diagnóstico das relações de consumo do setor de telecomunicações , de forma coordenada com a Gerência-Geral de Planejamento e Gestão;

VII – elaborar e implementar estratégia de educação para o consumo, em coordenação com a Assessoria de Comunicação Social;

VIII - publicar no Portal da Anatel na Internet, periodicamente, dados relativos à atuação da Anatel em matéria consumerista;

IX - acompanhar, apoiar e atuar nas atividades de conselhos, comitês e outras instâncias setoriais de discussão sobre relações de consumo previstas em regulamentação.


Anexo I - Art. 207


Subseção II

Da Gerência-Geral de Acolhimento e Tratamento de Solicitações de Consumidores

Art. 207. A Gerência-Geral de Acolhimento e Tratamento de Solicitações de Consumidores tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Relações com Consumidores:

I - administrar os canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações dos consumidores, em articulação com as demais áreas internas da Anatel;

II - monitorar a qualidade do atendimento e satisfação dos consumidores quanto à utilização dos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações dos consumidores;

III - realizar o acompanhamento físico e operacional da Central de Atendimento, assim como o acompanhamento técnico da prestação do serviço e da infraestrutura, monitorando os riscos operacionais e oportunidades;

IV – manter e atualizar base de conhecimento que suporte o atendimento e as respostas para o tratamento das demandas registradas na Anatel, inclusive os pedidos de informação registrados na Anatel com base na legislação específica de acesso à informação;

V - planejar, monitorar e gerir a infraestrutura necessária para a utilização dos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações dos consumidores;

VI - coordenar, orientar e supervisionar o atendimento presencial aos consumidores;

VII - tratar os pedidos de informação registrados com base na legislação específica de acesso à informação, prestando diretamente ao cidadão as informações, conforme orientação da lei ou resposta padrão, contidas na base de conhecimento alimentada pelas áreas internas;

VIII – encaminhar para tratamento das áreas internas os pedidos de informação registrados com base na legislação específica de acesso à informação cuja resposta não constar da base de conhecimento, bem como eventuais recursos, e coordenar e consolidar as respostas quando esses pedidos envolverem mais de uma área, assegurando sempre a tramitação do processo por duas instâncias administrativas;

IX – acolher e tratar, por meio dos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações dos consumidores, as demandas recebidas, ou, se for o caso, articular com as demais áreas internas competentes, acompanhando o tratamento;

X – monitorar e avaliar o tratamento dispensado pelas operadoras às solicitações dos consumidores recebidas nos canais de acolhimento de solicitações dos consumidores da Anatel;

XI - planejar e implementar o modelo de atendimento da Anatel ao consumidor, definindo parâmetros técnicos e de qualidade a serem utilizados nos seus canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações dos consumidores;

XII - definir metodologia de cálculo e propor indicadores de desempenho do atendimento aos consumidores, assim como outros de natureza consumerista.


Anexo I - Art. 208


Subseção III

Da Gerência-Geral de Direitos dos Consumidores

Art. 208. A Gerência-Geral de Direitos dos Consumidores tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Relações com Consumidores:

 I – monitorar os padrões de solicitações registradas pelos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações dos consumidores;

II – acompanhar o cumprimento das obrigações de natureza consumerista por parte das prestadoras de serviços de telecomunicações, solicitando inspeções quando necessário;

III - propor medidas para corrigir ou reprimir ações que violem os direitos do consumidor;

IV –analisar, do ponto de vista consumerista, planos de serviço, ofertas e promoções.


Anexo I - Art. 209


Seção IX

Da Superintendência de Gestão Interna da Informação

Art. 209. A Superintendência de Gestão Interna da Informação é constituída pelos seguintes órgãos:

I – Gerência-Geral de Sistemas de Informação;

II – Gerência-Geral de Infraestrutura de Tecnologia da Informação;

III – Gerência-Geral de Dados, Informação e Biblioteca.


Anexo I - Art. 210


Subseção I

Da Gerência-Geral de Sistemas de Informação

Art. 210. A Gerência-Geral de Sistemas de Informação tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Gestão Interna da Informação:

I - gerenciar o planejamento, incluindo levantamento de necessidades e definição de requisitos, o desenvolvimento, a implementação e a manutenção dos sistemas de informação;

II - gerenciar portfólio de programas e projetos para entrega de produtos e serviços de Tecnologia da Informação, em coordenação com a Gerência-Geral de Projetos e Processos;

III - gerenciar o ciclo de sistemas de informação;

IV - analisar, monitorar, medir e avaliar o desempenho, riscos e conformidade dos serviços de Tecnologia da Informação;

V - gerenciar aspectos tecnológicos da Segurança da Informação em sistemas de informação;

VI – promover o alinhamento da governança de tecnologia da informação com a governança corporativa da Anatel;

VIII - gerenciar a arquitetura dos serviços de tecnologia da informação, garantindo o alinhamento com a arquitetura corporativa;

IX – apoiar a gestão de problemas, mudanças e configurações nos ambientes computacionais;

X – apoiar o planejamento das contratações de soluções de tecnologia da informação.


Anexo I - Art. 211


Subseção II

Gerência-Geral de Infraestrutura de Tecnologia da Informação

Art. 211. A Gerência-Geral de Infraestrutura de Tecnologia da Informação tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Gestão Interna da Informação:

I - gerenciar o planejamento, a implantação, a operação, a manutenção e o atendimento aos usuários da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Anatel, inclusive aspectos tecnológicos de telefonia;

II - gerenciar central de atendimento ao usuário de Tecnologia da Informação, gestão de incidentes e microinformática;

III - gerenciar problemas, mudanças e configurações nos ambientes computacionais;

IV - coordenar ações integradas de Tecnologia da Informação com as unidades descentralizadas;

V - gerenciar aspectos normativos, metodológicos e tecnológicos da segurança da informação em infraestrutura de tecnologia da informação;

VI - planejar contratações de soluções de tecnologia da informação.


Anexo I - Art. 212


Subseção III

Da Gerência-Geral de Dados, Informação e Biblioteca

Art. 212. A Gerência-Geral de Dados, Informação e Biblioteca tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Gestão Interna da Informação:

I – gerenciar os dados, em coordenação com as demais áreas internas, seu ciclo de vida, e as plataformas tecnológicas que permitem sua análise, além de apoiar sua governança;

II - gerenciar o acervo documental executando as atividades de produção, tramitação, uso, avaliação, preservação e destinação de documentos, inclusive as atividades de protocolo;

III - gerenciar o acervo bibliográfico;

IV - coordenar a aquisição de acervo bibliográfico, dados e informações;

V - coordenar a publicação de documentos no Diário Oficial da União;

VI - apoiar as demais áreas internas na publicação de informações, instrumentos normativos e demais documentos da Anatel, com observância de critérios de segurança, confiabilidade, disponibilidade e restrição de acesso;

VII - gerenciar o atendimento às solicitações de vistas de processos, documentos, legislação de telecomunicações, fornecimento de cópias, digitalização e remessa de documentos;

VIII - organizar, em conjunto com a Secretaria do Conselho Diretor, as decisões emanadas das áreas internas da Anatel, bem como as apreciações críticas do Ouvidor tornando-as disponíveis para consulta, de modo a criar um repositório único de jurisprudência;

IX - coordenar o desenvolvimento e gerenciar o conteúdo do Portal Anatel na Internet e intranet;

X - gerenciar a sistematização normativa da legislação de telecomunicações;

XI - apoiar o planejamento das contratações de soluções de tecnologia da informação.


Anexo I - Art. 213


Seção X

Da Superintendência de Administração e Finanças

Art. 213. A Superintendência de Administração e Finanças é constituída pelos seguintes órgãos:

I – Gerência-Geral de Aquisições e Contratos;

II – Gerência-Geral de Infraestrutura, Serviços e Segurança Institucional;

III – Gerência-Geral de Administração e Desenvolvimento de Pessoas;

IV – Gerência-Geral de Finanças, Orçamento e Arrecadação.


Anexo I - Art. 214


Subseção I

Da Gerência-Geral de Aquisições e Contratos

Art. 214. A Gerência-Geral de Aquisições e Contratos tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Administração e Finanças:

I - gerenciar as atividades relacionadas à aquisição de bens, materiais e serviços, inclusive decisão de recursos, coordenando as atividades conduzidas pelas demais áreas internas da Anatel;

II - gerenciar as atividades relacionadas à administração corporativa de contratos;

III - gerenciar as atividades relacionadas à celebração, à prorrogação e à renovação de convênios, ajustes, termos, acordos de cooperação e congêneres;

IV - orientar e estabelecer padrões relacionados à celebração, prorrogação e renovação de convênios, ajustes, e termos, acordos de cooperação e congêneres;

V - identificar necessidades e elaborar propostas de padrões e normas para as atividades de sua competência;

VI - anular ou revogar licitações de bens, materiais e serviços;

VII - aplicar sanção de advertência e multa, nas licitações e contratos;

VIII – aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2(dois) anos, e impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

VIII – reconhecer ou ratificar situações de inexigibilidade e dispensa de licitação;

IX - gerenciar as atividades relacionadas aos demais procedimentos relativos às contratações e aquisições previstos na legislação vigente;

X - firmar, em conjunto com o Superintendente de Administração e Finanças e com o requisitante, contratos de prestação de serviços de terceiros e de fornecimento de bens.

§ 1º. Nos processos de aquisições e contratos será assegurado o respeito à segregação de funções, podendo a Gerência-Geral de Aquisições e Contratos delegar suas competências visando garantir tal prerrogativa, não se admitindo o acúmulo de atribuições em um único servidor ou autoridade.

§ 2º As atribuições previstas neste artigo observarão os limites de competência estabelecidos em instrumento próprio, incluindo as unidades descentralizadas.


Anexo I - Art. 215


Subseção II

Da Gerência-Geral de Infraestrutura, Serviços e Segurança Institucional

Art. 215. A Gerência-Geral de Infraestrutura, Serviços e Segurança Institucional tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Administração e Finanças:

I - gerenciar as atividades relacionadas aos bens móveis patrimoniados e imóveis, bem como ao suprimento de materiais de consumo;

II - gerenciar as atividades relacionadas à segurança física e patrimonial;

III - gerenciar as atividades de controle e manutenção da infraestrutura, em especial, quanto à avaliação da situação física das instalações, definindo a necessidade de reformas, adaptações, ou construções;

IV – gerenciar as atividades de acompanhamento da execução das obras e serviços de engenharia;

V - operacionalizar o uso, e a cessão a terceiros, das dependências da Anatel;

VI - planejar, coordenar e fiscalizar os serviços gerais da Anatel, inclusive aspectos administrativos e contratuais de telefonia;

VII - gerenciar as atividades de transporte terrestre e aéreo de pessoas;

VIII – estabelecer diretrizes para a execução Gerências Regionais e Estaduais das atividades relacionadas à gestão de bens móveis e imóveis, suprimento de material de consumo, segurança física e patrimonial, controle e manutenção da infraestrutura, acompanhamento da execução das obras e serviços de engenharia, uso e cessão a terceiros das dependências da Anatel, execução de serviços gerais, e transporte terrestre e aéreo de pessoas.


Anexo I - Art. 216


Subseção III

Da Gerência-Geral de Administração e Desenvolvimento de Pessoas

Art. 216. A Gerência-Geral de Administração e Desenvolvimento de Pessoas tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Administração e Finanças:

I - promover práticas da Gestão Estratégica de Pessoas, propondo políticas, diretrizes e procedimentos;

II - identificar oportunidades e necessidades de melhorias em gestão de pessoas; 

III -  desenvolver projetos de inovação em gestão de pessoas, medindo e divulgando seus resultados.

IV – atuar como órgão setorial, promovendo a articulação com o órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal;

V – gerir o plano de cargos e salários e o desenvolvimento da carreira, interagindo com os órgãos externos;

VI – orientar e coordenar as atividades de gestão de pessoas executadas pelas áreas internas da Anatel;

VII – promover a gestão por competências, orientando e coordenando as áreas internas da Anatel;

VIII – planejar e realizar programas de prospecção, atração e retenção de talentos na Anatel;

IX – promover a identificação e formação de líderes;

X - promover a gestão do desempenho dos servidores;

XI – promover o desenvolvimento dos servidores da Anatel, especialmente por meio de ações de capacitação e da avaliação individual de desempenho;

XII – elaborar Plano de Desenvolvimento de Pessoas;

XIII – planejar, realizar, acompanhar e avaliar programas de Gestão do Clima Organizacional e de promoção da Qualidade de Vida no Trabalho;

XIV – promover a Saúde Ocupacional e acompanhar ações e medidas voltadas ao bem-estar dos servidores;

XV - administrar o ingresso, alocação, movimentação e desligamento de servidores;

XVI – elaborar a política de distribuição e movimentação de pessoas;

XVII – elaborar estudos sobre a estrutura, o quantitativo e os critérios para provimento de cargos comissionados;

XVIII - administrar a estrutura organizacional, a força de trabalho e os cargos comissionados;

XIX - definir critérios para a designação de Coordenadores e Gerentes Operacionais;

XX - analisar propostas de alteração na estrutura organizacional, em coordenação com a Gerência-Geral de Projetos e Processos;

XXI - realizar a gestão do assentamento funcional;

XXII – administrar o cadastro de pessoal da Anatel, ativo e inativo, de estagiários e dos terceirizados no âmbito da gestão de pessoas;

XXIII – administrar a folha de pagamento, bem como o reembolso e ressarcimento de despesas no âmbito da gestão de pessoas;

XXIV – administrar a concessão de aposentadoria, pensão, benefícios, direitos e vantagens;

XXV – administrar o programa de estágio na Anatel;

XXVI – acompanhar a legislação e normas de recursos humanos e promover sua aplicação no âmbito da Anatel.


Anexo I - Art. 217


Subseção IV

Da Gerência-Geral de Finanças, Orçamento e Arrecadação

Art. 217. A Gerência-Geral de Finanças, Orçamento e Arrecadação tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Administração e Finanças:

I - gerenciar as atividades relacionadas à execução orçamentária, financeira e contábil da Anatel;

II - elaborar, periodicamente, relatório de acompanhamento de execução orçamentária, financeira e contábil do Plano Operacional da Anatel;

III - promover interação com órgãos e entidades externas, em especial com os órgãos central e setorial dos Sistemas Federal de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade;

IV - gerenciar as atividades relacionadas à elaboração da proposta de orçamento anual da Anatel e fundos, bem como de instrumentos normativos em sua esfera de competências, assegurando a participação das demais áreas internas;

V - gerenciar as atividades relacionadas à execução orçamentária, financeira e contábil da Anatel e fundos, assegurando a participação das demais áreas internas;

VI - gerir e certificar a fidedignidade dos demonstrativos contábeis gerados pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) quanto aos registros dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesas e responsáveis por bens públicos, assegurando a participação das demais áreas internas;

VII - gerenciar as atividades relacionadas a custos, subsidiando os gestores com informações voltadas à tomada de decisão;

VIII - gerenciar as atividades relacionadas aos valores pagos e retidos na fonte, enviando-as à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

IX – gerenciar as atividades relacionadas ao suprimento de fundos;

X – executar os trabalhos relativos à Tomada de Contas Especial e à elaboração da proposta para a prestação de contas anual da Anatel, interagindo com os órgãos central e setorial do Sistema Federal de Controle;

XI - gerenciar as atividades relacionadas às alterações cadastrais e à regularidade fiscal da Anatel com a Receita Federal do Brasil;

XII - gerenciar as atividades relacionadas à arrecadação e cobrança das receitas administradas pela Anatel;

XIII – gerenciar as atividades relacionadas ao recolhimento dos valores arrecadados e executar os respectivos controles junto ao agente financeiro;

XIV - gerenciar e executar as atividades inerentes ao processo de restituição, compensação e reposicionamento;

XV - encaminhar ao Banco Central do Brasil os arquivos eletrônicos para inclusão e exclusão de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN);

XVI – instaurar, instruir e decidir Processos Administrativos Fiscais;

XVII – gerenciar as atividades relacionadas à cobrança de valores constituídos e vencidos referentes às receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e da Contribuição para o Fomento de Radiodifusão Pública (CFRP);

XVIII – gerenciar as atividades relacionadas à cobrança de valores referentes às receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust);

XIX - estabelecer, em conjunto com as unidades gestoras de crédito, normas e rotinas relacionadas às atividades de cobrança dos créditos não tributários, auxiliando-as nas atribuições que lhes competem;

XX - gerenciar e executar as atividades relativas à classificação e ao acompanhamento da arrecadação, com vistas à identificação de indicadores de falta ou insuficiência de pagamentos que subsidiem as ações de cobrança;

XXI -  gerenciar e executar as atividades relativas aos meios de arrecadação e ao controle da rede arrecadadora, incluindo aspectos relativos a depósitos judiciais e extrajudiciais;

XXI - demandar as fiscalizações sistêmicas relacionadas à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust);

XXII - gerenciar as atividades relacionadas à remessa aos órgãos competentes da Procuradoria-Geral Federal dos Processos Administrativos para fins de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e extrajudicial dos créditos administrados pela Anatel.


Anexo I - Art. 218


Seção XI

Das Competências Comuns das Superintendências, Gerências-Gerais e Assessorias

Art. 218. São competências comuns das Superintendências, Gerências-Gerais e Assessorias, em suas respectivas áreas de atuação:

I - observar e fazer cumprir as orientações do Plano Estratégico e do Plano de Gestão Tático da Anatel;

II - elaborar o Plano Operacional, no âmbito da sua competência, em observância ao Plano de Gestão Tático e aos padrões definidos;

III – zelar pelo alinhamento dos processos de negócio às diretrizes estratégicas da Anatel;

IV – realizar a governança e zelar pela padronização dos processos de negócio sob sua responsabilidade, no que couber;

V – acompanhar, avaliar e rever, por meio da análise de indicadores de desempenho, os processos de negócio sob sua responsabilidade;

VI – monitorar, definir e rever os indicadores e metas de desempenho dos processos de negócio sob sua responsabilidade;

VII – identificar as não-conformidades e ineficiências nos processos de negócio sob sua responsabilidade;

VIII - responder pelo desempenho dos processos de negócio sob sua responsabilidade e pela prestação de contas de sua execução, zelando pela melhoria contínua dos níveis de desempenho;

IX – elaborar processos de negócio das atividades da Superintendência e Assessoria para as Gerências Regionais e Gerências Estaduais;

X - participar da elaboração de atos normativos e de análises de impacto regulatório, em conjunto com a Superintendência de Regulamentação;

XI - gerenciar o acervo documental e o armazenamento de dados e informações, analisando e atendendo às solicitações de informações de órgãos da Anatel e requerimentos de administrados e entidades externas, com observância à disponibilidade e eventuais restrições de acesso;

XII - instruir, encerrar e arquivar requerimentos e processos;

XIII - elaborar e expedir intimações, notificações e solicitações de informações;

XIV - providenciar a publicação oficial no Diário Oficial da União e no boletim de serviço, bem como o arquivamento na Biblioteca da Anatel, de Instrumentos Deliberativos de sua competência;

XV - administrar o acesso das empresas exploradoras dos serviços de telecomunicações e detentoras do direito de exploração de satélites aos sistemas de informação e acompanhamento;

XVI - elaborar proposta de divulgação interna e externa de informações, encaminhando requisição para o meio de publicação aplicável, incluindo as publicações no Diário Oficial da União;

XVII – elaborar processos de negócios das atividades da Superintendência e Assessoria para as Gerências Regionais e Gerências Estaduais;

XVIII - divulgar e cumprir os instrumentos normativos e procedimentos vigentes;

XIX - assessorar os demais órgãos da Anatel em matérias de sua competência, elaborar pareceres e estudos técnicos e fornecer informações;

XX - identificar possíveis inconsistências regulatórias e solicitar alterações ou elaboração de nova regulamentação, interagindo com a Superintendência de Regulamentação;

XXI - participar do planejamento e da execução dos processos de fiscalização regulatória de sua competência;

XXII - requisitar aos órgãos competentes da Anatel a realização de estudos, fiscalizações, pareceres e informes;

XXIII - analisar os Relatórios de Fiscalização e autos de infração que lhe forem encaminhados;

XXIV - analisar denúncias e requerimentos em geral, elaborando as respostas pertinentes e instaurando, quando for o caso, processo específico, ressalvadas as competências específicas;

XXV - requisitar ou aprovar a aquisição de bens e serviços nas condições e limites fixados na regulamentação específica;

XXVI - solicitar desenvolvimento e manutenção de sistema de informação sob sua gestão;

XXVII - participar de fóruns e comissões realizados por organizações nacionais e internacionais;

XXVIII – participar das Comissões Brasileiras de Comunicações;

XXIX - participar da elaboração de propostas técnicas a serem encaminhadas, por meio das Comissões Brasileiras de Comunicação (CBC), à União Internacional de Telecomunicações (UIT) e seus órgãos, à Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), ao Mercado Comum do Sul (Mercosul), e outros órgãos internacionais;

XXX - controlar e realizar o orçamento no âmbito do órgão;

XXXI - gerenciar as informações técnico-administrativas necessárias à gestão dos assuntos de responsabilidade e atribuições do órgão;

XXXII - zelar pela imagem institucional da Anatel, em alinhamento com a Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais e com a Assessoria de Comunicação Social;

XXXIII – realizar a emissão e o envio de documentos de cobrança decorrentes do desenvolvimento de suas atividades, até a constituição definitiva do crédito;

XXXIV - emitir correspondências externas, de acordo com instrumento normativo específico;

XXXV - instruir recurso, com vistas a possibilitar a tomada de decisão quanto à sua admissibilidade e a reconsideração de decisão recorrida, informando ainda sobre a existência de requerimento de concessão de efeito suspensivo;

XXXVI - formular consulta à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel;

XXXVII - atuar nos processos de inteligência no âmbito dos temas relacionados às responsabilidades do órgão;

XXXVIII - responder questionamentos sobre regulamentação no âmbito dos temas relacionados às responsabilidades do órgão;

XXXIX - responder ou submeter proposta de resposta a consultas recebidas;

XL - fornecer e atualizar subsídios junto à Superintendência de Relações com Consumidores para compor base de conhecimento que suporte o atendimento e as respostas para o tratamento das demandas registradas na Anatel, inclusive os pedidos de informação registrados na Anatel com base na legislação específica de acesso à informação;

XLI - tratar os pedidos de informação registrados na Anatel com base na legislação específica de acesso à informação cuja resposta não constar da base de conhecimento consolidada pela Superintendência de Relações com Consumidores;

XLII – tratar recursos em primeira instância decorrentes de resposta padrão a pedidos de informação registrados na Anatel com base na legislação específica de acesso à informação;

XLIII - responder às solicitações formuladas pelos consumidores nos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações;

XLIV – apoiar a Superintendência de Regulamentação na análise e resposta a Consultas Internas e Consultas Públicas de instrumentos normativos;

XLV – acompanhar o cumprimento de condicionantes de atos de anuência prévia;

XLVI – prestar informações à Auditoria Interna, observando prazo e formato por ela definidos;

XLVII – gerenciar os contratos, convênios e termos de cooperação, no âmbito do órgão sob sua responsabilidade, nos limites de sua competência;

XLVIII - definir projetos especiais e indicar os seus coordenadores;

XLIX – fornecer e atualizar subsídios junto à Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais para compor base de conhecimento que suporte o atendimento e as respostas para o tratamento das demandas registradas na Anatel;

L - exercer outras competências que lhes forem atribuídas.

§1º. São ainda competências comuns às Superintendências:

I - propor a instituição de Comissões, formadas por Superintendentes ou representantes por eles indicados;

II - submeter a criação de Comitês à aprovação do Conselho Diretor;

III - expedir medidas cautelares;

IV - encaminhar matérias para deliberação do Conselho Diretor;

V - propor a edição de Súmula;

VI - solicitar à Secretaria do Conselho Diretor agendamento de reuniões técnicas de apresentação para o Conselho Diretor;

VII - coordenar, orientar e supervisionar as Gerências Regionais e as Gerências Estaduais quanto às atividades delegadas;

VIII - supervisionar a execução dos processos da Anatel;

IX - coordenar a elaboração e o acompanhamento da execução das ações que compõem o Plano Operacional;

X - acompanhar o cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta no âmbito de sua competência;

§2º. As competências previstas nos incisos V, VIII, IX e X do parágrafo anterior se aplicam também às Assessorias.


Anexo I - Art. 219


Seção XII

Das Atribuições Funcionais de Caráter Comum

Subseção I

Dos Superintendentes, Gerentes Gerais e Chefes de Assessoria

Art. 219. São competências comuns aos Superintendentes, Gerentes Gerais e Chefes de Assessoria:

I - aprovar as atribuições dos Gerentes Operacionais e Coordenadores no âmbito do respectivo órgão;

II - delegar as competências que lhe forem atribuídas, em coordenação com a Superintendência Executiva;

III - supervisionar as atividades do respectivo órgão , respondendo pela sua administração e resultados;

IV - exercer o comando hierárquico sobre os servidores em exercício no respectivo órgão, respeitada a autoridade de seus superiores;

V - assessorar o superior imediato e outros órgãos da Anatel em assuntos de sua responsabilidade e atribuição;

VI - orientar a realização de estudos, pareceres e pesquisas para subsidiar a elaboração de políticas e diretrizes em assuntos de sua responsabilidade e atribuição;

VII - orientar e zelar pelo alinhamento das ações e atividades do órgão aos objetivos e missão da Anatel;

VIII - zelar pela permanência de condições de trabalho propícias à cooperação entre os servidores e à integração das atividades entre as áreas;

IX - estimular a criatividade, a iniciativa e o desenvolvimento profissional dos servidores;

X - requisitar ou aprovar a aquisição de bens e serviços nas condições e limites fixados na regulamentação específica, zelando pela consecução das atividades afetas aos respectivos contratos;

XI - autorizar viagens no País, de acordo com a regulamentação específica;

XII - autorizar despesas incorridas no âmbito do órgão sob sua responsabilidade, observados os limites de sua competência;

XIII - gerenciar os contratos no órgão sob sua responsabilidade, nos limites de sua competência;

XV – decidir rescisões de contratos sob sua gestão;

XVI - aprovar procedimentos operacionais quando da delegação de competências das atividades da Superintendência para as Gerencias Regionais e Gerências Estaduais;

XVII - estabelecer os níveis de exigência indispensáveis ao melhor desempenho funcional e organizacional, visando a desenvolver o espírito de equipe e a produtividade;

XVIII- zelar pela imagem institucional da Anatel, em alinhamento com a Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais e com a Assessoria de Comunicação Social;

XIX - firmar, em conjunto com o Superintendente de Administração e Finanças e com o Gerente Geral de Aquisições e Contratos, contratos de prestação de serviços de terceiros e de fornecimento de bens do qual seja requisitante;

XX - realizar demais atividades que lhe forem atribuídas.


Anexo I - Art. 220


Subseção II

Dos Gerentes e Gerentes Operacionais

Art. 220. São competências comuns aos Gerentes e Gerentes Operacionais:

I - interagir com os demais Gerentes e Gerentes Operacionais visando a otimização dos processos de negócio e do desempenho da área em que atua;

II - zelar pela consecução das atividades afetas ao processo sob sua responsabilidade, considerando o comando hierárquico e funcional;

III - propor melhorias e ações corretivas e preventivas, acompanhando a sua implementação nas atividades dos processos e temas sob sua responsabilidade;

IV - elaborar a avaliação dos servidores que integram a equipe a qual coordena;

V - zelar pela imagem institucional da Anatel, em alinhamento com a Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais e com a Assessoria de Comunicação Social;

VI – gerenciar contratos administrativos , mediante delegação de competência;

VII – assinar atos de expediente.

§1º - Os Gerentes e os Gerentes Operacionais serão responsáveis pelas atividades decorrentes dos processos e temas a eles atribuídos, respeitada a segregação de funções.

§2º - Os Gerentes e Gerentes Operacionais poderão exercer comando hierárquico sobre a equipe de servidores em exercício nos respectivos processos, mediante delegação da autoridade competente.


Anexo I - Art. 221


Subseção III

Dos Gerentes Regionais

Art. 221. São competências comuns aos Gerentes Regionais:

I - controlar as inspeções, analisando e consolidando os resultados no âmbito de sua Gerência Regional;

II - coordenar as atividades dos Agentes de Fiscalização;

III - encaminhar dados e informações necessários à elaboração dos planos operacionais às Superintendências e Assessorias;

IV - participar da elaboração do Plano Operacional, em observância ao Plano de Gestão Tático e aos padrões definidos;

V - fornecer subsídios e propor a elaboração de instruções, métodos e padrões para as inspeções;

VI - participar da elaboração de propostas técnicas a serem encaminhadas, por meio das Comissões Brasileiras de Comunicação (CBC), à União Internacional de Telecomunicações (UIT) e seus órgãos, à Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), ao Mercado Comum do Sul (Mercosul), e outros órgãos internacionais;

VII - encaminhar Relatórios de Fiscalização e autos de infração aos órgãos da Anatel;

VIII - referendar a interrupção da execução do serviço ou do funcionamento de estações de telecomunicações ou de radiodifusão, a lacração e a apreensão de bens ou produtos de telecomunicações, e a lacração e a apreensão de bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, realizadas como medidas cautelares, na forma do regulamento específico;

IX - formular consulta à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, no caso de dúvida jurídica;

X - decidir processos sancionatórios, nas situações dispostas no art. 120, § 4º, deste Regimento Interno;

XI - aplicar sanção de advertência e multa, nas licitações e contratos;

XII - zelar pela imagem institucional da Anatel, em alinhamento com a Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais e com a Assessoria de Comunicação Social;

XIII - atuar junto a órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e organismos relacionados em sua Unidade da Federação, com base em subsídios elaborados pelos órgãos competentes da Anatel e em coordenação com a Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais;

XIV - representar institucionalmente a Anatel, quando solicitado;

XV - atuar junto a órgãos federais, estaduais e municipais e outras entidades para a efetiva execução das atividades de inspeção;

XVI - prestar as informações necessárias à atuação dos demais órgãos da Anatel;

XVII - zelar pela permanência de condições de trabalho propícias à cooperação entre os servidores e à integração das atividades entre os órgãos da Anatel;

XVIII - zelar pelo acervo de dados e informações da respectiva Gerência Regional;

XIX - expedir intimações.


Anexo I - Art. 222


Art. 222. Os Gerentes Regionais têm, no âmbito de sua atuação, as seguintes competências relativas à gestão administrativo-financeira da respectiva unidade:

I - realizar procedimentos relativos a licitações de bens e serviços, inclusive decisão de recursos;

II - coordenar, orientar e supervisionar as Gerências Estaduais sob sua responsabilidade;

III - anular ou revogar licitações de bens materiais e serviços;

IV – delegar competência para reconhecer situações de inexigibilidade e dispensa de licitação;

V - ratificar situações de inexigibilidade e dispensa de licitação;

VI - realizar os demais procedimentos relativos às contratações e aquisições previstos na legislação vigente;

VII - decidir recurso quanto à aplicação de sanções e rescisões contratuais, observada a legislação vigente e quando for o caso;

VIII - designar responsável para aplicar sanção de advertência e multa e decidir rescisões contratuais, observada a legislação vigente;

IX – aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2(dois) anos, e impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

X - firmar, em conjunto com o Gerente Operacional competente , contratos de prestação de serviços de terceiros e de fornecimento de bens;

XI – delegar a gestão de contratos administrativos, aos Gerentes Operacionais, no âmbito de sua respectiva Gerência Regional;

XII – gerenciar contratos administrativos no âmbito de sua respectiva Gerência Regional;

XIII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.


Anexo I - Art. 223


Art. 223. Os Gerentes Regionais têm, no âmbito de sua atuação, as competências que lhe forem delegadas por outros órgãos da Anatel, casos em que estarão funcionalmente subordinados à autoridade delegante, nos termos deste Regimento Interno.


Anexo I - Art. 224


Subseção IV

Dos Gerentes Estaduais

Art. 224. São competências comuns aos Gerentes Estaduais:

I - encaminhar dados e informações necessários à elaboração do planejamento anual das  inspeções à Gerência-Geral de Fiscalização;

II - fornecer subsídios e propor a elaboração de procedimentos, métodos e padrões para as inspeções;

III - participar da elaboração de propostas técnicas a serem encaminhadas, por meio das Comissões Brasileiras de Comunicação (CBC), à União Internacional de Telecomunicações (UIT) e seus órgãos, à Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), ao Mercado Comum do Sul (Mercosul), e outros órgãos internacionais;

IV - encaminhar Relatórios de Fiscalização e autos de infração aos órgãos da Anatel;

V - acompanhar a adoção de medidas necessárias à interrupção da execução do serviço ou do funcionamento de estações de telecomunicações ou de radiodifusão, à lacração e à apreensão de bens ou produtos de telecomunicações, e à lacração e à apreensão de bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, na forma do regulamento específico, mediante referendo do Gerente Regional;

VI - formular consulta à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, em casos mandatórios ou no caso de dúvida jurídica;

VII - zelar pela imagem institucional da Anatel, em alinhamento com a Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais e com a Assessoria de Comunicação Social;

VIII - atuar junto a órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e organismos relacionados em sua Unidade da Federação, com base em subsídios elaborados pelos órgãos competentes da Anatel e em coordenação com a Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais;

IX - representar institucionalmente a Anatel, quando solicitado, em sua Unidade da Federação;

X - atuar junto a órgãos federais, estaduais e municipais e outras entidades para a efetiva execução das inspeções.


Anexo I - Art. 225


Art. 225. Os Gerentes Estaduais têm, no âmbito de sua atuação, as seguintes competências relativas à gestão administrativo-financeira da respectiva unidade:

I - expedir notificações e comunicados;

II - zelar pela permanência de condições de trabalho propícias à cooperação entre os servidores e à integração das atividades entre os órgãos da Anatel;

III - prestar as informações necessárias à atuação dos demais órgãos da Anatel;

IV - submeter proposta de resposta a consultas recebidas;

V - zelar pelo acervo de dados e informações da respectiva Gerência Estadual;

VI – gerenciar contratos administrativos no âmbito de sua respectiva Gerência Estadual;

VII- realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.


Anexo I - Art. 226


Art. 226. Os Gerentes Estaduais têm, no âmbito de sua atuação, as competências que lhe forem delegadas por outros órgãos da Anatel, casos em que estarão funcionalmente subordinados à autoridade delegante, nos termos deste Regimento Interno.


Anexo I - Art. 227


Subseção V

Dos Agentes de Fiscalização

Art. 227. São competências comuns aos Agentes de Fiscalização:

I - realizar inspeção;

II - elaborar Relatórios de Fiscalização e lavrar autos de infração, na forma da regulamentação específica;

III - requerer dados e informações para fins da inspeção;

IV - emitir laudo de vistoria;

V - interromper a execução de serviço ou o funcionamento de estação de telecomunicações ou de radiodifusão, lacrar e apreender bens ou produtos de telecomunicações e lacrar e apreender bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, conforme disposto em instruções e procedimentos de inspeção, mediante referendo do Gerente Regional.


Anexo I - Art. 228


TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 228. Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos pelo Conselho Diretor.


Anexo I - Art. 229


Art. 229. A Anatel estabelecerá modelo de gestão de pessoas para permitir a ascensão e ocupação de cargos comissionados tanto em linha gerencial quanto técnica no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único. Caberá ao gestor da área definir a proporção de Gerentes Operacionais e Coordenadores em sua área, em conjunto com a Gerência-Geral de Administração e Desenvolvimento de Pessoas.


Anexo I - Art. 230


Art. 230. As Superintendências e as Assessorias poderão editar Manual de Atribuições Orgânicas e Funcionais para delimitação das competências previstas neste Regimento Interno.