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CONSULTA PÚBLICA Nº 362
    Introdução





    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 362, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002. O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competência, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, decidiu submeter a comentários públicos, pelo prazo de 10 (dez) dias contado da data de publicação desta Consulta Pública, as propostas de alterações de Planos Básicos, constantes dos Anexos I e II, decorrentes de solicitação apresentada à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, nos termos do art. 211, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações. Pretende-se, com a presente Consulta Pública, o recebimento de contribuições acerca de seu objeto, e que contemplem, entre outros, aspectos tais como: a) necessidade, conveniência e interesse público da proposta; b) uso otimizado do espectro de freqüências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina; c) impacto econômico da inclusão de um novo canal na localidade; d) outros pontos considerados relevantes em cada caso. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, exclusivamente, para um dos endereços abaixo indicados e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico disponível no endereço da Internet, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SAUS - Quadra 06 - Bloco H - 2.º andar – Biblioteca 70313-900 - BRASÍLIA - DF Fax n.º (0xx61) 312-2002 INTERNET: http://www.anatel.gov.br CONSULTA PÚBLICA N.º 362, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 ARA APKAR MINASSIAN Superintendente


    ANEXO I


    ANEXO II