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CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002
    Introdução




    1. Objetivos

    1. Objetivos 1.1. Esta Norma tem por objetivo estabelecer os procedimentos a serem adotados por todas as Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em Geral - STFC no cadastramento, licenciamento e recolhimento das Taxas de Fiscalização da Instalação - TFI e do Funcionamento – TFF de Estação Telefônica associada à prestação do Serviço, com fundamento nas disposições da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, da Lei n.º 5.070, de 7 de julho de 1966, da Lei n.º 9.691, de 22 de julho de 1998, do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998 e do Regulamento para Arrecadação de Receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), aprovado pela Resolução nº 255, de 29 de março de 2001.


    2. Definições


    2.1.

    2.1. Para os fins desta Norma, além de outras definições legais, aplicam-se as seguintes:


    I

    I - Acessos Fixos Instalados são o conjunto formado pelo número total de acessos em serviço, inclusive os destinados ao uso coletivo, mais os acessos que, embora não ativados, disponham de todas as facilidades necessárias à entrada em serviço;


    II

    II - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o documento que contém o registro do contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de serviços referentes à instalação de Estação no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), em cuja jurisdição for exercida a respectiva atividade;


    III

    III – Centrais de Comutação, por suas características, são assim definidas: a. Local: nó de comutação que processa chamadas originadas e/ou terminadas em terminais telefônicos e chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais; b. Local/Trânsito: nó de comutação que processa chamadas originadas e/ou terminadas em terminais telefônicos, chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais e chamadas entre centrais telefônicas; c. Trânsito: central cuja principal função é ligar outras centrais entre si; d. Estágio de Linha Remoto – ELR: quando houver acessos fixos instalados, de forma independente e similar à uma Central Local, o ELR será considerada uma Estação Telefônica independente.


    IV

    IV - Estação de Telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis;


    V

    V - Estação Telefônica é o conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;


    VI

    VI - Estágio de Linha Remoto - ELR é o conjunto de equipamentos de comutação equipado com determinado número de acessos telefônicos, que se utiliza de funções de processamento de uma central de comutação local, denominada central principal ou central mãe;


    VII

    VII - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL é um fundo de natureza contábil, destinado a prover recursos para cobrir as despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução;


    VIII

    VIII – Licença para Funcionamento de Estação é o ato administrativo que autoriza o início do funcionamento de Estação individual, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência;


    IX

    IX – Prestadora é a pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta o STFC;


    X

    X - Taxa de Fiscalização da Instalação - TFI é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, no momento da emissão de Licença para Funcionamento da Estação;


    XI

    XI - Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das Estações;


    XII

    XII - Termo de Responsabilidade de Instalação (TRI) é o documento assinado por profissional habilitado, assegurando que as instalações correspondem às características técnicas previstas no projeto, estão de acordo com a legislação vigente, atendem as normas e regulamentos da ANATEL e também as condições estabelecidas no contrato de concessão, permissão ou termo de autorização;


    3. Procedimentos para determinação do número de Acessos Instalados na Estação Telefônica


    3.1

    3.1. Para fins de recolhimento das Taxas de Fiscalização, a composição do número de acessos fixos instalados em uma Estação Telefônica será determinado pelo número de acessos instalados nas centrais locais, Estágios de Linha Remotos e acessos equivalentes instalados nas centrais Trânsito ou Local/Trânsito que compõe a Estação, calculado da forma a seguir:


    a)

    a) para a Central Trânsito ou Local/Trânsito deverá ser utilizado o conceito de Acesso Instalado Equivalente, que é o número correspondente, em acessos fixos instalados, aos troncos/canais telefônicos de entrada, determinado de acordo com a fórmula AIE = 10 x TT, sendo: - AIE - Acessos Instalados Equivalentes; - TT - Troncos/Canais telefônicos de entrada (no caso de Troncos Bidirecionais, considerar 50% do total como troncos/canais telefônicos de entrada).


    b)

    b) para a Central Local deverá ser considerado o total de acessos fixos instalados;


    c)

    c) para ELRs será considerado o total de acessos fixos instalados, de forma independente e similar à de uma Central Local, constituindo-se uma Estação Telefônica própria, no respectivo endereço ou instalação predial de sua localização;


    d)

    d) para a Central Local/Trânsito ou ELR/Trânsito deverá ser considerada a soma dos acessos fixos instalados relativos à função Local com os acessos equivalentes instalados relativos à função Trânsito.


    3.2

    3.2. O número total de acessos fixos instalados de uma Estação Telefônica, para fins de licenciamento e recolhimento das Taxas de Fiscalização, conforme a configuração da Estação, será determinado pela formula AFI/E = AIE (Central Trânsito/Tandem) + AFI (Central Local ou ELR), na qual: - AFI/E significa Acessos Fixos Instalados da Estação Telefônica; - AIE significa Acessos Instalados Equivalentes; - AFI significa Acessos Fixos Instalados.


    4. Procedimentos relativos à Instalação, ao Cadastramento e ao Licenciamento de Estação Telefônica


    4.1.

    4.1. Para a instalação, ampliação ou redução de terminais ou alteração de características técnicas de Estação Telefônica vinculada à prestação do STFC, a Prestadora deverá elaborar projeto técnico, assinado por profissional habilitado, observada a legislação vigente, normas e regulamentos editados pela Anatel.


    4.1.1.

    4.1.1. O projeto técnico deverá conter, no mínimo, informações relacionadas ao dimensionamento da(s) central(is), dados de tráfego, capacidade de acessos fixos instalados, planta baixa com a disposição de Equipamentos e periféricos, diagrama de enlaces e outros, além da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa ao projeto técnico da Estação.


    4.2

    4.2. A Prestadora, na medida que tenha instalado parcial ou totalmente o sistema, e que pretenda iniciar sua operação, deverá requerer à Agência a liberação da respectiva Licença para Funcionamento da Estação, pelo menos 10 (dez) dias antes da data prevista para a sua entrada em funcionamento.


    4.3

    4.3. Para requerer o licenciamento da Estação Telefônica do STFC, a Prestadora deverá efetuar o cadastramento dos dados da Estação Telefônica, constituídos de um resumo dos dados de projeto da Estação, informando o número de acessos instalados, prefixos das centrais, faixas de numeração, tipos de equipamentos, e demais dados, conforme solicitado no Sistema para Licenciamento de Estação Telefônica do STFC, disponibilizado pela Anatel para tal fim.


    4.4.

    4.4. A Prestadora deverá manter à disposição da Agência, a qualquer tempo, no endereço da Estação, ou no Centro de Gerência de Redes, caso a central seja desatendida, projeto técnico atualizado da Estação e Termo de Responsabilidade de Instalação (TRI), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa à instalação.




    4.5.

    4.5. A Prestadora do STFC, com a finalidade de realizar testes na Estação Telefônica, poderá operá-la em caráter experimental, pelo período de até trinta dias, desde que efetue o cadastramento da Estação, conforme disposto no item 4.3, incluindo a informação do período de realização dos testes, com antecedência mínima de cinco dias úteis do início dos testes, sendo vedada a exploração comercial do serviço neste período.


    4.6.

    4.6. A Licença para Funcionamento da Estação será emitida para a capacidade limite da faixa de tributação do item 44, da “Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação”, da Lei n.º 9.691/98, onde se enquadrar a quantidade total de acessos fixos instalados informados pela Prestadora.


    4.7.

    4.7. Uma Estação Telefônica do STFC somente poderá entrar em funcionamento comercial após o seu licenciamento, observando-se que a Licença deverá estar à disposição da Anatel, a qualquer tempo, no endereço da Estação.


    4.8.

    4.8. Todos os dados técnicos e cadastrais da Estação deverão ser mantidos rigorosamente atualizados, sendo que somente haverá emissão de nova Licença se houver mudança de faixa de TFI ou quando forem alterados os dados cadastrais constantes da Licença anterior.


    4.9.

    4.9. As ampliações de terminais de uma Estação somente poderão ser comercialmente ativadas após o cumprimento de todos os procedimentos estabelecidos nesta Norma para o licenciamento de Estação Telefônica.


    4.10.

    4.10. A exclusão de Estação já licenciada somente poderá ser feita mediante solicitação formal à Anatel, contendo as respectivas justificativas que levaram a tal decisão.


    5. Procedimentos para o Recolhimento das Taxas de Fiscalização


    5.1.

    5.1. No momento da emissão da Licença para funcionamento da Estação será devido o recolhimento do valor da Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI, de acordo com os valores definidos na Legislação.


    5.1.1

    5.1.1. Sempre que houver ampliação da quantidade de terminais da Estação, que implique em novo enquadramento da mesma nas faixas de tributação, haverá nova incidência de TFI, correspondendo à diferença entre o valor da Taxa do novo intervalo de terminais e o valor da Taxa do intervalo correspondente a Licença já emitida.


    5.1.2.

    5.1.2. Não haverá incidência de TFI mas cobrança de 2ª via, nos termos do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, aprovado pela Resolução n.º 255/2001, nas situações descritas a seguir: a) emissão de nova Licença em decorrência de redução da quantidade de terminais da Estação, que implique em novo enquadramento da mesma nas faixas de tributação; b) emissão de nova Licença em decorrência de atualização de dados cadastrais das centrais, da Estação ou das Prestadoras do STFC.


    5.1.3.

    5.1.3. Em caso de desativações de terminais, mesmo que haja mudança de faixa de tributação, não haverá devolução de valores pagos a título de Taxas de Fiscalização.


    5.2.

    5.2. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF será recolhida, anualmente, até o dia 31 de março, levando em consideração as Estações licenciadas até 31 de dezembro do ano anterior, e seus valores corresponderão a cinqüenta por cento daqueles fixados para a TFI, na forma da legislação em vigor.


    5.3.

    5.3. Os recolhimentos dos valores relativos às Taxas de Fiscalização deverão ser feitos através de Documento de Arrecadação das Receitas do FISTEL, em conformidade com as disposições do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL.


    6. Sanções


    6.1.

    6.1. A inobservância dos deveres decorrentes desta Norma ou demais atos e regulamentos relativos ao processo de instalação, cadastramento e licenciamento de Estação Telefônica do STFC, bem como a não arrecadação das respectivas Taxas de Fiscalização, sujeitará a Prestadora às sanções previstas na regulamentação e no Contrato de Concessão ou Termo de Autorização.


    6.1.1.

    6.1.1. É obrigação da Prestadora manter o cadastro da Estação Telefônica atualizado, sob pena de ser responsabilizada por eventuais prejuízos que causar a outras Prestadoras de serviços de telecomunicações, sem prejuízo da aplicação de outras sanções regulamentares.


    7. Disposições Transitórias


    7.1.

    7.1. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Norma, para que as Prestadoras do STFC regularizem o licenciamento das Estações Telefônicas do STFC, nos termos desta Norma, particularmente quanto ao cadastramento e licenciamento dos Estágios de Linha Remotos – ELRs como estação telefônica própria.