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Introdução


Trata-se de proposta de revisão da regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP, conforme item nº 18 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.

A mencionada iniciativa originou-se no âmbito do item 36 da Agenda Regulatória 2019-2020 e tem por objeto revisar a regulamentação de condições de uso do espectro de radiofrequências destinado ao STFC, SCM e SMP, no tocante aos requisitos técnicos, conforme diretrizes previstas no Acórdão nº 651, de 1º de novembro de 2018, e no documento Proposta de Atuações Regulatórias, bem como das obrigações de consolidação dos normativos por temática, trazidas por meio do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Adicionalmente, o projeto inclui a discussão da canalização das faixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal – SMP, especialmente as faixas de 850 MHz, 900 MHz e 1.800 MHz destinadas por meio das Resoluções nº 454, de 11 de dezembro de 2006.

Contribuições ao Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) podem ser realizadas em item específico ao final dos itens do Regulamento.





CONSIDERANDOS


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

Aprova o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 159 da Lei nº 9.472, de 1997, serão consideradas na destinação das faixas, as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais;

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997, poderá ser restringido o emprego de radiofrequências com o objetivo de regular o uso eficiente do espectro;

CONSIDERANDO que o espectro de radiofrequências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

CONSIDERANDO o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, tendo em vista a simplificação da regulamentação;

CONSIDERANDO o interesse e a oportunidade de reavaliar a utilização das faixas de radiofrequências dos serviços de interesse coletivo no país, com vistas a atualizar as respectivas condições de uso, de modo a otimizar e ampliar a disponibilidade de recursos de espectro para a prestação destes serviços;

CONSIDERANDO o interesse e a relevância de definir subfaixa de radiofrequências para aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, dimensionada de acordo com as demandas dos respectivos Órgãos;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.012172/2019-70,

RESOLVE:


Resolução, art. 1º


Art. 1º  Aprovar, na forma do Anexo, o Regulamento sobre Condições de Uso de Faixas de Radiofrequências no Brasil.


Resolução, art. 2º


Art. 2º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e de 758 MHz a 763 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, Defesa Nacional e Infraestrutura, para Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário.


Resolução, art. 3º


Art. 3º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 809 MHz a 819 MHz e de 854 MHz a 864 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP) para Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, em caráter primário.


Resolução, art. 4º


Art. 4º Revogar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 809 MHz a 819 MHz e de 854 MHz a 864 MHz para Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), Serviço Móvel Especializado (SME), Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço de Repetição de Televisão (RpTV).


Resolução, art. 5º


Art. 5º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 819 MHz a 821 MHz e de 864 MHz a 866 MHz adicionalmente ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário.


Resolução, art. 6º


Art. 6º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública para Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário.


Resolução, art. 7º


Art. 7º Revogar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz para Serviço Móvel Especializado (SME), em aplicações de Segurança Pública.


Resolução, art. 8º


Art. 8º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), ambos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário.


Resolução, art. 9º


Art. 9º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz e de 950 MHz a 952,5 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), todos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário.


Resolução, art. 10


Art. 10. Destinar a subfaixa de radiofrequências de 1.900 MHz a 1.910 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), ambos em caráter primário.


Resolução, art. 11


Art. 11 Revogar a Resolução nº XXX (Regulamento de Condições de Uso constante do item nº 35 da Agenda Regulatória 2019-2020)


Resolução, art. 12


Art. 12.  Esta Resolução entra em vigor em XX de XX de 202X.


Regulamento, art. 1º


ANEXO À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE FAIXAS DE RADIOFREQUÊNCIAS NO BRASIL

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso de faixas de radiofrequências destinadas a serviços de telecomunicações no Brasil.


Regulamento, art. 2º, caput


CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A canalização e os arranjos de frequências para os serviços de interesse coletivo estão definidas no Capítulo III deste Regulamento.


Regulamento, art. 2º, §1º


§ 1º Os limites de potência e outras condições técnicas e operacionais de uso das faixas de radiofrequências objeto deste Regulamento serão estabelecidos por Ato de Requisitos Técnicos e Operacionais aprovado pela Superintendência responsável pela administração do espectro de radiofrequências.


Regulamento, art. 2º, §2º


§ 2º  Caso os atos de que trata o caput alterem as condições de uso de radiofrequências utilizadas por estações regularmente autorizadas e licenciadas, será estabelecido prazo para adequação do funcionamento dessas estações, observando o disposto no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências.


Regulamento, art. 2º, §3º


§3º Os Atos referidos no caput serão submetidos ao procedimento de Consulta Pública antes de sua expedição.


Regulamento, art. 3º


Art. 3º Os canais ou blocos constantes das Tabelas podem ser utilizados de forma agregada, respeitado o limite inferior do canal ou bloco de frequência mais baixa e o limite superior do canal ou bloco de frequência mais alta.


Regulamento, art. 4º, caput


Art. 4º Não é admitido o emprego de sistemas analógicos nas faixas de radiofrequências objeto deste Regulamento.


Regulamento, art. 4º, parágrafo único


Parágrafo único. As prestadoras que possuam usuários que utilizem terminais em tecnologia analógica devem se valer de outros meios para garantir a continuidade da prestação do serviço.


Regulamento, art. 5º, caput


CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

SEÇÃO I

DA FAIXA DE 400 MHz

Art. 5º As frequências nominais das portadoras dos canais de radiofrequências para sistemas de acesso Fixo sem Fio, para prestação do STFC, nas subfaixas de radiofrequências de 406,2 MHz a 413,050 MHz, e de 423,050 MHz a 430 MHz, são calculadas utilizando as fórmulas a seguir:


Regulamento, art. 5º, inciso I


I. Canalização com 12,5 kHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com capacidade de transmissão mínima de 1200 bit/s e largura de faixa ocupada máxima de 12,5 kHz.

a) canalização principal

Fn = 406,09375 + 0,0125 x n (MHz)

F’n = 423,04375 + 0,0125 x n (MHz)

n = 1, 2, ... , 532

b) canalização intersticial

Fn = 406,100 + 0,0125 x n (MHz)

F’n = 423,050 + 0,0125 x n (MHz)

n = 1, 2, ... , 531


Regulamento, art. 5º, inciso II


II. Canalização com 25 kHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com capacidade de transmissão mínima de 9600 bit/s e largura de faixa ocupada máxima de 25 kHz.

a) canalização principal

Fn = 406,0875 + 0,025 x n (MHz)

F’n = 423,0375 + 0,025 x n (MHz)

n = 1, 2, ... , 266

b) canalização intersticial

Fn = 406,100 + 0,025 x n (MHz)

F’n = 423,050 + 0,025 x n (MHz)

n = 1, 2, ... , 265


Regulamento, art. 5º, inciso III


III. Canalização com 50 kHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com capacidade de transmissão mínima de 64 kbit/s e largura de faixa ocupada máxima de 50 kHz.

a) canalização principal

Fn = 406,075 + 0,05 x n (MHz)

F’n = 423,025 + 0,05 x n (MHz)

n = 1, 2, ... , 133

b) canalização intersticial

Fn = 406,100 + 0,05 x n (MHz)

F’n = 423,050 + 0,05 x n (MHz)

n = 1, 2, ... , 132


Regulamento, art. 5º, inciso IV


IV. Canalização com 100 kHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com capacidade de transmissão mínima de 128 kbit/s e largura de faixa ocupada máxima de 100 kHz.

a) canalização principal

Fn = 406,050 + 0,1 x n (MHz)

F’n = 423,000 + 0,1 x n (MHz)

n = 1, 2, ... , 66

b) canalização intersticial

Fn = 406,100 + 0,1 x n (MHz)

F’n = 423,050 + 0,1 x n (MHz)

n = 1, 2, ... , 66


Regulamento, art. 5º, inciso V


V. Canalização com 150 kHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com capacidade de transmissão mínima de 192 kbit/s e largura de faixa ocupada máxima de 150 kHz.

a) canalização principal

Fn = 406,025 + 0,15 x n (MHz)

F’n = 423,975 + 0,15 x n (MHz)

n = 1, 2, ... , 44

b) canalização intersticial

Fn = 406,100 + 0,15 x n (MHz)

F’n = 423,050 + 0,15 x n (MHz)

n =  1, 2, ... , 43


Regulamento, art. 5º, inciso VI


VI. Canalização com 200 kHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com capacidade de transmissão mínima de 256 kbit/s e largura de faixa ocupada máxima de 200 kHz.

a) canalização principal

Fn = 406,000 + 0,2 x n (MHz)

F’n = 422,950 + 0,2 x n (MHz)

n = 1, 2, ... , 33

b) canalização intersticial

Fn = 406,100 + 0,2 x n (MHz)

F’n = 423,050 + 0,2 x n (MHz)

n = 1, 2, ... , 32


Regulamento, art. 5º, inciso VII


VII. Canalização com 250 kHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com capacidade de transmissão mínima de 320 kbit/s e largura de faixa ocupada máxima de 250 kHz.

a) canalização principal

Fn    = 405,975 + 0,25 x n (MHz)

F’n = 422,925 + 0,25 x n (MHz)

n = 1, 2, ... , 26

b) canalização intersticial

Fn = 406,100 + 0,25 x n (MHz)

F’n = 423,050 + 0,25 x n (MHz)

n = 1, 2, ... , 26


Regulamento, art. 5º, parágrafo único


Parágrafo único. Fn representa a frequência central de um canal de radiofrequência da metade inferior da faixa e F’n, a frequência central de um canal de radiofrequência da metade superior da faixa.


Regulamento, art. 6º, caput


SEÇÃO II

DA FAIXA DE 450 MHz A 470 MHz

Art. 6º O uso das subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz para prestação dos serviços terrestres devidamente destinados está restrito à respectiva área de prestação e se dá em blocos de 100 kHz, conforme as fórmulas a seguir:

         Fn_i = F0 + BW x (n-1)

         Fn_f = F0 + BW x n

         F’n_i = F0 + ED + BW x (n-1)

         F’n_f = F0 + ED + BW x n

onde,

         F0: frequência inicial do primeiro bloco;

         BW: largura de faixa do bloco;

         ED: espaçamento duplex;

         n: número do bloco, começando em 1 e indo até o número máximo de blocos (N);

         Fn_i : frequência inicial do n-ésimo bloco de ida (transmissão da estação terminal);

         Fn_f : frequência final do n-ésimo bloco de ida (transmissão da estação terminal);

         F’n_i : frequência inicial do n-ésimo bloco de volta (transmissão da estação rádio base); e,

         F’n_f : frequência final do n-ésimo bloco de volta (transmissão da estação rádio base).


Regulamento, art. 6º, §1º


§ 1º Os parâmetros do arranjo de frequências são definidos na Tabela I.


Tabela I


Tabela I

Parâmetros do arranjo de frequências

Intervalo de frequências	F0 (MHz)	BW (MHz)	N	ED (MHz)
451 – 458 MHz e 461 – 468 MHz	451	0,1	70	10

 


Regulamento, art. 6º, §2º


§ 2º As subfaixas de radiofrequências objeto desta Seção devem ser consignadas aos pares, sendo as faixas de radiofrequências de ida e de volta vinculada ao mesmo bloco, observado o sentido de transmissão.


Regulamento, art. 6º, §3º


§ 3º As estações repetidoras devem observar as mesmas condições de uso de radiofrequências estabelecidas para as estações base/nodal. Neste caso, deve ser utilizado, exclusivamente, o sentido de transmissão da estação base/nodal.


Regulamento, art. 7º, caput


Art. 7º Nas subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, sistemas em operação previamente autorizados na vigência das Resoluções nº 558/2010 e nº 628/2013, podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, sem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção de estações autorizadas em operação de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências.


Regulamento, art. 7º, parágrafo único


Parágrafo único. Não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas, a partir da vigência deste Regulamento, nas condições de uso de radiofrequências estabelecidas nas Resoluções citadas no caput.


Regulamento, art. 8º, caput


 SEÇÃO III

DA FAIXA DE 698 MHz A 806 MHz

Art. 8º O uso da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz para prestação dos serviços de interesse coletivo terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela II, restrita à respectiva área de prestação.


Regulamento, art. 8º, §1º


§ 1º As subfaixas de radiofrequências objeto desta Seção devem ser consignadas aos pares, sendo os sentidos de transmissão da estação base/nodal/repetidora e da estação móvel/terminal vinculados ao mesmo bloco.


Regulamento, art. 8º, §2º


§ 2º As estações repetidoras devem observar as mesmas condições de uso de radiofrequências estabelecidas para as estações base/nodal. Neste caso, deve ser utilizado, exclusivamente, o sentido de transmissão da estação base/nodal.


Tabela II


Tabela II

Arranjo da faixa de frequências de 698 MHz a 806 MHz

Nº do bloco	Transmissão da estação móvel/terminal (MHz)	Transmissão da estação base/nodal/repetidora (MHz)
1	703 a 708	758 a 763
2	708 a 713	763 a 768
3	713 a 718	768 a 773
4	718 a 723	773 a 778
5	723 a 728	778 a 783
6	728 a 733	783 a 788
7	733 a 738	788 a 793
8	738 a 743	793 a 798
9	743 a 748	798 a 803

 


Regulamento, art. 9º, caput


SEÇÃO IV

DA FAIXA DE 800 MHz

Art. 9º O uso das faixas de radiofrequências de 819 MHz a 849 MHz e de 864 MHz a 894 MHz para prestação dos serviços terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela III, restrita à respectiva área de prestação.


Regulamento, art. 9º, §1º


§ 1º As subfaixas de radiofrequências objeto desta Seção devem ser consignadas aos pares, sendo os sentidos de transmissão da estação base/nodal/repetidora e da estação móvel/terminal vinculados ao mesmo bloco.


Regulamento, art. 9º, §2º


§ 2º As estações repetidoras devem observar as mesmas condições de uso de radiofrequências estabelecidas para as estações base/nodal. Neste caso, deve ser utilizado, exclusivamente, o sentido de transmissão da estação base/nodal.


Tabela III


Tabela III

Arranjo da faixa de frequências de 800 MHz

Nº do bloco	Transmissão da estação móvel/terminal (MHz)	Transmissão da estação base/nodal/repetidora (MHz)
1	819 a 824	864 a 869
2	824 a 829	869 a 874
3	829 a 834	874 a 879
4	834 a 839	879 a 884
5	839 a 844	884 a 889
6	844 a 849	889 a 894

 


Regulamento, art. 10, caput


Art. 10. Para as subfaixas de radiofrequências correspondentes aos Blocos 2 a 6 da Tabela III, as novas autorizações de uso de radiofrequências com vigência a partir de 30 de novembro de 2028, para sistemas do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), somente serão expedidas em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela III.


Regulamento, art. 10, parágrafo único


Parágrafo único. Somente será licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações já licenciadas após a data estabelecida no caput, em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela III.  


Regulamento, art. 11


Art. 11. A partir da vigência deste Regulamento, para sistemas do Serviço Limitado Privado (SLP) em aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional na faixa de radiofrequências objeto desta Seção, somente serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações já licenciadas nas subfaixas de 809 MHz a 819 MHz e de 854 MHz a 864 MHz.


Regulamento, art. 12, caput


Art. 12. Nas subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz, sistemas em operação previamente autorizados na vigência da Resolução nº 455/2006, podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 29 de novembro de 2028, ou pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, o que ocorrer primeiro, gozando dos mesmos direitos e obrigações das estações autorizadas em operação de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências.


Regulamento, art. 12, parágrafo único


Parágrafo único. Nas subfaixas de radiofrequências  de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas, a partir da vigência deste Regulamento, nas condições de uso de radiofrequências estabelecidas na Resolução citada no caput.


Regulamento, art. 13, caput


Art. 13. Nas subfaixas de radiofrequências de 809 MHz a 821 MHz e de 854 MHz a 866 MHz, sistemas em operação previamente autorizados na vigência das Resoluções nº 455/2006 e nº 647/2015, podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 31 de dezembro de 2022, ou pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, o que ocorrer primeiro, gozando dos mesmos direitos e obrigações das estações autorizadas em operação de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências.


Regulamento, art. 13, parágrafo único


Parágrafo único. Nas subfaixas de radiofrequências de 809 MHz a 821 MHz e de 854 MHz a 866 MHz não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas, a partir da vigência deste Regulamento, nas condições de uso de radiofrequências estabelecidas nas Resoluções citadas no caput.


Regulamento, art. 14, caput


SEÇÃO V

DA FAIXA DE 900 MHz

Art. 14. O uso das faixas de radiofrequências de 898,5 MHz a 901 MHz, de 905 MHz a 915 MHz, de 943,5 a 946 MHz e de 950 MHz a 960 MHz para prestação dos serviços terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela IV, restrita à respectiva área de prestação.


Regulamento, art. 14, §1º


§ 1º As subfaixas de radiofrequências objeto desta Seção devem ser consignadas aos pares, sendo os sentidos de transmissão da estação base/nodal/repetidora e da estação móvel/terminal vinculados ao mesmo bloco.


Regulamento, art. 14, §2º


§ 2º As estações repetidoras devem observar as mesmas condições de uso de radiofrequências estabelecidas para as estações base/nodal. Neste caso, deve ser utilizado, exclusivamente, o sentido de transmissão da estação base/nodal.


Tabela IV


Tabela IV

Arranjo da faixa de frequências de 900 MHz

Nº do bloco	Transmissão da estação móvel/terminal (MHz)	Transmissão da estação base/nodal/repetidora (MHz)
1	898,5 a 901	943,5 a 946
2	905 a 907,5	950 a 952,5
3	907,5 a 910	952,5 a 955
4	910 a 912,5	955 a 957,5
5	912,5 a 915	957,5 a 960

 


Regulamento, art. 15, caput


Art. 15. Para as subfaixas de radiofrequências correspondentes aos Blocos da Tabela IV, as novas autorizações de uso de radiofrequências com vigência a partir de 29 de abril de 2035, para sistemas do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), somente serão expedidas em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela IV, em blocos agregados de, no mínimo, (5+5) MHz, quando contíguos.


Regulamento, art. 15, parágrafo único


Parágrafo único. Somente será licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações já licenciadas após a data estabelecida no caput, em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela IV.


Regulamento, art. 16, caput


Art. 16. Na subfaixa de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz, sistemas em operação previamente autorizados na vigência das Portarias SNC nº 229/1991, MC nº 208/1994 e MC nº 492/1997, podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 31 de dezembro de 2024, ou pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, o que ocorrer primeiro, gozando dos mesmos direitos e obrigações das estações autorizadas em operação de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências.


Regulamento, art. 16, parágrafo único


Parágrafo único. Na subfaixa de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas, a partir da vigência deste Regulamento, nas condições de uso de radiofrequências estabelecidas nas Portarias citadas no caput.


Regulamento, art. 17, caput


Art. 17. Na subfaixa de radiofrequências de 950 MHz a 952 MHz, sistemas em operação previamente autorizados na vigência das Portarias SNC nº 229/1991, MC nº 208/1994 e MC nº 492/1997 e Resolução nº 688/2017, podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 31 de dezembro de 2024, ou pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, o que ocorrer primeiro, gozando dos mesmos direitos e obrigações das estações autorizadas em operação de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências.


Regulamento, art. 17, parágrafo único


Parágrafo único. Na subfaixa de radiofrequências de 950 MHz a 952 MHz não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas, a partir da vigência deste Regulamento, nas condições de uso de radiofrequências estabelecidas nas Portarias e Resolução citadas no caput.


Regulamento, art. 18, caput


Art. 18. Na subfaixa de radiofrequências de 952 MHz a 952,5 MHz, sistemas em operação previamente autorizados na vigência das Portarias SNC nº 229/1991, MC nº 208/1994, MC nº 263/1997 e MC nº 492/1997 e Resolução nº 688/2017, podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 31 de dezembro de 2024, ou pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, o que ocorrer primeiro, gozando dos mesmos direitos e obrigações das estações autorizadas em operação de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências.


Regulamento, art. 18, parágrafo único


Parágrafo único. Na subfaixa de radiofrequências de 952 MHz a 952,5 MHz não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas, a partir da vigência deste Regulamento, nas condições de uso de radiofrequências estabelecidas nas Portarias e Resolução citadas no caput.


Regulamento, art. 19


Art. 19. Os sistemas operando na subfaixa de radiofrequências de 905 MHz a 915 MHz deverão aceitar interferências causadas por radiações de equipamentos industriais, científicos e médicos (sigla em inglês: ISM) operando na subfaixa de radiofrequências de 902 MHz a 928 MHz.


Regulamento, art. 20, caput


SEÇÃO VI

DA FAIXA DE 1.710 A 1.880 MHz

Art. 20. O uso da faixa de radiofrequências de 1.710 MHz a 1.880 MHz para prestação dos serviços terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela V, restrita à respectiva área de prestação.


Regulamento, art. 20, §1º


§ 1º As subfaixas de radiofrequências objeto desta Seção devem ser consignadas aos pares, sendo os sentidos de transmissão da estação base/nodal/repetidora e da estação móvel/terminal vinculados ao mesmo bloco.


Regulamento, art. 20, §2º


§ 2º As estações repetidoras devem observar as mesmas condições de uso de radiofrequências estabelecidas para as estações base/nodal. Neste caso, deve ser utilizado, exclusivamente, o sentido de transmissão da estação base/nodal.


Tabela V


Tabela V

Arranjo da faixa de frequências de 1.710 a 1.880 MHz

Nº do bloco	Transmissão da estação móvel/terminal (MHz)	Transmissão da estação base/nodal/repetidora (MHz)
1	1.710 a 1.715	1.805 a 1.810
2	1.715 a 1.720	1.810 a 1.815
3	1.720 a 1.725	1.815 a 1.820
4	1.725 a 1.730	1.820 a 1.825
5	1.730 a 1.735	1.825 a 1.830
6	1.735 a 1.740	1.830 a 1.835
7	1.740 a 1.745	1.835 a 1.840
8	1.745 a 1.750	1.840 a 1.845
9	1.750 a 1.755	1.845 a 1.850
10	1.755 a 1.760	1.850 a 1.855
11	1.760 a 1.765	1.855 a 1.860
12	1.765 a 1.770	1.860 a 1.865
13	1.770 a 1.775	1.865 a 1.870
14	1.775 a 1.780	1.870 a 1.875
15	1.780 a 1.785	1.875 a 1.880

 


Regulamento, art. 21, caput


Art. 21. Para as subfaixas de radiofrequências correspondentes aos Blocos da Tabela V, as novas autorizações de uso de radiofrequências com vigência a partir de 29 de abril de 2035, para sistemas do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), somente serão expedidas em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela V.


Regulamento, art. 21, parágrafo único


Parágrafo único. Somente será licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações já licenciadas após a data estabelecida no caput, em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela V.


Regulamento, art. 22, caput


SEÇÃO VII

DA FAIXA DE 1.890 A 1.910 MHz

Art. 22. O uso da faixa de radiofrequências de 1.890 MHz a 1.910 MHz para prestação dos serviços terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela VI, restrita à respectiva área de prestação.


Regulamento, art. 22, §1º


§ 1º O uso das subfaixas de radiofrequências correspondentes aos blocos listados na Tabela VI, de forma individual ou agregada, é sempre outorgado para uso por sistemas que empreguem método de duplexação por divisão do tempo (TDD).


Regulamento, art. 22, §2º


 §2º Os sistemas operando nas subfaixas de radiofrequências correspondentes aos blocos listados na Tabela VI em uma mesma área geográfica devem, sempre que necessário, ser sincronizados na mesma referência de relógio utilizando quadros TDD compatíveis, de forma a evitar interferências entre as transmissões de subida (uplink) e de descida (downlink) nas referidas áreas geográficas.


Tabela VI


Tabela VI

Arranjo da faixa de frequências de 1.890 a 1.910 MHz

Nº do bloco	Transmissão da estação móvel/terminal (MHz)	Transmissão da estação base/nodal/repetidora (MHz)
1	1.890 a 1.895
2	1.895 a 1.900
3	1.900 a 1.905
4	1.905 a 1.910

 


Regulamento, art. 23, caput


Art. 23. O uso das subfaixas de radiofrequências de 1.880 MHz a 1.885 MHz e de 1.910 MHz a 1.920 MHz para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para sistemas de acesso fixo sem fio se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela VII, restrita à respectiva área de prestação.


Regulamento, art. 23, §1º


§ 1º O uso das subfaixas de radiofrequências de 1.880 MHz a 1.885 MHz e de 1.910 MHz a 1.920 MHz dar-se-á somente com o emprego de tecnologia TDD e em regime de compartilhamento entre as prestadoras do STFC.


Regulamento, art. 23, §2º


§ 2º Os sistemas de acesso fixo sem fio que utilizem tecnologia TDD, operando nas subfaixas de radiofrequências de 1.880 MHz a 1.885 MHz e de 1.910 MHz a 1.920 MHz em uma mesma área geográfica, devem, sempre que necessário, ser sincronizados na mesma referência de relógio utilizando quadros TDD compatíveis, de forma a evitar interferências entre as transmissões de subida (uplink) e de descida (downlink) nas referidas áreas geográficas.


Tabela VII


Tabela VII

Arranjo das faixas de frequências para uso do STFC em 1.800 MHz

Método de duplexação	Subfaixa de radiofrequências (MHz)
TDD	1.880 a 1.885
	1.910 a 1.920

 


Regulamento, art. 24, caput


Art. 24. Nas subfaixas de radiofrequências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, 1.895 MHz a 1.920 MHz e de 1.980 MHz a 1.990 MHz, sistemas em operação previamente autorizados na vigência da Resolução nº 453/2006, podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 08 de fevereiro de 2024, ou pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, o que ocorrer primeiro, gozando dos mesmos direitos e obrigações das estações autorizadas em operação de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências.


Regulamento, art. 24, parágrafo único


Parágrafo único. Nas subfaixas de radiofrequências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.920 MHz e de 1.980 MHz a 1.990 MHz, não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas, a partir da vigência deste Regulamento, nas condições de uso de radiofrequências estabelecidas na Resolução citada no caput.


Regulamento, art. 25


Art. 25. Os sistemas dos Serviços Fixo e Móvel operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução nº 454/2006, operando na subfaixa de 1.885 MHz a 1.890 MHz regularmente autorizados até a data de vigência deste Regulamento, poderão ter condições de uso diferenciadas a fim de garantir a proteção dos sistemas operando em subfaixas de radiofrequências adjacentes.


Regulamento, art. 26, caput


SEÇÃO VIII

DAS FAIXAS DE 1.900 MHz E 2.100 MHz

Art. 26. O uso das faixas de radiofrequências de 1.920 MHz a 1.980 MHz e de 2.110 MHz a 2.170 MHz para prestação dos serviços terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela VIII, restrita à respectiva área de prestação.


Regulamento, art. 26, §1º


§ 1º As subfaixas de radiofrequências objeto desta Seção devem ser consignadas aos pares, sendo os sentidos de transmissão da estação base/nodal/repetidora e da estação móvel/terminal vinculados ao mesmo bloco.


Regulamento, art. 26, §2º


§ 2º As estações repetidoras devem observar as mesmas condições de uso de radiofrequências estabelecidas para as estações base/nodal. Neste caso, deve ser utilizado, exclusivamente, o sentido de transmissão da estação base/nodal.


Tabela VIII


Tabela VIII

Arranjo das faixas de frequências de 1.900 MHz e 2.100 MHz

Nº do bloco	Transmissão da estação móvel/terminal (MHz)	Transmissão da estação base/nodal/repetidora (MHz)
1	1.920 a 1.925	2.110 a 2.115
2	1.925 a 1.930	2.115 a 2.120
3	1.930 a 1.935	2.120 a 2.125
4	1.935 a 1.940	2.125 a 2.130
5	1.940 a 1.945	2.130 a 2.135
6	1.945 a 1.950	2.135 a 2.140
7	1.950 a 1.955	2.140 a 2.145
8	1.955 a 1.960	2.145 a 2.150
9	1.960 a 1.965	2.150 a 2.155
10	1.965 a 1.970	2.155 a 2.160
11	1.970 a 1.975	2.160 a 2.165
12	1.975 a 1.980	2.165 a 2.170

 


Regulamento, art. 27, caput


Art. 27. Para as subfaixas de radiofrequências correspondentes aos Blocos da Tabela VIII, as novas autorizações de uso de radiofrequências com vigência a partir de 02 de junho de 2026, para sistemas do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), somente serão expedidas em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela VIII.


Regulamento, art. 27, parágrafo único


Parágrafo único. Somente será licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações já licenciadas após a data estabelecida no caput, em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela VIII.


Regulamento, art. 28, caput


SEÇÃO IX

DAS FAIXAS DE 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz

Art. 28. O uso das faixas de radiofrequências de 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz para prestação dos serviços devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela IX, restrita à respectiva área de prestação.


Regulamento, art. 28, §1º


§ 1º As subfaixas de radiofrequências objeto desta Seção devem ser consignadas aos pares, sendo os sentidos de transmissão da estação base/nodal/repetidora e da estação móvel/terminal vinculados ao mesmo bloco.


Regulamento, art. 28, §2º


§ 2º As estações repetidoras devem observar as mesmas condições de uso de radiofrequências estabelecidas para as estações base/nodal. Neste caso, deve ser utilizado, exclusivamente, o sentido de transmissão da estação base/nodal.


Tabela IX


Tabela IX

Arranjo das faixas de frequências de 1.980 MHz a 2.010 MHz, e de 2.170 MHz a 2.200 MHz

Nº do bloco	Transmissão Da Estação Móvel/Terminal (MHz)	Transmissão Da Estação base/nodal/repetidora/espacial (MHz)
1	1.980 a 1.985	2.170 a 2.175
2	1.985 a 1.990	2.175 a 2.180
3	1.990 a 1.995	2.180 a 2.185
4	1.995 a 2.000	2.185 a 2.190
5	2.000 a 2.005	2.190 a 2.195
6	2.005 a 2.010	2.195 a 2.200

 


Regulamento, art. 29, caput


SEÇÃO X

DA FAIXA DE 2.500 MHz a 2.690 MHz

 Art. 29. O uso da faixa de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para prestação dos serviços terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela X, restrita à respectiva área de prestação.


Regulamento, art. 29, §1º


§ 1º As subfaixas de radiofrequências correspondentes aos blocos 1 a 14 listados na Tabela X devem ser consignadas aos pares, sendo os sentidos de transmissão da estação base/nodal/repetidora e da estação móvel/terminal vinculados ao mesmo bloco.


Regulamento, art. 29, §2º


§ 2º As estações repetidoras devem observar as mesmas condições de uso de radiofrequências estabelecidas para as estações base/nodal. Neste caso, deve ser utilizado, exclusivamente, o sentido de transmissão da estação base/nodal.


Regulamento, art. 29, §3º


§ 3º O uso das subfaixas de radiofrequências correspondentes aos blocos 15 a 24 listados na Tabela X, de forma individual ou agregada, é sempre outorgado para uso por sistemas que empreguem método de duplexação por divisão do tempo (TDD).


Regulamento, art. 29, §4º


§ 4º Os sistemas operando nas subfaixas de radiofrequências correspondentes aos blocos 15 a 24 listados na Tabela X em uma mesma área geográfica devem, sempre que necessário, ser sincronizados na mesma referência de relógio utilizando quadros TDD compatíveis, de forma a evitar interferências entre as transmissões de subida (uplink) e de descida (downlink) nas referidas áreas geográficas.


Regulamento, art. 29, §5º


§ 5º As entidades autorizadas no uso das subfaixas de radiofrequências correspondentes aos blocos 15 a 24 listados na Tabela X deverão assegurar faixa de guarda dentro de sua subfaixa autorizada, tal que eventual degradação, devido às emissões indesejáveis oriundas de seus sistemas não afetem o uso dos demais blocos dos sistemas autorizados a operar nas subfaixas de radiofrequências correspondentes aos blocos 1 a 14 listados na Tabela X.


Tabela X


Tabela X

Arranjo das faixas de frequências de 2.500 MHz

Nº do bloco	Transmissão da estação móvel/terminal (MHz)	Transmissão da estação base/nodal/repetidora (MHz)
1	2.500 a 2.505	2.620 a 2.625
2	2.505 a 2.510	2.625 a 2.630
3	2.510 a 2.515	2.630 a 2.635
4	2.515 a 2.520	2.635 a 2.640
5	2.520 a 2.525	2.640 a 2.645
6	2.525 a 2.530	2.645 a 2.650
7	2.530 a 2.535	2.650 a 2.655
8	2.535 a 2.540	2.655 a 2.660
9	2.540 a 2.545	2.660 a 2.665
10	2.545 a 2.550	2.665 a 2.670
11	2.550 a 2.555	2.670 a 2.675
12	2.555 a 2.560	2.675 a 2.680
13	2.560 a 2.565	2.680 a 2.685
14	2.565 a 2.570	2.685 a 2.690
15	2.570 a 2575
16	2.575 a 2580
17	2.580 a 2585
18	2.585 a 2590
19	2.590 a 2595
20	2.595 a 2600
21	2.600 a 2605
22	2.605 a 2610
23	2.610 a 2615
24	2.615 a 2620


Regulamento, art. 30, caput


Art. 30. Alternativamente, o uso da faixa de radiofrequências de 2.570 MHz a 2.618 MHz para prestação do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) pode ser em conformidade a Tabela XI.


Regulamento, art. 30, §1º


§ 1º O uso dos blocos definidos em conformidade com a Tabela XI, de forma individual ou agregada, deve ser para transmissão da estação nodal para a estação terminal.


Regulamento, art. 30, §2º


§ 2º A autorização de uso dos blocos somente pode ocorrer no sentido inverso ao mencionado no § 1º, transmissão da estação terminal para a estação nodal, em aplicações assimétricas.


Regulamento, art. 30, §3º


§ 3º O uso de arranjos com polarizações cruzadas para canais de radiofrequências adjacentes ou com ambas as polarizações para um mesmo canal de radiofrequência pode ser empregado.


Tabela XI


Tabela XI

Arranjo das faixas de frequências de 2.570 MHz a 2.618 MHz para o MMDS

Bloco	Faixa de Frequência (MHz)
C-3 C-4 D-3 D-4 E-1 E-2 F-1 F-2	2570-2576 2582-2588 2576-2582 2588-2594 2594-2600 2606-2612 2600-2606 2612-2618

 


Regulamento, art. 31, caput


Art. 31. Nos municípios onde houver 2 (duas) prestadoras do MMDS nas faixas de 2.570 MHz a 2.620 MHz (TDD) e de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz (FDD), o uso dessas faixas é compartilhado entre as prestadoras.


Regulamento, art. 31, §1º


§ 1º As prestadoras devem estabelecer processo de coordenação específico, com vistas a obter o compartilhamento previsto no caput, ficando estabelecido que, caso não haja acordo de compartilhamento, cabe a cada prestadora o equivalente a 25 MHz TDD mais 2 x 5 MHz FDD, do espectro mencionado do caput.


Regulamento, art. 31, §2º


§ 2º No caso previsto no caput, mediante solicitação dos prestadores envolvidos, de comum acordo, a Anatel pode expedir novas outorgas de MMDS com uso das radiofrequências associadas pelo prazo remanescente, sem ônus, em substituição àquelas vigentes, que devem ser objeto de renúncia das partes, mantendo-se as demais condições das respectivas autorizações, de modo que cada prestadora possa operar com 50 MHz TDD mais 2 x 10 MHz FDD, do espectro mencionado do caput, em municípios distintos entre os outorgados, observadas as demais disposições regulamentares.


Regulamento, art. 32, caput


SEÇÃO XI

DAS FAIXAS DE 22 GHz, 26 GHz, 31 GHz e 38 GHz

Art. 32. O uso das faixas de radiofrequências de 22 GHz, 26 GHz, 31 GHz e 38 GHz para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia por meio de sistemas que utilizam estações em plataformas de alta altitude (HAPS) se dá em blocos de 50 MHz, observando as fórmulas a seguir:

Fn_i = F0 + BW x (n-1)

Fn_f = F0 + BW x n

onde,

F0: frequência inicial do primeiro bloco;

BW: largura de faixa do bloco;

n: número do bloco, começando em 1 e indo até o número máximo de blocos (N) conforme a faixa;

Fn_i : frequência inicial do n-ésimo bloco; e

Fn_f : frequência final do n-ésimo bloco.


Regulamento, art. 32, parágrafo único


Parágrafo único. Os parâmetros do arranjo de frequências do Serviço de Comunicação Multimídia para sistemas que utilizam estações em plataformas de alta altitude são definidos na Tabela XII.


Tabela XII


Tabela XII

Parâmetros do arranjo de frequências

Intervalo de frequências	F0 (MHz)	BW (MHz)	N
21,4 GHz a 22 GHz	21.400	50	12
24,25 GHz a 27,5 GHz	24.250	50	65
31 GHz a 31,3 GHz	31.000	50	6
38 GHz a 39,5 GHz	38.000	50	30

 


Regulamento, art. 33


Art. 33. A Tabela XIII a seguir apresenta os arranjos de frequências para as faixas de 22 GHz, 26 GHz, 31 GHz e 38 GHz para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia por meio de sistemas HAPS.


Tabela XIII


Tabela XIII

Arranjo das faixas de frequências 22 GHz, 26, 31 GHz e 38 GHz para uso de HAPS

	Frequências de transmissão na direção solo para HAPS (GHz)	Frequências de transmissão na direção HAPS para solo  (GHz)
Faixa de 22 GHz	-	21,4 – 22
Faixa de 26 GHz	24,25 – 25,25	24,25 – 25,25
	25,25 – 27	-
	-	27 – 27,5
Faixa de 31 GHz	31 – 31,3	31 – 31,3
Faixa de 38 GHz	38 – 39,5	38 – 39,5

 


Regulamento, art. 34, caput


 Art. 34. As estações HAPS podem transmitir para estações de acesso (Gateway) ou para terminais de usuário (Customer Premisses Equipment – CPE).


Regulamento, art. 34, parágrafo único


Parágrafo único. O uso da faixa de 25,5 GHz a 27 GHz está limitado a transmissões de estações de acesso.


Regulamento, art. 35, caput


CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 35. Na faixa de radiofrequências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, os sistemas previamente autorizados na vigência da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, podem continuar em operação pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, não podendo causar interferência prejudicial nem solicitar proteção dos demais sistemas regularmente autorizados.


Regulamento, art. 35, parágrafo único


Parágrafo Único. Os sistemas autorizados na vigência da Resolução nº 544 podem fazer uso de blocos de 25 kHz, conforme a fórmula a seguir:

Sn = 2.170 + 0,025 x n         (MHz)

Onde:

n = 1, 2, ..., 480; e Sn = limite superior de qualquer bloco de 25 kHz.


Regulamento, art. 36


Art. 36. Os procedimentos de coordenação e compartilhamento devem respeitar o disposto no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, sem prejuízo de outros normativos que estabeleçam condições específicas para o uso compartilhado do espectro, de forma dinâmica ou estática, nas mesmas faixas de radiofrequências objeto deste Regulamento.


Regulamento, art. 37


Art. 37. Podem ser autorizados sistemas que utilizem técnicas de duplexação por divisão de tempo (TDD) nos blocos com duplexação por divisão de frequência (FDD) deste Regulamento, mediante fundamentação técnica a ser avaliada e aprovada por meio de Ato da Superintendência pela administração do espectro de radiofrequências da Anatel, conforme a possibilidade de convivência com o arranjo proposto no caput, e desde que não cause interferência prejudicial em serviços regularmente autorizados.


Regulamento, art. 38


Art. 38. Em casos excepcionais, desde que devidamente motivada, a Anatel pode autorizar o uso das radiofrequências com sentidos de transmissão de forma diversa daquela exposta nos blocos com duplexação por divisão de frequência (FDD) deste Regulamento, desde que não importe prejuízo à administração do espectro e tampouco interferência prejudicial em serviços regularmente autorizados.


Regulamento, art. 39


Art. 39. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas radiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação vigente.  


Regulamento, art. 40


Art. 40.  As estações devem atender aos limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos estabelecidos em regulamentação expedida pela Anatel.


Relatório de AIR (Conforme Anexo)