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CONSULTA PÚBLICA Nº 361
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 361, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002 Modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, de interesse coletivo. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 193, realizada em 30 de janeiro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, até às 24h do dia 18 de março de 2002, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, nos termos do anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de instrumento que estabelece direitos e deveres dos agentes envolvidos na prestação do Serviço de Comunicação Multimídia. O modelo do Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, contém quinze Capítulos, cobrindo os vários aspectos legais envolvidos, cabendo especial destaque para: Capítulo I – define o objeto, a área de prestação de serviço e o valor pago pela autorização; Capítulo III – fixa os direitos e condicionamentos da Autorizada, dentre eles as vedações impostas às prestadoras do SCM e a abrangência do serviço; Capítulo V – determina as prerrogativas da Anatel, inclusive de realizar pesquisa de satisfação dos usuários do serviço e divulgar os resultados; Capítulo VII – define condições específicas para prestação e exploração do serviço; Capítulo IX – resguarda a ordem econômica, coibindo comportamentos prejudiciais à livre competição e a concorrência. O texto completo do Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 4 de março de 2002, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 17h do dia 25 de fevereiro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.º 361, 4 DE FEVEREIRO DE 2002 “Modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia” SAUS, Quadra 6, Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 6 de março de 2002, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 18 de março de 2002, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 13 de março de 2002. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA Presidente Substituto do Conselho


    TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA, DE INTERESSE COLETIVO

    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 361, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002. TERMO PVST / SPV N.º – ANATEL TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA, DE INTERESSE COLETIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E.........................................(empresa) Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CNPJ/MF n.º 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Presidente ..........., brasileiro, ..................(estado civil), RG n.º ....................... e CPF/MF n.º ....................., em conjunto com o Conselheiro ...................., brasileiro, ........................(estado civil), RG n.º ....................... e CPF/MF n.º ....................., e de outro a .........................., CNPJ/MF n.º ........................, ora representada pelo seu Presidente ....................., .................... (nacionalidade), ........................ (estado civil), RG n.º ....................... e CPF/MF n.º ..................... e pelo seu Diretor ....................., .................... (nacionalidade), ........................ (estado civil), RG n.º ....................... e CPF/MF n.º .....................doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, Processo Anatel n.º ................................., que será regido pelas seguintes regras e condições:


    CAPÍTULO I

    Capítulo I - Do Serviço Autorizado e da área de prestação


    1.1

    1.1. Pelo presente Termo fica ratificada, nos termos do Ato supracitado, a autorização expedida à empresa...............................(nome), acima qualificada, para prestação, em regime privado, do Serviço de Comunicação Multimídia, de interesse coletivo, sem caráter de exclusividade, doravante denominado SCM. 1.1.1. SCM é o serviço fixo de telecomunicações que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.


    1.2

    1.2. Este Termo não confere à AUTORIZADA nenhum direito ou prerrogativa de exclusividade, nem privilégio na exploração do SCM.


    1.3

    1.3. A Autorização objeto deste Termo, tem como área de prestação de serviço ........e é expedida por prazo indeterminado.


    1.4

    1.4. O valor da Autorização para exploração do SCM é de R$ ........................ (.................).


    CAPÍTULO II

    Capítulo II – Das condições para expedição do presente Termo


    2.1

    2.1. A AUTORIZADA deverá observar as condições estabelecidas nas leis, regulamentos, normas e planos aplicáveis ao serviço, entre elas: a) Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT; b) Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998; c) Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998; d) Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101, de 4 de fevereiro de 1999; e) Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n.º 272, de 9 de agosto de 2001; f) Súmula n.º 006, de 24 de janeiro de 2002; g) As cláusulas estabelecidas neste Termo de Autorização. 2.1.1. Os demais instrumentos normativos aplicáveis aos serviços substituídos pelo SCM, permanecem em vigor até que sejam substituídos, nos termos do art. 214 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT.


    CAPÍTULO III

    Capítulo III - Dos direitos e condicionamentos da AUTORIZADA


    3.1

    3.1. A AUTORIZADA tem direito à livre exploração do serviço objeto deste Termo, prestado em regime privado e no interesse coletivo, devendo observar os direitos e condicionamentos estabelecidos nos Capítulos II e III do Título II do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações e na regulamentação específica do serviço.


    3.2

    3.2. É vedado à AUTORIZADA condicionar a oferta do SCM à aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade, oferecido por seu intermédio ou de suas coligadas, controladas ou controladoras, ou condicionar vantagens ao assinante à compra de outras aplicações ou de serviços adicionais ao SCM, ainda que por terceiros.


    3.3

    3.3. É vedado à AUTORIZADA efetuar a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de Serviço de Radiodifusão ou de Serviço de TV a Cabo, Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) ou Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), assim como fornecer sinais de vídeo e áudio, de forma irrestrita e simultânea para os assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação daqueles serviços.


    3.4

    3.4. Na prestação do SCM não é permitida a oferta de serviço com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC.


    3.5

    3.5. A AUTORIZADA deverá observar os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação e no contrato celebrado com o assinante, pertinentes à prestação do serviço e à operação da rede. 3.5.1 Entende-se por assinante a pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a AUTORIZADA, para a fruição do SCM.


    3.6

    3.6. A AUTORIZADA deverá prestar à Anatel, sempre que solicitado, informações técnico-operacionais ou econômicas, em particular as relativas ao número de assinantes e à área de cobertura e aos valores aferidos pela AUTORIZADA em relação aos parâmetros indicadores de qualidade, bem como franquear aos representantes da Anatel o acesso à suas instalações ou à documentação quando solicitado.


    3.7

    3.7. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Termo, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. 3.7.1. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999.


    CAPÍTULO IV

    Capítulo IV - Dos direitos e deveres dos assinantes


    4.1

    4.1. O assinante do SCM têm direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável: I – de acesso ao serviço, mediante contratação junto a AUTORIZADA; II – ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; III – à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias aplicações, facilidades adicionais contratadas e respectivos preços; IV – à inviolabilidade e ao segredo de comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; V – ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; VI – ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional; VII – a não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4º da Lei n.º 9.472, de 1997; VIII – ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; IX – ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA; X – de resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pela AUTORIZADA; XI – ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a AUTORIZADA, junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor; XII – à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XIII – à substituição do seu código de acesso, se for o caso, nos termos da regulamentação; XIV – a não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação; XV – a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, ou de acordo celebrado com a AUTORIZADA, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; XVI – a ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, o acesso a comodidades ou utilidades solicitadas; XVII – à continuidade do serviço pelo prazo contratual; XVIII – ao recebimento de documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados.


    4.2

    4.2. O assinante do SCM têm os seguintes deveres, dentre outros: I – utilizar adequadamente o serviço, os equipamentos e as redes de telecomunicações; II – preservar os bens da AUTORIZADA e aqueles voltados à utilização do público em geral; III – efetuar o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as disposições deste Regulamento; IV – providenciar local adequado e infra-estrutura necessários à correta instalação e funcionamento de equipamentos da AUTORIZADA, quando for o caso; V – somente conectar à rede da AUTORIZADA, terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel.


    CAPÍTULO V

    Capítulo V - Das Prerrogativas da ANATEL


    5.1

    5.1. A Anatel poderá impor condicionamentos à prestação do SCM, nos termos do art. 128 da LGT.


    5.2

    5.2. A Anatel poderá determinar que a AUTORIZADA faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente instalados, até que seja erradicada a causa da interferência.


    5.3

    5.3. A Anatel poderá fazer realizar pesquisa de satisfação dos assinantes do serviço prestado pela AUTORIZADA, divulgando os resultados à sociedade.


    CAPITULO VI

    Capítulo VI - Das condições gerais de exploração do serviço


    6.1

    6.1. A AUTORIZADA deverá iniciar a exploração comercial do serviço no prazo de dezoito meses, contado a partir da data de publicação do ato de autorização para a prestação do serviço no Diário Oficial da União - D.O. U. 6.1.1. O prazo previsto nesta cláusula poderá ser prorrogado uma única vez, por no máximo doze meses, se as razões apresentadas para tanto forem julgadas relevantes pela Anatel. 6.1.2. O prazo para início da operação comercial do serviço, quando este depender de sistema radioelétrico próprio, será contado a partir da data de publicação do ato de autorização de uso de radiofrequência no D.O.U.


    6.2

    6.2. As condições para outorga de autorização e coordenação de uso de radiofreqüências estão estabelecidas no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n.º 259, de 19 de abril de 2001.


    6.3

    6.3. A AUTORIZADA deverá, num prazo máximo de cento e oitenta dias a partir do ato de autorização, entregar à Anatel um resumo do Projeto de Instalação, como condição para a emissão de autorização para instalação do sistema. 6.3.1. O Projeto de Instalação deverá ser compatível com o Projeto Básico anexo a este termo de autorização. 6.3.2 O resumo do Projeto de Instalação será aposto ao presente termo de autorização, entendido como um complemento ao Projeto Básico.


    6.4

    6.4. A AUTORIZADA nesta qualidade não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo inclusive observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pelos regulamentos a serem editados pela Anatel, nos prazos estabelecidos na regulamentação.


    6.5

    6.5. Cabe à AUTORIZADA quando da instalação de estação: I - observar as posturas municipais e outras exigências legais pertinentes, quanto a edificações, torres e antenas, bem como a instalação de linhas físicas em logradouros públicos; II - assegurar que a instalação de suas estações esteja em conformidade com a regulamentação pertinente; III - obter a consignação da radiofreqüência necessária, caso não utilize apenas meios confinados ou meios de terceiros.


    6.6

    6.6. A AUTORIZADA é responsável, perante o assinante e a Anatel, pela exploração e execução do serviço. 6.6.1. A AUTORIZADA será integralmente responsável pela exploração e execução do serviço perante o assinante, inclusive quanto ao correto funcionamento da rede de suporte ao serviço, mesmo que esta seja de propriedade de terceiros, sendo-lhe garantido, neste caso, direito de regresso. 6.6.2. A responsabilidade da AUTORIZADA perante a Agência compreenderá igualmente o correto funcionamento da rede de suporte à prestação do serviço, inclusive nos casos em que esta seja de propriedade de terceiros.


    6.7

    6.7. É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de serviços de valor adicionado (SVA), de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. 6.7.1. A Anatel deverá estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e prestadoras do SCM, conforme previsto no § 2º do art. 61, da Lei n.º 9.472, de 1997.


    6.8

    6.8. A AUTORIZADA têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. 6.8.1. A AUTORIZADA deve possibilitar o uso de suas redes ou de elementos dessas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.


    6.9

    6.9. A remuneração pelo uso de redes deve ser livremente pactuada entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.


    6.10

    6.10. Na prestação do SCM é vedada a utilização de equipamentos sem certificação expedida ou aceita pela Agência, quando esta for exigida pela regulamentação.


    6.11

    6.11. Na prestação do SCM é permitido o fornecimento de sinais de vídeo e áudio, de forma não permanente e por meio de contrato específico ou pelo pagamento por evento, como transmissão de TV Executiva, vídeoconferências, transporte de sinais de empresas produtoras ou distribuidoras de programação para prestadoras de Serviços de Radiodifusão ou de serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH, transmissão de programação entre emissoras de radiodifusão.


    6.12

    6.12. Na prestação do SCM não é admitido que o sinal transportado seja recebido direta e livremente pelo público em geral como o do Serviço de Radiodifusão, ou seja distribuído de forma simultânea para os assinantes, como o dos serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH.


    CAPÍTULO VII

    Capítulo VII - Das condições específicas para prestação e exploração do serviço


    7.1

    7.1. São parâmetros de qualidade para o SCM, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos pela Anatel: I - fornecimento de sinais respeitando as características estabelecidas na regulamentação; II - disponibilidade do serviço nos índices contratados; III - emissão de sinais eletromagnéticos nos níveis estabelecidos em regulamentação; IV - divulgação de informações aos seus assinantes, de forma inequívoca, ampla e com antecedência razoável, quanto a alterações de preços e condições de fruição do serviço; V - rapidez no atendimento às solicitações e reclamações dos assinantes; VI - número de reclamações contra a AUTORIZADA; VII – fornecimento das informações necessárias à obtenção dos indicadores de qualidade do serviço, de planta, bem como os econômico-financeiros, de forma a possibilitar a avaliação da qualidade na prestação do serviço.


    7.2

    7.2. Devem constar do contrato de prestação do serviço com o assinante: I - os direitos e deveres da AUTORIZADA; II - os direitos e deveres dos assinantes; III - o número do Centro de Atendimento ao Assinante, bem como o endereço eletrônico da AUTORIZADA na Internet, onde o usuário possa encontrar informações sobre o serviço, inclusive especificações para conexão de terminais de telecomunicações a redes de suporte; IV – o endereço da Anatel, bem como o endereço eletrônico de sua biblioteca, onde as pessoas poderão encontrar cópia integral do regulamento do serviço; V – o telefone da Central de Atendimento da Anatel; VI - os parâmetros de qualidade do serviço, dispostos na cláusula 7.1 deste Termo de Autorização.


    7.3

    7.3. A AUTORIZADA deve manter um centro de atendimento telefônico para seus assinantes, com discagem direta gratuita durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana.


    7.4

    7.4. Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a AUTORIZADA deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos. 7.4.1 A necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares deverá ser amplamente comunicada aos assinantes que serão afetados, com antecedência mínima de uma semana, devendo os mesmos terem um desconto na assinatura à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia ou fração superior a quatro horas. 7.4.2. A interrupção ou degradação do serviço por mais de três dias consecutivos e que atinja mais de dez por cento dos assinantes deverá ser comunicada à Anatel com uma exposição dos motivos que a provocaram e as ações desenvolvidas para a normalização do serviço e para a prevenção de novas interrupções. 7.4.3. A AUTORIZADA não será obrigada a efetuar o desconto se a interrupção ou degradação do serviço ocorrer por motivos de caso fortuito ou de força maior, cabendo-lhe o ônus da prova.


    CAPÍTULO VIII

    Capítulo VIII – Das disposições sobre interconexão


    8.1

    8.1. É obrigatória, quando solicitada, a interconexão entre as redes de suporte do SCM e entre estas e as redes de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, observado o disposto na Lei n.º 9.472, de 1997 e no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n.º 40, de 23 de julho de 1998.


    CAPÍTULO IX

    Capítulo IX – Da vinculação às normas gerais de proteção à ordem econômica


    9.1

    9.1. A AUTORIZADA compromete-se a prestar o serviço ora autorizado em estrita conformidade com as normas que coíbam o abuso do poder econômico sem prejudicar a livre concorrência, não aumentando arbitrariamente os lucros ou exercendo abusivamente posição dominante no mercado. 9.1.1. Diante de situação concreta ou de reclamação fundamentada sobre abuso depreço, imposição de condições contratuais abusivas, tratamento discriminatório ou práticas tendentes a eliminar deslealmente a competição, a Anatel poderá, após análise, determinar a implementação das medidas cabíveis, sem prejuízo de o reclamante representar o caso perante outros órgãos governamentais competentes.


    CAPÍTULO X

    Capítulo X – Das formas de contraprestação pelo serviço prestado


    10.1

    10.1. A AUTORIZADA deverá estabelecer os preços relativos à prestação do SCM de forma justa e não discriminatória, competindo à Anatel a repressão às práticas comerciais abusivas e ao abuso do poder econômico.


    10.2

    10.2. A AUTORIZADA deve, nos termos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, atender com prioridade o Presidente da República, seus representantes protocolares, sua comitiva e pessoal de apoio, bem como os Chefes de Estado estrangeiros, quando em visitas ou deslocamentos oficiais pelo território brasileiros, tornando disponíveis os meios necessários à adequada comunicação destas autoridades.


    10.3

    10.3. É dever da AUTORIZADA assegurar o acesso gratuito dos seus assinantes aos serviços de emergência, na forma da regulamentação.


    10.4

    10.4. É dever da AUTORIZADA colocar a disposição das autoridades e dos agentes da defesa civil, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e disponibilidades que lhe forem solicitados com vista a dar-lhes suporte ou a amparar as populações atingidas, na forma da regulamentação.


    CAPÍTULO XI

    Capítulo XI - Da transferência


    11.1

    11.1. A transferência da autorização para exploração de SCM e da autorização para uso de radiofreqüência a ele associada exige prévia anuência da Anatel, observadas as exigências regulamentares.


    11.2

    11.2. A transferência da autorização somente poderá ser efetuada após três anos contados do início efetivo da operação comercial do serviço.


    11.3

    11.3. A transferência da autorização entre empresas controlada e controladora entre si e nos casos decorrentes de cisão, será efetivada pela Anatel a qualquer momento, mediante solicitação das partes interessadas e com observância do disposto na cláusula 12.2.


    11.4

    11.4. A transferência do controle societário da AUTORIZADA está sujeita à posterior aprovação pela Anatel, visando a manutenção das condições de autorização ou de outras condições previstas na regulamentação, devendo a AUTORIZADA enviar à Agência, no prazo de até sessenta dias contados da data de registro no órgão competente, requerimento contendo sua composição societária anterior, a operação efetuada e o quadro resultante da operação, além da documentação prevista na regulamentação do SCM. 11.4.1. As alterações societárias ou de controle que necessitem de aprovação por parte da Anatel deverão incluir, no instrumento legal que as formalize, cláusula determinando que tal alteração está condicionada à aprovação da Agência.


    11.5

    11.5. A transferência da autorização ou do controle societário da AUTORIZADA não será admitida se prejudicar a competição ou colocar em risco a execução dos compromissos assumidos, observadas as normas gerais de proteção à ordem econômica e, especialmente, o artigo 7° da Lei n.º 9.472, de 1997.


    11.6

    11.6. A transformação do tipo societário e a modificação da denominação social da AUTORIZADA e de suas sócias diretas e indiretas, deverão ser comunicadas à Agência, no prazo de vinte dias, após o registro do ato no órgão competente.


    11.7

    11.7. Os acordos de sócios, que regulam as transferências de quotas e ações, bem como o exercício do direito de voto, da AUTORIZADA e os de suas sócias diretas e indiretas, deverão ser encaminhados à Agência em até quinze dias, após o registro no órgão competente.


    CAPÍTULO XII

    Capítulo XII – Das disposições sobre fiscalização


    12.1

    12.1. A AUTORIZADA fica sujeita à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo, quando lhe for exigido, prestar contas da gestão, permitindo o livre acesso aos seus recursos técnicos e registros contábeis.


    12.2

    12.2. A AUTORIZADA poderá indicar preposto para acompanhar os agentes da fiscalização nas suas visitas, inspeções e atividades.


    12.3

    12.3. A AUTORIZADA compromete-se ao pagamento dos encargos decorrentes da exploração do SCM, dentre outros, as Taxas de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento, nos termos da regulamentação.


    CAPÍTULO XIII

    Capítulo XIII - Das Sanções


    13.1

    13.1. O descumprimento de disposições legais e regulamentares, bem como de condições ou de compromissos associados à autorização, sujeitará a AUTORIZADA às sanções previstas na regulamentação, assegurado o direito à prévia e ampla defesa.


    13.2

    13.2. Sem prejuízo de outras situações estabelecidas na regulamentação, consideram-se infrações graves: I – não iniciar a exploração do serviço no prazo estabelecido no presente Termo; II - o não pagamento das taxas ou encargos incidentes sobre o serviço; III – ofertar serviço com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC.


    CAPÍTULO XIV

    Capítulo XIV - Da Extinção


    14.1

    14.1. O presente Termo extinguir-se-á mediante cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme disposto na Lei n.º 9.472, de 1997.


    14.2

    14.2. Quando houver perda das condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização, a Agência poderá extinguí-la mediante ato de cassação, assegurado ao interessado neste caso, durante o processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa.


    CAPÍTULO XV

    Capítulo XV - Da Vigência, eficácia e foro


    15.1

    15.1. O presente Termo terá vigência e eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.


    15.2

    15.2. Para dirimir eventuais questões futuras relativas a este Termo de Autorização, deverão ser envidados esforços visando à obtenção de solução amigável, somente se devendo recorrer à solução judicial, em caso de insucesso dessa via, hipótese em que será, competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Cidade de Brasília, Distrito Federal.


    ASSINATURAS

    E por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições do presente Termo, as partes o assinam em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Brasília, Distrito Federal, de de 2002. ANATEL Presidente Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel Conselheiro Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel AUTORIZADA TESTEMUNHAS: