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Introdução


Trata-se de projeto incluído na Agenda Regulatória para o biênio de 2021-2022, conforme Resolução Interna Anatel nº 9, de 2 de março de 2021 (SEI nº 6611683), para reavaliação da regulamentação de operacionalização da aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST.

Conforme Agenda Regulatória 2021-2022, a iniciativa foi prevista como urgente, tendo como metas a elaboração de Relatório de Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) e proposta no 1º Semestre de 2021, submissão à Consulta Pública no 2º Semestre de 2021, e aprovação final no 1º Semestre de 2022.

O contexto da presente iniciativa regulamentar é o advento da Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020, a qual alterou a disciplina do Fust (Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000), em especial para:

a) alterar a finalidade do Fust, que passou a ser a de estimular a expansão, o uso e a melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações, reduzir as desigualdades regionais e estimular o uso e o desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade para promoção do desenvolvimento econômico e social;

b) prever que a administração do Fust caberá a um Conselho Gestor, vinculado ao Ministério das Comunicações, constituído por representantes de órgãos do Poder Executivo, da Anatel, das prestadoras e da sociedade civil;

c) atribuir ao Conselho Gestor as competências de: I - formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do Fust; II - definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do Fust, nos termos do art. 5º da Lei; III - elaborar anualmente relatório de gestão, avaliando os resultados obtidos pelos programas, projetos e atividades financiados com recursos do Fust; IV - elaborar e submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações a proposta orçamentária do Fust, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual, a que se refere o § 5º do art. 165 da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 5º desta Lei, o atendimento do interesse público, a redução das desigualdades regionais, a progressiva expansão das redes de telecomunicações a todo o território nacional e a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações;

d) prever que o Fust terá como agentes financeiros o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), as caixas econômicas, os bancos de desenvolvimento, as agências de fomento e demais instituições financeiras, que prestarão contas da execução orçamentária e financeira do Fust ao Conselho Gestor;

e) alterar as competências da Anatel relativas ao Fust, que passam a ser: I - acompanhar e fiscalizar os programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações que aplicarem recursos do Fust; II - prestar apoio técnico ao Conselho Gestor nos assuntos relacionados ao art. 5º desta Lei; V - submeter ao Conselho Gestor propostas relativas a matérias de sua competência; III - arrecadar as receitas previstas nos incisos III e IV do caput do art. 6º da Lei nº 9.998/ 2000.

Analisando-se as alterações promovidas pela Lei nº 14.109/2020, a equipe de projeto observou que havia duas perspectivas que deveriam ser consideradas neste projeto: a das competências da Anatel, e a da operacionalização do uso dos recursos do Fust. Estes, então, foram os temas objeto de estudo da AIR, conforme Relatório SEI nº 6605794: 

Temas Tratados no Relatório de AIR
nº do Tema	Nome do Tema
Tema 1	Competências da Anatel para operacionalização do uso dos recursos do Fust
Tema 2	Operacionalização do uso dos recursos do Fust
Subtema 2.1.	Implementar, acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos do Fust
Subtema 2.2.	Prestar apoio técnico e submeter propostas ao Conselho Gestor
Subtema 2.3.	Arrecadar as receitas do Fust

Para cada um dos temas e subtemas objeto de estudo, analisou-se a presença de um problema regulatório, a identificação dos agentes afetados pelo eventual problema, a fundamentação que demonstra a competência da Anatel para tratá-lo, os objetivos a serem alcançados, a identificação e análise de alternativas para tratamento do problema  e, considerando-se as vantagens e desvantagens de cada uma delas, a indicação da alternativa mais adequada para cada um dos problemas identificados. 

Em conformidade com as conclusões das análises realizadas, para o Tema 1 propõem-se alterações ao RIA, de modo a compatibilizar as competências dos órgãos da Anatel com aquelas constantes da recém alterada Lei do Fust.

Para o Subtema 2.1., propõe-se a revogação do Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fust, aprovado pela Resolução nº 269, de 9 de julho de 2001, e a aplicação de regras gerais sobre acompanhamento e fiscalização dos serviços de telecomunicações ao acompanhamento e fiscalização do uso dos recursos do Fust. 

Com relação ao subtema 2.2., não foram identificados problemas relacionados à prestação de apoio técnico e submissão de propostas ao Conselho Gestor do Fust. Isso porque, a despeito de se estar diante de novas atividades atribuídas à Anatel, não é necessário alterar o arcabouço regulamentar para viabilizar o seu desempenho. 

Quanto ao subtema 2.3., propõe-se alterar o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, aprovado pela Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020, para prever a aplicação do desconto à Contribuição para o Fust de que trata o art. 6º-A da Lei do Fust.  





Ementa e Considerandos


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

Minuta de Resolução

Altera o Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, aprovado pela Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020, e revoga a Resolução nº 269, de 9 de julho de 2001, a qual aprovou o Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fust.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020, a qual alterou a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust);

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.109, de 2020, alterou substancialmente a disciplina do Fust, inclusive quanto à operacionalização do uso de seus recursos e as competências da Anatel relacionadas ao Fundo;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.003997/2021-18,

RESOLVE:


Art. 1º


Art. 1º Alterar o inciso XXVII do art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 133 .............................................................................

(...)

XXVII - submeter ao Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) propostas relativas a matérias de sua competência, nos termos da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000;” (NR)


Art. 2º


Art. 2º Incluir o inciso IX ao art. 155 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, com a seguinte redação:

"Art. 155 .............................................................................

(...)

IX - submeter à aprovação propostas relativas ao uso de recursos do Fust, para encaminhamento ao Conselho Gestor responsável pela administração do Fundo;” (NR)


Art. 3º


Art. 3º Alterar os incisos IV, V, VI e IX do art. 178 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 178 .............................................................................

(...)

IV - desenvolver metodologias e análises econômico-financeiras com a finalidade de definir critérios e valores de referência para as contratações das obrigações de universalização e de ampliação do acesso a serviço de telecomunicações, interagindo com a Superintendência de Competição;

V - elaborar propostas relativas ao uso de recursos do Fust, para submissão ao Conselho Gestor responsável pela administração do Fundo;

VI - avaliar e elaborar propostas de revisão do Plano Geral de Metas para Universalização – PGMU;

(...)

IX - promover interação com os órgãos públicos e entidades, de modo a atingir os objetivos previstos em suas atribuições, em especial no tocante à universalização e à ampliação do acesso;” (NR)


Art. 4º


Art. 4º Alterar o inciso IX do art. 204 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 204 .............................................................................

(...)

IX - acompanhar e controlar a implementação dos programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações que aplicarem os recursos do Fust, interagindo com a Superintendência de Planejamento e Regulamentação;" (NR)


Art. 5º


Art. 5º Acrescentar o seguinte dispositivo ao Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, aprovado pela Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 22 de junho de 2020, o qual passa a vigorar acrescido do art. 30-A, com a seguinte redação:

"Art. 30-A As prestadoras de serviços de telecomunicações que, com recursos próprios, executarem programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações, exclusivamente na modalidade de apoio não reembolsável, aprovados pelo Conselho Gestor responsável pela administração do Fust, farão jus à redução da contribuição de que trata o Capítulo III deste Regulamento, em valor equivalente ao aprovado, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante a ser recolhido.

§ 1º O limite definido no caput deste artigo será de:

I – 10% (dez por cento), a partir de 1º de 2022;

II – 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023;

III – 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro do 2024; e

IV – 50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2025.

§ 2º Os benefícios tributários estabelecidos neste artigo terão vigência até 31 de dezembro de 2026, em conformidade com o inciso I do caput do art. 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020." (NR)


Art. 6º


Art. 6º Revogar a Resolução nº 269, de 9 de julho de 2001, publicada no Diário Oficial da União em 18 de julho de 2001 (Aprova o Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust).


Art. 7º


Art. 7º  Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXX de 2021. (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme artigo 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019).