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CONSULTA PÚBLICA Nº 38
    Introdução

    Consulta Pública para atualização dos requisitos voltados à avaliação da conformidade técnica de Estação Terminal de Acesso (ETA), objetivando: incluir parâmetros de testes para equipamentos com a tecnologia 5G operando em ondas milimétricas (Frequency Range 2: 24,25 GHz a 52,6 GHz); e atualizar as referências normativas para a versão 16.6.0 do release 16 do 3GPP.
    Dando sequência ao estabelecimento da regulamentação técnica para as redes 5G, considerando que os requisitos técnicos e operacionais de condições de uso da faixa de 26 GHz são definidos em ato específico pela Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, propõe-se a definição dos requisitos para certificação dos equipamentos que operam nesta faixa de frequências por meio da Minuta de Ato (Anexo 6.1), a qual a área técnica propõe que seja submetida ao procedimento de Consulta Pública.
    Adicionalmente, propõe-se a atualização da referencia normativa para os ensaios de equipamentos com tecnologia FR1.
    Demais informações constam no processo SEI nº 53500.016402/2021-94.





    MINUTA DE ATO

    O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019, e

    CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do art. 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

    CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na Avaliação da Conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do art. 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

    CONSIDERANDO a necessidade da publicação de requisitos mínimos de qualidade, segurança, interoperabilidade e proteção do espectro radioelétrico aplicados aos dispositivos a serem inseridos nas redes móveis de quinta geração do país (5G), considerados essenciais para o atendimento da crescente demanda pelo aumento da capacidade das redes móveis, com altas taxas de transmissão de dados e baixa latência, para aplicações emergentes como: indústria 4.0, sistemas de transporte inteligentes (ITS) e cidades inteligentes; e

    CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° 53500.016402/2021-94.

    RESOLVE:


    Art. 1°

    Art. 1°  Atualizar o Anexo ao Ato nº 3151, de 12 de junho de 2020, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Estação Terminal de Acesso, na forma do Anexo a este Ato.


    Art. 2°

    Art. 2° Os relatórios de ensaio em terminais já homologados que necessitarem comprovar conformidade às novas combinações de dupla conectividade 4G e 5G (combos ENDC) introduzidas por novas versões de normas referenciadas no Anexo a este Ato deverão ser apresentados a Anatel em até 6 meses após a data de publicação deste Ato.


    Art. 3°

    Art. 3°  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.


    ANEXO AO ATO

    ATUALIZAÇÃO DOS REQUISITOS TÉCNICOS PARA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DE ESTAÇÃO TERMINAL DE ACESSO


    1

    1. Alterar o item 2.19, que passa a vigorar com o seguinte texto:

    "2.18. ETSI TS 136 521-1 V16.8.1 (2021-06) - LTE; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); User Equipment (UE) conformance specification; Radio transmission and reception; Part 1: Conformance testing (3GPP TS 36.521-1 version 16.8.1 Release 16)."


    2

    2. Alterar o item 2.21, que passa a vigorar com o seguinte texto:

    "2.21. ETSI TS 138 521-1 V16.6.0 (2021-02) - 5G; NR; User Equipment (UE) conformance specification; Radio transmission and reception; Part 1: Range 1 standalone (3GPP TS 38.521-1 version 16.6.0 Release 16)."


    3

    3. Alterar o item 2.22, que passa a vigorar com o seguinte texto:

    "2.22. ETSI TS 138 521-2 V16.6.0 (2021-02) - 5G; NR; User Equipment (UE) conformance specification; Radio transmission and reception; Part 2: Range 2 standalone (3GPP TS 38.521-2 version 16.6.0 Release 16)."


    4

    4. Incluir o item 2.23 com o seguinte texto:

    "2.23. ETSI TS 138 521-3 V16.6.0 (2021-01) - 5G; NR; User Equipment (UE) conformance specification; Radio transmission and reception; Part 3: Range 1 and Range 2 Interworking operation with other radios (3GPP TS 38.521-3 version 16.6.0 Release 16)."


    5

    5. Alterar a alínea a) do item 17.1, que passa a vigorar com o seguinte texto:

    "a) ETSI TS 136 521-1 V16.8.1 (2021-06)."


    6

    6. Alterar o item 18, que passa a vigorar com o seguinte texto:

    "18. REQUISITOS APLICÁVEIS À TECNOLOGIA NB-IOT CAT. NB1 E NB2 DO SMP"


    7

    7. Alterar a alínea a) do item 18.1, que passa a vigorar com o seguinte texto:

    "a) ETSI TS 136 521-1 V16.8.1 (2021-06)."


    8

    8. Alterar as alíneas a) a u) do item 18.2.1, que passam a vigorar com o seguinte texto:

    "a) 6.2.2F - UE Maximum Output Power for category NB1 and NB2.

    b) 6.2.3F - Maximum Power Reduction (MPR) for category NB1 and NB2.

    c) 6.2.5F - Configured UE transmitted Output Power for UE category NB1 and NB2.

    d) 6.3.2F - Minimum Output Power for category NB1 and NB2.

    e) 6.3.3F - Transmit OFF power for category NB1 and NB2.

    f) 6.3.4F - ON/OFF time mask for category NB1 and NB2.

    g) 6.3.5F - Power Control for category NB1 and NB2.

    h) 6.5.1F - Frequency Error for category NB1 and NB2.

    i) 6.5.2.1F.1 - Error Vector Magnitude (EVM) for category NB1 and NB2.

    j) 6.5.2.2F - Carrier leakage for category NB1 and NB2.

    k) 6.5.2.3F - In-band emissions for non allocated RB for category NB1 and NB2.

    l) 6.6.1F - Occupied bandwidth for category NB1 and NB2.

    m) 6.6.2.1F - Spectrum Emission Mask for category NB1 and NB2.

    n) 6.6.2.3.F - Adjacent Channel Leakage power Ratio for category NB1 and NB2.

    o) 6.6.3F - Spurious emission for category NB1 and NB2.

    p) 6.7F - Transmit intermodulation for category NB1 and NB2.

    q) 7.3F - Reference sensitivity level for category NB1 and NB2.

    r) 7.4F - Maximum input level for category NB1 and NB2.

    s) 7.5F - Adjacent Channel Selectivity (ACS) for category NB1 and NB2.

    t) 7.6.1F - In-band blocking for category NB1 and NB2.

    u) 7.8.1F - Wide band Intermodulation for category NB1 and NB2."


    9

    9. Alterar a alínea a) do item 19.1, que passa a vigorar com o seguinte texto:

    "a) ETSI TS 138 521-1 V16.6.0 (2021-02)."


    10

    10. Alterar a alínea a) do item 20.1, que passa a vigorar com o seguinte texto:

    "a) ETSI TS 138 521-3 V16.6.0 (2021-01)."


    11

    11. Incluir as alíneas i) e j) ao item 20.2 com o seguinte texto:

    "i) 6.2B.2.2 UE Maximum Output Power reduction for Intra-Band Non-Contiguous EN-DC.

    k) 6.5B.3.2.1 General spurious emissions for Intra-band non-contiguous EN-DC."


    12

    12. Alterar a alínea a) do item 21.1, que passa a vigorar com o seguinte texto:

    "a) ETSI TS 138 521-3 V16.6.0 (2021-01)."


    13

    13. Incluir a alínea m) ao item 21.2 com o seguinte texto:

    "m) 6.5B.2.3.3 Adjacent channel leakage ratio for inter-band EN-DC within FR1."


    14

    14. Incluir o item 22, seus subitens e alíneas com o seguinte texto:

    "22. REQUISITOS APLICÁVEIS À TECNOLOGIA 5G NR (NEW RADIO) FREQUENCY RANGE 2 STANDALONE DO SMP

    22.1. Referência normativa:

    a)ETSI TS 138 521-2 V16.6.0 (2021-02).

    22.2. Requisitos:

    a) 6.2.1 UE maximum output power.

    b) 6.2.4 Configured transmitted power.

    c) 6.3.1 Minimum output power.

    d) 6.3.3.2 General ON/OFF time mask.

    e) 6.4.1 Frequency Error.

    f) 6.4.2.1 Error Vector Magnitude.

    g) 6.4.2.2 Carrier leakage.

    h) 6.4.2.3 In-band emissions.

    i) 6.5.1 Occupied bandwidth.

    j) 6.5.2.1 Spectrum emission mask.

    k) 6.5.2.3 Adjacent channel leakage ratio.

    l) 6.5.3.1 Transmitter Spurious emissions.

    m) 7.9 Spurious emissions.

    22.3. Procedimentos de ensaio:

    a) Os procedimentos de ensaio encontram-se na própria referência normativa."


    15

    15. Incluir o item 23, seus subitens e alíneas com o seguinte texto:

    "23. REQUISITOS APLICÁVEIS À TECNOLOGIA 5G NR (NEW RADIO) FREQUENCY RANGE 2 NON-STANDALONE INTER-BAND DO SMP

    23.1. Referência normativa:

    a) ETSI TS 138 521-3 V16.6.0 (2021-01).

    23.2. Requisitos:

    a) 6.2B.1.4 UE Maximum Output Power for Inter-Band EN-DC including FR2.

    b) 6.2B.4.1.4 Configured Output Power for Inter-Band EN-DC including FR2.

    c) 6.3B.3.4 Transmit ON/OFF time mask for inter-band EN-DC including FR2.

    d) 6.4B.1.4 Frequency Error for inter-band EN-DC including FR2.

    e) 6.4B.2.4.3 In-band Emissions for inter-band EN-DC including FR2.

    f) 6.5B.1.4 Occupied bandwidth for Inter-Band EN-DC including FR2 (2 CCs).

    g) 6.5B.2.4.1 Spectrum emissions mask for Inter-band EN-DC including FR2 (2 CCs).

    h) 6.5B.2.4.3 Adjacent channel leakage ratio for Inter-band EN-DC including FR2 (2 CCs).

    i) 6.5B.3.4.1 General Spurious Emissions for Inter-band including FR2 (2 CCs).

    23.3. Procedimentos de ensaio:

    a) Os procedimentos de ensaio encontram-se na própria referência normativa.

    b) Os ensaios nos quais a referência normativa não permite a aplicação da abordagem “LTE anchor agnostic” poderão ser executados com ancoragem em 3 (três) bandas LTE (banda com frequência inferior, banda com frequência intermediária e banda com frequência superior), realizando-se a combinação das 3 bandas LTE com todas as bandas NR 5G."