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Introdução


Consulta Pública nº 35, de 16 de julho de 2021

 

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 do Regimento Interno da Anatel – aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e com fulcro no artigo 5º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 736, de 3 de novembro de 2020, submete a comentários e sugestões do público em geral a proposta de Ato que define os requisitos técnicos e operacionais de uso da faixa de 1.427 MHz a 1.517 MHz para utilização por estações do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço Limitado Privado (SLP), processo SEI nº 53500.011011/2021-83.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública(SACP), disponível no endereço Internet http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, relativo a esta Consulta Pública, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Esta Consulta Pública permanecerá disponível por 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua publicação.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.





MINUTA DE ATO


O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo nº 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro (Acordão nº 651/2018), para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º do Regulamento anexo à Resolução nº 736, de 3 de novembro de 2020, que destina faixas de radiofrequências e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências em 1,5 GHz;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2021, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2021; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.011011/2021-83,

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais de uso da faixa de 1.427 MHz a 1.517 MHz para utilização por estações do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço Limitado Privado (SLP).

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

 

ANEXO

REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 1.427 MHz a 1.517 MHz

 


1. OBJETIVO


1. 1 Definição de  requisitos técnicos e operacionais para estações do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço Limitado Privado (SLP), na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.517 MHz.


2. REFERÊNCIAS


2.1 3GPP TS 38.104 V16.5.0: Technical Specification Group Radio Access Network; NR; Base Station (BS) radio transmission and reception (Release 16);

2.2 3GPP TS 38.101-1 V16.5.0: Technical Specification Group Radio Access Network; NR; User Equipment (UE) radio transmission and reception; Part 1: Range 1 Standalone (Release 16);

2.3 ECC Decision (17)06: The harmonised use of the frequency bands 1427-1452 MHz and 1492-1518 MHz for Mobile/Fixed Communications Networks Supplemental Downlink (MFCN SDL);

2.4 ECC Report 263: Adjacent band compatibility studies between IMT operating in the frequency band 1492-1518 MHz and the MSS operating in the frequency band 1518-1525 MHz;

2.5 ECC Report 299: Measures to address potential blocking of MES operating in bands adjacent to 1518 MHz (including 1525-1559 MHz) at sea ports and airports

2.6Resolução 223 (Rev. WRC-19) do Regulamento de Rádio da UIT (RR): Additional frequency bands identified for International Mobile Telecommunications;

2.7 Resolução 750 (Rev. WRC-19) do Regulamento de Rádio da UIT (RR): Compatibility between the Earth exploration-satellite service (passive) and relevant active services;

2.8 Recomendação ITU-R SM.329: Unwanted emissions in the spurious domain.


3. DEFINIÇÕES


3.1 AAS (do inglês, Active Antenna System): sistema de antenas integradas aos elementos ativos do transceptor (transmissor, receptor).

3.2 ACLR (do inglês, Adjacent Channel Leakage Ratio): mede o desempenho de um transmissor quanto à capacidade de supressão de energia no canal adjacente, é definida como a razão, expressa em dB, entre a potência média no canal de operação e a potência média emitida no canal adjacente.

3.3 e.i.r.p.: potência equivalente isotropicamente radiada.

3.4 Emissões espúrias: são emissões causadas por efeitos indesejados do transmissor, como emissão de harmônicos, emissão parasitária, produtos de intermodulação e produtos de conversão de frequência, excluídas as emissões fora de faixa.

3.5 Emissões fora de faixa: são emissões indesejáveis imediatamente fora da largura de faixa do canal, resultantes do processo de modulação e da não linearidade no transmissor, excluídas as emissões espúrias.

3.6 Emissões indesejáveis: consistem em emissões fora de faixa e emissões espúrias.

3.7 OBUE (do inglês, Operating Band Unwanted Emissions): consistem nas emissões indesejáveis compreendidas na faixa de operação do sistema acrescida de um deslocamento de frequências (f_offset) abaixo e acima das extremidades inferior e superior da faixa de operação, respectivamente.

3.8 TRP (do inglês, Total Radiated Power): é definido como a integral da potência transmitida em diferentes direções em toda a esfera de radiação.

3.9 Coordenação prévia: atividade que consiste em acordar valores e parâmetros considerados necessários para garantir a convivência harmônica entre sistemas.

3.10 PFD (do inglês, Power Flux Density): é a quantidade de fluxo de energia através de uma unidade de área dentro de determinada  largura de faixa, expressa em unidades de Watts por metro quadrado (W / m2) dada uma largura de faixa.


4. POTÊNCIA DE OPERAÇÃO DA FAIXA 1.427 MHz A 1.517 MHz


4.1 A potência utilizada deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada disponibilidade.

4.2 Estações base, nodal e repetidora devem operar com e.i.r.p máxima de acordo com a Tabela I.

Tabela I – Potência máxima transmitida pela estação base, nodal ou repetidora
Subfaixa de frequências	e.i.r.p. máxima
1.427-1.492 MHz	61 dBm/5 MHz
1.492-1.517 MHz	58 dBm/5 MHz

4.3 Estações móveis ou terminais devem operar com o e.i.r.p máxima de 23 dBm na saída do transmissor e devem implementar controle automático de potência. 


5. EMISSÕES INDESEJÁVEIS


5.1 As emissões indesejáveis das estações operando na faixa de frequências 1.427 MHz a 1.517 MHz dentro da faixa de frequências de 1.400 MHz a 1.427MHz dos serviços passivos de exploração Terra por Satélite (EESS, do inglês Earth Exploration-Satellite Service - passive) devem se limitar ao valor de: −42 dBm/27 MHz de emissão pelas estações base, nodal ou repetidora e -32 dBm/27 MHz de emissão pelas estações móveis ou terminais.

5.2 Os limites de potência referenciados no item 5.1 são valores de potência conduzida para antenas não AAS (antena não integrada), caso o sistema AAS (antena integrada) não permita a realização de medidas conduzidas por portas de transmissão o valor se refere ao limite de TRP.


5.3 EMISSÕES FORA DE FAIXA


5.3.1 Os limites de potência desta seção se referem a valores de TRP para antenas AAS (antena integrada) e a valores de potência conduzida para antenas não AAS (antena não integrada). 

5.3.2 As emissões fora de faixa são especificadas em termos de ACLR e em termos de OBUE. 

5.3.3 Para estação móvel ou terminal operando na faixa de frequências de 1.427 MHz a 1.517 MHz o ACLR deve ser no mínimo de 30 dB. 

5.3.4 Para estação base, nodal ou repetidora operando na faixa de frequências de 1.427 MHz a 1.517 MHz o ACLR deve estar de acordo com a Tabela II. 

Tabela II – ACLR mínimo para estação base, nodal ou repetidoranota 1
Largura de faixa BWCanal [MHz]	Deslocamento da frequência central da portadora transmitida em relação a frequência central do canal adjacente superior ou inferior	Canal Adjacente	Tipo de filtro no canal adjacente e respectiva largura de faixa	ACLR mínimo
5, 10, 15, 20, 25, 30, 40, 50, 60, 70, 80, 90	BWCanal	Mesma largura de BWConfig	Filtro Quadrado (BWConfig)	45 dB
	2 x BWCanal	Mesma largura de BWConfig	Filtro Quadrado (BWConfig)	45 dB
	BWCanal /2 + 2,5 MHz	Largura de BW de 5 MHz	Filtro Quadrado (4,5 MHz)	45 dB
	BWCanal /2 + 7,5 MHz	Largura de BW de 5 MHz	Filtro Quadrado (4,5 MHz)	45 dB
Onde: a) BWCanal é a largura de faixa do canal; b) BWConfig é a configuração da largura de faixa de transmissão (em MHz) no canal de frequência consignado, isto é, BWConfig (em MHz) = NRB (número de resource blocks) x espaçamento de subportadoras x 12; e, c) BW é a largura de faixa.   nota 1: O limite de valor absoluto para ACLR é: a) Para sistema não AAS -15 dBm/MHz por porta; b)Para sistema AAS TRP -6 dBm/MHz; c)Caso exista um sistema AAS que permita a realização de medidas conduzidas por portas de transmissão, o valor do limite por porta será igual ao valor TRP-10*log10(Nportas de transmissão). Em caso de conflito entre o valor absoluto e o valor relativo, aplica-se como limite final o menos restritivo dentre eles.

 5.3.5 Para estação base, nodal ou repetidora com antena não AAS (antena não integrada) as emissões indesejáveis por porta na faixa de frequências 1.427 MHz a 1.517 MHz (OBUE) devem estar de acordo com a Tabela III. 

Tabela III – Limites de OBUE por porta da estação base, nodal ou repetidora com antena não integrada.
Subfaixa de frequência (f)	Nível máximo de potência	Faixa de resolução para medição
1.517 MHz < f ≤ 1.522 MHz	– 7dBm – (7/5)*(f/MHz – 0,05) dB	100 kHz
1.522 MHz < f ≤ 1.525 MHz	– 14 dBm	100 kHz
1.525 MHz < f ≤ 1.527 MHz	– 30dBm	1MHz

5.3.6 Para estação base, nodal ou repetidora com antena AAS (antena integrada) as emissões indesejáveis na faixa de frequências 1.427 MHz a 1.517 MHz (OBUE) devem estar de acordo com a Tabela IV. 

Tabela IV – Limites TRP de OBUE da estação base, nodal ou repetidora com antena AAS nota 1
Subfaixa de frequência (f)	Nível máximo de potência	Faixa de resolução para medição
1.517 MHz < f ≤ 1.522 MHz	2dBm – (7/5)*(f/MHz – 0,05) dB	100 kHz
1.522 MHz < f ≤ 1.525 MHz	– 5 dBm	100 kHz
1.525 MHz < f ≤ 1.527 MHz	– 30dBm	1MHz

nota 1: Caso exista um sistema AAS que permita a realização de medidas conduzidas por portas de transmissão, o valor do limite por porta será igual ao valor TRP-10*log10(Nportas de transmissão).

 


5.4 EMISSÕES ESPÚRIAS


5.4.1 Para estações com antena não AAS (antena não integrada) ou com antena AAS (antena integrada) são consideradas espúrias as emissões em frequências inferiores a 1.400 MHz ou superiores a 1.527 MHz.

5.4.2 Para estação base, nodal ou repetidora com antena não AAS (antena não integrada) devem ser no máximo de -36 dBm/100 kHz por porta na faixa de frequências de 30 MHz a 1 GHz e de -30 dBm/MHz por porta na faixa de frequências de 1 GHz a 12,75 GHz, exceto na faixa 1.527 MHz a 1.559 MHz.

5.4.3 Para estação base, nodal ou repetidora com antena AAS (antena integrada) (nota 1) as emissões espúrias devem ser no máximo de -27 dBm/100kHz TRP na faixa de frequências de 30 MHz a 1 GHz e de -21 dBm/MHz TRP na faixa de frequências de 1 GHz a 12,75 GHz, exceto na faixa 1.527 MHz a 1.559 MHz.

nota 1: Caso exista um sistema com antena AAS que permita a realização de medidas conduzidas por portas de transmissão, o valor do limite por porta será igual ao valor TRP-10*log10(Nportas de transmissão).

5.4.4 Na faixa 1.527MHz a 1.559MHz as emissões espúrias devem ser de no máximo -30 dBm/MHz (nota 2).

nota 2: Este valor se refere ao limite de TRP ou ao somatório das potências por porta, conforme for aplicável.

5.4.5 Para estação móvel ou terminal as emissões espúrias devem ser no máximo de -30 dBm/MHz na faixa de frequências de 1 GHz a 18,5 GHz.


6. REQUISITOS ADICIONAIS


6.1 Estações base, nodal ou repetidora operando na faixa de 1.492 MHz a 1.517 MHz não devem causar interferências prejudiciais em estações do Serviço Móvel por Satélite (do inglês, Mobile-satellite service) operando em portos ou aeroportos.

6.2 Para a instalação de estações base, nodal ou repetidora na faixa de radiofrequências de 1.492 MHz a 1.517 MHz, em distâncias inferiores as da Tabela V, deverá ser realizada coordenação prévia com os prestadores do Serviço Móvel por Satélite autorizados a operar em faixas superiores a 1.525 MHz. Tabelas VI e VII são aplicáveis na coordenação prévia.

Tabela V - Valores de distância de coordenação em metros conforme subfaixa em portos e aeroportos.
Subfaixa de Operação (MHz)	1.492-1.512	1.512-1.517
Distância (km)	2,6	3,7

6.3 As distâncias estabelecidas no item 6.2 se referem a distância medida da base da infraestrutura de suporte das antenas até os limites de portos ou aeroportos.

6.4 Na hipótese da distância de coordenação definida no item 6.2 não ser suficiente para a convivência livre de interferência prejudicial entre estações do Serviço Móvel por Satélite e dos demais serviços na faixa de radiofrequência de 1.492 MHz a 1.517 MHz, medidas adicionais deverão ser adotadas para resolver a interferência prejudicial, de acordo com o caso concreto, devendo ser tomados como referência os limites de PFD estabelecidos nas Tabelas VI e VII.

Tabela VI - Limites de PFD para estação base, nodal ou repetidora transmitindo uma única portadora de 5MHz ou 10 MHz, por setor, conforme subfaixas abaixo.
	1.492-1.502MHz		1.502-1.512MHz		1.512-1.517MHz
Cenário	Portos	Aeroportos	Portos	Aeroportos	Portos	Aeroportos
PFD(dBW/m2)	-60,9	-28,9	-75,9	-42,9	-83,9	-58,2

 

Tabela VII - Limites de PFD para estação base, nodal ou repetidora transmitindo com múltiplas portadoras ou portadoras de largura de faixa superiores a 10MHz, por setor, conforme subfaixas abaixo.
	1.492-1.512MHz		1.512-1.517MHz
Cenário	Portos	Aeroportos	Portos	Aeroportos
PFD(dBW/m2)	-74,9	-53,5	-85,9	-63,4

 

6.5 Caso seja necessária a implementação de faixa de guarda entre estações de serviço de interesse coletivo operando entre 1.427 MHz e 1.487 MHz e estações de serviço de interesse restrito operando entre 1.487 MHz e 1.517 MHz, esta deve estar dentro da faixa de operação da estação associada a serviço de interesse restrito.

6.5.1 A faixa de guarda de referência deve ser de 5 MHz, que poderá ser ampliada em situações em que não se demonstre suficiente no caso concreto.