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Introdução


Trata-se da Tomada de Subsídios para elaboração do Manual Operacional, com o objetivo de dar plena efetividade a diversos dispositivos do Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) em Regime Público - RCON, aprovado pela Resolução nº 744, de 08 de abirl de 2021.

Em 8 de abril de 2021 foi editada a Resolução nº 744, que aprovou o Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) em Regime Público - RCON e revogou a Resolução nº 447, de 10 de outubro de 2006, que aprovava o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR.

Dentre outras disposições, o RCON determina que certas matérias serão tratadas no bojo de Manual Operacional, que deverá ser publicado em até 120 (cento e vinte) dias após a vigência deste mesmo regulamento. Ou seja, o termo final para a publicação do Manual Operacional é dia 31 de agosto de 2021.





DESPACHO DECISÓRIO


MINUTA DE DESPACHO DECISÓRIO

 

Processo nº 53500.020721/2021-02

Interessado: Superintendência de Controle de Obrigações, Gerência de Controle de Obrigações de Universalização e de Ampliação do Acesso, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS FIXO COMUTADO (STFC), PRESTADORAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), Público em Geral

 

O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 242, inciso XIII, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO que compete à União assegurar a continuidade do serviço de telecomunicações prestado em regime público, cabendo à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade;

CONSIDERANDO que a legislação setorial prevê a existência de mecanismos que assegurem o adequado controle público no que tange aos bens reversíveis, com objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido;

CONSIDERANDO a aprovação da Resolução nº 744, de 08 de abril de 2021 - Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) em Regime Público (RCON);

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Tomada de Subsídios realizada por meio da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXXXX de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXXXXXX de 2021;

CONSIDERANDO os autos dos Processos nos 53500.056388/2017-85 e 53500.020721/2021-02,

DECIDE:

Aprovar o Manual Operacional do Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) em Regime Público;

Revogar o Despacho Decisório nº 165/2021/COUN/SCO (SEI nº 6842926), de 04/05/2021;

Revogar a partir de 1º de novembro de 2021 os Despachos Decisórios nos 39/2019/COUN1/COUN/SCO (SEI nº 3961704), de 29/03/2019, 126/2019/COUN1/COUN/SCO (SEI nº 4548728), de 06/09/2019, e 132/2019/COUN1/COUN/SCO (SEI nº 4933979), de 27/11/2019;

Notificar as concessionárias do STFC da presente decisão.


MANUAL - ITEM 1


ANEXO

Manual Operacional do Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) em Regime Público

 

1. Este Manual Operacional objetiva padronizar o tratamento de procedimentos e cumprimento de obrigações necessários à continuidade da prestação do STFC em regime público, nos termos do Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) em Regime Público (RCON), e cuja competência para proferir decisão administrativa seja da Superintendência de Controle de Obrigações (SCO).


MANUAL - ITEM 2


2. Este Manual Operacional é aplicável às Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional - LDN e Longa Distância Internacional - LDI.


MANUAL - ITEM 3


3. Para efeitos deste Manual Operacional são adotadas as definições do art. 3º do RCON, além daquelas constantes da legislação e da regulamentação.


MANUAL - ITEM 4


4. Da Entrega do Inventário, Relação de Bens Reversíveis - RBR, Relação de Bens de Terceiros - RBT e Relação de Serviços Contratados - RSC:

4.1. A Prestadora deverá entregar até 30 de junho do exercício seguinte o Inventário, Relação de Bens Reversíveis - RBR, Relação de Bens de Terceiros - RBT e Relação de Serviços Contratados - RSC com as informações na data base de 31 de dezembro do exercício anterior.

4.2.Em atendimento ao § 2º do art. 6º do RCON, a primeira entrega do Inventário, RBR, RBT e RSC, deverá ocorrer até 30 de outubro de 2021:

a) o Inventário e RBR deverão ser entregues no formato e leiaute estabelecidos no Despacho Decisório nº 39/2019/COUN1/COUN/SCO (SEI nº 3961704), de 29 de março de 2019, e sua alterações subsequentes;

b) a RBT e RSC deverão ser entregues no formato e leiaute em vigor em 30 de abril de 2021.

4.3. Na primeira entrega do Inventário, RBR, RBT e RSC a Prestadora deverá apresentar as informações da data base de 30 de junho de 2021.


MANUAL - ITEM 5


5. Do Formato e Leiautes do Inventário, RBR, RBT e RSC:

5.1 O Inventário, RBR, RBT e RSC deverão ser entregue em arquivos no formato Comma-separated values (CSV).

5.2 Os bens reversíveis deverão ser classificados segundo a Qualificação constante do Anexo nº 01 dos Contrato de Concessão, conforme segue:

a) Infraestrutura e Equipamentos de Comutação, Transmissão incluindo Terminais de Uso Público;

b) Infraestrutura e Equipamentos de Rede Externa;

c) Infraestrutura de Equipamentos de Energia e Ar Condicionado;

d) Infraestrutura e Equipamentos de Centros de Atendimento e de Prestação de Serviço;

e) Infraestrutura e Equipamentos de Sistemas de Suporte a Operação;

f) Infraestrutura e Equipamentos Instalados por Força de Obrigações de Universalização Previstas no Plano Geral de Metas de Universalização, aprovado nos termos do art. 18, inciso III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; e

g) Outros Indispensáveis à Prestação do Serviço.

5.3. Os Bens Reversíveis deverão ser classificados com base no plano de contas da RBR, conforme segue:

 

Nome da Conta	Número da Conta	Qualificação
Equipamentos de Comutação Pública
Equipamentos de Comutação - Analógica	142.11.100	A
Equipamentos de Comutação - Digital	142.11.200	A
Equipamentos de Transmissão
Equipamentos de Transmissão - Analógica	142.12.110	A - F
Equipamentos de Transmissão - Digital	142.12.120	A - F
Equipamentos Terminais Públicos	142.13.200	A
Instalação para Equipamentos Terminais
Instalação para Equipamentos Terminais Assinantes	142.13.410	A
Instalação para Equipamentos Terminais Públicos	142.13.420	A
Infraestrutura e Equipamentos para cumprimento do Decreto nº 9.619/2018 - PGMU IV	142.16.000	A
Cabos
Cabos Metálicos	142.12.210	B
Cabos Ópticos	142.12.230	B
Equipamentos de Energia e Ar Condicionado
Equipamentos de Ar Condicionado Central	142.14.230	C
Equipamentos de Energia	142.14.400	C
Infraestrutura
Terrenos	142.14.100	A - D - G
Edificações	142.14.210	A - D - G
Torres	142.14.310	B
Postes	142.14.320	B
Canalização Subterrânea	142.14.330	B
Bens de Uso Geral
Outros Bens de Uso geral essenciais à continuidade do STFC	142.15.900	G
Bens Intangíveis
Direitos de Uso	142.18.200	A - B - G
Cessão de meios	142.18.230	B

 

5.4. A partir do exercício seguinte à entrada em vigor deste Manual Operacional, a entrega do Inventário deverá ser realizada de acordo com o seguinte leiaute:

 

Leiaute do Inventário

Campo	Descrição	Tamanho	Tipo	Uso	Conteúdo
AnoRef	Ano do Período de Referência	4	Texto	M	Informar o ano de referência
Reversivel	Classificação da Reversibilidade	1	Texto	M	Informar "S" - Sim ou "N" - Não
IDPatrim	Identificador Auxiliar do Patrimônio	50	Texto	O	Informar o código de identificação física nos sistemas de gestão de ativos, quando houver
NumRBR	Número do Bem na RBR	20	Texto	MB	Informar o número do bem na RBR
NumPatrim	Número de Patrimônio	20	Texto	M	Informar o número de patrimônio do bem
SbnPatrim	Subnúmero de Patrimônio	20	Texto	M	Informar o subnúmero de patrimônio do bem
DtIncorporacao	Data da Aquisição	10	Data	M	Informar no formato dd/mm/aaaa
Descricao	Descrição do Bem	255	Texto	M	Informar a descrição do bem
Logradouro	Endereço de Localização	255	Texto	M	Informar o endereço de localização do bem
Numero	Número do Logradouro	7	Texto	M	Informar o número do logradouro do bem ou informar "ND", se não disponível
Bairro	Nome do Bairro do Logradouro	50	Texto	M	Informar o bairro do logradouro do bem ou informar "ND", se não disponível
UF	Unidade da Federação	2	Texto	M	Informar a sigla da UF
CEP	Código de Endereçamento Postal	8	Texto	M	Informar o CEP
Municipio	Código do Município	7	Texto	M	Informar o código do município do IBGE
Quantidade	Quantidade do Bem	12	Numérico	M	Informar a quantidade do bem
Medida	Medida de Referência do Campo Quantidade	1	Texto	M	Informar "1" - Unidade ou "2" - Metro
CustoAquisicao	Custo de Aquisição	12	Numérico	M	Informar valor do custo de aquisição do bem. Ex.: 99999999,99
DepAcumulada	Depreciação Acumulada	12	Numérico	M	Informar valor da depreciação acumulada do bem. Ex.: 99999999,99
ValorContabil	Valor Contábil do Bem	12	Numérico	M	Informar valor contábil do bem, após depreciação acumulada. Ex.: 99999999,99
NumContabil	Número da Conta Contábil	20	Texto	M	Informar número de conta contábil no Plano de Contas da empresa
NomeContabil	Nome da Conta Contábil	50	Texto	M	Informar o nome da conta contábil no Plano de Contas da empresa
NumContaRBR	Número do Plano de Contas RBR	20	Texto	M	Informar número da conta RBR (sem pontos)
AutPrevia	Aquisição Previamente Autorizada	1	Texto	M	Informar se a aquisição do bem é previamente autorizada, se foi autorizada previamente ou não. Informar "S" - sim ou "N" - não

Legenda:

M = Mandatório para ambos

MB = Mandatório somente para os registros de bens reversíveis

O = Opcional

 

a) a Prestadora deve incluir no Inventário encaminhado à Anatel os bens integrantes do ativo imobilizado e intangível, das seguintes classes contábeis: Imobilizado em Operação, Imobilizado em Andamento, Direito de Uso em Arrendamento, Intangível em Operação e Intangível em Andamento, que possuam controle individualizado.

b) a prestadora deve manter arquivado as mutações do ativo imobilizado e intangível, por classe contábil, e as relações de registros individuais de baixas, aquisições, transferências, incorporações, cisões e fusões, incluindo campo que explique de motivo das baixa, nos termos do leiaute do Inventário definido no item 5.4 deste Manual Operacional, e tornar disponíveis tais informações quando solicitadas pela Agência, durante todo período da concessão, a partir do exercício de 2019.

5.5. A partir do exercício seguinte à entrada em vigor deste Manual Operacional, a entrega da RBR deverá ser realizada de acordo com o seguinte leiaute:

 

Leiaute da RBR

Campo	Descrição	Tamanho	Tipo	Uso	Conteúdo
AnoRef	Ano do Período de Referência	4	Texto	M	Informar o ano de referência
NumRBR	Número da Unidade de Propriedade	20	Texto	M	Informar o número da identificação da unidade de propriedade na RBR
Entidade	Nome da Concessionária ou CCC	50	Texto	M	Informar o nome da concessionária, controladora, controlada ou coligada
Qualificacao	Qualificação, conforme Anexo I do Contrato de Concessão	1	Texto	M	Informar a Qualificação: A, B, C, D, E, F ou G
Descricao	Descrição Completa	255	Texto	M	Informar a descrição da unidade de propriedade do bem
Quantidade	Quantidade do Bem	255	Numérico	M	Informar a quantidade em relação à capacidade, acessos, metragem, rotas e unidade
Referencia	Medida de Referência do Campo Quantidade	255	Texto	M	Unidade, Metros, Quilômetros, Gbps/Mbps/kbps, Acessos, Rotas ou Instalações
Compartilhado	Informar se o bem é de uso compartilhado com o STFC	1	Texto	M	Informar "S" - Sim ou "N" - Não
Localizacao	Endereço do Logradouro	255	Texto	M	Informar o logradouro do bem, quando se tratar de bem identificado por localização
Numero	Número do Logradouro	7	Texto	M	Informar o número do logradouro, quando se tratar de bem identificado por localização ou informar "ND", se não disponível
Bairro	Bairro do Logradouro	50	Texto	M	Informar o Bairro do logradouro, quando se tratar de bem identificado por localização ou informar "ND", se não disponível
UF	Unidade da Federação	2	Texto	M	Informar a sigla da UF
CEP	Código de Endereçamento Postal	8	Texto	M	Informar o CEP
Municipio	Código do Município	7	Texto	M	Informar o código do município do IBGE
Latitude	Informar a Latitude	8	Texto	O	Informar a coordenada geográfica (Latitude) do bem. Ex.: -15.6312
Longitude	Informar a Longitude	8	Texto	O	Informar a coordenada geográfica (Longitude) do bem. Ex.: -43.1107

Legenda:

M = Mandatório o preenchimento do campo

O = Opcional

 

5.6. Os Bens Reversíveis agrupados na RBR, com base na relação de Unidades de Propriedade, terão como controle complementar o Inventário, inclusive as espécies de bens que não estão agrupadas nesta relação.

5.7. Entende-se como Unidades de Propriedade, a unidade pela qual determinadas espécies de Bens Reversíveis são agrupados e registrados na RBR, agregando todos os custos de aquisição, instalação e ampliação, inclusive os custos de aquisição do software, específico e inseparável, para o funcionamento do bem.

5.8. A partir do exercício seguinte à entrada em vigor deste Manual Operacional, os Bens Reversíveis deverão ser agrupados em Unidades de Propriedade, conforme segue:

 

Agrupamento das Unidades de Propriedade

Unidade de Propriedade	Contas Associadas	Complemento da Descrição	Unidade de Medida da UP	Granularidade	Espécies de bens agrupados na UP
Imóveis	142.14.100 142.14.210 142.14.400 142.14.230 142.14.220	Área - Matrícula	Unidade	Por imóvel, localização e matrícula	Prédios, Terrenos, elevadores, instalações de energia e ar condicionado central
Torres	142.14.310	Autoportante - Estaiada - Tubular	Unidade	Por Torre e localização	Torres e elementos integrados e de suporte
Central de Comutação	142.11.100 142.11.200	Principal - Estágio de Linha Remoto - Trânsito - NGN - VSAT - WLL	Número de Acessos	Por central de comutação e localização	Central e elementos integrados a central,  baterias
Central de Transmissão	142.12.110 142.12.120	Transmissor - Receptor - Transceptor - Rádio	Capacidade em Gbps, Mbps e Kbps	Por central de transmissão e localização	Multiplexadores, SDH, PDH e elementos integrados a transmissão
TUP	142.13.200	Espécie do bem	Unidade	Por UF	Cabines, Pilar, Aparelho e elementos de suporte ao TUP
Postes	142.14.320	Espécie do bem	Unidade	Por UF	Poste
Dutos	142.14.330	Extensão em quilômetros	Quilômetros de dutos	Por Município	Rede de Acesso - Dutos, Condutos e elementos de integrados
Cabos Metálico	142.12.210	Extensão em quilômetros	Número de rotas de cabos originadas por central	Por Localização da central	Rede de Acesso - Cabos Metálicos Multipar , outros suportes e protetores e elementos de rede integrados, equipamentos de pressurização
Cabos Óptico	142.12.230	Extensão em quilômetros	Número de rotas de cabos originadas por central	Por Localização da central	Rede de Acesso - Cabos Óptico, outros suportes e protetores e elementos de rede integrados
Rotas Ópticas	142.12.230	Início e término da rota, área de abrangência	Extensão em Quilômetros	Por localização da central origem do lançamento	Rede de Transmissão - Cabos Óptico, outros suportes e protetores e elementos de rede integrados
Instalação para Equipamentos Terminais	142.13.410 142.13.420	Assinantes e Públicos	Número de Instalações	Por Município	Rede de Acesso - Fio externo, outros suportes e protetores e elementos de rede integrados
Cessão de meios	142.18.230	Extensão e área de abrangência da cessão	Extensão em Quilômetros	Por Direito	Direito de uso de Cabos  e satélites, entre outros
Satélite (Estação Espacial)	142.12.120	Nome, posição orbital	Número de Transponders	Por Satélite	Satélite, Transponders e elementos de suporte
Direitos de Passagem	142.18.200	Extensão e área de abrangência do direito	Extensão em Quilômetros	Por Direito	Direito de passagem em rodovias, entre outros
Direitos de Uso de Radiofrequência	142.18.200	Radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências	Unidade	Por Ato de autorização	Individual ou agrupado
Infraestrutura e Equipamentos do PGMU IV (artigos 20 e 21 do Decreto nº 9.619/2018)	142.16.000	Espécie do Bem	Unidade, Número de Rotas, Extensão	Por Espécie de Bem/Localização	ERB

 

5.9. A partir do exercício seguinte à entrada em vigor deste Manual, a entrega da Relação de Bens de Terceiros - RBT e a Relação de Serviços Contratados - RSC deverá ser realizada no formato abaixo:

Leiaute da RBT e RSC

Campo	Descrição	Tamanho	Tipo	Uso	Conteúdo
Tipo	Tipo Arquivo	1	Texto	M	Informar "3" - Relação de Bens de Terceiros ou "4" - Relação de Serviços Contratados
NumContrato	Número do Contrato entre o Contratante e o Contratado	20	Texto	M	Informar o número do contrato
DtContrato	Data do Contrato	10	Data	M	Informar no formato dd/mm/aaaa
ValorContrato	Valor do Contrato	12	Numérico	M	Informa o valor do contrato. Ex: 999999999,99
Inicio	Início da Vigência	10	Data	M	Informar no formato dd/mm/aaaa
Fim	Fim da Vigência	10	Data	M	Informar no formato dd/mm/aaaa
SubRogacao	Sub-Rogação	20	Texto	M	Informar a cláusula de sub-rogação (art 8º, Inciso I - RCON)
NaoOneracao	Cláusula de não Oneração	20	Texto	MT	Informar a cláusula de não oneração (art. 8º, Inciso III - RCON)
RegCartorio	Registro em Cartório	1	Texto	MT	Informar se contrato foi registrado em cartório. "S" - Sim ou "N" - Não
VigenciaContrato	Cláusula de Vigência do Contrato	20	Texto	MT	Informar a cláusula que sua vigência do contrato continuará, no caso de alienação (art. 8º, Parágrafo Único-RCON)
OneracaoJudicial	Cláusula de Oneração Judicial	20	Texto	MT	Informar a cláusula que o contratado se obriga a informar a Anatel, prestadora e autoridade judicial (art.9º-RCON)
Indispensabilidade	Cláusula de Indispensável	20	Texto	M	Informar a cláusula de indispensabilidade (art. 8º, Inciso II-RCON)
Contratante	Razão Social da Contratante	100	Texto	M	Informar a razão social da contratante
CNPJContratante	CNPJ do Contratante	14	Texto	M	Informar o CNPJ do contratante
Contratada	Razão Social da Contratada	100	Texto	M	Informar a razão social da contratada
CNPJContratada	CNPJ da Contratada	14	Texto	M	Informar o CNPJ da contratada
Objeto	Objeto do Serviço	255	Texto	M	Informar o objeto do contrato
Descricao	Descrição do objeto	2000	Texto	M	Informar a descrição detalhada do objeto do contrato
Exclusivo	Contrato exclusivo do STFC	1	Texto	M	Informar se o contrato é exclusivo do STFC. Informar "S" - Sim ou "N" - Não

Legenda:

M = Mandatórios para ambos

MT = Mandatório apenas para Bens de Terceiros

 

5.10. Não devem constar da RBT e RSC contratos de Interconexão, compartilhamento de infraestrutura entre Prestadoras de serviços de telecomunicações, compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo, fornecimento de energia elétrica, água e gás, vez que tais contratos se submetem a regulamentações específicas.


MANUAL - ITEM 6


6. Do Plano de Continuidade:

6.1. O Plano de Continuidade, previsto no art. 7º do RCON, consiste em um conjunto organizado de documentos que trazem o detalhamento de atividades, procedimentos e competências necessários para assegurar uma transição eficaz da prestação do STFC em regime público entre a atual concessionária e o Poder Concedente ou empresa que sucederá a Prestadora.

6.2. O Plano de Continuidade será submetido pela concessionária quando a Anatel vislumbrar a possibilidade de ocorrência de uma das causas de extinção da concessão previstas no art. 112 da Lei nº 9.472 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de 16/07/1997, de forma devidamente fundamentada, sendo que a primeira entrega deve observar o disposto no art. 32 do RCON.

6.3. No caso de extinção da concessão pelo advento do termo contratual, as entregas relativas ao Plano de Continuidade deverão ser submetidas na forma determinada pelo Comitê de Transição, que será instalado de ofício na forma do item 14.3 deste Manual Operacional.

6.4. Havendo a instauração de processo administrativo que possa resultar em rescisão, anulação, caducidade ou encampação da concessão, haverá simultaneamente instalação de Comitê de Transição, que deverá solicitar o encaminhamento do plano de continuidade.

6.5. Em se tratando de extinção da concessão por rescisão, caducidade, anulação ou encampação, integrarão o Plano de Continuidade, no mínimo, as seguintes informações e documentos:

I - documento contendo descrição da organização e estrutura da concessionária, com fornecimento da informações sobre as competências de cada área;

II - relação dos responsáveis pelas áreas de segurança da informação e operacional;

III - relação dos contratos celebrados pela concessionária com terceiros, em especial:

a) contratos de permissão especial de uso, aluguéis ou que estabeleçam outros direitos sobre a faixa de domínio referentes a bens totalmente reversíveis;

b) contratos de compartilhamento de poste;

c) fornecimento de água, luz, gás e prestação de outros serviços para a concessão referentes aos bens totalmente reversíveis; e

d) outros contratos que ensejam obrigações para período posterior ao termo final da concessão relacionados à continuidade do STFC.

IV - relação de sistemas necessários à continuidade do STFC, bem como da equipe responsável;

V - relação dos processos judiciais, administrativos e arbitrais em curso referentes aos bens totalmente reversíveis e bens compartilhados;

VI - inventário da documentação técnica, operacional e administrativa pertinente, contendo, no mínimo:

a) indicação do local onde é guardado o acervo de documentos relacionados ao STFC recebidos do Poder Concedente no início da concessão e produzidos pela Concessionária ao longo da concessão, mesmo que não tenham sido utilizados, tais como projetos, memoriais, estudos e pesquisas;

b) informações do centro de controle de informações operacionais;

c) informações do Sistema de Gerenciamento Operacional referentes a bens totalmente reversíveis;

d) garantias, licenças e softwares específicos associados ao STFC; e

e) relação de licenças e autorizações ambientais vigentes, termos de compromisso, assim como a relação de pendências ambientais referentes a bens totalmente reversíveis.

6.6. Nas hipóteses dos itens 6.3 e 6.4, o Plano de Continuidade deve ser apresentado com as informações e documentos na sua versão mais atualizada, podendo a Anatel, por meio do Comitê de Transição, sempre que entender necessário, solicitar documentação adicional.

6.7. A primeira etapa a ser cumprida no Plano de Continuidade, em até 60 (sessenta) dias após a publicação deste Manual Operacional, na forma do art. 32 do RCON, consistirá na realização de consulta sobre os procedimentos afetos à transição da prestação do STFC, por meio da qual a concessionária subsidiará a Anatel acerca das informações e documentos que devem ser apreciados pelo Comitê de Transição em cada uma das fases da transição previstas no item 14.4 deste Manual Operacional.


MANUAL - ITEM 7


7. Para cumprimento dos incisos I a III do art. 9º do RCON, ficam estabelecidos os seguintes prazos:

7.1. Inciso I: prazo recursal previsto para impugnar a decisão judicialmente;

7.2. Inciso II: 5 (cinco) dias úteis, contados da manifestação prevista no item anterior; e

7.3. Inciso III: 15 (quinze) dias, contados do deferimento da substituição do bem.


MANUAL - ITEM 8


8. Estão previamente anuídas as contratações de Bens de Terceiros que envolvam a Substituição de Bens Reversíveis, que se enquadram em "Outros Bens de Uso Geral essenciais à continuidade do STFC" da Qualificação G - Outros Indispensáveis à Prestação do Serviço, associados à conta 142.15.900.


MANUAL - ITEM 9


9. Das operações previamente anuídas pelos incisos I a IV do art. 12 do RCON:

9.1. Em atendimento ao parágrafo único do art. 12 do RCON, as informações das operações previamente anuídas devem ser encaminhas trimestralmente pela Prestadora, nos termos do leiaute e formato do Inventário e RBR estabelecidos neste Manual Operacional, da seguinte forma:

a) até o dia 30 de abril referente ao primeiro trimestre;

b) até o dia 31 de julho referente ao segundo trimestre;

c) até o dia 31 de outubro referente ao terceiro trimestre; e

d) até o dia 31 de janeiro referente ao quarto trimestre.

9.2. A justificativa deve conter sua motivação, bem como as provas de que a situação fática do bem se enquadrava nas hipóteses de operações anuídas previamente pela Anatel:

I -  a demonstração da perda da essencialidade do bem, quando decorrente de alteração normativa, deve indicar o dispositivo normativo e o impacto causado ou por ser causado;

II - para os casos de sucateamento, obsolescência ou defeito, deve ser apresentado Declaração assinada por representante legal da Prestadora;

III -  para os casos de furto ou roubo, deve ser apresentado Boletim de Ocorrência Policial referente ao fato;

IV - para acidente ou demais casos fortuitos ou de força maior, deve ser apresentado Boletim de Ocorrência Policial referente ao fato ou Declaração assinada por representante legal da Prestadora indicando o ocorrido;

V -  para os casos de Substituição de Bem Reversível por outro de sua propriedade, a Prestadora deve:

a) demonstrar o impacto para a prestação do serviço, caso não fosse realizada;

b) comprovar a propriedade do bem adquirido em substituição, por meio de notas fiscais de aquisição e/ou notas fiscais de serviço; e

c) encaminhar a relação tanto dos bens substitutos como dos bens substituídos, observado o disposto no item 9.1 deste Manual Operacional.

VI - outros documentos e/ou meios que comprovem a operação previamente anuída.


MANUAL - ITEM 10


10. Para cumprimento do disposto no art. 14 do RCON, o prazo para a Prestadora dar ciência à Anatel acerca da instauração de procedimento de desapropriação de Bens Reversíveis é de 15 (quinze) dias úteis contados da data em que foi formalmente notificada acerca do decreto que declarar a necessidade pública, utilidade pública ou o interesse social.


MANUAL - ITEM 11


11. A Prestadora deve informar ao Poder Público sobre a condição de reversibilidade do bem, na primeira oportunidade de manifestação, após ser formalmente notificada acerca do decreto de declaração de necessidade pública, de utilidade pública ou do interesse social.


MANUAL - ITEM 12


12. Dos documentos necessários para as solicitações de anuência prévia de Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição de Bens Reversíveis:

12.1. As solicitações devem ser encaminhas pela Prestadora de acordo com o leiaute e formato da RBR estabelecidos neste Manual Operacional.

12.2. Para as solicitações de bens imóveis (terrenos e edificações) deverá ser apresentada os motivos da operação e, no mínimo, os seguintes documentos:

a) procuração que comprove a legitimidade para representar a interessada, nos termos do art. 47, § 2º, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

b) matrícula do imóvel: documento que comprove a titularidade, a localização e o histórico de todas as ocorrências relativas ao imóvel, tais como transações de compra e venda, inventário, onerações, doações, hipotecas, alienações fiduciárias, desmembramentos, desapropriações, ações judiciais, usufruto, dentre outras, devendo este estar registrado em cartório e dentro de sua validade quando da sua apresentação à Agência;

c) para os casos em que o imóvel não possua matrícula registrada em cartório deverá ser apresentado outro documento que comprove a propriedade;

d) documento ou certidão emitida pela respectiva prefeitura declarando o valor venal do bem imóvel para fins de TBI ou IPTU;

e) declaração contendo a descrição das atividades que são desempenhadas no imóvel; e

f) coordenadas geodésicas do imóvel, nos termos da regulamentação expedida pela Anatel.

12.3. Para as solicitações de bens móveis deverá ser apresentada os motivos da operação e os seguintes documentos:

a) procuração que comprove a legitimidade para representar a interessada, nos termos do art. 47, § 2º, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; e

b) outros documentos que a Prestadora julgar pertinente, tais como fotografias, Relatório Técnico, Declarações, Certidões e outros documentos oficiais.

12.4. A Agência poderá solicitar outras informações adicionais para as solicitações de Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição de Bens Reversíveis.


MANUAL - ITEM 13


13. Da autorização para aquisição de Bens Reversíveis para fins de eventual indenização ao final da concessão:

13.1. Estão previamente autorizadas as aquisições dos seguintes Bens Reversíveis, observado o disposto no § 4º do art. 16 do RCON:

a) Telefones de Uso Público (TUP);

b) Rádios Monocanal do STFC;

c) Centrais de Comutação;

d) Media Gateway Controller (MGC) / Softswitch;

e) Media Gateway (MGW); e

f) Trunk Gateway (TGW).

13.2. A aquisição de bens que não constam da relação do item anterior devem ser encaminhadas para autorização prévia da Anatel, para avaliação, no momento da solicitação, do uso exclusivo para a prestação  do STFC em regime público.

13.3. As solicitações de autorização para aquisição de Bens Reversíveis deverão ser encaminhadas com a justificativa técnica da necessidade do bem, especificando sua espécie, função e funcionamento na planta.

13.4. Na análise das solicitações de autorização para aquisição de Bens Reversíveis poderão ser requeridas outras informações que a Agência considerar necessárias.

13.5. As solicitações de autorização para aquisição de Bens Reversíveis deverão ser apresentadas pela Prestadora no formato ".xlsx", conforme o seguinte leiaute:

Leiaute das solicitações de autorização para aquisição de Bens Reversíveis

Campo	Tipo	Tamanho	Conteúdo
IDAtivo	Texto	4	Número que identifica o ativo no arquivo
Concessionaria	Texto	100	Nome da concessionária
Descricao	Texto	255	Descrição do ativo solicitado
Complemento	Texto	255	Descrever os tipos de custos para colocar o bem em operação
Qualificacao	Texto	1	Sequência de “A” até “G”
ValorBem	Numérico	12	Valor do bem
CustosDireitos	Numérico	12	Custos diretamente atribuíveis para colocar o bem em operação
ValorAquisicao	Numérico	12	Valor Total do bem e custos de instalação
NumeroContaRBR	Texto	8	Informar o número da conta RBR
Natureza	Texto	100	Classe do bem
Funcao	Texto	255	Descrição técnica da função do bem
Funcionamento	Texto	255	Descrição técnica do funcionamento na planta


MANUAL - ITEM 14


14. Dos procedimentos operacionais para reversão da posse:

14.1. Os procedimentos operacionais para reversão da posse terão início com a instauração do Comitê de Transição, que será composto por representantes da Anatel.

14.2. A depender da fase de trabalho do Comitê de Transição, serão requisitados para prestar informações e auxiliar nos trabalhados representantes da atual concessionária e da empresa sucessora.

14.3. O Comitê de Transição será instaurado, de ofício, antes do término da concessão, em data determinada pelo Conselho Diretor da Anatel, e será extinto quando ocorrer a transição do serviço em sua totalidade.

14.4. O trabalho do Comitê de Transição abarcará três fases:

I - fase de preparação (Anatel e atual concessionária): iniciada com a instauração do Comitê de Transição. Consiste no levantamento de informações por parte da concessionária solicitadas pela Anatel, bem como instauração de procedimentos fiscalizatórios;

II - fase de convivência (Anatel, atual concessionária e empresa que sucederá a concessionária): iniciada a partir da assinatura do contrato com a nova concessionária. Fase entre atual concessionária e a futura concessionária, em que a atual concessionária deverá:

a) cooperar com a Anatel e com a futura concessionária para a transmissão adequada dos conhecimentos e informações;

b) permitir o acompanhamento da operação dos serviços de STFC e das atividades da concessionária pela Anatel e pela futura concessionária franqueando amplo acesso, sempre que necessário; e

c) interagir com a Anatel e com o futura concessionária e com os demais agentes envolvidos na operação.

III - fase de acompanhamento (Anatel e empresa que sucederá a concessionária): até 6 (seis) meses após o término da concessão. A Anatel deverá acompanhar os trabalhos da nova concessionária após o término da concessão.

14.5. Dentre outras atribuições, o Comitê de Transição será responsável por:

I - solicitar inventário com a lista de bens e seu estado, bem como avaliar as desconformidades regulatórias em relação ao seu parâmetro de desempenho e funcionalidade;

II - solicitar e aprovar plano de comunicação ao público;

III - analisar e aprovar contratos referentes ao uso de bens totalmente reversíveis, bens compartilhados e outros que sejam essenciais à continuidade da prestação de STFC; 

IV - solicitar procedimento de fiscalização de encerramento, delimitação de prazo para elaboração de relatório de fiscalização final e notificação à concessionária sobre as conclusões de fiscalização;

V - inventário com a lista de bens e seu estado, bem como as desconformidades regulatórias e em relação ao seu parâmetro de desempenho e funcionalidade;

VI - procedimento de apuração de haveres, na forma do art. 26, III, do RCON;

VII - avaliação de pendências; e

VIII - instruir/Encaminhar eventuais conflitos sobre o compartilhamento de bens reversíveis e valor de indenização que possam surgir com atual concessionária.