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CONSULTA PÚBLICA Nº 23
    Introdução

    Trata-se de processo de revisão regulamentar da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz,  prevista no item nº 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. A inclusão do item na Agenda teve como sua principal motivação a atualização das destinações e condições de uso da faixa, de forma a tornar possível de utilizar a faixa para os sistemas IMT (International Mobile Telecommunications), tendo em vista a crescente demanda de tráfego por dispositivos móveis, que tende a aumentar em decorrência do desenvolvimento de novas tecnologias como aquelas inerentes à telefonia móvel de 5ª geração (5G).

    Contribuições ao Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) podem ser realizadas em item específico ao final dos itens do Regulamento.





    CONSIDERANDOS

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    MINUTA DE RESOLUÇÃO

     

    Altera destinações de faixas de radiofrequências e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 4,9 GHz.

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

    CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

    CONSIDERANDO a competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego ou modificando a destinação de determinadas radiofrequências ou faixas;

    CONSIDERANDO o fato de o espectro de radiofrequências ser um bem público escasso, administrado pela Agência;

    CONSIDERANDO a conveniência de se otimizar o uso das faixas de radiofrequências;

    CONSIDERANDO a necessidade de se adequar o uso das referidas faixas de radiofrequências à evolução tecnológica;

    CONSIDERANDO o disposto no Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional de Telecomunicações – UIT, em especial os artigos 3.12, 3.13, 4.3 e 4.5;

    CONSIDERANDO o constante da Ata da 12º Reunião Plenária da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2019 - CMR19;

    CONSIDERANDO os termos das Recomendações ITU-R M.2015-2, ITU-R M.1036-6 e CITEL CCP.II/REC. 16 (VII-06);

    CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

    CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

    CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.012170/2019-81,

    RESOLVE:


    Res, art. 1º

    Art. 1º Destinar a faixa de radiofrequências de 4.840 MHz a 4.940 MHz para a prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e do Serviço Limitado Privado – SLP, em caráter primário e sem exclusividade.


    Res. art. 2º

    Art. 2º Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 4.940 MHz a 4.990 MHz, em caráter primário e sem exclusividade, para o Serviço Limitado Privado – SLP, em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil.


    Res. art. 3º

    Art. 3º Revogar a destinação da faixa de radiofrequências de 4.910 MHz a 4.940 MHz ao Serviço Limitado Privado – SLP, em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil.


    Res. art. 4º

    Art. 4º Revogar a Resolução nº 633, de 14 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2014.


    Res. art. 5º

    Art. 5º Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 4,9 GHz, na forma do Anexo a esta Resolução.


    Res. art. 6º

    Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em XX de XX de 202X. (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme artigo 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139/2019).


    Reg. art. 1º

    REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 4,9 GHZ

    CAPÍTULO I

    DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

    Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso das faixas de radiofrequências de 4.840 MHz a 4.940 MHz e de 4.940MHz a 4.990MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e serviços móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT.


    Reg. art. 1º, parágrafo único

    Parágrafo único. A faixa de radiofrequências de 4.840 MHz a 4.940 MHz poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto ou ponto-área, entre estações nodais ou base desses sistemas operando na mesma faixa, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência.


    Reg. art. 2º

    CAPÍTULO II

    DAS FAIXAS DE RADIOFREQUÊNCIAS

    Art. 2º A faixa de radiofrequências de 4.840 MHz a 4.940 MHz deve ser utilizada por sistemas que empreguem duplexação por divisão de tempo (TDD).


    Reg. art. 2º, §1º

    § 1º A faixa de radiofrequências objeto do caput é dividida em blocos conforme consta na Tabela I.


    Reg. art. 2º, §2º

    § 2º A largura de faixa ocupada não deve causar interferências prejudiciais entre blocos adjacentes.


    Reg.art. 2º, §3º

    § 3º Os blocos constantes na Tabela I poderão ser utilizados de forma agregada.


    Reg. art. 2º, §4º

    § 4º A ocupação das subfaixas de radiofrequências de cada bloco ou agregado de blocos deve ser iniciada sempre da região central do bloco ou agregado para suas extremidades.


    Tabela I

    Tabela I

    Blocos das Subfaixas de Radiofrequências da faixa de 4.840 MHz a 4.940 MHz

    Bloco

    Subfaixa (MHz)

    Bloco

    Subfaixa (MHz)

    1

    4840 a 4845

    11

    4890 a 4895

    2

    4845 a 4850

    12

    4895 a 4900

    3

    4850 a 4855

    13

    4900 a 4905

    4

    4855 a 4860

    14

    4905 a 4910

    5

    4860 a 4865

    15

    4910 a 4915

    6

    4865 a 4870

    16

    4915 a 4920

    7

    4870 a 4875

    17

    4920 a 4925

    8

    4875 a 4880

    18

    4925 a 4930

    9

    4880 a 4885

    19

    4930 a 4935

    10

    4885 a 4890

    20

    4935 a 4940


    Reg. art. 3º

    CAPÍTULO III

    DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS

    Art. 3º Os requisitos técnicos e operacionais, incluindo canalização, limites de potência e demais especificações técnicas complementares da faixa de radiofrequências de 4.940 MHz a 4.990 MHz, serão estabelecidos por Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.


    Reg. art. 4º

    Art. 4º As potências efetivas isotropicamente radiadas (EIRP) de uma estação base e de um terminal na faixa de radiofrequências de 4.840MHz a 4.940MHz devem ser as mínimas necessárias à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade.


    Reg. art. 4º, §1º

    § 1º Os limites de potência de estações serão estabelecidos por meio de Requisitos Técnicos e Operacionais aprovados por Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.


    Reg. art. 4º, §2º

    § 2º Os requisitos técnicos e operacionais também poderão estabelecer os limites para emissões fora de faixa e de espúrios.


    Reg. art. 5º

    Art. 5º Os Atos referidos nos artigos 3º e 4º devem ser submetidos ao procedimento de Consulta Pública antes de sua expedição.

     


    Reg. art. 6º

    APÍTULO IV

    DA COORDENAÇÃO E CONDIÇÕES DE COMPARTILHAMENTO

    Art. 6º A Anatel somente fará a consignação das radiofrequências à prestadora de serviços de telecomunicações quando esta apresentar documento comprovando a coordenação com as demais prestadoras que operem:


    Reg. art. 6º, I

    I - em um mesmo bloco ou em blocos adjacentes em área geográfica limítrofe, inclusive em países que fazem fronteira com o Brasil; e,


    Reg. art. 6º, II

    II - em blocos adjacentes em uma mesma área geográfica.


    Reg. art. 6º, §1º

    § 1º Para efeito deste Regulamento, entende-se como coordenação a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários para garantir a convivência entre sistemas operando nas formas dispostas nos incisos I e II do caput deste artigo.


    Reg. art. 6º, §2º

    § 2º Os sistemas que estejam operando de acordo com os incisos I e II do caput deste artigo devem, sempre que necessário, ser sincronizados na mesma referência de relógio utilizando quadros TDD compatíveis, de forma a evitar interferências entre as transmissões de subida (uplink) e de descida (downlink) nas referidas áreas geográficas.


    Reg. art. 6º, §3º

    § 3º A eventual necessidade de faixa de guarda entre os blocos adjacentes, utilizados pelas entidades autorizadas em uma mesma área geográfica ou em áreas distintas, deve ser considerada como parâmetro de coordenação e definida dentro do respectivo bloco de radiofrequências autorizado.


    Reg. art. 6º, §4º

    § 4º Caso a coordenação não seja possível em função de alguns dos blocos não terem sido ainda objeto de autorização pela Anatel, a prestadora do serviço deverá apresentar, além do documento mencionado no caput deste artigo, termo garantindo que a operação de seu sistema não causará interferência prejudicial aos sistemas que operarem conforme incisos I e II do caput deste artigo.


    Reg. art. 6º, §5º

    § 5º Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação mencionado neste Capítulo, a Anatel, por provocação de uma das partes, arbitrará as condições de compartilhamento.


    Reg. art. 7º

    CAPÍTULO V

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

    Art. 7º Na faixa de radiofrequências de 4.910 MHz a 4940 MHz, sistemas em operação previamente autorizados na vigência das Resoluções nº 633, de 14 de março de 2014, nº 495, de 24 de março de 2008, nº 469, de 19 de junho de 2007, nº 494, de 24 de março de 2008, podem continuar em operação:


    Reg. art. 7º, I

    I - de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 31 de dezembro de 2024, ou pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, o que ocorrer primeiro, gozando dos mesmos direitos e obrigações das estações autorizadas em operação de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências; e


    Reg. art. 7º, II

    II - de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 31 de dezembro de 2028, ou pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, o que ocorrer primeiro, sem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção de estações autorizadas em operação de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências.


    Reg. art. 7º, parágrafo único

    Parágrafo único. Na faixa de radiofrequências de 4.910 MHz a 4940 MHz não serão prorrogadas autorizações de uso de radiofrequências em desconformidade com o disposto neste Regulamento, nem expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas.


    Relatório de AIR (Conforme Anexo)