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CONSULTA PÚBLICA Nº 20
    Introdução

    Consulta Pública nº 20, de 30 de abril de 2021

    O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.023228/2021-36, proposta de Atos de Requisitos Técnicos específicos em atendimento às determinações do Regulamento aprovado pela Resolução nº 721, de 11 de fevereiro de 2020.

    O texto completo da alteração propostas (SEI nº 6834899) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As alterações propostas referentes ao Ato nº 3.115, de 10 de junho de 2020, restringem-se ao item 5.3 do Anexo do Ato, motivo pelo qual a presente Consulta Pública abrange tão somente o referido dispositivo.

    As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 10 (dez) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.





    5.3

    5.3. Situações de interferência existentes no PBFM não poderão ser agravadas por inclusões ou alterações de canais. Nesses casos, caberá análise comparativa entre a situação existente e a proposta.

    5.3.1. Quando viabilizadas no mesmo município, os canais espaçados em 400 kHz devem utilizar os filtros pertinentes para eliminar intermodulação entre as estações.

    Tabela 5

    Relações de Proteção (dB)

     

    f (kHz )

    RELAÇÕES DE PROTEÇÃO

     

     

    LINEAR

    dB

    COCANAL

    0

    31,63:1

    30

    CANAIS ADJACENTES

    ± 200

    2,00:1

    6