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CONSULTA PÚBLICA 357
    Introdução





    AGÊNCIA NACIONAL DE TELCOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 357, DE 21 DE JANEIRO DE 2002 Proposta de Alteração da Norma 21/96 –Requisitos Gerais de Numeração para Rede de Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria MC n.º 1.534, de 4 de novembro de 1996 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 191, realizada em 16 de janeiro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, Proposta de Alteração da Norma 21/96 – Requisitos Gerais de Numeração para Rede de Serviço Móvel Celular, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. A proposta de Alteração da Norma tem como principal objetivo disciplinar a utilização do Código Único de Longa Distância – CULD na marcação de chamadas a Cobrar, Longa Distância e na situação de usuário em deslocamento. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 11 de fevereiro de 2002, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 4 de fevereiro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.º 357, DE 21 DE JANEIRO DE 2002 Proposta de Alteração da Norma 21/96 – Requisitos Gerais de Numeração para Rede de Serviço Móvel Celular. SAUS, Quadra 6, Bloco F - Biblioteca 70.070-940 Brasília - DF Fax.: (061) 312-2002 Caixa de correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 18 de fevereiro de 2002, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 4 de março de 2002, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 17h do dia 27 de fevereiro de 2002. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    item I

    item I I. Alterar a Norma n.º 21/96 – Requisitos Gerais de Numeração para Rede de Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria MC n.º 1.534, de 4 de novembro de 1996, conforme a seguir:


    item I.1

    I.1. Dar nova redação aos itens 3.17, 5.9 e 5.10, conforme segue:


    3.17

    “3.17. Prefixo Nacional: o algarismo 0 (ZERO) que deve ser digitado ao se efetuar uma chamada telefônica para uma outra Área de Numeração Fechada, inclusive de outras redes ou serviços.”


    5.9

    “5.9. O usuário do SMC, com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, ambos pertencentes à mesma Área de Numeração Fechada visitada, deverá discar/teclar apenas o Número de Assinante correspondente ao terminal chamado."


    5.10

    “5.10. O usuário do SMC, sem ou com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, pertencente a Área de Numeração Fechada distinta, deverá discar/teclar o Número Nacional do Assinante de destino, precedido do Prefixo Nacional seguido do Código Único de Longa Distância.”


    I.2

    I.2. Incluir os itens 3.18, 3.19, 3.20, 3.21, 5.13, 5.14, 5.15, 5.16 e 5.17, com as seguintes redações:


    3.18

    “3.18. Código Único de Longa Distância (CULD): o conjunto de algarismos XX (por extenso) que deve ser digitado após o Prefixo Nacional ou Internacional.”


    3.19

    “3.19. Prefixo de Chamada a Cobrar: o conjunto de algarismos 90 (NOVE-ZERO) que deve ser digitado ao se efetuar uma chamada telefônica a cobrar no destino."


    3.20

    “3.20. Prefixo Internacional: o conjunto de algarismos 00 (ZERO-ZERO) que deve ser digitado ao se efetuar uma chamada telefônica internacional."


    3.21

    “3.21. Código de Chamada Local a Cobrar: o conjunto de algarismos 90 (NOVE-ZERO) que deve ser digitado após o Prefixo de Chamada a Cobrar ao se efetuar uma chamada telefônica a cobrar para uma mesma Área de Numeração Fechada."


    5.13

    “5.13. O usuário de SMC sem ou com deslocamento, ao efetuar uma chamada a cobrar para um terminal, fixo ou móvel, ambos pertencentes à mesma Área de Numeração Fechada, deverá discar/teclar o Número de Assinante, precedido do Prefixo de Chamada a Cobrar seguido do Código de Chamada Local a Cobrar."


    5.14

    “5.14. O usuário de SMC, sem ou com deslocamento, ao efetuar uma chamada a cobrar para um terminal, fixo ou móvel, pertencente à Área de Numeração Fechada distinta, deverá discar/teclar o Número Nacional do Assinante de destino, precedido do Prefixo de Chamada a Cobrar seguido do Código Único de Longa Distância.”


    5.15

    “5.15. O usuário do SMC, ao efetuar uma chamada telefônica internacional, deverá discar/teclar o Número do Assinante de destino, precedido do Prefixo Internacional, do Código Único de Longa Distância, do Código do País de destino, seguido do Código de Área, quando houver.”


    5.16

    "5.16. O usuário do SMC com deslocamento em rede de prestadora de outro serviço de telecomunicações móvel deve seguir os procedimentos de marcação estabelecidos para a rede deste serviço.”


    5.17

    "5.17. As prestadoras do SMC devem assegurar que suas redes tenham capacidade para informar ao usuário, continuamente através de sua Estação Móvel, em que Área de Numeração Fechada definida pelo Código Nacional o mesmo se encontra quando estiver fora de sua Área de Registro, inclusive para usuários visitantes oriundos de outras prestadoras, quando houver acordo para este atendimento."


    II

    II. Incluir, na Resolução que aprovar as alterações na Norma n.º 21/96 – Requisitos Gerais de Numeração para Rede de Serviço Móvel Celular, objeto da presente Consulta Pública, artigo com a seguinte redação:


    Art.

    “Art. As redes das Prestadoras do SMC deverão estar adaptadas às modificações ora introduzidas até 1º de julho de 2002.


    Parágrafo único

    Parágrafo único. A implantação dessas modificações obedecerá cronograma a ser publicado pela Anatel até 1º de junho de 2002.”