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CONSULTA PÚBLICA 358
    Introdução




    Título

    REGULAMENTO DE NUMERAÇÃO PARA O SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP


    TÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


    Capítulo I

    Da Abrangência e do Objetivo


    Art. 1º

    Os Recursos de Numeração do Serviço Móvel Pessoal - SMP são regidos pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento de Numeração aprovado pela Resolução n.º 83 de 30/12/1998, pelo Regulamento de Administração de Recursos de Numeração aprovado pela Resolução n.º 84 de 30/12/1998, por este Regulamento, pelos regulamentos específicos de cada serviço e, particularmente, pelas Autorizações de Uso de Recursos de Numeração expedidas pela ANATEL.


    Art. 2º

    Este regulamento tem por objetivo especificar as características básicas do Plano de Numeração para as redes de suporte do Serviço Móvel Pessoal, de modo a permitir a identificação, distinção e o acesso as respectivas terminações, bem como aos serviços prestados e disponíveis através destas mesmas redes.


    Capítulo II

    Das Definições


    Art. 3º

    Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições :


    I

    Administração de Recursos de Numeração: conjunto de atividades relativas ao processo de Atribuição, Designação e acompanhamento da utilização de Recursos de Numeração, cuja Destinação é fixada em Planos de Numeração;


    II -

    Área de Prestação : área geográfica, composta por um conjunto de áreas de registro, delimitada no Termo de Autorização, na qual a Prestadora de SMP está autorizada a explorar o serviço;


    III -

    Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a Estação Móvel do SMP é registrada;


    IV -

    Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração , a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;


    V -

    Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;


    VI -

    Código de Identificação: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração e vinculado de forma unívoca a um Elemento de Rede;


    VII -

    Código de Seleção de Prestadora: elemento do Plano de Numeração que identifica a prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional;


    VIII -

    Código Nacional: elemento do Plano de Numeração que identifica uma área geográfica específica do território nacional descrito no Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN o qual complementa o Regulamento de Numeração do STFC;


    IX -

    Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado a usuário, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;


    X -

    Destinação: caracterização da finalidade e capacidade de Recursos de Numeração, estabelecidas em Plano de Numeração;


    XI -

    Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado em provimento de serviços de telecomunicações;


    XII -

    Marcação: procedimento que permite aos usuários de serviço de telecomunicações estabelecer a conexão;


    XIII -

    Número Nacional - Elemento do Plano de Numeração, formado pelo Código Nacional associado à respectiva área geográfica , seguido pelo Código de Acesso de Usuário;


    XIV -

    Plano de Numeração: conjunto de requisitos relativos a estrutura, formato, organização e significado dos Recursos de Numeração e de procedimentos de Marcação necessários à fruição de um dado serviço de telecomunicações;


    XV -

    Portabilidade de Código de Acesso: facilidade de rede que possibilita a assinante de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;


    XVI

    Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes Terminações de Rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações;


    XVII -

    Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações;


    XVIII -

    Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita acesso de usuário a serviço de telecomunicações; e


    XIX -

    Serviço Complementar: facilidade associada a um código de acesso destinada a complementar a prestação do SMP e que não se confunde com serviços de valor adicionado ou serviços de utilidade pública.


    TÍTULO II

    DA ORGANIZAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO


    Capítulo I

    Das Regras Gerais


    Art. 4º

    A organização de Recursos de Numeração que caracteriza o Plano de Numeração para o SMP considera o estabelecido no Regulamento de Numeração, no Regulamento da Administração de Recursos de Numeração, no Regulamento de Numeração do STFC, assim como o contido nas Recomendações da “Série E” , estabelecidas pela União Internacional de Telecomunicações - UIT.


    Art. 5º

    O acesso aos Serviços Globais e ao Serviço Franqueado Internacional (IFS) são identificados por Números Internacionais atribuídos, diretamente, pela UIT.


    Art. 6º

    A organização de Recursos de Numeração para o SMP utiliza conceitos e estrutura que possibilitam a seus usuários a compreensão dos procedimentos de Marcação para os serviços e modalidades de serviço associadas.


    Art. 7º

    Na estruturação do Plano de Numeração do SMP, são premissas básicas:


    I -

    o comprimento uniforme e padronizado, em âmbito nacional, dos Recursos de Numeração utilizados nas comunicações dos usuários do SMP;


    II -

    o procedimento de Marcação uniforme e padronizado, em todo o território nacional, para todos os tipos de comunicações efetuadas pelos usuários do SMP;


    III -

    a capacidade para que o usuário possa selecionar, a cada chamada, a prestadora do STFC nas modalidades Longa Distância Nacional ou Longa Distância Internacional;


    IV -

    o uso de Códigos Nacionais identificando áreas geográficas específicas do território nacional;


    V -

    o uso de códigos específicos e padronizados, em todo o território nacional, para serviços que complementem a prestação do SMP;


    VI -

    o uso de códigos específicos e padronizados, em todo o território nacional, para aplicações independentes da localização geográfica;


    VII -

    o uso de prefixos específicos para identificar uma facilidade associada à comunicação; e


    VIII -

    a capacidade para introdução da Portabilidade de Códigos de Acesso .


    Art. 8º

    Os Recursos de Numeração utilizados no Plano de Numeração do SMP são representados por conjuntos de caracteres formados a partir dos dígitos “ 0 ” a “ 9 ” e dos caracteres “ * ” (asterisco) e “ # ” (cerquilha).


    Art. 9º

    O Terminal de Telecomunicações, utilizado para o SMP, deve dispor de mecanismo que permita a Marcação dos códigos e prefixos estabelecidos neste Regulamento.


    Parágrafo único

    O formato, representação e outros aspectos do mecanismo de Marcação devem atender ao disposto em regulamentação.


    Capítulo II

    Da Estrutura do Plano de Numeração


    Seção I

    Das Características Gerais


    Art. 10

    Os Recursos de Numeração para o SMP são organizados por meio de um conjunto de prefixos e códigos conforme estabelecido no presente Regulamento.


    Art. 11

    A estrutura do Plano de Numeração do SMP utiliza os seguintes elementos:


    I -

    o Código de Acesso de Usuário que identifica de forma unívoca um Terminal de Telecomunicações e o serviço ao qual está vinculado;


    II -

    o Código de Acesso a Serviços Complementares, que identifica de forma unívoca , na rede da prestadora do SMP, o respectivo serviço complementar;


    III -

    o Código Nacional que identifica uma área geográfica especifica do território nacional;


    IV -

    o Código de Seleção de Prestadora que identifica a prestadora do STFC, nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional;


    V -

    o Código Não Geográfico que identifica de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do SMP sob condições específicas;


    VI -

    o Prefixo Complementar que identifica chamada para serviços que complementam a prestação do SMP, identificado pelo caracter “ * ”;


    VII -

    o Prefixo Nacional que identifica chamada de longa distância Nacional, representado pelo dígito “0”;




    VIII -

    o Prefixo Internacional que identifica chamada de longa distância Internacional, representado pelos dígitos “ 00” ; e


    IX -

    o Prefixo de Chamada a Cobrar que identifica chamada a cobrar, representado pelos dígitos “90”.


    Seção II

    Do Código de Acesso de Usuário


    Art. 12

    O Código de Acesso de Usuário é classificado em:


    I -

    Código de Acesso de Usuário, designado a usuário do SMP; e


    II -

    Código de Acesso de Usuário, designado a usuário visitante do SMP, para receber chamadas, quando se encontrar fora de sua área de registro.


    Art. 13

    O Código de Acesso de Usuário tem formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos, representado por séries que ocupam as posições [N8+N7N6N+N4N3N2N1] nos procedimentos de marcação, onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado.


    Seção III

    Do Código de Acesso a Serviços Complementares


    Art. 14

    O Código de Acesso a Serviços Complementares tem formato padronizado, composto por 3 (três) caracteres numéricos, representado por séries que ocupam as posições [N3N2N1] nos procedimentos de marcação.


    Parágrafo único

    As condições específicas de prestação do SMP vinculadas a cada código serão objeto de regulamentação específica.


    Seção IV

    Do Código Nacional


    Art. 15

    O Código Nacional tem formato padronizado, composto por 2 (dois) caracteres numéricos, representado por séries que ocupam as posições [N10N9] nos procedimentos de marcação estabelecidos para as chamadas nas modalidades longa distância.


    Seção V

    Do Código de Seleção de Prestadora


    Art. 16

    O Código de Seleção de Prestadora do STFC, nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, tem formato padronizado, composto por 2 (dois) caracteres numéricos, representado por séries que ocupam as posições [N12N11] nos procedimentos de marcação estabelecidos para as chamadas nas modalidades longa distância.


    Seção VI

    Do Código Não Geográfico


    Art. 17

    O Código Não Geográfico do STFC é um código utilizável em todo o território nacional ou em uma área de prestação, com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos, representado por séries de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1].


    Parágrafo único

    As condições específicas de prestação do SMP vinculadas a cada código são objeto de regulamentação específica


    Seção VII

    Do Número Nacional


    Art. 18

    O Número Nacional têm formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos, representado por séries de formato [N10N9 + N8+N7N6N5+N4N3N2N1], onde N10N9 identificam o Código Nacional associado à área de registro do usuário e N8+N7N6N5+N4N3N2N1 identificam o Código de Acesso do Usuário do SMP.


    Seção VIII

    Dos Prefixos


    Art. 19

    Os prefixos são classificados em:


    I -

    Prefixo Nacional: que caracteriza uma chamada de longa distância nacional e representado pelo dígito “ 0”;


    II -

    Prefixo Internacional: que caracteriza uma chamada de longa distância internacional e representado pelos dígitos “ 00” ;


    III -

    Prefixo de Chamada a Cobrar: que caracteriza uma chamada a cobrar no destino e representado pelos dígitos “ 90” ; e


    IV -

    Prefixo Complementar: que caracteriza uma chamada para serviços complementares e representado pelo caracter “ * ”.


    Capítulo III

    Da Destinação dos Recursos de Numeração


    Seção I

    Do Código de Acesso de Usuário


    Art. 20

    O Código de Acesso de Usuário, no formato [N8+N7N6N5+N4N 3N2N1], tem a seguinte Destinação:


    I -

    para o identificador de serviço N8:


    a)

    “ 8 ” e“ 9 ”: Serviço Móvel Pessoal; e


    b)

    Demais dígitos: destinados à prestação de outros serviços de telecomunicações e destinados nos regulamentos destes serviços.


    II -

    para as séries N7N6N5:


    a)

    “ 00N5”: reserva; e


    b)

    “ N7N60 ” : Código de Acesso com portabilidade.


    Seção II

    Do Código de Acesso a Serviços Complementares


    Art. 21

    O Código de Acesso a Serviços Complementares, no formato [N3N2N1], será único para cada serviço, na rede da prestadora do SMP, e sua Designação objeto de ato específico da Agência.


    Seção III

    Do Código Nacional


    Art. 22

    O Código Nacional tem formato [N10N9], sendo sua Destinação, e os respectivos municípios associados, descritos no documento Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN, que complementa o Regulamento de Numeração do STFC.”


    TÍTULO III

    DOS PROCEDIMENTOS DE MARCAÇÃO


    Capítulo I

    Na prestação do SMP - Intra Área de Registro


    Art. 23

    Os procedimentos de marcação na prestação do SMP de usuários localizados em suas respectivas Áreas de Registro são :


    I -

    para chamadas destinadas a Código de Acesso de Usuário : deve ser marcado o respectivo Código de Acesso de Usuário, no formato [N8+N7N6N5+N4N3N2N1]; e


    II -

    para chamadas a cobrar destinadas a Código de Acesso de Usuário : deve ser marcado, em seqüência, o Prefixo de Chamada a Cobrar, o código destinado a identificar chamada a cobrar e o Código de Acesso de Usuário, no formato [“90”+“90”+N8+N7N6N5+N4N3N2N1].


    Parágrafo único

    Os procedimentos de marcação descritos neste artigo também se aplicam para usuários localizados fora de suas respectivas Áreas de Registro.


    Capítulo II

    Na prestação do STFC - Modalidade Longa Distância


    Art. 24

    Os procedimentos de Marcação na prestação do STFC modalidade longa distância são aqueles definidos no Regulamento de Numeração do STFC.


    Capítulo III

    Para Acesso a Serviços Complementares


    Art. 25

    O procedimento de Marcação para chamadas originadas e terminadas na rede da prestadora do SMP, destinadas a Códigos de Acesso a Serviços Complementares, deve ser a marcação, em seqüência, do Prefixo Complementar e do respectivo código do serviço, no formato [“ * ”+N3N2N1].


    Capítulo IV

    Dos Procedimentos Adicionais


    Art. 26

    Para chamadas destinadas a terminais de outros serviços de telecomunicações, os procedimentos de Marcação são complementados por procedimentos adicionais, estabelecidos no respectivo Regulamento de Numeração de cada Serviço.


    TÍTULO IV

    DA CAPACIDADE DE TRATAMENTO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO


    Art. 27

    As prestadoras do SMP devem assegurar que suas redes tenham capacidade para permitir o processamento de chamadas com procedimentos de Marcação de, no mínimo, 19 dígitos.


    Art. 28

    As prestadoras do SMP devem assegurar que suas redes tenham capacidade para informar ao usuário, continuamente através de sua Estação Móvel, em que área geográfica definida pelo Código Nacional o mesmo se encontra quando estiver fora de sua Área de Registro, inclusive para usuários visitantes oriundos de outras prestadoras, quando houver acordo para este atendimento.


    Art. 29

    As prestadoras do SMP devem assegurar que suas redes tenham capacidade para informar e encaminhar através de protocolo de sinalização, para qualquer outra rede, a discriminação de usuário de serviço na modalidade pré-pago, quando este originar ou receber uma chamada.


    TÍTULO V

    DAS SANÇÕES


    Art. 30

    A infração, bem como a inobservância dos deveres, decorrentes deste Regulamento ou demais atos relativos ao uso de Recursos de Numeração, sujeitará os infratores às sanções, aplicáveis pela Agência, definidas no Regulamento de Numeração.