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CONSULTA PÚBLICA Nº 356
    Introdução




    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    CONSULTA PÚBLICA No 356, DE 21 DE JANEIRO DE 2002 Proposta de Alteração de dispositivos do Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz, de 869 MHz a 894 MHz, de 1710 MHz a 1755 MHz, de 1805 MHz a 1850 MHz, de 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz., aprovado pela Resolução n.º 253, de 21 de dezembro de 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 191, realizada em 16 de janeiro de 2002 submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração de dispositivos do Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz, de 869 MHz a 894 MHz, de 1710 MHz a 1755 MHz, de 1805 MHz a 1850 MHz, de 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz, aprovado pela Resolução n.º 253, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) os termos dos artigos 159 e 160 da Lei n.º 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro. 2) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público assim o determine, considerando, inclusive, a evolução tecnológica. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 4 de março de 2002, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidos até às 17h do dia 27 de fevereiro de 2002. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 356, DE 21 DE JANEIRO DE 2002 Proposta de Alteração de dispositivos do Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz, de 869 MHz a 894 MHz, de 1710 MHz a 1755 MHz, de 1805 MHz a 1850 MHz, de 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz. SAUS – Quadra 6 – Bloco F – Biblioteca 70070-940 – Brasília – DF Fax: (61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 356, DE 21 DE JANEIRO DE 2002

    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 824 MHZ A 849 MHZ, DE 869 MHZ A 894 MHZ, DE 1710 MHZ A 1755 MHZ, DE 1805 MHZ A 1850 MHZ, DE 1900 MHZ A 1910 MHZ E DE 1980 MHZ A 1990 MHZ, APROVADO PELA RESOLUÇÃO N.º 253, DE 2000 Alterar a redação do Regulamento Sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências de 824 Mhz a 849 Mhz, de 869 Mhz a 894 Mhz, de 1710 Mhz a 1755 Mhz, de 1805 Mhz a 1850 Mhz, de 1900 Mhz a 1910 Mhz e de 1980 Mhz a 1990 Mhz, aprovado pela Resolução n.º 253, de 2000, conforme a seguir:


    I.

    Dar nova redação ao título do Regulamento, conforme segue: “Regulamento Sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz, de 869 MHz a 894 MHz, de 1710 MHz a 1755 MHz e de 1805 MHz a 1850 MHz”


    II.

    Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue: “Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso das faixas de radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz, de 869 MHz a 894 MHz, de 1710 MHz a 1755 MHz e de 1805 MHz a 1850 MHz por sistemas digitais em aplicações do serviço móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.24).”


    III.

    Dar nova redação à Tabela 1, do Art. 2º, conforme segue:


    “Tabela 1”


    IV.

    Dar nova redação ao Art. 5º, conforme segue: “Art. 5º A potência (e.r.p.) de uma Estação Rádio Base, operando na faixa de radiofreqüências de 1805 MHz a 1850 MHz, deve estar limitada ao valor de 69 dBm.”


    V.

    Dar nova redação ao Art. 9º, conforme segue: “Art. 9º A potência (e.r.p.), de pico, de uma Estação Móvel, operando na faixa de radiofreqüências de 1710 MHz a 1755 MHz, deve estar limitada ao valor de 31 dBm.”


    VI.

    Dar nova redação à alínea “b” do Parágrafo 1º, do Art. 13, conforme segue:


    VII.

    Suprimir o Parágrafo único do Art. 14.