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CONSULTA PÚBLICA Nº 76
    Introdução

    Trata-se da submissão à Consulta Pública de proposta de instituição de coleta periódica de dados técnico-operacionais e econômico-financeiros das operadoras detentoras de direito de exploração de satélites conforme Processo nº 53500.015037/2020-10.





    Despacho Decisório

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    DESPACHO DECISÓRIO Nº XXX /20XX/SUE

    Processo nº 53500.015037/2020-10

    Interessado: Operadoras detentoras de direito de exploração de satélites.

    Instituição de coleta periódica de dados técnico-operacionais e econômico-financeiros das operadoras detentoras de direito de exploração de satélites.

     

    A SUPERINTENDENTE EXECUTIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 173, II, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e o art. 4º do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019,

    CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXXXXX de 20XX, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXXXXXX de 20XX;

    CONSIDERANDO que a proposta de instituição da coleta de dados, após a Consulta Pública nº XX/20XX, foi avaliada e aprovada na 48ª Reunião Ordinária da Comissão de Gestão de Dados - CGDADOS realizada em 20/8/2020; e

    CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 53500.015037/2020-10.

    DECIDE:


    Art. 1º

    Art. 1º Instituição de coleta periódica de dados técnico-operacionais e econômico- financeiros das operadoras detentoras de direito de exploração de satélites.


    Art. 2º

    Art. 2º A coleta aplica-se às Operadoras detentoras de direito de exploração de satélites.


    Art. 3º

    Art. 3º Os dados econômico-financeiros coletados terão tratamento restrito por conter informações econômico-financeiras e contábeis da empresa prestadora de serviço de telecomunicações não divulgados ao público amplo.


    Art. 4°

    Art. 4º Os dados técnico-operacionais poderão ter tratamento público, ou restrito, a depender da manifestação da Operadora detentora de direito de exploração de satélites por meio de registro em campo específico da própria estrutura da coleta de dados.


    Art. 5°

    Art.5° O início de vigência da coleta será no prazo de 180 dias, contados da publicação do Despacho Decisório no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

    ANEXO

    A Coleta de Dados


    I. Curadoria de Dados

    Curadoria de Dados: Gerência de Acompanhamento Econômico da Prestação CPAE/SCP (dados econômico-financeiros); Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão ORER/SOR e Gerência de Fiscalização FIGF/SFI (dados técnico-operacionais) conforme SEI nº 6090414.


    II. Periodicidade da coleta

    Periodicidade da coleta: Semestral e Anual.


    III. Datas-Limite de entrega

    Datas-Limite de entrega: 15 de abril e 31 de agosto do ano corrente, conforme Tabela VI do documento SEI nº 6090414.


    IV. O sistema DICI

    O sistema DICI (https://sistemas.anatel.gov.br/dici) será utilizado, preferencialmente, como ferramenta para a coleta dos dados.


    V. Estrutura da coleta

    Estrutura da coleta: Conforme Tabelas I a VI do documento SEI nº 6090414.