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CONSULTA PÚBLICA 355
    Introdução





    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 355, DE 21 DE JANEIRO DE 2002 Proposta de Alteração de dispositivos do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n.º 268, de 28 de junho de 2001. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 191, realizada em 16 de janeiro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, Proposta de Alteração de dispositivos do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n.º 268, de 28 de junho de 2001, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 4 de março de 2002, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidos até as 17h do dia 27 de fevereiro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.º 355, DE 21 DE JANEIRO DE 2002. Proposta de Alteração de Dispositivos do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal Biblioteca : SAUS, Quadra 6, Anatel Sede - Bloco F - Térreo 70070-940 Brasília - DF Fax.: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico – biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    item I

    I. Dar nova redação ao caput do art. 5º, conforme segue: “Art. 5º. O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP é definido em regulamentação específica.”


    item II

    II. Suprimir os incisos I a V do art. 5º.


    item III

    III. Incluir o parágrafo 5º ao artigo 15, com a seguinte redação: “§5º A Anatel, atendendo a requerimento dos interessados ou de ofício, em observância ao disposto no art. 164 da LGT, promoverá chamamento público e eventual licitação nos termos do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, com vistas à outorga de autorização de uso de radiofreqüência destinada ao SMP, a título oneroso, para fins de expansão do serviço, em condições definidas em instrumento específico ou Edital de Licitação.”