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CONSULTA PÚBLICA Nº 63
    Introdução

    O Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC (aprovado pela Resolução nº 560, de 2011) prevê a obrigação de a Anatel proceder à revisão anual, com vistas à concessão de tratamento local ou de ampliação de área local para localidades que venham a atender os requisitos de continuidade urbana previstos no Regulamento.

     "Art. 8º A revisão decorrente do disposto nos incisos II e III do art. 7º deste Regulamento deverá ser realizada pela Anatel, periodicamente, a cada 12 (doze) meses, a contar da data da publicação deste Regulamento, mediante a realização de Consulta Pública. § 1º A revisão prevista no caput será aprovada por Despacho Decisório do Superintendente responsável pelo processo de regulamentação. (...)”  [Redação dada pela Resolução nº 728, de 01 de junho de 2020]

    Por sua vez, o art. 7º do Regulamento estabelece, nos seus incisos II e III, os critérios a serem observados para efeito de prestação do STFC, destacando que as situações de área local e de tratamento local devem ser motivadas em decorrência de continuidade urbana ou por solicitação fundamentada da concessionária local do serviço.

    A Resolução nº 728, de 01 de junho de 2020, introduziu alterações significativas no Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC, entre as quais destacamos:

    i) a previsão de Consulta Pública para as revisões anuais de Áreas Locais/Tratamento Local do STFC; e

    ii) a alteração de competência dessas revisões, que passam a ser aprovadas pelo Superintendente responsável pelo processo de regulamentação (o SPR).

    Note-se que a regulamentação trata expressamente sobre o tema, visto que admite a revisão das áreas locais com base em critérios técnicos previamente definidos em norma específica. Assim, compete à área técnica tão somente proceder às devidas análises técnicas com base nos critérios regulamentares e realizar os ajustes correspondentes.

    Pelos motivos expostos não cabe nessas revisões a elaboração de uma Análise de Impacto Regulatório, pois a regulamentação prevê as condições em que tais alterações devem ocorrer. De fato, a única alternativa possível é o cumprimento da norma, não cabendo a possibilidade de não realização da Revisão Anual de Áreas Locais do STFC.

    Assim, a presente Consulta Pública trata da revisão anual de Áreas Locais do STFC, referente ao ano de 2020, já no âmbito da competência do Superintendente de Planejamento e Regulamentação, considerando as alterações do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC, que foram introduzidas pela Resolução nº 728, de 01 de junho de 2020.





    DESPACHO DECISÓRIO

    O SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 155, inciso IV, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em epígrafe, que trata da Revisão Anual de Áreas Locais do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC (Ano 2020);

    CONSIDERANDO o que dispõe o art. 8º do Regulamento Sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011, com a alteração dada pela Resolução nº 728, de 01 de junho de 2020;

    CONSIDERANDO os comentários decorrentes da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX, de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de XX de XXXX de 2020,

    DECIDE:

    Alterar, na forma do anexo deste Despacho, o Relatório Anexo II do Sistema de Gerenciamento de Área Local – SGAL, para conceder tratamento local à(s) localidade(s) abaixo, em virtude de atendimento ao critério de área com continuidade urbana, conforme previsão contida no inciso III, do art. 7º do mesmo Regulamento:

    Arara e Santa Fé, situadas nos municípios de Arara/PB e Solânea/PB, respectivamente.

    Este Despacho entra em vigor XX de XXXXX de 202X (preencher no momento da publicação do Despacho, respeitando o prazo mínimo de 120 (cento e vinte dias) dias após a data de sua publicação).


    ANEXO À MINUTA DO DESPACHO

    RELATÓRIO ANEXO II DO SGAL (LOCALIDADES DE ÁREAS LOCAIS DISTINTAS COM TRATAMENTO LOCAL)

    INCLUSÃO DE SITUAÇÃO DE TRATAMENTO LOCAL:

    UF: PB

    300 A) Áreas Locais: Arara, Solânea Localidades com Tratamento Local: Arara e Santa Fé (2)