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CONSULTA PÚBLICA Nº 56
    Introdução

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    CONSULTA PÚBLICA Nº 56, DE 06 DE JULHO DE 2020

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 887, de 2 de julho de 2020, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.014780/2020-52, a proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.

    O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

    SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO - SPR

    CONSULTA PÚBLICA Nº 56, DE 6 DE JULHO DE 2020

    Proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    CEP: 70070-940 – Brasília/DF

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).





    Corpo da Portaria

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    MINUTA DE PORTARIA

     

    Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013,

    CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015;

    CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência;

    CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXX de 2020;

    CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.014780/2020-52,

    RESOLVE:

    Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2021-2022, na forma do Anexo a esta Portaria.

    Parágrafo único. Os Projetos de Regulamentação recebem as seguintes classificações de priorização nesta Agenda Regulatória:

    I - Prioritário: iniciativas de grande relevância e impacto setorial, bem como de direta repercussão em outros temas regulatórios, devendo, quando necessário, se sobrepor aos Projetos ordinários;

    II - Urgente: iniciativas que merecem tratamento célere e prioritário, seja por risco na demora, seja pela existência de prazos e limites temporais previstos em lei, dentre outras possibilidades, devendo ter tratamento imediato; e,

    III - Ordinário: todas as demais iniciativas.

    Art. 2º Determinar à Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) que elabore semestralmente relatório de acompanhamento das iniciativas regulamentares constantes da Agenda ora aprovada.

    Art. 3º Determinar à SPR que disponibilize e mantenha atualizado, em ambiente virtual, na página da Anatel na internet para consulta do público em geral, acompanhamento individualizado das iniciativas.

    Art. 4º Determinar à SPR que inclua, no último relatório de acompanhamento do ano de 2021, avaliação quanto à necessidade de readequação das iniciativas e metas constantes da Agenda, conforme o caso.

    Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.


    Item 1 da Agenda

    ANEXO

    AGENDA REGULATÓRIA 2021-2022

    TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

    Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    1

    Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações: (i) PGO, Termo de Autorização único e Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações; e (ii) regulamento de adaptação

    Processo nº 53500.056574/2017-14

     

    Reavaliação do modelo regulatório brasileiro de prestação de serviços de telecomunicações, baseado nos regimes público e privado, conforme a Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), considerando, entre outros aspectos, as melhores práticas internacionais sobre o tema, a essencialidade dos diversos serviços de telecomunicações, os modelos de outorga (concessão, autorização e permissão), a reversibilidade dos bens, a continuidade, a universalização e os regimes de estabelecimento de preços. Nesse sentido, incluem-se neste projeto a proposição de alterações legislativas, a revisão do Plano Geral de Outorgas - PGO, a elaboração de um modelo de Termo de Autorização único e a elaboração de normatização que discipline a adaptação de instrumentos de outorga vigentes.

    Prioritário

    Aprovação final

    -

    -

    -


    Item 2 da Agenda

    TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

    Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    2

    Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G), em áreas de abrangência regionais ou nacional

    Processo nº 53500.004083/2018-79

     

    Edital de Licitação para autorização de radiofrequências destinadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, ou outros serviços para as quais estejam destinadas, especialmente as faixas de 700 MHz, 2,3 GHz e 3,5 GHz, bem como outras faixas de radiofrequências do SMP disponíveis ou que estejam próximas de seu vencimento, visando ampliar a capacidade das redes de acesso por meios não confinados disponibilizando insumo essencial à prestação de tais serviços com qualidade adequada, especialmente para redes com tecnologia dita de quinta geração (5G). Este projeto inclui, ainda, a análise quanto à viabilidade de inserção no Edital das faixas de 3,3 a 3,4 GHz e 26 GHz e, se for o caso, a edição das alterações regulamentares necessárias.

    Prioritário

    Aprovação final

    -

    -

    -


    Item 3 da Agenda

    TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

    Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    3

    Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadores regionais

    Processo nº 53500.012164/2019-23

     

    Edital de Licitação para autorização das demais radiofrequências destinadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, ou outros serviços para as quais estejam destinadas visando ampliar a capacidade das redes de acesso por meios não confinados disponibilizando insumo essencial à prestação de tais serviços com qualidade adequada, com foco na operação por prestadores regionais.

    Prioritário

    -

    Consulta Pública

    -

    Aprovação final


    Item 4 da Agenda

    TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

    Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    4

    Edital de Licitação de Direitos de Exploração de Satélites Brasileiros

    Processo nº 53500.024725/2019-37

     

    Edital de Licitação para conferência de direitos de exploração de satélites brasileiros, visando possibilitar a continuidade do uso de recursos de órbita e espectro notificados em nome da Administração Brasileira ante a União Internacional de Telecomunicações (UIT), bem como a ocupação de outras posições orbitais e faixas de frequências associadas de interesse do setor.

    Urgente

    Aprovação final

    -

    -

    -


    Item 5 da Agenda

    TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

    Subtema: Regras gerais de prestação de serviços

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    5

    Reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis

    Processo nº 53500.056388/2017-85

     

    Reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis, atualmente regida pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006, com vistas a aprimorar procedimentos operacionais pertinentes à anuência prévia de operações de alienação, substituição, oneração e desvinculação de bens reversíveis. Adicionalmente, avalia-se novas formas de controle e melhor organização de listas de bens reversíveis e serviços prestados por terceiros. Inclui também a avaliação sobre a necessidade de se estabelecer regulamentação sobre indenização de bens reversíveis com vistas a criar as condições necessárias para análise dos pedidos de indenização de bens reversíveis não amortizados durante a vigência da concessão.

    Prioritário

    Aprovação final

    -

    -

    -


    Item 6 da Agenda

    TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

    Subtema: Regras gerais de prestação de serviços

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    6

    Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina

    Processo nº 53500.060032/2017-46

     

    Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, tais como regras de qualidade, licenciamento, atendimento, dentre outros.

    Prioritário

    Aprovação final

    -

    -

    -


    Item 7 da Agenda

    TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

    Subtema: Regras gerais de prestação de serviços

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    7

    Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência e à segurança de redes de telecomunicações

    Processo nº 53500.078752/2017-68

     

    Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência, em especial sobre aspectos que envolvam a interlocução entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e os órgãos de segurança pública (bloqueio de Estações Móveis impedidas, interceptação de chamadas, quebra de sigilo, entre outros).
    Adicionalmente, o projeto visa a elaboração de análises e estudos sobre a necessidade ou não de regulamentação que possibilite a implementação de medidas de proteção e segurança das redes e serviços das operadoras de telecomunicações. A segurança das redes é hoje um dos grandes problemas da nova economia digital. São diversos os países que vem enfrentando os problemas relacionados à segurança cibernética e realizando grandes investimentos na busca da disponibilidade, confidencialidade e integridade das informações no ambiente cibernético. Como os dados trafegam em redes de telecomunicações cabe à Anatel atuar dentro de suas competências a fim de garantir e fiscalizar a proteção dessa primeira linha de frente, a exemplo de outros reguladores como FCC (EUA), Anacom (Portugal), KISA (Coréia do Sul), Ofcom (Reino Unido) que atualizam constantemente suas diretrizes.

    Prioritário

    Aprovação final

    -

    -

    -


    Item 8 da Agenda

    TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

    Subtema: Regras gerais de prestação de serviços

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    8

    Revisão dos modelos de Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e das metas do Plano Geral de Metas para Universalização - PGMU

    Processo nº 53500.040174/2018-78

     

    Revisão dos modelos de Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e das metas do Plano Geral de Metas para Universalização - PGMU, em atenção ao estabelecido na Cláusula 3.2 dos modelos vigentes, a qual prevê que tais contratos poderão ser alterados em 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época.

    Prioritário

    -

    Aprovação final

    -

    -


    Item 9 da Agenda

    TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

    Subtema: Direito dos consumidores

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    9

    Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações

    Processo nº 53500.061949/2017-68

     

    Reavaliação da regulamentação sobre direitos dos consumidores dos serviços de telecomunicações, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, visando analisar pontos da regulamento que foram apontados como problemas ao longo de sua implantação, conforme documentação do Grupo de Implantação do Regulamento - GIRGC, bem como demais temas que venham a ser identificados como passíveis de aprimoramento pela equipe de projeto, mantendo a segurança jurídica e os avanços já conquistados na citada regulamentação, mas tornando-a mais efetiva e coerente.

    Prioritário

    -

    Aprovação final

    -

    -


    Item 10 da Agenda

    TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

    Subtema: Direito dos consumidores

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    10

    Reavaliação da regulamentação sobre Conselhos de Usuários de serviços de telecomunicações

    Processo nº 53500.033628/2018-54

     

    Reavaliação da regulamentação sobre Conselhos de Usuários de serviços de telecomunicações, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n° 623, de 18 de outubro de 2013, visando aprimoramento de seu funcionamento, tendo em vista a experiência adquirida com os primeiros mandatos, encerrados em 2016.

    Ordinário

    Aprovação final

    -

    -

    -


    Item 11 da Agenda

    TEMA: FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    11

    Reavaliação da regulamentação sobre fiscalização regulatória

    Processo nº 53500.205186/2015-10

     

    Detalhamento do procedimento de acompanhamento e controle previsto no Regimento Interno da Anatel, definido como o conjunto de medidas necessárias para o acompanhamento da prestação dos serviços de telecomunicações, para a prevenção e a correção de práticas em desacordo com as disposições estabelecidas em normativos ou em ato administrativo de efeitos concretos em matéria de competência da Agência, de maneira a garantir a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 79 daquele Regimento Interno.

    Ordinário

    Aprovação final

    -

    -

    -


    Item 12 da Agenda

    TEMA: FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    12

    Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC)

    Processo nº 53500.012166/2019-12

     

    Reavaliação da regulamentação sobre termos de ajustamento de conduta (TAC), em especial o Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013, com vistas a aprimorar a atuação regulatória adotando-se modelo responsivo, em que o controle é proporcional à conduta do regulado.

    Ordinário

    -

    Consulta Pública

    -

    Aprovação final


    Item 13 da Agenda

    TEMA: GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO

    Subtema: Promoção da competição e resolução de conflitos

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    13

    Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações

    Processo nº 53500.014686/2018-89

     

    Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, aprovada pela Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014, da Anatel e da Aneel.

    Ordinário

    -

    Aprovação final

    -

    -


    Item 14 da Agenda

    TEMA: GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO

    Subtema: Promoção da competição e resolução de conflitos

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    14

    Reavaliação do mercado relevante de distribuição de pacotes ou conteúdos audiovisuais

    Processo nº 53500.014835/2020-24

     

    Reavaliação do mercado relevante de distribuição de pacotes ou conteúdos audiovisuais, nos termos das diretrizes metodológicas para definição de mercados relevantes e dos critérios para identificação de grupo com poder de mercado significativo, incluídas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e incluídas pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018.

    Ordinário

    -

    Consulta Pública

     

    -

    Aprovação final


    Item 15 da Agenda

    TEMA: GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO

    Subtema: Promoção da competição e resolução de conflitos

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    15

    Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), em especial a aprovada por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018.

    Nova iniciativa regulamentar

     

    Revisão dos mercados relevantes e das medidas regulatórias assimétricas previstas no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018, que deverá ocorrer a cada quatro anos, conforme §2º do artigo 13 daquele Plano.

    Ordinário

    Relatório de AIR

    Consulta Pública

    -

    Aprovação final


    Item 16 da Agenda

    TEMA: GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO

    Subtema: Promoção da competição e resolução de conflitos

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    16

    Reavaliação da regulamentação de Exploração de Linha Dedicada - EILD, em especial a aprovada por meio da Resolução nº 590, de 15 de maio de 2012.

    Nova iniciativa regulamentar

     

    Reavaliação da regulamentação sobre Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n° 590, de 15 de maio de 2012, visando, entre outras coisas, atualizar tais regramentos após a implementação do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado - SNOA, previsto no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC.

    Ordinário

    -

    -

    -

    Relatório de AIR


    Item 17 da Agenda

    TEMA: GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO

    Subtema: Preços e tarifas

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    17

    Revisão das áreas de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC

    Nova iniciativa regulamentar

     

    Revisão das áreas de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, que, nos termos do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ou Uso do Público em Geral – STFC prestado no Regime Público, aprovado por meio da Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, poderá ser revista em intervalos não inferiores a 12 (doze) meses, por iniciativa da Anatel ou solicitação da concessionária, após realização de Consulta Pública.

    Ordinário

    Relatório de AIR

    Consulta Pública

    Aprovação final

    -


    Item 18 da Agenda

    TEMA: GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO

    Subtema: Preços e tarifas

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    18

    Reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações

    Nova iniciativa regulamentar.

     

    Avaliação estruturada sobre as taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações quanto aos aspectos transversais de equilíbrio da arrecadação institucional, questões federativas de ordem fiscal e eventual impacto competitivo sobre o setor

    Prioritário

    Relatório de AIR

    -

    -

    -


    Item 19 da Agenda

    TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO

    Subtema: Numeração

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    19

    Reavaliação da regulamentação de numeração de redes e serviços de telecomunicações - Numeração de Serviços

    Processo nº 53500.059950/2017-22

     

    Revisão da regulamentação relacionada à numeração de redes e serviços de telecomunicações, visando atualizar e adequar as regras às atuais necessidades e à evolução do setor, especialmente no que diz respeito à administração e utilização dos recursos de redes de numeração. O projeto contempla a seguinte etapa da revisão regulamentar: revisão das normas que tratam da numeração dos serviços de telecomunicações (Planos de Numeração de Serviços), ou seja, dos recursos de numeração utilizados pelos usuários dos serviços de telecomunicações.

    Prioritário

    Aprovação final

    -

    -

    -


    Item 20 da Agenda

    TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO

    Subtema: Espectro de radiofrequências

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    20

    Reavaliação da Regulamentação da Banda S

    Processo nº 53500.015486/2016-81

     

    Revisão da regulamentação associada às faixas de 1980-2025 MHz e de 2160-2200 MHz, considerando, entre outros aspectos, a previsão de uso da componente terrestre do IMT pelo SMGS, de forma a promover a larga utilização do serviço, e o realinhamento da faixa para padrão internacionalmente estabelecido.

    Ordinário

    Aprovação final

    -

    -

    -


    Item 21 da Agenda

    TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO

    Subtema: Espectro de radiofrequências

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    21

    Regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF

    Processo nº 53500.054797/2018-28

     

    Elaboração de regulamentação que possibilite a implementação da tecnologia conhecida como TV White Spaces, que aproveita o espectro ocioso da faixa em que o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens opera em caráter primário para o provimento banda larga, sem causar prejuízo à Radiodifusão. Vários países no mundo já possuem tais sistemas regulamentados. Essa tecnologia é muito adequada para a promoção da banda larga em áreas rurais (interior).

    Ordinário

    -

    Aprovação final

    -

    -


    Item 22 da Agenda

    TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO

    Subtema: Espectro de radiofrequências

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    22

    Regulamentação das faixas de 1427-1518 MHz (Banda L) - IMT.

    Processo nº 53500.044911/2018-10

     

    Revisar a regulamentação da faixa com intuito de possibilitar o uso pelo SMP.

    Prioritário

    Aprovação final

    -

    -

    -


    Item 23 da Agenda

    TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO

    Subtema: Espectro de radiofrequências

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    23

    Regulamentação das faixas de 4800-4990 MHz

    Processo nº 53500.012170/2019-81

     

    Revisar a regulamentação da faixa com intuito de possibilitar o uso pelo SMP.

    Ordinário

    -

    Consulta Pública

    -

    Aprovação final


    Item 24 da Agenda

    TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO

    Subtema: Espectro de radiofrequências

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    24

    Atualização das atribuições e destinações decorrentes de decisões da Conferência Mundial de 2019 (PDFF 2021).

    Processo nº 53500.012171/2019-25

     

    Atualização do PDFF conforme resultados da WRC-2019 e outros pontos que se fizerem necessários.

    Ordinário

    Aprovação final

    -

    -

    -


    Item 25 da Agenda

    TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO

    Subtema: Espectro de radiofrequências

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    25

    Revisão da regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP

    Processo nº 53500.012172/2019-70

     

    Revisar a regulamentação de condições de uso do espectro de radiofrequências destinado ao STFC, SCM e SMP, no tocante aos requisitos técnicos, conforme diretrizes previstas no Acórdão nº 651, de 01 de novembro de 2018 (SEI nº 3434164) e no documento Proposta de Atuações Regulatórias (SEI nº 3077101). O projeto inclui, ainda, a redefinição das destinações, em especial com relação ao Serviço Limitado Privado e uso para segurança pública e forças militares (700MHz) e a revisão da destinação e canalização da faixa de 900MHz para o SMP, não sendo escopo do projeto tratar de outras destinações para serviços de interesse coletivo.
    Adicionalmente, o projeto inclui a discussão da canalização das faixas de 850 MHz, 900 MHz e 1.800 MHz destinadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio das Resoluções nº 454, de 11 de dezembro de 2006

    Ordinário

    -

    Consulta Pública

    -

    Aprovação final


    Item 26 da Agenda

    TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO

    Subtema: Espectro de radiofrequências

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    26

    Regulamento Geral de Satélites

    Unificação dos Processos
    53500.012173/2019-14 e
    53500.012175/2019-11

     

    Consolidação da Norma nº 288/2002 e da regulamentação sobre Direito de Exploração de Satélite e de recuperação de custos (Resolução nº 220/2000 e Resolução nº 267/2001) em função das alterações realizadas no Regulamento de Radiocomunicações da UIT, inclusão de definições, alteração de artigos referentes à entrada em operação de satélites brasileiros e estrangeiros, alterações das faixas de frequências para facilitar a coordenação e entrada em operação de satélites operando na faixa Ku, melhoria do entendimento de algumas disposições e simplificação dos processos de autorização

     

    Ordinário

    -

    Aprovação final

    -

    -


    Item 27 da Agenda

    TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO

    Subtema: Espectro de radiofrequências

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    27

    Reavaliação da regulamentação sobre eficiência de uso do espectro de radiofrequências (Resolução nº 548/2010)

    Processo nº 53500.012177/2019-01

     

    Reavaliação da regulamentação sobre eficiência de uso do espectro de radiofrequências, em especial o regulamento aprovado por meio da Resolução nº 548, de 8 de novembro de 2010. Além disso, há que se reavaliar a forma de analisar o uso eficiente, verificando a pertinência de adotar outras dimensões dentro da análise de eficiência além da técnica. Adicionalmente, deverá ser avaliado o uso eficiente do espectro por enlaces ponto-a-ponto, em especial nos casos em que se identifica o uso de faixas nobres (que permitem enlaces de longa distância) por enlaces muito curtos, podendo indicar mau uso do espectro.

    Ordinário

    -

    Consulta Pública

    -

    Aprovação final


    Item 28 da Agenda

    TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO

    Subtema: Espectro de radiofrequências

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    28

    Revisão do Regulamento de Uso do Espectro (RUE)

    Processo nº 53500.012178/2019-47

     

    Adequação do tratamento de questões relativas à coordenação, emissões indesejáveis, emissores não intencionais, incluindo ISM, prorrogação de autorização de uso de radiofrequência à luz da Lei 13.879/2019, bem como previsão de definição de condições técnicas de uso do espectro por meio de requisitos técnicos.

    Ordinário

    -

    Consulta Pública

    -

    Aprovação final


    Item 29 da Agenda

    TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO

    Subtema: Espectro de radiofrequências

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    29

    Reavaliação da regulamentação sobre Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR), em especial a aprovada pela Resolução nº 308, de 11 de setembro de 2002.

    Nova iniciativa regulamentar

     

    Revisão da Norma de Uso do Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR), aprovada pela Resolução nº 308, de 11 de setembro de 2002, considerando, entre outros aspectos, as atuais demandas das instituições de segurança pública e o desenvolvimento tecnológico.

    Ordinário

    Relatório de AIR

    Consulta Pública

    Aprovação final

    -


    Item 30 da Agenda

    TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO

    Subtema: Espectro de radiofrequências

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    30

    Atualização das atribuições e destinações do Plano de Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF 2022).

    Nova iniciativa regulamentar

     

    Atualização periódica do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF)

    Ordinário

    -

    Relatório de AIR

    Consulta Pública

    Aprovação final


    Item 31 da Agenda

    TEMA: GESTÃO INTERNA

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    31

    Elaboração de novo Regimento Interno da Anatel

    Processo nº 53500.052390/2017-85

     

    Reavaliação do Regimento Interno da Anatel, conforme diretrizes constantes da Portaria nº 1.701, de 8 de dezembro de 2016

    Prioritário

    Consulta Pública

    -

    Aprovação final

    -


    Item 32 da Agenda

    TEMA: GESTÃO INTERNA

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    32

    Reavaliação da estrutura e regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs

    Processo nº 53500.017117/2019-76

     

    Revisão da estrutura e regimento interno, incluindo seus os procedimentos operacionais, das Comissões Brasileiras de Comunicações estabelecidos por meio da Resolução 347, de 22 de agosto de 2003. Devido à participação ampliada de diversos setores da sociedade nas atividades das CBCs e do reiterado interesse de participação do Conselho Diretor nas discussões mantidas nas Comissões, é preciso reavaliar a referida Resolução de forma a atualizá-la e agregar possíveis novos elementos possibilitados pelo processo de revisão no âmbito da agenda regulatória.

    Ordinário

    Consulta Pública

    -

    Aprovação final

    -


    Item 33 da Agenda

    TEMA: GESTÃO INTERNA

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    33

    Reorganização dos Colegiados da Anatel

    Processo nº 53500.016190/2019-21

     

    Recriação dos colegiados instituídos por atos da Agência que ainda guardam relação com suas atividades finalísticas e a extinção expressa dos demais, em atenção ao disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.

    Prioritário

    Aprovação final

    -

    -

    -


    Item 34 da Agenda

    TEMA: GESTÃO INTERNA

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    34

    Reavaliação do Regimento Interno do Comitê sobre Infraestrutura Nacional de Informações (C-INI)

    Nova iniciativa regulamentar

     

    Revisão e Reavaliação do Regimento Interno do Comitê sobre Infraestrutura Nacional de Informações (C-INI), aprovado pela Resolução nº 53, de 14 setembro de 1998.

    Ordinário

    Relatório de AIR

    -

    -

    -


    Item 35 da Agenda

    TEMA: SIMPLIFICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA REGULATÓRIA

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    35

    Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações

    Processo nº 53500.059638/2017-39

     

    A convergência das redes e serviços de telecomunicações tem se tornado uma realidade cada vez mais presente no setor. Diversos serviços são oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas (ainda que por plataformas distintas). Nesta linha, a regulamentação tem também convergido a fim de tratar cada temática de maneira única para os diversos serviços. Exemplos recentes são a regulamentação sobre direitos de consumidores de serviços de telecomunicações, editada pela Agência em 2014, e de qualidade destes serviços, atualmente em unificação na Agência, além da regulamentação afeta à competição que já traz uma natureza transversal aos diferentes serviços de telecomunicações. Ato contínuo, os regulamentos dos diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em especial os quatro maiores, também devem evoluir neste sentido, simplificando e unificando tais regras no que for possível.

    Prioritário

    -

    Consulta Pública

    -

    Aprovação final


    Item 36 da Agenda

    TEMA: SIMPLIFICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA REGULATÓRIA

    SEQ.

    INICIATIVA REGULAMENTAR

    DESCRIÇÃO

    PRIORIZAÇÃO

    METAS

    1º/2021

    2º/2021

    1º/2022

    2º/2022

    36

    Revogação de normativos (guilhotina regulatória)

    Processo nº 53500.012180/2019-16

     

    Avaliação com relação à necessidade ou não de revogação de diversos dispositivos normativos cujo escopo não esteja incluído em outras iniciativas da presente Agenda Regulatória.

    Ordinário

    -

    Aprovação final

    -

    -