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CONSULTA PÚBLICA Nº 41
    Introdução

    Essa Consulta Pública propõe a instituição de coleta periódica de conjunto de Indicadores Econômico-Financeiros, Operacionais ou Estratégicos, composto pela Receita Operacional Líquida (ROL), CAPEX (investimentos em capital), Dívida Líquida, EBITDA (Lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização), Custos e Despesas, Carga Tributária Total, Receita Operacional Bruta (ROB), Descontos Comerciais Concedidos e Tráfego de SCM, das empresas Concessionárias e Autorizadas que não se enquadram na definição de Prestadora de Pequeno Porte (PPP).







    Despacho Decisório

    MINUTA

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    Despacho Decisório nº XXX, de XX de XXXXXX de 20XX

    Institui coleta periódica de conjunto de Indicadores Econômico-Financeiros, Operacionais ou Estratégicos junto a empresas Concessionárias e Autorizadas que não se enquadram na definição de Prestadora de Pequeno Porte (PPP).

    A SUPERINTENDENTE EXECUTIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 173, II, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e o art. 4º do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019,

    CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXX de 20XX, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXX de 20XX;

    CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 53500.040635/2019-93.

    RESOLVE:

     


    Art. 1º

    Instituir a coleta periódica de conjunto de Indicadores Econômico-Financeiros, Operacionais ou Estratégicos, na forma do anexo:

    I - Receita Operacional Líquida (ROL);

    II - CAPEX (investimentos em capital);

    III - Dívida Líquida,

    IV - EBITDA (Lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização);

    V - Custos e Despesas;

    VI - Carga Tributária Total;

    VII - Receita Operacional Bruta (ROB);

    VIII - Descontos Comerciais Concedidos; e

    IX - Tráfego de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

     


    Art. 2º

    A coleta aplica-se às empresas Concessionárias e das prestadoras que não se enquadram como Prestadora de Pequeno Porte (PPP).

     


    Art. 3º

    Os dados econômico-financeiros coletados terão tratamento restrito por conter informações econômico-financeiras e operacionais de empresa prestadora de serviço de telecomunicações.

     


    Art. 4°

    O início de vigência da coleta será no prazo de 180 dias, contados da publicação do Despacho Decisório no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

    SUPERINTENDENTE EXECUTIVA

     


    ANEXO

    Coleta periódica de dados de Receita Operacional Líquida (ROL), Investimento (CAPEX), Dívida Líquida, EBITDA, Custos e Despesas, Carga Tributária Total, Receita Operacional Bruta (ROB), Descontos Comerciais Concedidos e Tráfego das Prestadoras que não se enquadram na definição de Prestadora de Pequeno Porte pela Anatel.

     


    a) Curadoria de Dados

    Gerência de Acompanhamento Econômico da Prestação (CPAE/SCP)

     


    b) Periodicidade da coleta:

    Trimestral e anual.

    O sistema deverá estar aberto para recebimento dos dados ao longo dos seguintes meses:

    b1) Entregas trimestrais: maio - agosto - novembro – abril;

    b2) Entrega anual: maio.

     


    c) O sistema DICI

    O sistema DICI da Anatel será utilizado, preferencialmente, como ferramenta para a coleta dos dados.

     


    d) Estrutura da coleta:

    Conforme documento SEI nº 5421231 e seus Anexos I (5423217) e II (5423226).