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Introdução


Trata-se da submissão à Consulta Pública de proposta de instituição de coleta de dados de Receita Operacional Líquida (ROL), Investimento e Tráfego das Prestadoras de Pequeno Porte  (PPP) referente ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) conforme Processo nº 53500.040674/2019-91.





Despacho Decisório


Despacho Decisório nº XXX, de XX de XXXXXX de 20XX

Institui a coleta periódica de dados de Receita Operacional Líquida (ROL), Investimento e Tráfego das Prestadoras de Pequeno Porte (PPP) que prestam o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)

A SUPERINTENDENTE EXECUTIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 173, II, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e o art. 4º do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXX de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 53500.040674/2019-91;

RESOLVE:

 


Art. 1º


Art. 1º Instituir a coleta de dados de Receita Operacional Líquida (ROL), Investimento e Tráfego das Prestadoras de Pequeno Porte (PPP) que prestam o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), na forma do anexo.


Art. 2º


Art. 2º Os dados econômico-financeiros coletados terão tratamento restrito por conter informações econômico-financeira e operacionais de empresa prestadora de serviço de telecomunicações.


Art. 3°


Art. 3° O início de vigência da coleta será no prazo de 180 dias, contados da publicação do Despacho Decisório no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

SUPERINTENDENTE EXECUTIVA

 


ANEXO


Coleta periódica de dados de Receita Operacional Líquida (ROL), Investimento e Tráfego das Prestadoras de Pequeno Porte (PPP) que prestam o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).


Curadoria de Dados


a) Curadoria de Dados: Gerência de Acompanhamento Econômico da Prestação (CPAE/SCP);


Periodicidade da coleta


b) Periodicidade da coleta: trimestral.

O sistema deverá estar aberto para recebimento dos dados ao longo dos meses de fevereiro, abril, julho e outubro e coletará os dados com referência ao trimestre anterior.


Solução de TI


c) O sistema DICI da Anatel será utilizado, preferencialmente, como ferramenta para a coleta dos dados.


Estrutura da coleta


d) Estrutura da coleta: Conforme documento SEI 5406307.

 

DOCUMENTO SEI 5406307

Nome: Indicadores Econômicos - PPP

Descrição: Indicadores econômicos das autorizadas de pequeno porte do SCM e do SeAC.

Fonte (Curadoria de Dados): Gerência de Acompanhamento Econômico da Prestação (CPAE)

Periodicidade de atualização: Trimestral

Colunas

Nome	Tipo	Descrição
Prestadora	Número	Identificador da empresa (CNPJ).
Serviço	Número	1 – SCM 2 – SeAC
Trimestre	Número Inteiro	Trimestre de referência da informação entre 1 e 4.
Ano	Número Inteiro	Ano de referência da informação com 4 dígitos.
ROL	Número Decimal	Valor da receita operacional líquida auferida para o indicador no trimestre de referência.
Investimento	Número Decimal	Valor do capital aplicado no trimestre de referência na rede de transporte/acesso de telecomunicações, equipamentos, software, hardware e serviços.
Tráfego	Número inteiro	Somatório em MB do tráfego consumido pela base de assinantes da operadora no trimestre de referência.