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CONSULTA PÚBLICA Nº 31
    Introdução

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 30 DE MARÇO DE 2020

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 882, de 5 de março de 2020, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.016190/2019-21, proposta de recriação e de declaração da extinção de colegiados da Anatel.

    O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), relativo a esta Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico acima mencionado, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo também consideradas, em caso de indisponibilidade do sistema, as manifestações encaminhadas por carta para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

    SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO - SPR

    CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 30 DE MARÇO DE 2020

    Proposta de recriação e de declaração da extinção de colegiados da Anatel

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    CEP: 70070-940 – Brasília/DF

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).





    Titulo, ementa e considerandos

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    MINUTA DE RESOLUÇÃO

     

    Recria e declara a extinção de colegiados da Anatel

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

    CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal;

    CONSIDERANDO a necessidade de manter em funcionamento comissões, comitês e grupos relevantes para o desenvolvimento das atividades finalísticas da Agência ou para a efetividade de determinadas obrigações regulatórias;

    CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

    CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

    CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.016190/2019-21,


    Art. 1º, inciso I

    Art. 1º  Recriar:

    I - o Comitê de Uso do Espectro e de Órbita (CEO), na forma e nos termos dispostos na Resolução nº 645, de 16 de dezembro de 2014;


    Art. 1º, inciso II

    II - o Comitê sobre Infraestrutura Nacional de Informações (C-INI), na forma e nos termos dispostos na Resolução nº 53, de 14 setembro de 1998;


    Art. 1º, inciso III

    III - o Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST), na forma e nos termos dispostos na Resolução nº 650, de 16 de março de 2015;


    Art. 1º, inciso IV

    IV - o Comitê de Prestadores de Pequeno Porte (CPPP), na forma e nos termos dispostos na Resolução nº 698, de 27 de setembro de 2018;


    Art. 1º, inciso V

    V - as Comissões Brasileiras de Comunicações (CBCs) e seu Grupo de Coordenação (GC-CBC), na forma e nos termos dispostos na Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003, e na Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008;


    Art. 1º, inciso VI

    VI - o Conselho Superior do Centro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel), na forma e nos termos dispostos nos artigos 132, inciso V, 139-A e 139-B, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;


    Art. 1º, inciso VII

    VII - o Grupo de Implantação dos processos de aferição de Qualidade (GIPAQ), na forma e nos termos dispostos nos artigos 39 e 40 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011, e nos artigos 47 e 48 do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011;


    Art. 1º, inciso VIII

    VIII - o Grupo de Gestão de Riscos e Acompanhamento de Desempenho das Redes de Telecomunicações (GGRR), na forma e nos termos dispostos nos artigos 10 e 11 do Regulamento sobre Gestão de Risco das Redes de Telecomunicações e Uso de Serviços de Telecomunicações em Desastres, Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução nº 656, de 17 de agosto de 2015;


    Art. 1º, inciso IX

    IX - o Grupo de Trabalho de Localização de Terminais em Chamada de Emergência (GT-LOC), na forma e nos termos dispostos no artigo 19, § 5º, do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP), aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007;


    Art. 1º, inciso X

    X - o Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado (GIESB), na forma e nos termos dispostos nos artigos 4º, inciso IV, 44 e 45 do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.


    Art. 2º, inciso I

    Art. 2º  Revogar os seguintes instrumentos normativos, declarando extintos os correspondentes colegiados:

    I - Resolução nº 58, de 24 de setembro de 1998, que cria o Comitê de Defesa da Ordem Econômica;


    Art. 2º, inciso II

    II - Resolução nº 322, de 4 de outubro de 2002, que aprova o Regimento Interno do Comitê de Defesa da Ordem Econômica;


    Art. 2º, inciso III

    III - Resolução nº 96, de 1º de fevereiro de 1999, que cria o Comitê para a Universalização dos Serviços de Telecomunicações e aprova seu Regimento Interno.


    Art. 3º

    Art. 3º  Ficam convalidados os atos praticados a partir de 28 de junho de 2019 no âmbito dos colegiados recriados nos termos do art. 1º desta Resolução.


    Art. 4º

    Art. 4º Os colegiados recriados na forma do art. 1º desta Resolução deverão atender, no que couber, ao disposto no art. 6º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.


    Art. 5º

    Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.