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CONSULTA PÚBLICA Nº 29
    Introdução

    O procedimento operacional ora proposto refere-se às regras a serem seguidas pelos requerentes para identificar os produtos homologados pela Agência.

    Para tanto, o procedimento operacional foi elaborado considerando-se: os requisitos já estabelecidos pelas Resoluções n° 242/2000 e 323/2002, as contribuições recebidas durante o período de vigência da regulamentação anterior e a interação com as áreas de fiscalização da Agência, bem como das novas formas de identificação de produtos que estão sendo avaliadas no âmbito da OMC.

    O procedimento operacional resultante dessa análise inicial simplifica o regramento sobre a forma da marcação e inclui a possibilidade de marcação pelo formato eletrônico (e-label) e a possibilidade de inserção do QR Code. As simplificações e alterações realizadas não impactam nas atividades de fiscalização da Agência, bem como na identificação, pelo usuário, da homologação do produto.

    Para se evitar qualquer impacto da inclusão do procedimento com relação à importação de produtos e considerando-se que as discussões da entrada da Anatel como órgão anuente no SISCOMEX ainda estão em andamento, foi mantida na proposta a possibilidade de afixação da identificação da homologação pelo representante ou fornecedor do produto no País.

    Após avaliação de riscos, foi escolhida a proposta em tela, miscigenando a experiência contraída a partir da aplicação dos critérios atuais, com a incorporação de mecanismos que possibilitassem mais rapidez e flexibilidade à avaliação da conformidade, como, p. ex., a existência de critérios mais céleres para alteração dos requisitos técnicos a fim de alinhá-los ao desenvolvimento da indústria, a adoção de novas formas de avaliação da conformidade aderentes aos novos cenários de mercado e a possibilidade de enrobustecer a atuação dos agentes delegados no processo de avaliação da conformidade. 





    Minuta de Ato

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

      

    MINUTA DE ATO

    O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, Inciso VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, § 2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019, e

    CONSIDERANDO que os produtos homologados devem conter a identificação da homologação, conforme disposto no artigo 63 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações; e

    CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.055416/2019-17.

    RESOLVE :

    Art. 1°  Aprovar o Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação Anatel em Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

    Art. 2° O Procedimento, ao qual se refere o art. 1°, somente produzirá efeitos para fins de identificação da homologação da Anatel a partir de 22 de abril de 2020.

    Art. 3°  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.


    ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

    PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA MARCAÇÃO da IDENTIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO ANATEL EM PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES

    1.OBJETIVO​

    1.1.Este Procedimento estabelece as orientações para marcação da identificação da homologação Anatel em produtos para telecomunicações.

     

    2.CAMPO DE APLICAÇÃO

    2.1.Este procedimento aplica-se ao Organismo de Certificação Designado e ao Requerente da homologação e seus distribuidores reconhecidos no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

     

    3.DOCUMENTO DE REFERÊNCIA

    3.1.Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019.

     

    4.DEFINIÇÕES

    4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

    4.2.Código de homologação: é a composição de 12 (doze) dígitos que identifica cada produto homologado, apresentado no formato "HHHHH-AA-FFFFF", onde:

    I - "HHHHH" identifica a homologação do produto por meio de uma numeração sequencial com 5 caracteres;

    II - "AA" identifica o ano da emissão da homologação fazendo uso de 2 caracteres numéricos;

    III - "FFFFF" identifica o fabricante do produto fazendo uso de 5 caracteres.

    4.3.Logomarca Anatel: é o logotipo (símbolo) que caracteriza a Agência Nacional de Telecomunicações acompanhado do nome "ANATEL".

    4.4.Assinatura Anatel: é a expressão "Agência Nacional de Telecomunicações".

    4.5.Selo Anatel: é o conjunto formado pela Logomarca Anatel e o código numérico de homologação, acompanhado ou não da Assinatura Anatel.


    5. DA IDENTIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO

    5.1.O produto homologado deve ser marcado com a identificação da homologação Anatel.

    5.2.A afixação da identificação no produto deve ser providenciada previamente ao uso ou à sua disponibilização no mercado, sendo a responsabilidade da marcação:

    I - do fabricante, caso mantenha unidade fabril para produção do produto no País;

    II - do representante legal do fabricante ou por um de seus distribuidores reconhecidos, no caso de produto importado; e

    III - do usuário, no caso de produto importado diretamente para uso próprio, ou utilizado com a finalidade de prestação de serviço de telecomunicações, ou desenvolvido sem fim comercial.

    5.3.As informações contidas na identificação da homologação devem ser legíveis e indeléveis, ou seja, devem durar por toda a vida útil do produto e não se desprender durante o seu manuseio em condições normais de uso.

    5.4.A identificação da homologação Anatel no produto deve ser praticada utilizando ao menos um dos seguintes formatos:

    I - Selo Anatel, conforme critérios descritos no item 8 deste Procedimento;

    II - expressão "ANATEL" ou "ANATEL:" seguida pelo código de homologação ("ANATEL HHHHH-AA-FFFFF" ou "ANATEL: HHHHH-AA-FFFFF");

    III - identificação eletrônica (e-label), conforme critérios descritos no item 6 deste Procedimento; ou

    IV - QR Code, conforme critérios descritos no item 7 deste procedimento.

    5.4.1.Produtos que apresentem identificação de órgãos certificadores internacionais no corpo do produto estão obrigados a atender a um dos formatos previsto nos incisos I, II e IV do caput.

    5.5.Excetuando-se os casos em que o produto utiliza a identificação por e-label, a  identificação da homologação deve:

    I - estar presente em parte não removível do produto; e

    II - estar presente em local do produto cujo acesso não dependa do uso de ferramentas.

    5.6.Para os produtos homologados sob a forma de conjunto (kit), cada equipamento que compõe o kit e que seja passível de homologação deve receber a marcação da identificação da homologação Anatel, conforme condições previstas no item 5.4.


    6. DA IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DA HOMOLOGAÇÃO (e-label)

    6.1.A identificação eletrônica da homologação se aplica a dispositivos com tela eletrônica integrada ou a dispositivos que operam em conjunto com equipamento que tenha tela eletrônica integrada.

    6.2.A identificação eletrônica da homologação deve ser apresentada em conformidade com os critérios descritos a seguir. 

    6.3.O acesso à identificação eletrônica da Anatel devem considerar que:

    I - o produto deve permitir o acesso à identificação eletrônica sem a necessidade de códigos, senhas ou permissões específicas;

    II - o produto deve permitir o acesso à identificação eletrônica sem a necessidade de plug-ins ou acessórios especiais e suplementares; e

    III - a identificação eletrônica deve estar acessível em, no máximo, três etapas a partir do menu principal ou inicial do produto.

    6.3.1.As instruções para acesso à identificação eletrônica devem ser fornecidas, no momento da compra e no manual do usuário ou no panfleto de guia rápido. Opcionalmente, o responsável pelo produto pode disponibilizar na embalagem do produto ou no seu site na Internet as instruções para acesso à identificação eletrônica.

    6.4.A identificação eletrônica deve ser exibida de maneira clara e legível, sem a necessidade de qualquer tipo de ampliação para sua leitura, compreensão ou entendimento.

    6.5.Em relação à integridade da identificação eletrônica da Anatel, deve-se observar:

    I - a identificação eletrônica bem como os aplicativos e scripts necessários à sua visualização devem vir implementados de fábrica e ser eletronicamente invioláveis; e

    II - a identificação eletrônica deve permanecer gravada na memória do produto mesmo quando restaurado o sistema operacional para os padrões originais de fábrica.

    6.6.Quando a identificação eletrônica da homologação for utilizada, faz-se necessária também a identificação física no manual ou no guia rápido ou na embalagem do produto, conforme um dos formatos previsto nos incisos I e II do item 5.4, no momento da importação, ressalvados os casos descritos neste Procedimento, marketing e vendas.

    6.7.Para produtos importados a granel e não embalados individualmente, permite-se o uso de uma identificação adesiva temporária no produto ou uma identificação temporária ou permanente na embalagem de transporte ou na embalagem de proteção, conforme os formatos descritos neste Procedimento.

    6.7.1.Qualquer identificação física e temporária deve ser marcada para resistir ao transporte e manuseio, em condições normais.


    7. DA IDENTIFICAÇÃO POR QR CODE

    7.1.A consulta ao QR Code do produto deve mostrar, no mínimo, as seguintes informações:

    I - código de homologação;

    II - nome do modelo e do nome comercial (quando houver) do produto homologado;

    III - número de lote;

    IV - número de série;

    V - versão de software, quando aplicável;

    VI - identificação e endereço da unidade fabril; e

    VII - Identificação e endereço do fornecedor.

    7.2.A consulta ao QR Code do produto deve ser acessível por meio de qualquer dispositivo com tal capacidade, sem a necessidade de software proprietário para sua leitura.

    7.3.Quando a identificação por QR Code da homologação for utilizada, faz-se necessária também a identificação física no manual ou no guia rápido ou na embalagem do produto, conforme um dos formatos previstos nos incisos I e II do item 5.4, no momento da importação, ressalvados os casos descritos neste Procedimento, marketing e vendas.


    8. DAS INSTRUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO DO SELO DA ANATEL NO PRODUTO

    8.1.As regras para a gravação, confecção ou diagramação da identificação da Anatel devem obedecer rigorosamente as proporções a seguir, sendo permitida a utilização de uma das formas apresentadas abaixo, de acordo com a disposição que melhor se adapte ao tamanho e ao modelo do produto homologado.

    8.1.1.O tamanho mínimo do Selo Anatel deve estar relacionado com a legibilidade e entendimento das informações nele contidas.

    8.1.1.1.A altura de 4 mm para a Logomarca e 1 mm para a altura da Assinatura são os parâmetros mínimos estimados, desde que o rendimento dos processos de impressão a serem utilizados e dos materiais onde serão gravadas as assinaturas assim o permitam.

    8.1.2.O limite mínimo recomendado para o entorno da Assinatura é igual à metade da altura (x) da esfera da Anatel.

    8.1.2.1.A palavra "ANATEL" utilizada na diagramação da identificação de produtos deve preservar os limites mínimos de entorno estabelecido no quadro abaixo. Sempre que possível deverão ser utilizados arejamentos maiores que os limites mínimos.

    Figura 4. Modelos de apresentação de logomarca e assinatura da ANATEL

     

    8.1.3.Na utilização da Assinatura Anatel, deve ser adotada uma das seguintes possibilidades combinatórias com fundos diversos:

    Figura 5. Modelos de utilização de logomarca e assinatura da ANATEL

     

     

    Policromia (CMYK)

    Cor especial (Pantone)

    Amarelo Anatel

    OC - 25M - 100Y - 0K

    Pantone 123C

    Azul Anatel

    100C - 70M - 0Y - 30K

    Pantone 288C

    Verde Anatel

    100C - 0M - 60Y - 40K

    Pantone 3296C

                                                                                         Tabela 1. Paleta de cores                                                                           

     Observação: caso a esfera seja usada na cor plena, o azul passa a ser: 100C - 40M - 0Y - 15K/Pantone 2945C

     

    8.1.4.O Selo Anatel pode ser utilizado conforme os modelos apresentados a seguir:

    Figura 3. Modelos de Selo Anatel

     

    8.1.5.Outras relações fundo/figura não apresentadas no quadro demonstrativo poderão ser utilizadas desde que seja mantido o contraste que permita uma boa leitura da figura.

    8.1.5.1.Deve-se observar sempre a legibilidade da Assinatura Anatel, que deve estar sempre na mesma cor da palavra "ANATEL".

    8.1.6.O emprego do padrão em cores, na construção da logomarca e das assinaturas, é facultativo. Podendo tanto a logomarca quanto a Anatel ser apresentadas em preto e branco.

    8.2.Os materiais e processos empregados na construção e na marcação da identificação da homologação dos produtos homologados devem garantir a manutenção das condições descritas neste Procedimento.

    8.2.1.Não é permitido o uso de materiais que não se coadunam com o meio de identificação profissional, seja por gravação ou afixação, a exemplo de papel sulfite, fitas adesivas comuns, dentre outros.

    8.2.1.1.A condição descrita no caput não é compulsória para a identificação de produto para telecomunicações homologado na modalidade de Declaração da Conformidade para uso próprio, desde que a forma de identificação promovida pelo Requerente não se desprenda do produto durante o seu manuseio em condições normais de uso.


    9. DISPOSIÇÕES FINAIS

    9.1.Equipamento não passível de homologação que abarque produto homologado deve fazer constar em seu manual ou guia rápido ou no corpo do equipamento a seguinte informação: "Este equipamento incorpora produto homologado na Anatel sob número HHHHH-AA-FFFFF".

    9.2.Equipamento médicos de implante estão dispensados da identificação da homologação Anatel no produto utilizando um dos formatos previsto no item 5.4 quando praticada a identificação física no manual ou no guia rápido ou na embalagem do produto.

    9.3.Os critérios para a identificação da homologação Anatel por Selo de Segurança em produtos para telecomunicações estão descritos em procedimentos operacionais específicos.

    9.4.No caso de cancelamento ou suspensão da homologação, o responsável pelo produto se obriga a cessar a utilização da marca Anatel imediatamente após a publicação dos atos de cancelamento ou suspensão, bem como a comercialização do produto e toda e qualquer publicidade a ele vinculada.

    9.5.O direito de uso da identificação da homologação deve ser realizado conforme o disposto no Procedimento Operacional que Estabelecem os Meios de Exercício de Direitos e do Cumprimento de Obrigações pelos Agentes do Processo de Avaliação da Conformidade. 

    9.6.Produtos homologados originalmente até a entrada em vigor da Resolução nº 715/2019, podem, facultativamente, utilizar o formato antigo do código de homologação, bem como poderão comercializar regularmente as unidades remanescentes no comércio e aquelas distribuídas pelo Requerente da homologação, com o código de homologação no formato antigo, sem a necessidade de remarcação dos produtos.

    9.7.Os casos omissos neste Procedimento serão resolvidos administrativamente pela Gerência competente da Anatel.