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Introdução


A presente tomada pública de subsídios tem como finalidade obter informações  para elaboração de proposta que viabilize o uso de reforçadores/repetidores de sinais do Serviço Móvel Pessoal (SMP). A partir das contribuições recebidas, a Ouvidoria apresentará às autoridades competentes sugestões com o propósito de contribuir com este debate, que tem grande repercussão social.





ASSUNTO


Tomada pública de subsídios sobre reforçadores/repetidores de sinais do Serviço Móvel Pessoal (SMP).


ANÁLISE


Introdução


A presente tomada pública de subsídios tem como finalidade obter informações para elaboração de proposta que viabilize o uso de reforçadores/repetidores de sinais do Serviço Móvel Pessoal (SMP). A partir das contribuições recebidas, a Ouvidoria apresentará às autoridades competentes sugestões com o propósito de contribuir com este debate, que tem grande repercussão social.

Os reforçadores e repetidores de sinais do SMP vêm sendo adquiridos por pessoas físicas e jurídicas, inclusive de natureza pública, para ampliar, por meios próprios, a cobertura de determinada prestadora em localidades em que o sinal inexiste, é fraco ou inconstante, aproveitando-se de serviço já em operação.

No Brasil ainda há lacunas de cobertura de sinal de serviço móvel, seja em razão do seu amplo território, seja em razão da não obrigatoriedade de atendimento do total da população por parte das operadoras em razão da regulamentação vigente, cujos compromissos de abrangência estabelecidos nos editais de licitação de radiofrequências destinadas ao SMP contemplam um parâmetro mínimo de cobertura - pelo menos 80% da área urbana do distrito sede (https://www.anatel.gov.br/setorregulado/telefonia-movel-universalizacao).

Assim, é considerado atendido o município quando a área de cobertura contiver, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana de seu distrito-sede. O atendimento com telefonia móvel nas localidades e distritos não sede de municípios (vilas, estradas, zona rural, etc.) e nos 20% (vinte por cento) da área urbana do distrito-sede (onde não é obrigatória a cobertura), dependerá do plano de negócio das prestadoras de SMP que atendem a região. Ou seja, trata-se de cobertura facultativa.

O SMP, como qualquer serviço de telecomunicações sem fio, demanda o uso de radiofrequência. A conexão entre os telefones móveis e a rede de telefonia exige a instalação de Estações Rádio Bases (ERBs), estruturas fixas compostas de transceptores de rádios e de antenas que, interconectada com as outras, formam a infraestrutura que sustenta a comunicação sem fio. As áreas de coberturas das ERBs são chamadas de macrocélulas. Locais distantes das ERBs podem ter a fruição do SMP prejudicada.

Repetidores/reforçadores de sinal utilizam o espectro nas mesmas frequências que as ERBs instaladas pelas prestadoras com as quais precisam interagir, ou seja, estendem a área de cobertura das mesmas e/ou amplificam seu sinal. De acordo com a regulamentação da Anatel (Portaria nº 1683, de 01 de dezembro de 2017), repetidores são equipamentos destinados a amplificar sinais de radiofrequências recebidos/enviados de canais específicos de uma determinada Estação Rádio Base com a qual interage. Reforçadores são equipamentos destinados a operar em ambiente interno ou fechado que amplificam, em baixa potência (máximo de 33 dBm - art. 7º da Resolução nº 454/2006) e sem translação de frequência, os sinais recebidos de todos ou de um conjunto específico de canais de radiofrequência, de cada uma das subfaixas destinadas ao SMP.

Embora frequentemente adquiridos e utilizados de boa fé, facilmente encontrados no mercado e, na maioria dos casos, homologados pela Agência (a base de dados de produtos homologados pela Anatel exibe 203 modelos de repetidores celulares e 55 de reforçadores), esses equipamentos não podem ser instalados livremente por terceiros não autorizados. De acordo com entendimento consolidado na Agência, há total impossibilidade de terceiro fazer uso do espectro de radiofrequência de uma prestadora mediante o uso do repetidor/reforçador de sinal sem que exista uma autorização formal da Anatel nesse sentido (Parecer nº 01420/2015/PFE-ANATEL/PGF/AGU -SEI nº 1898575).

Além disso, inexiste interesse das prestadoras de integrar à sua rede elementos que não são originalmente de sua propriedade, sob alegação de que podem causar interferências e dar aos usuários a impressão de que um serviço eventualmente de qualidade inferior é de sua responsabilidade. É muito comum, aliás, que as próprias prestadoras denunciem à Anatel terceiros que utilizam repetidores/reforçadores de sinal, inclusive prefeituras, interessadas em atender distritos mais distantes da sede - dos 45 PADOs ativos envolvendo reforçadores/repetidores de SMP, 41 (quarenta e um) foram motivados por fiscalizações decorrentes de denúncias de operadoras (Memorando nº 27/2020/FIGF/SFI).

Compulsando os processos sancionatórios encontramos casos em que pessoas físicas e jurídicas reclamaram diversas vezes sobre a falta de cobertura e o desinteresse das prestadoras de SMP em solucionar o problema. Inconformadas com a situação, compraram repetidores por conta própria, homologados e disponíveis no mercado. Na sequência, ao colocar em funcionamento tais equipamentos, foram denunciadas pelas prestadoras, autuadas pela Anatel e processadas judicialmente por uso não autorizado de radiofrequência.

O fato, porém, é que o SMP tem sido adotado como solução para atender diversas situações do cotidiano das pessoas, inclusive por aquelas que residem ou trabalham em áreas rurais e regiões remotas. A Anatel recebe, com frequência, pedidos diversos para instalação de ERBs em localidades não atendidas, que são encaminhados periodicamente para as prestadoras dos serviços de telecomunicações, que decidem pelo atendimento do pleito conforme seu juízo de conveniência técnica e oportunidade comercial. De acordo com informações da Assessoria de Relações Institucionais da Agência, foram registradas 55 demandas institucionais desta para ampliação de cobertura em 2019 (Memorando ARI . Todas foram regularmente processadas, sendo os interessados informados acerca das obrigações regulamentares do SMP e dos compromissos de abrangência atualmente existentes.

A essencialidade do SMP leva pessoas físicas e jurídicas a buscar soluções para seus problemas de comunicação. Diante da inexistência ou da precariedade dos serviços, elas recorrem ao uso dos repetidores/reforçadores, especialmente em localidades distantes das sedes do municípios, muitas vezes após diversas recusas das prestadoras em instalar ERBs nas imediações. A utilização desses equipamento de maneira não autorizada, porém, pode ter como consequências ações punitivas no âmbito administrativo por parte da Agência, como a apreensão ou lacração do equipamentos, e mesmo repercussões penais, por força do art. 183 da Lei Geral de Telecomunicações.

Recentemente, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) publicou a Portaria n° 418, de 31 de janeiro de 2020, que estabelece as diretrizes para o leilão das faixas de radiofrequências de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz, que serão destinadas à implantação da quinta geração da telefonia móvel no Brasil. Entre os compromissos previstos, consta o atendimento com banda larga móvel em tecnologia 4G ou superior para cidades, vilas, áreas urbanas isoladas e aglomerados rurais que possuam população superior a 600 habitantes

Trata-se de excelente medida, mas mesmo assim muitos brasileiros não serão beneficiados. No processo da Anatel relativo ao edital de licitação das radiofrequências por meio das quais se prestará o serviço móvel pessoal de quinta geração (53500.004083/2018-79), consta que existem 12,8 mil localidades com menos de 600 habitantes, nas quais vivem, pelo menos, 3,26 milhões de pessoas (vide planilha SEI 4092157) que continuarão sem acesso ou com acesso de baixa qualidade ao SMP.

Desta forma, para incluir este contingente, certamente os repetidores/reforçadores poderiam ser utilizados como solução temporária, até a chegada dos serviços definitivos.


Aspectos jurídicos


É entendimento pacífico na Anatel que o uso de repetidores/reforçadores de sinal por terceiros não prestadores de serviços de telecomunicações sem autorização configura ilegalidade e crime, à luz da Lei Geral de Telecomunicações - posicionamento este que é reiterado pela regulamentação editada pela Agência. O fato, quando constatado pela fiscalização, inclusive deve ser levado ao conhecimento do Ministério Público pela Agência, para que o mesmo apresente ao Judiciário a denúncia correspondente, se considerar pertinente.

Isso porque a autorização de uso radiofrequência é pré-requisito para a obtenção do licenciamento de uma estação de telecomunicações. Ademais, a autorização para uso de radiofrequência está atrelada a uma etapa anterior, qual seja, a obtenção de autorização para a execução de um serviço de telecomunicações. Assim sendo, não é possível a um usuário de um serviço de telecomunicações obter tal autorização, somente a pessoa autorizada a executá-lo ou prestá-lo possui tal outorga, conforme entendimento pacificado na Anatel.

O espectro de radiofrequências é um bem público, de fruição limitada, cujo uso é administrado pela Agência. Excetuando as faixas do espectro que são de uso livre, se respeitados os limites definidos para radiação restrita, nenhuma entidade ou pessoa está autorizada a iniciar atividade que envolva o uso do espectro, sem a autorização para o uso de radiofrequência. Isso porque o uso inadequado do espectro radioelétrico pode causar interferências prejudiciais não apenas aos serviços regulares de telecomunicações, mas também aos equipamentos de navegação de embarcações e aeronaves, sistemas de comunicação de ambulâncias, bombeiros, carros de polícia, aos serviços vinculados à segurança nacional, entre outros.

Como acima mencionado, o direito ao uso da radiofrequência é atribuído ao prestador de serviço de telecomunicações, conforme disposições emanadas da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), in verbis:

Art. 131. A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência, que acarretará direito de uso das radiofrequências necessárias.

O uso da radiofrequência está associado diretamente à outorga de um serviço de telecomunicações, consoante pontua a Lei Geral de Telecomunicações, sendo impossível sua transferência sem que exista a transferência da outorga do serviço, in verbis:

Art. 163. O uso de radiofrequência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência, mediante autorização, nos termos da regulamentação.

§ 1° Autorização de uso de radiofrequência é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofrequência, nas condições legais e regulamentares.

Após obter a autorização para prestação do serviço de telecomunicações, no caso o Serviço Móvel Pessoal (SMP), a prestadora deve licenciar suas estações de telecomunicações, conforme a LGT:

Art. 162. A operação de estação transmissora de radiocomunicação está sujeita à licença de funcionamento prévia e à fiscalização permanente, nos termos da regulamentação.

No mesmo sentido, o art. 102 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal assim dispõe:

Art. 102. A prestadora deve licenciar todas as estações de telecomunicações envolvidas na prestação do SMP.

§ 1º A prestadora deve informar à Anatel o número de Estações Móveis por ela habilitadas para os fins indicados no caput.

§ 2º A Estação Rádio Base do SMP somente pode iniciar o funcionamento comercial após licenciamento específico.

§ 3º A Repetidora do SMP deve obedecer aos mesmos procedimentos estabelecidos para as Estações Rádio Base.

§ 4º O Reforçador de Sinais do SMP deve ser caracterizado como equipamento acessório da Estação Rádio Base não sendo objeto de Licença de Funcionamento.

§ 5º Para fins de licenciamento, o conjunto de equipamentos, dispositivos e demais meios, seus acessórios e periféricos, instalados em um mesmo local, destinados à prestação do SMP, quando operados por uma mesma Prestadora, nas subfaixas de radiofrequências definidas na regulamentação do SMP, são considerados como componentes de uma mesma Estação Rádio Base.

A Procuradoria Federal Especializada na Anatel assim se manifestou a respeito do tema:

No caso em exame, há uma total impossibilidade de terceiro fazer uso do espectro de radiofrequência mediante o uso do reforçador de sinal sem que exista uma autorização formal da Anatel nesse sentido. Não basta uma anuência da prestadora já autorizada a operar com o espectro de frequência, a autorização deverá vir diretamente da Anatel. Como dito alhures, a autorização da prestadora tem caráter personalíssimo, não podendo ela permitir que outrem faça uso do espectro autorizado originária e unicamente para ela. Enfim, não há como se admitir que uma pessoa faça uso do espectro de radiofrequência sem que tenha uma autorização para tanto.

Por fim, a LGT definiu como crime o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação:

Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

Art. 184. São efeitos da condenação penal transitada em julgado:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

II - a perda, em favor da Agência, ressalvado o direito do lesado ou de terceiros de boa-fé, dos bens empregados na atividade clandestina, sem prejuízo de sua apreensão cautelar.

Parágrafo único. Considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofreqüência e de exploração de satélite.

Art. 185. O crime definido nesta Lei é de ação penal pública, incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

A utilização não autorizada do espectro de radiofrequências sujeita o respectivo infrator às penalidades definidas na regulamentação específica, em conformidade com o art. 75 do RUE/2016:

Art. 75. A inobservância dos deveres inerentes ao uso de radiofrequências, a qualquer título, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel nos termos do art. 173 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas e demais normas regulamentares aplicáveis.

O art. 173 da LGT prevê as seguintes sanções:

Art. 173. A infração desta Lei ou das demais normas aplicáveis, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofreqüência, sujeitará os infratores às seguintes sanções, aplicáveis pela Agência, sem prejuízo das de natureza civil e penal:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão temporária;

IV - caducidade;

V - declaração de inidoneidade.

O uso não autorizado do espectro é considerado infração de natureza grave no âmbito da Anatel, nos termos do inciso VIII do § 3º do art. 9º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA/2012), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, o qual dispõe:

Art. 9º As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em:

(...)

§ 3º A infração deve ser considerada grave quando verificada uma das seguintes hipóteses:

(...)

VIII - uso não autorizado de radiofrequências; (Redação dada pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016)

O art. 19 do anexo I do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e que altera o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências e o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, prevê a possibilidade de autorização do uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências em caráter secundário. É viável, portanto, que um interessado, antes do início da utilização efetiva das radiofrequências pela prestadora autorizada em caráter primário, possa delas fazer uso.

Porém, há condicionantes:

- A autorização em caráter secundário é condicionada ao pagamento do preço público pelo direito de uso de radiofrequências;

- Nas áreas onde houver titular de autorização de radiofrequências em caráter primário com compromissos de cobertura, somente será autorizado o uso de radiofrequência em caráter secundário aos interessados mediante prévio acordo do titular da autorização em caráter primário.

- Nas áreas onde houver titular de autorização de radiofrequências em caráter primário sem compromissos de cobertura, poderá ser autorizado o uso de radiofrequência em caráter secundário aos interessados mediante prévia notificação de suas intenções ao titular de autorização em caráter primário.

No caso de áreas sem compromissos de cobertura, há previsão de um processo negocial relativamente complexo:

- Transcorridos 90 (noventa) dias da notificação e não havendo resposta do titular de autorização em caráter primário ou a resposta não contiver prazo específico para início da utilização efetiva das radiofrequências, pode ser autorizado o uso de radiofrequências em caráter secundário pelo prazo máximo do Regulamento (20 anos). Neste caso, o titular da autorização em caráter primário que decida utilizar radiofrequência já utilizada por autorizado em caráter secundário na mesma área deve negociar as condições de uso compartilhado das radiofrequências antes do uso da respectiva radiofrequência. Na hipótese das negociações não resultarem em acordo, o titular da autorização de uso de radiofrequências em caráter primário informará à Anatel o prazo, não inferior a 6 (seis) meses, para o início da utilização em caráter primário, ficando o titular da autorização de uso de radiofrequências em caráter primário obrigado a, nesse mesmo prazo, atender a área objeto da negativa de acordo nas faixas de radiofrequências em questão.

- Havendo resposta do titular de autorização em caráter primário no prazo de 90 (noventa) dias da notificação, especificando a data de início da utilização efetiva das radiofrequências, fica este obrigado a informar à Anatel e atender, na data prevista, a área objeto da solicitação nas faixas de radiofrequências em questão. Neste caso, o uso de radiofrequência em caráter secundário pode ser autorizado até a data de início da utilização efetiva das radiofrequências informada, ou pelo prazo máximo definido no Regulamento (20 anos), quando verificado que não há limitação técnica para utilização da radiofrequência por ambos.

Observa-se que o interessado em uso secundário de radiofrequência está sujeito a um custo de transação significativo e, de modo geral, submisso à programação do titular em caráter primário. Recorde-se, ainda, que a autorização das radiofrequências em caráter secundário exige que a prestação do serviço se dê em conformidade com a regulamentação vigente.

Compreende-se que o arcabouço jurídico neste campo restritivo tem como propósito prevenir e reprimir eventuais utilizações indevidas do espectro, impondo limites e parâmetros que permitam a fruição adequada dos serviços de telecomunicações.

Como visto acima, a Resolução nº 589/2012 e a Portaria nº 788/2014 estabelecem os procedimentos, parâmetros e critérios para aplicação da sanção administrativa. Há entendimentos recentes do Conselho Diretor desta Agência (por exemplo: acórdão nº 384, de 18 de julho de 2019, e nº 418, de 7 de agosto de 2019), no sentido de se afastar a aplicação da metodologia prevista na Portaria nº 788, de 26 de agosto de 2014, nos casos de uso de reforçador/repetidor de sinal para o SMP, considerando sua inadequação, pois essa metodologia não foi elaborada para o cálculo de multa referente a infrações praticadas por entidades que não são prestadores de serviços de telecomunicações, quanto ao uso não autorizado de radiofrequência decorrente da utilização desses equipamentos.

Por meio do Informe nº 6/2019/SFI (SEI nº 4235746), elaborado nos autos do Pado nº 53542.001512/2016-06, a SFI esclareceu que a metodologia aprova pela Portaria nº 788/2014, de fato, não vislumbrava punir o uso não autorizado de radiofrequência por meio de repetidores ou reforçadores de sinal por empresas não prestadores de serviço de telecomunicações:

3.25 Destaca-se que, à época da elaboração da atual metodologia, não se vislumbrava esse tipo de uso não autorizado de radiofrequência, por isso torna-se necessário de adequar a metodologia para a situação em comento.

Diante desta situação, que o autuado não aufere receitas de telecomunicações, pois não é prestador, entendeu-se não ser razoável utilizar metodologia de cálculo de multa que não se considera adequada à tal situação fática. Assim, firmou-se entendimento de se aplicar o valor mínimo estabelecido no anexo do RASA/2012 para infrações graves cometidas conforme se tratar de pessoa física ou jurídica.

Em resposta a solicitação de informações feita pela Ouvidoria, a SFI informou, por meio do Memorando nº 27/2020/FIGF/SFI, que foram encontrados 45 (quarenta e cinco) PADOs ativos (em curso) efetivamente envolvendo reforçadores/repetidores de sinais SMP, dos quais ​12 (doze) se referem à pessoas físicas e 33 (trinta e três) envolvem pessoas jurídicas, das quais 1 (uma) de direito público. Destes 45 PADOs ativos envolvendo reforçadores/repetidores de SMP e que foram instaurados em 2019, foram identificados 22 (vinte e dois) casos de notícia-crime enviados ao Ministério Público ou à Polícia Federal em 2019.

O Poder Judiciário vem, em alguns casos, deixando de considerar o uso de repetidores/reforçadores de sinal como o crime do art. 183 previsto na LGT. Vide, por exemplo, o processo 53554.003863/2018-76, no qual o proprietário de um equipamento dessa natureza apreendido pela Anatel teve seu processo criminal arquivado. Os magistrados entenderam que não havia crime porque o aparelho não emitia sinal próprio de telecomunicação, mas tão somente amplificava o sinal recebido da ERB mais próxima - ou seja, o seu uso não configuraria crime de exploração clandestina de serviço de telecomunicações.

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do HC 93870/SP, realizado em 20.4.2010, de relatoria do Min. Joaquim Barbosa, considerou que o crime do art. 183 da Lei 9.472/97 consumar-se-ia quando houvesse habitualidade, enquanto o delito do art. 70 da Lei 4.117/62 (Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos) ocorreria caso inexistente reiteração da conduta. Nesse sentido, confira-se a publicação no Informativo nº 583 do STF:

Atividade Clandestina de Telecomunicação: Lei 9.472/97 e Lei 4.117/62

Ressaltou-se, inicialmente, que se tornaria necessário saber se o art. 70 da Lei 4.117/62 continuaria, ou não, em vigor, dado o disposto no art. 215, I, da Lei 9.472/97 (“Ficam revogados: I – a Lei 4.117/62, salvo quanto à matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão;”). Considerou-se que, como o próprio núcleo do tipo penal indica, desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicações seria um crime habitual. Destarte, enfatizou-se que quem, uma vez ou outra, utiliza atividades de telecomunicações, sem habitualidade, não pratica o crime definido no art. 183 da Lei 9.472/97, mas sim o disposto no art. 70 da Lei 4.117/62. Reputou-se que a diferença entre os dois tipos penais seria esta: o crime do art. 183 da Lei 9.472/97 somente se consumaria quando houvesse habitualidade. Quando esta estiver ausente, ou seja, quando o acusado vier a instalar ou se utilizar de telecomunicações clandestinamente, mas apenas uma vez ou de modo não rotineiro, a conduta estaria subsumida no art. 70 da Lei 4.117/62, pois não haveria aí um meio ou estilo de vida, um comportamento reiterado ao longo do tempo, que seria punido de modo mais severo pelo art. 183 da Lei 9.472/97. Assim, compreendeu-se que, no caso em análise, haver-se-ia de manter hígida a decisão, pois a denúncia esclarecera que os aparelhos de telecomunicações eram utilizados de forma clandestina e habitual pelo paciente no exercício da atividade de “lotação”, com o propósito de se comunicar com colaboradores da prática de transporte clandestino de passageiros e, assim, evitar ser flagrado pela fiscalização”. HC 93870/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 20.4.2010.


Iniciativas de expansão do SMP


O direito de uso das faixas de radiofrequências é leiloado pela Agência. Apesar da natureza privada da telefonia móvel, a Agência tem estabelecido obrigações de cobertura nos municípios brasileiros em seus editais de licitação de radiofrequência.

Nesses leilões, têm sido imposto os chamados “compromissos de abrangência”, que determinam às operadoras prazos e tecnologias para oferta em todos os municípios do país. Ou seja, o panorama atual de atendimento de municípios com telefonia móvel é fruto do avanço natural das operadoras, decorrente de seus interesses comerciais, combinados com compromissos estabelecidos pela Anatel em seus editais de licitação de radiofrequência. Atualmente existem obrigações de atendimento com telefonia móvel 2G, 3G e 4G. Há notícias de que obrigações amplas também serão estabelecidas na futura licitação das faixas utilizadas para a quinta geração do SMP, ainda em modelagem por esta agência.

Desde a sua criação, a Anatel realizou 11 leilões de radiofrequências, com cláusulas destinadas à expansão da cobertura. Alguns exemplos:

- Em dezembro de 2007, foi realizada a primeira licitação das subfaixas de radiofrequências de 1,9/2,1 GHz, voltadas para a prestação do serviço de telefonia móvel de 3ª geração (3G). Além de arrecadar 5,3 bilhões, com ágio de 86,7% (oitenta e seis inteiros e sete décimos por cento) em relação ao preço mínimo ofertado, os compromissos de abrangência previstos no edital estabeleceram a obrigação de expansão do SMP para as 1.836 sedes de municípios que até aquela data estavam desatendidas.

- O leilão dos 2,5 GHz, em 2012, colocou o Brasil como pioneiro no uso dessa faixa para a 4ª geração (4G) da telefonia móvel, além de garantir a expansão dos serviços no país. Foi com esse leilão que, pela primeira vez, por meio das regras estabelecidas pela Agência, a telefonia móvel com altas capacidades chegaria a todas as sedes municipais brasileiras. Foi, ainda, foi o primeiro leilão que estabeleceu obrigações de atendimento com conexões de voz e dados para moradores das áreas rurais do Brasil. Adicionalmente, nesse edital a Anatel determinou o atendimento gratuito com internet a todas as escolas públicas rurais, nas áreas de cobertura das vencedoras do edital, desde que atendidas por energia elétrica e com recurso de informática.

- Em 2014, o leilão da faixa de 700 MHz representou um modelo de convivência entre os segmentos de radiodifusão e telecomunicações. Além de promover a expansão dos serviços de telecomunicações por meio da tecnologia móvel de 4ª geração (4G), a licitação foi decisiva para a digitalização da TV aberta no país.

O foco na expansão dos serviços também consta do Plano Estrutural das Redes de Telecomunicações (PERT), aprovado em 14 de junho de 2019, por meio do Acórdão nº 309/2012 do Conselho Diretor da Anatel. Nele, buscou-se demonstrar com clareza quais são as lacunas nas redes de transporte e de distribuição em todo o país, apresentar a relação de projetos de investimentos capazes de suprir as deficiências identificadas no diagnóstico e apresentar as fontes de financiamento a serem utilizadas pelo Poder Público para a execução dos projetos. O PERT apresenta alguns projetos, dentre os quais se destacam:

- A ampliação da rede de transporte de alta capacidade (backhaul) com fibra ótica ou rádio em alta capacidade em cerca de 2.000 (dois mil) municípios;

- O atendimento com telefonia móvel com tecnologia 3G ou superior em 2.012 (dois mil e doze) distritos não sedes (mapeados pelo IBGE), ainda não atendidos com essa tecnologia;

- O atendimento com telefonia móvel em tecnologia 4G ou superior nas sedes municipais abaixo de 30 mil habitantes;

- A expansão da rede de acesso de alta velocidade nos municípios com backhaul de fibra ótica e baixa velocidade média;

- A implantação de redes públicas essenciais.

Adicionalmente o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), aprovado pelo Decreto nº 9.619/2018, estabeleceu, dentre novos condicionamentos e metas de universalização, que o saldo decorrente das alterações das metas de Telefones de Uso Público - TUP, em especial as metas de densidade e distância mínima, deve ser utilizado em favor de metas de acesso fixo sem fio para a prestação do STFC, por meio do atendimento de localidades distantes das sedes municipais, sem cobertura do SMP de 4ª geração.

Desse modo, as concessionárias de telefonia fixa local devem implantar sistemas de acesso fixo sem fio, que viabilizem tecnicamente, em regime de exploração industrial, a oferta de conexão à internet por meio de tecnologia 4G ou superior.

O Anexo IV do PGMU trouxe uma listagem inicial de 1.473 (mil quatrocentas e setenta e três) localidades para a implantação de estações rádio base com tecnologia 4G ou superior.

Todavia, de forma a garantir a efetividade da política pública estabelecida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, o PGMU estabeleceu que a Anatel deveria confirmar a inexistência de atendimento com tecnologia 4G ou superior nas localidades indicadas no Anexo IV, o que foi cumprido com a publicação do Acórdão nº 242/2019 do Conselho Diretor da Anatel, que aprovou nova listagem na qual foram substituídas localidades que já possuíam atendimento com tecnologia 4G ou superior por outras localidades sem atendimento.

Essa nova listagem das localidades a serem atendidas com tecnologia 4G ou superior pode ser consultada a partir do endereço: http://www.anatel.gov.br/setorregulado/plano-geral-de-metas-de-universalizacao.

Ressalta-se que a meta de atendimento foi estabelecida de forma progressiva com cronograma de implantação das infraestruturas necessárias até o ano de 2023, da seguinte forma:

- no mínimo, 10% das localidades até 31 de dezembro de 2019;

- no mínimo, 25% das localidades até 31 de dezembro de 2020;

- no mínimo, 45% das localidades até 31 de dezembro de 2021;

- no mínimo, 70% das localidades até 31 de dezembro de 2022; e

- 100% das localidades até 31 de dezembro de 2023.

Existem ainda programas estaduais voltados a complementar as obrigações impostas pela Agência, que tiveram por objeto a cobertura com SMP (com tecnologia 3G) em distritos não sede que ainda não possuíam acesso ao serviço móvel. Por meio de edital, as vencedoras das licitações deveriam implantar o SMP em distritos não sede e localidades sem o serviço, e em contrapartida, receberiam créditos de ICMS. Dessa forma, caso seja de interesse do Governo Estadual, localidades como as citadas poderiam ser contempladas nesses tipos de programas administrados pelo próprio governo, com vistas a expansão do SMP no interior do estado.

Tais políticas públicas foram implementadas por meio de leis e decretos estaduais, entre os quais se destacam:

- Ceará: Programa Alô Sertão, instituído pela Lei nº 15.494, de 27 de novembro de 2013, e regulamentado pelo Decreto nº 31.449, de 24 de março de 2014;

- Espírito Santo: Edital de Chamamento Público nº 002/2017, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (SEAG);

- Minas Gerais: Programa Estadual "Minas Comunica", conforme a Lei nº 16.306, de 7 de agosto de 2006, que criou o Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicações em Minas Gerais (Fundomic);

- Mato Grosso: Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, conforme a Lei nº 10.199, de 5 de dezembro de 2014;

- Pernambuco: Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã, nos termos do Decreto nº 39.128, de 22 de fevereiro de 2013, e do Decreto nº 39.786, de 3 de setembro de 2013; e

- Rondônia: Edital de Chamamento Público nº 001/2015/DETIC/SEAE, das Secretarias de Estado de Assuntos Estratégicos (Seae) e de Finanças (Sefin).

Tal preocupação do poder público com o Serviço Móvel Pessoal se justifica, dada a relevância do serviço. Recorde-se que o uso de reforçadores de sinais do SMP, devidamente regulares, configura solução técnica possível para suprir a ausência ou a deficiência de cobertura das redes do SMP em determinados locais, caracterizando-se como uma solução de excelente custo-benefício para o usuário. Trata-se de um recurso tecnicamente válido para permitir que comunidades excluídas sejam integradas ao restante do país e possam usufruir dos benefícios decorrentes da tecnologia, inclusive da internet, embora muitas vezes com limitações. Entendemos que essa realidade social não pode ser ignorada.

O mais recente Relatório Semestral de Infraestrutura da Anatel, referente ao 1º semestre de 2019, mostra que apesar da tecnologia 4G estar presente em 4.554 municípios brasileiros (81,76% do total dos municípios), essa cobertura significa o alcance de aproximadamente 96% da população total. A concentração da população em centros urbanos propicia que a cobertura de 99,8% das pessoas com a tecnologia 3G seja possível com a cobertura de cerca de 27% da área, otimizando os esforços em termos de implantação da rede.

O Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações 2018 (PERT 2018) registrava que, dos 4.717 distritos não sedes, restariam desatendidos 2.012, que não possuem sequer ERB instalada. A totalidade dos distritos sedes dos municípios brasileiros está coberta com rede móvel, sendo predominante a cobertura com tecnologia de terceira geração (3G), que já permite acesso à banda larga com níveis aceitáveis de usabilidade. No entanto, quase 4 milhões de pessoas não tinham acesso ao serviço móvel.

Total de distritos IGBE	10.282	190,7 milhões de habitantes
Total de distritos sede	5.565	156,1 milhões de habitantes
Total de distritos não sede	4.717	34,5 milhões de habitantes
Total de distritos não sede sem ERB	2.012	3,8 milhões de habitantes

Como anteriormente mencionado, o MCTIC publicou portaria que estabelece as diretrizes para o leilão das faixas de radiofrequências destinadas à implantação da quinta geração da telefonia móvel no Brasil. Entre os compromissos previstos, consta o atendimento com banda larga móvel em tecnologia 4G ou superior para cidades, vilas, áreas urbanas isoladas e aglomerados rurais que possuam população superior a 600 habitantes. Trata-se de excelente medida, mas mesmo assim muitos brasileiros não serão beneficiados. No processo relativo ao edital de licitação das radiofrequências por meio das quais se prestará o serviço móvel pessoal de quinta geração (53500.004083/2018-79), consta que existem 12,8 mil localidades com menos de 600 habitantes, nas quais vivem, pelo menos, 3,26 milhões de pessoas (vide planilha SEI 4092157).

Portanto, verifica-se que, dentre as diversas políticas públicas para estimular a expansão do SMP, nenhuma tem como foco localidade com menos de 600 habitantes. Tal fato é justificável, considerado a escassez de recursos e o tamanho da população em cada localidade.

Contudo, as inúmeras iniciativas de Prefeituras demonstram o interesse do poder público local em atender aquelas localidades com quantitativo diminuto de habitantes.

Como exemplo, mencionamos o caso de Santa Maria de Jetibá, no Espírito Santo, município que tem economia baseada no agronegócio e que possui 65% de sua população em área rural. Segundo informações apresentadas pelo Executivo municipal a esta Ouvidoria, as operadoras de serviço móvel não oferecem o serviço na maior parte do território rural e não manifestaram disposição em solucionar o problema. Diante deste fato, a prefeitura optou em adquirir repetidores de sinal por meio de licitação. Porém, o projeto foi paralisado após a Anatel Espírito Santo alertar sobre as exigências regulamentares a respeito da instalação de repetidores.

O retorno social em conectar as populações mais isoladas é maior que nos grandes centros, porém, o retorno econômico é inversamente proporcional. Cabe, portanto, ao regulador do serviço tomar medidas inovadoras para facilitar o atendimento daquela população muitas vezes esquecida.

Desta forma, esta Ouvidoria que cabe a Anatel implementar uma regulação responsiva, a fim de facilitar e ainda estimular que o poder público local e outros interessados possam investir recursos para expansão da rede do SMP prestado pelas autorizadas do serviço.


Plano de Ação da Anatel sobre reforçadores de SMP


Neste contexto, a Anatel editou a Portaria nº 785, em 8 de junho de 2017, por meio da qual aprovou o Plano de Ação para controlar o uso clandestino ou irregular de reforçadores de sinais do Serviço Móvel Pessoal. Em seu anexo, as medidas do plano foram assim descritas:

PLANO DE AÇÃO

I ‐ REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS REFORÇADORES DE SINAIS

‐ Regulamentar a certificação apenas de reforçadores “seletivos” em subfaixas de radiofrequências do SMP com os seguintes requisitos de automonitoramento: Anti‐oscilação, Controle de Boletim de Serviço Eletrônico em 08/06/2017 Ganho e Desligamento Automático. Deverão deixar de ser cerificados aqueles que amplificam todas as subfaixas do SMP, que possuem um maior potencial de interferência.

‐ Ademais, deve‐se regulamentar inclusão de mensagem padronizada de advertência, em destaque, na embalagem, no equipamento e no cerificado de homologação dos produtos classificados como “Reforçador de Sinais Interno”, informando ao consumidor que a instalação do reforçador requer anuência prévia da Prestadora de SMP, autorizada a utilizar a radiofrequência em caráter primário na área em que o reforçador será instalado, e que sua utilização indevida poderá acarretar sanções administravas e penais.

‐ Os instrumentos normativos que vierem a ser publicados deverão dispor de prazos para adaptação da indústria e do comércio, não inferiores a 180 (cento e oitenta) dias.

II ‐ AÇÕES DE PUBLICIDADE SOBRE O USO DOS REFORÇADORES DE SINAIS ‐ Fomentar a realização de ações de publicidade, tanto por parte da Anatel quanto por parte das prestadoras de SMP, a fim de conscientizar os usuários de que reforçadores somente podem ser instalados ou operados por prestadora de SMP ou pelo próprio interessado mediante sua anuência prévia, bem como informá‐los de que o seu uso constitui infração administrava e penal.

III ‐ FISCALIZAÇÃO DOS REFORÇADORES DE SINAIS

‐ Elaborar um procedimento de fiscalização, em observância às normas advindas das diretrizes estabelecidas no presente Plano, de forma a padronizar as ações de fiscalização. Além disso, deve‐se solicitar às denunciantes um maior detalhamento sobre as interferências acusadas.

IV ‐ SOLICITAÇÃO PELO USUÁRIO

‐ Regulamentar mecanismo no qual os usuários deverão solicitar à Prestadora de SMP a instalação de reforçadores. A Prestadora, por sua vez, deverá responder ao solicitante, em tempo hábil, indicando a solução técnica adequada, de menor custo, ao atendimento do pleito. Caso haja impossibilidade técnica para efetivação do atendimento pleiteado, a resposta ao solicitante deverá detalhar os fundamentos da negativa.

‐ Os usuários poderão arcar com os custos do projeto e da instalação dos equipamentos, os quais, após a avaliação e aprovação da Prestadora de SMP, passarão a compor a sua rede. ‐ Os equipamentos poderão ser instalados pelo usuário, desde que com anuência prévia da Prestadora, que deverá manter um cadastro atualizado dos reforçadores instalados em sua rede.

‐ O interessado na ampliação da cobertura do sinal do SMP, na forma de Pessoa Jurídica, poderá, alternativamente, se valer de uma autorização para prestação do SMP, à qual estará associada a autorização para uso, em caráter secundário e em área geográfica específica, das mesmas faixas outorgadas ao titular em caráter primário, nos termos do art. 19 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671/2016, observada, ainda, a necessidade de atendimento das obrigações regulatórias do SMP.

V ‐ REVISÃO REGULAMENTAR

‐ Incluir as necessidades de alterações regulamentares na Agenda Regulatória, seja para o biênio 2017‐2018, se possível, ou para o período de 2019‐2020, com as devidas justificativas. No que for pertinente, deve‐se abordar tal temática dentro do Projeto de Revisão do Modelo de Outorga Licenciamento, já em curso.

Por meio do Memorando-Circular nº 24/2019/FIGF/SFI, a Anatel estabeleceu recentemente um procedimento-piloto, experimental, para tratar radiointerferência no (SMP) proveniente de uso de reforçador ou de repetidor de sinais do SMP, atendendo o item III do referido plano. O procedimento derivou dos debates do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria FISF nº 1094, de 12 de junho de 2019 (SEI n°4258564), com o objetivo de uniformizar o tratamento do tema.

Em 2019, o referido GT realizou debates e deliberações por e-mails, reuniões à distância e reunião presencial na sede da Anatel em Brasília, no período de 10 a 13 de setembro de 2019 (SEI nºs 4545160 e 4653349), e efetuou duas consultas à Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) para elaborar o procedimento. Por meio da Portaria nº 28, de 10 de janeiro de 2020, o GT teve sua vigência ampliada por 180 dias.

Entre outras medidas, o procedimento elaborado pela SFI estabeleceu que, no caso de denúncia de uso de repetidores/reforçadores de sinal apresentada por prestadora, a mesma deve apresentar informações detalhadas sobre o casos, possibilitando à Anatel oficiar o denunciado, instando-o a interromper o uso antes de uma operação de fiscalização que possa resultar em sanção. O Ofício a ser encaminhado ao endereço reclamado segue como referência o modelo constante no documento SEI nº 4661012, podendo haver adequações conforme conveniência e oportunidade do signatário.

Na sequência, a operadora denunciante também recebe um ofício da Anatel, que tem como referência o modelo constante no documento SEI nº 4661319, podendo haver adequações conforme conveniência e oportunidade do signatário, no qual é instada a informar se constatou ou não a interrupção do uso do repetidor/reforçador. Caso tenha havido a interrupção, há o arquivamento da reclamação. Caso o uso continue, a agência deflagra operação para interromper a utilização e instaura o respectivo processo sancionatório.

A minuta de Procedimento de Fiscalização encontra-se disponibilizada na Consulta Interna nº 856, pelo período de 20 de fevereiro a 20 de março de 2020

Em resposta a pedido de informação da Ouvidoria, a SOR, por meio do Memorando nº 12/2020/ORCN/SOR, informou que, no que concerne à atualização dos requisitos técnicos para avaliação da conformidade de reforçador de sinais internos, foi criado o processo 53500.012923/2018-77, que trata do tema no que pertine às competências da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR).

O referido processo contém a Consulta Pública nº 14/2018, publicada no D.O.U. de 04 de maio de 2018, que submeteu a comentários da sociedade a proposta de atualização dos requisitos, de forma a contemplar a capacidade de automonitoramento, isto é, requisitos de anti-oscilação, controle de ganho e desligamento automático, bem como a característica de seletividade de banda em subfaixas do Serviço Móvel Pessoal - SMP.

Adicionalmente, a atualização proposta inseriu a obrigação das mensagens de advertência, conforme consta no item 6.9.1 da Minuta de ATO ORCN (SEI nº 2684988), ipsis litteris:

“A instalação de reforçadores de sinais e sua conexão às redes de telecomunicações requerem prévia anuência da prestadora do Serviço Móvel Pessoal (SMP) autorizada a utilizar as radiofrequências, em caráter primário, na área em que o equipamento for instalado. Sua utilização indevida ou sem a anuência da prestadora do SMP poderá acarretar em sanções administrativas e penais aos responsáveis”.

De acordo com o memorando, a referência normativa utilizada como base para a proposta foi o guia "FCC KBD 935210 D04 - Provider Specific Booster Measurements Guidance v02", emitido pela Federal Communications Commission (FCC) dos Estados Unidos da América (EUA). Ressalta-se que esta Agência recebeu 24 (vinte e quatro) contribuições via SACP, sumarizadas conforme segue:

- Uma contribuição solicitou prorrogação da CP em face da complexidade do tema e necessidade de maior sinergia entre os envolvidos (prestadoras, consumidores, fabricantes e Anatel).

- Duas contribuições versaram sobre alterações nas definições de termos técnicos para melhor entendimento dos requisitos.

- Quatro contribuições versaram sobre ajustes dos requisitos técnicos.

- Dezessete contribuições foram totalmente contrárias à aprovação dos requisitos propostos em face de aspectos econômicos e sociais negativos que poderiam ser gerados.

Dessa forma, a SOR entendeu que, dada a criticidade do tema, e os possíveis impactos negativos gerados na sociedade e na economia, o mesmo deveria ser discutido de forma mais ampla no âmbito do Plano de Ação para controlar o uso clandestino ou irregular de reforçadores de sinais do Serviço Móvel Pessoal.

Adicionalmente, informou que está planejando a criação de novo grupo de trabalho para atualização dos requisitos de reforçador interno de sinais (GT Reforçador de Sinais), de forma a ampliar o debate com a ABINEE e ABRANET, com o objetivo de construir soluções viáveis que atendam à demanda da Agência.

Em resposta a solicitação de Ouvidoria, a Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) informou, por meio do Memorando nº 16/2020/PRRE/SPR, que já é viável que o interessado (pessoa jurídica) busque acordo com uma prestadora de Serviço Móvel Pessoal para que seja possível obter uma autorização de radiofrequências em caráter secundário, nos termos do art. 19 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências.

Essa opção, de acordo com a SPR, atende o item 3.6 do Plano de Ação supramencionado (estabelecer a possibilidade de o interessado na ampliação da cobertura do sinal do SMP, na forma de Pessoa Jurídica, alternativamente, se valer de uma autorização para prestação do SMP, à qual estará associada a autorização para uso, em caráter secundário e em área geográfica específica, das mesmas faixas outorgadas ao titular em caráter primário, nos termos do art. 19 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671/2016, observada, ainda, a necessidade de atendimento das obrigações regulatórias do SMP).

Em relação aos demais itens, a SPR informou que, alternativamente à regulamentação rígida e expressa, tem envidado esforços junto às prestadoras no intuito de criar um procedimento para que o usuário possa solicitar a instalação de reforçadores de sinais a uma prestadora de SMP. A área informa que, ao longo de 2019, foram realizadas reuniões com o Sinditelebrasil e prestadoras associadas nas quais foi apresentada para a Anatel uma proposta de formulário padronizado que deveria ser preenchido como requisito para que o pedido seja recebido pela prestadora.

A SPR concluiu que o formulário proposto exigia uma grande quantidade de informações técnicas, o que motivou a Anatel, em reunião realizada em 29/10/2019, solicitar que se realizasse um esforço para simplificar o tanto quanto possível as informações do formulário. Além disso, foi solicitado pela Anatel que o Sinditelebrasil e associados realizassem um teste de conceito no mercado com o objetivo de trazer à Agência informações sobre a disponibilidade e custos relacionados à contratação de um técnico apto a prover tais informações. Desde então, informa a SPR, houve mudança na presidência do Sinditelebrasil, tendo ocorrido a saída de profissionais que conduziam o assunto. Sendo assim, houve uma reorganização estrutural e recentemente houve novo contato da Agência cobrando a retomada das reuniões, segundo a SPR.


Femtocélulas


Por meio da Resolução nº 718, de 7 de fevereiro de 2020, o Conselho Diretor da Anatel alterou o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, revogou o Regulamento para Uso de Femtocélulas em Redes do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço Móvel Especializado e do Serviço de Comunicação Multimídia e estabeleceu as condições de uso de femtocélulas, definindo-as como equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, acessórios às redes dos serviços de telecomunicações de interesse restrito e coletivo, autoconfiguráveis e gerenciados pelas prestadoras para operar como estações fixa para a radiocomunicação com as estações dos usuário.

Uma femtocélula é uma mini estação radiobase para comunicações de curta distancia. Trata-se de uma solução flexível e para multiusuários, utilizada para estender a cobertura sem fio a ambientes indoor, como escritórios, residências, arenas, shoppings, lojas e escolas. Ela também serve para fornecer capacidade de transmissão para vários usuários, e possibilita que as operadoras aumentem sua cobertura sem construções e extensões dispendiosas como as feitas com as macrocélulas.

As femtocélulas servem para expandir a área de cobertura de uma ERB, mas com potência de até 1 W (um watt), menor que repetidores ou reforçadores de sinais. Dada essa característica técnica, as femtocélulas estão isentas do pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) para estações rádio base e repetidoras, de baixa potência dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, assim consideradas aquelas cuja potência de pico máxima, medida na saída do transmissor não seja superior a 5W (cinco watts), nos termos da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.

O recente regulamento deixou claro que o fornecimento de femtocélulas é um serviço contratado pelo usuário junto à operadora, que ocorre tão somente mediante juízo de conveniência e viabilidade da prestadora, podendo ser ou não oneroso para o usuário, desde que com sua expressa concordância. As condições para o fornecimento da femtocélula mediante contratação são de livre negociação entre as partes, incluindo-se a escolha entre as modalidades de operação (aberta, quando quaisquer estações móveis e fixas de usuários vinculadas à prestadora podem ser atendidas pela femtocélula; ou fechada, em que somente estações de usuários vinculadas à prestadora, previamente cadastradas e habilitadas na femtocélula, podem ser por ela atendidas).

O regulamento faculta ao usuário instalar o equipamento, a critério da prestadora à qual essa femtocélula se vincula. Porém, a prestadora permanece obrigada a cumprir suas demais responsabilidades previstas na regulamentação, não sendo isenta do cumprimento de seus deveres perante a Anatel. Em qualquer caso, o usuário não pode ser responsabilizado por quaisquer deficiências de cobertura, qualidade ou capacidade que eventualmente ocorram por conta da rescisão do contrato com a prestadora, nem tampouco por deficiências técnicas na rede de telecomunicações da prestadora contratada para fornecimento da conexão utilizada pela femtocélula. Porém, é dever do usuário que contratar o fornecimento da femtocélula mantê-la em perfeitas condições de operação e dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada.

Em síntese, o regulamento manteve a coerência com o sistema de entendimentos jurídicos e regulatórios consolidados, no sentido que a femtocélula deve ser estrutura operada com conhecimento e anuência da prestadora. Ao deixar clara a possibilidade de o interessado adquirir o equipamento e de o mesmo ser aceito pela prestadora, o regulamento, acertadamente, faz a separação conceitual entre infraestrutura e serviço de telecomunicações. Ou seja, o usuários/adquirente da infraestrutura não se confunde com a figura da prestadora do serviço. Em que pese essa possibilidade, há 15 apenas modelos homologados de femtocélulas.


Atuação responsiva


É papel institucional da Anatel dotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras. Embora seja digno de nota o esforço empreendido pela Agência neste sentido, entendemos que mais pode ser feito com a adoção de um conduta mais ativa no que se refere à questão dos reforçadores/repetidores de sinal do SMP. Mais do que encaminhar às prestadoras solicitações para ampliação ou implantação do serviço em determinado distrito não sede, o órgão regulador deveria se empenhar no sentido de viabilizar, concretamente, uma solução para os problemas apresentados.

Presente em todas as Unidades da Federação, a Agência dispõe de capilaridade suficiente e qualidade em termos de quadro de pessoal para se transformar num verdadeiro indutor local de soluções entre prestadoras e terceiros, notadamente prefeituras, que figuram entre os demandantes mais frequentes pelo SMP em distritos não sede. Certamente com a atuação mais direta da Anatel seria possível um diálogo técnico de alto nível, com negociações entre prestadoras e o Poder Público que viabilizassem, por exemplo, a atuação conjunta na aquisição, manutenção e funcionamento adequado de repetidores/reforçadores de sinal do SMP, bem como os deveres e direitos das partes.

Sem intervir na atividade econômica, visto que se trata de um serviço prestado em regime privado, a Agência poderia assessorar tecnicamente as prefeituras interessadas em agir em benefício de seus moradores. Sabe-se que muitos administradores municipais atuam sem conhecimento adequado no que se refere à legislação do setor de telecomunicações e seus aspectos técnico-jurídicos, uma vez que não obtêm orientação adequada.

Como coordenadora/intermediadora deste processo, de forma responsiva/ativa, certamente a Anatel daria uma contribuição relevante sob a ótica de inclusão digital e justiça social.

No caso de dissenso entre os representantes do Poder Público e da prestadora, tal situação também poderia ser mediada pela Agência, que possui grande expertise em resolução de conflitos. O Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, já prevê essa atuação pacificadora:

I - Procedimento de mediação: Tem por objeto a intermediação de questões relativas ao reconhecimento ou atribuição de direitos sobre as quais pende conflitos entre prestadoras de serviços de telecomunicações visando à solução consensual entre as partes.

II - Procedimento de Arbitragem Administrativa: Tem por objeto resolver um conflito de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações por meio de um decisão fundamentada e com efeito vinculante.

III - Reclamação Administrativa:Tem por objeto a solução de violação de direitos relativos a legislação de telecomunicações, estando disponível a qualquer um que entenda que esteja sofrendo tal violação.

Além desses procedimentos de resolução de conflitos, também estão previstos:

I - Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo – previsto na Resolução Conjunta nº 2, de 27 de março de 2001 (Aneel, Anatel e ANP);

II - Procedimento de Resolução de Conflitos quanto à Oferta de EILD, previsto no Regulamento de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD), aprovado pela Resolução nº 590, de 15 de maio de 2012.

Ainda de acordo com o Regimento Interno da Anatel, a Gerência de Monitoramento das Relações entre Prestadoras (CPRP) é competente para instrução e proposta de decisão dos conflitos entre prestadoras de serviços de telecomunicações, cuja decisão compete ao Superintendente de Competição (SCP), exceto para os procedimento de competência da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo (CRCA).


QUESTÕES


Diante da informações acima expostas, esta Ouvidoria gostaria de receber da sociedade manifestações a respeito das seguintes perguntas:

Há necessidade de alterações legislativas e/ou regulamentares para simplificar o uso de repetidores/reforçadores de sinal?

Os repetidores/reforçadores de sinal representam alternativa válida para a ampliação da área de cobertura e melhoria de qualidade ou, ao contrário, representam ameaça ao bom funcionamento do SMP?

Os repetidores/reforçadores de sinal devem merecer tratamento especial na legislação ou na regulamentação setorial para que seu uso sem anuência da prestadora não seja considerado exploração clandestina de SMP?

O uso não autorizado pela prestadora de repetidores/reforçadores de sinal deve ser considerado crime ou não?

Os compromissos de abrangência dos editais de licitação de radiofrequência são eficientes para permitir que o SMP chegue às localidades mais remotas?

O Poder Público deve, de alguma forma, subsidiar financeiramente o atendimento de localidades não atendidas pelas prestadoras por desinteresse econômico/comercial com repetidores/reforçadores de sinais?

É produtivo isentar os repetidores de sinal de SMP de até 5 (cinco) watts de licenciamentos e pagamento do Fistel?

Há possibilidade de criação de um programa governamental, no âmbito federal, que destine recursos para prefeituras estender a cobertura do SMP aos distritos mais distantes da sede, por meio da contratação de repetidores/reforçadores fornecidos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações?

A regulamentação das femtocélulas pode ser tomada como modelo para eventual alteração regulamentar de repetidores/reforçadores?

Há viabilidade/necessidade de estabelecer licença diferenciada de uso de radiofrequência para entes e entidades públicas para utilização de repetidores/reforçadores de sinal do SMP sem fins lucrativos?

Qual o papel ideal da Anatel no diálogo entre prefeituras e operadoras de SMP para viabilizar que o interessado na ampliação da cobertura do sinal tenha maior  facilidade para obtenção de autorização para prestação do SMP associada a autorização para uso, em caráter secundário e em área geográfica específica, das mesmas faixas de radiofrequência outorgadas à prestadora em caráter primário?

É possível o estabelecimento de uma câmara de arbitragem no âmbito da Anatel, com representações nos Estado, para tratar de  demandas relacionadas à ampliação de área de cobertura do SMP, inclusive por meio do uso de repetidores/reforçadores de sinal?


REFERÊNCIAS


Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT);

Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.

Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000;

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP), aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007;

Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012;

Regulamento de Fiscalização, aprovado pela Resolução nº 596, de 6 de agosto de 2012;

Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016;

Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017;

Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019;

Instrução de Fiscalização sobre Preparação, Execução e Conclusão de Ações de Fiscalização, aprovada pela Portaria nº 1.290, de 19 de setembro de 2017;

Instrução de Fiscalização sobre o Referendo acerca da Adoção das Medidas de Lacração, Apreensão e/ou Interrupção Cautelar, aprovada pela Portaria nº 1.754, de 21 de dezembro de 2016;

Parecer nº 01420/2015/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 4517835)

Plano de Ação para controlar o uso clandestino ou irregular de reforçadores de sinais do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pelo Conselho Diretor pela Portaria nº 785, de 8 de junho de 2017;

Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações - PERT

Portaria MCTIC nº 418, de 31 de janeiro de 2020.

Procedimento para Tratamento de Conflitos na Coordenação de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Portaria nº 415, de 9 de março de 2018;

Procedimento de Fiscalização de Radiointerferência, aprovado pela Portaria nº 1.525, de 16 de Agosto de 2019;

Glossário de Termos da ANATEL, disponível em: http://www.anatel.gov.br/legislacao/glossario-anatel.

Apresentação Abranet, disponível em http://www.abranet.org.br/doc/1a-conferencia/neger_abranet.pdf?UserActiveTemplate=site;