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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
    Introdução

    O procedimento operacional ora proposto refere-se às regras a serem seguidas pelos Requerentes de homologação por certificação, na ocorrência do pedido de homologação do produto para telecomunicações.

    Para tanto, o procedimento operacional foi dividido em itens, onde se descrevem condutas coadunadas com a regulamentação, indicando: objetivo do Procedimento, documentos de referência, as definições, das condições gerais? para requerer a homologação do certificado de conformidade, dos documentos que instruem o requerimento de homologação e  das disposições finais?.

    Informações complementares estão disponíveis no processo SEI 53500.049314/2019-54.





    MINUTA DE ATO

    O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

    CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

    CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

    CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

    CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

    RESOLVE :

    Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

    Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

    Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

    Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.


    ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

    PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES


    1. OBJETIVO

    1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.


    2. CAMPO DE APLICAÇÃO

    2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.


    3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

    3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.


    4. DEFINIÇÕES

    4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

    4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

    4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

    4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.


    5. DAS CONDIÇÕES GERAIS​ PARA REQUERER A HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE

    5.1.O Requerente deve observar as condições estabelecidas no Capítulo I do Título III do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, além das disposições a seguir.

    5.2.O Organismo de Certificação Designado (OCD), responsável pela condução do processo de avaliação da conformidade, deverá cadastrar o Certificado de Conformidade e demais documentos que compõem o processo a avaliação, no sistema informatizado da Anatel de certificação e homologação.

    5.2.1.O registro do certificado descrito no caput é realizado por colaborador vinculado e autorizado pelo OCD a realizar as atividades descritas neste Procedimento em nome do organismo certificador. O colaborador deve estar devidamente cadastrado e habilitado pela Anatel para acesso ao sistema informatizado da Anatel.

    5.3.A empresa requerente da homologação também deve estar devidamente cadastrada no sistema informatizado da Anatel, por intermédio de colaborador autorizado pela empresa a acessar e preencher requerimento para homologação de produtos em nome da entidade.

    5.4.O pedido de homologação deve ser requerido pelo:

    I - fabricante nacional do produto para telecomunicações, independente da localização das unidades fabris do produto; ou

    II - representante comercial de fabricante estrangeiro, legalmente constituído no Brasil.

    5.5.No caso de terceirização da fabricação ou produção em regime de OEM, a Anatel reconhecerá o Requerente da certificação, sediado no País, como fabricante do produto em uma das seguintes hipóteses:

    I - o Requerente da certificação é detentor do projeto técnico e fabrica o produto em suas unidades fabris ou por processo de terceirização;

    II - o Requerente pertence a um grupo empresarial sediado no exterior, onde o produto é fabricado; e

    III - o Requerente da certificação não é o detentor do projeto técnico e o produto é fabricado em regime de OEM pela empresa proprietária do projeto. Neste caso, o Requerente assume todas as responsabilidades do produto como fabricante perante Anatel, obedecendo as seguinte condições:

    a) o Requerente deverá apresentar a autorização da empresa proprietária do projeto para a fabricação em regime de OEM;

    b) a empresa proprietária do projeto será considerada como unidade fabril; e

    c) o produto deve ter a marca do Requerente.

    5.5.1.A empresa sediada no exterior será considerada como fabricante, no processo de certificação, para o caso em que seja a detentora do projeto técnico do produto e fabrica para o Requerente da certificação em regime de OEM. Assim, o Requerente não figura como fabricante do produto perante a Anatel, mantendo as responsabilidades referentes à comercialização do produto no País. Nesse caso:

    I - o Requerente é apenas o representante comercial do produto no País da empresa estrangeira;

    II - é permitido a marca do Requerente no produto com anuência da empresa detentora do projeto técnico; e

    III - devem constar do Certificado de Conformidade e do Certificado de Homologação a seguinte frase “Este produto é comercializado com a marca (informar a nome da marca do Requerente)”.

    5.5.2.Em todas as situações previstas no item 5.5. deve constar no objeto social do Requerente a atividade de fabricação do produto em certificação.

    5.5.3.A utilização da Marca de Produto pertencente a terceiros em equipamentos homologados será responsabilidade do Requerente da homologação, que deverá apresentar à Anatel a autorização de uso do respectivo detentor da marca.

    5.6.No ato do preenchimento da solicitação de homologação no sistema informatizado da Anatel, o requerente deve informar o número do Certificado de Conformidade previamente cadastrado pelo OCD, seguido dos demais documentos pertinentes ao processo de homologação.


    6. DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO

    6.1.A pessoa jurídica deve comprovar sua habilitação como Requerente mediante a apresentação da documentação descrita no Procedimento Operacional que Estabelece os Meios de Exercício de Direitos e de Cumprimento de Obrigações pelos Agentes Envolvidos na Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações.

    6.2.Ademais, o Requerente deve apresentar os seguintes documentos:

    6.2.1.Cópia de Contrato Social, ou Estatuto Social, ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), devidamente registrado segundo as leis brasileiras.

    I - quando tratar-se de representante comercial de fabricante estrangeiro, o Contrato Social/Estatuto Social/CCMEI deve contemplar a atividade relacionada com a comercialização do produto em homologação. No caso de fabricante nacional, da atividade de fabricação do produto.

    6.2.2.Carta de Representação Comercial no vernáculo, ou acompanhada de tradução juramentada se redigida em língua estrangeira, do fabricante do exterior para o Requerente da homologação do produto. A carta do representante deve ter as seguintes competências concedidas pelo fabricante para:

    I - requerer a homologação do(s) Certificado(s) de Conformidade(s) do(s) seu(s) produto(s) na Anatel;

    II - comercializar o(s) referido(s) produto(s) em todo território nacional;

    III - prestar suporte técnico aos clientes; e

    IV - prover a garantia dos produtos (peças ou reposição) de acordo com as normas vigentes no País e condições específicas que possam ser exigidas nas legislação de comercialização vigente.

    6.2.2.1.A carta de representação informada no caput deverá ter um prazo máximo de validade de 5 (cinco) anos.

    6.2.2.2.Fica dispensada a apresentação da carta de representação comercial quando contiver no contrato social do Requerente da homologação a atividade de representação e a assinatura do fabricante estrangeiro.

    6.2.3.Manual do produto com informações úteis ao comprador no que tange os aspectos de segurança e de adequação do produto aos fins a que se destina, e também:

    I - as referências legais de órgãos e da legislação brasileira;

    II - os padrões de medição e unidades correspondentes do sistema métrico adotados no Brasil;

    III - as orientações quanto à consulta a ser feita pelo usuário, com indicação do endereço da página da Anatel na Internet, para os produtos destinados ao uso do público em geral; e

    IV - o valor máximo de SAR registrado no relatório de ensaios utilizado no processo de avaliação da conformidade técnica do produto. Tais informações podem constar no manual ou na embalagem do produto, conforme estabelecido no Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação.

    6.2.3.1.A publicidade do valor máximo de SAR descrito no inciso IV do item anterior poderá, alternativamente, ser feita na versão eletrônica do manual do produto que esteja disponível no site do fabricante ou do responsável pela homologação do produto. Porém, essa alternativa está condicionada à existência, na embalagem ou no manual de instruções que acompanha o produto, de orientações claras de como o consumidor poderá obter a versão eletrônica do manual.

    6.2.3.2.Para os produtos sujeitos à avaliação da taxa de absorção específica (SAR), a anotação colocada no manual do produto, fazendo referência ao atendimento aos limites de SAR, deve ser completada para não transparecer a falsa impressão de que a única função do selo é o atendimento de tais limites. Deste modo, sugere-se a adoção da seguinte expressão: “Este produto está homologado pela Anatel de acordo com os procedimentos regulamentados para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e atende aos requisitos técnicos aplicados, incluindo os limites de exposição da Taxa de Absorção Específica (SAR) referente a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequência”

    6.2.3.3.O manual do usuário deve estar redigido na língua portuguesa de expressão brasileira quando o produto se destinar à venda direta ao consumidor. Caso contrário, o manual poderá estar redigido no idioma inglês ou espanhol.

    6.2.4.Fotografia do produto nítida e legível com vista da Marca Anatel, quando aplicável, construída conforme orientação contida no Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação Anatel em Produto para Telecomunicações.

    6.3.A Anatel poderá solicitar a apresentação de declarações e de documentos comprobatórios adicionais para determinados tipos de produtos ou situações atípicas.


    7. DISPOSIÇÕES FINAIS​

    7.1.A Anatel, a seu critério, examinará a viabilidade e a oportunidade da avaliação da conformidade para fins de homologação de produtos descontinuados ou em processo de descontinuação, cuja declaração do fabricante contemple programação de descontinuação da produção e do fornecimento de unidades remanescentes.

    7.1.1.O prazo da homologação a ser expedida, deverá ser compatível com as condições de programação previstas no caput, desde que não exceda um período de 12 (doze) meses.

    7.2.O  Organismo de Certificação Designado poderá antecipar o código de homologação do produto a pedido do Requerente,  sendo vedada a comercialização ou o uso do produto enquanto não for finalizado o processo de homologação junto à Anatel com a emissão do respectivo Certificado de Homologação.

    7.3.Poderão ser comercializadas regularmente as unidades remanescentes no comércio, distribuídas pelo solicitante da homologação antes do vencimento, suspensão ou cancelamento dos respectivos certificados, desde que a Anatel não determine o recolhimento do produto, nos termos da regulamentação vigente.

    7.3.1.Para as unidades comercializadas durante a vigência da homologação, o cancelamento do Certificado de Homologação não isenta o Requerente da obrigatoriedade da observância das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como do cumprimento das responsabilidades assumidas quando do pedido de homologação, no que se refere a prestação dos serviços de manutenção, assistência técnica e garantia do produto.

    7.4.A Anatel dará publicidade de toda documentação pertinente aos processos de certificação e de homologação por meio do sistema informatizado da Anatel, exceto aqueles previstos em leis.

    7.5.Os pedidos de homologação em tramitação na Anatel, deverão ter prosseguimento nos termos da regulamentação vigente à época.

    7.6.Os casos omissos neste Procedimento serão resolvidos administrativamente pela Gerência competente da Anatel.